SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006761-26.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 16 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA PARA COM O INDEFERIMENTO DA LIBERAÇÃO DE ATIVO FINANCEIRO BLOQUEADO A PARTIR DO ACIONAMENTO DO SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE QUE OFERTOU BEM IMÓVEL À PENHORA, SENDO PREFERÍVEL A ISSO A CONSTRIÇÃO DE SEU FATURAMENTO. ARGUMENTO NÃO ACEITO. PENHORA QUE, NO CASO, NÃO INCIDIU SOBRE O FATURAMENTO, MAS SOBRE QUANTIA DE BAIXO VALOR GUARDADA EM BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PREJUDICARÁ ANORMALMENTE AS ATIVIDADES DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A penhora em dinheiro é congruente com a garantia dada ao credor à razoável duração do processo e ao alcance de sua máxima efetividade. Não por outra razão, o artigo 835, I do CPC considera preferencial a penhora de dinheiro em relação à do imóvel ofertado pela Agravante (inciso V), regra a ser invertida apenas se o credor concordar ou, pelo devedor, for demonstrado de forma inequívoca que a constrição deste evita que lhe sejam causados prejuízos desnecessários, ônus do qual a Agravante não se desincumbiu.