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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pela Juíza de Direito Tathiana Yumi Arai Junkes ao mov. 129.1 dos autos n. 0022467-71.2008.8.16.0001, do cumprimento de sentença movido pela Agravada contra a Agravante, por meio da qual rejeitou a impugnação à penhora por esta ofertada ao mov. 73.Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir: 2. A executada requer a liberação do valor de R$ 659,14 que foi bloqueado via Sisbajud (mov. 64.2). Os argumentos expostos pela executada, porém, não se amoldam a nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, CPC. Em que pese a alegação de que a verba seria destinada ao pagamento do salário de seus colaboradores e à manutenção de suas atividades, não foi apresentado documento comprovando a destinação dos valores, tampouco que a penhora afetaria significativamente suas atividades. Inexistente, assim, qualquer hipótese legal que justifique a declaração de impenhorabilidade dos valores. Além disso, a executada não pode exigir a substituição da penhora em dinheiro pela penhora de bem imóvel, uma vez observada a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, CPC. Inconformada, alega a Agravante: a) é uma instituição de ensino sem fins lucrativos, de forma que todos os valores recebidos são exclusivamente aplicados para seu funcionamento; b) em razão da pandemia, fato atípico, notório e que constitui força maior, está a enfrentar sérias dificuldades; c) a decisão agravada desconsiderou a pandemia e os efeitos catastróficos por ela causados a si, de forma que a continuidade da execução fatalmente acarretará sua quebra, além de ofender o que diz o artigo 805 do CPC; d) ofertou bem imóvel à penhora, o qual tem preferência sobre a constrição de seu faturamento, na forma do que diz o artigo 835 do CPC; e) a penhora de valores de faturamento bruto é medida excepcional, devendo ser antecedida da adoção da constrição de outros bens, ainda mais que a finalidade da execução e da penhora não é criar transtornos ao executado, mas garantir o direito do credor, havendo de ser respeitada a regra do artigo 805 do CPC; f) a decisão agravada também ofendeu o princípio da função social da empresa, uma vez que toda a sua renda é aplicada em alugueis, folha de pagamento de salários, livros, manutenção de laboratório, enfim, tudo que for necessário para o bom funcionamento da instituição e ao atendimento do direito social dos estudantes à educação.Concluindo, pugnou pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.O pedido de liminar foi indeferido (mov. 13.1), e, pela Agravada, foram apresentadas contrarrazões (mov. 17.1).É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, porque tempestivo, amparado no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e acompanhado do preparo devido.Os fundamentos utilizados para negar a antecipação da tutela recursal são suficientes para demonstrar, agora em cognição definitiva, que a Agravante não a merece; por isso, para evitar tautologia, reitero-os, fazendo as correções necessárias.O propósito recursal é definir se decidiu com acerto o douto Juízo de 1º grau ao manter a constrição de R$ 659,14 encontrados em conta bancária de titularidade da Agravante a partir do acionamento do Sisbajud.A decisão agravada não comporta reforma.É certo que o artigo 805 do CPC recomenda que a execução, quando houver possibilidade de ser conduzida por vários meios, deva adotar o que menos onere o devedor.Não se pode perder de vista, contudo, que ela é concebida no interesse do credor, ex vi do artigo 797 do CPC, de modo que a opção pela penhora de bem a tanto indicado pelo devedor, em detrimento daquele pelo qual opte o credor, só deverá ser feita excepcionalmente, quando ficar concretamente demonstrado que a contemplação do pleito do exequente for prejudicial ao executado.Tratando do princípio da menor onerosidade para o executado, leciona Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, volume III, Forense, 47ª ed., p. 520): O art. 805 traduz um princípio geral cuja repercussão deve atingir todas as execuções e todos os atos executivos: “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”.Trata-se de uma regra de forma, cuja aplicação não pode afetar o direito material da parte (suprimindo, por exemplo, bens sobre os quais pesam privilégios derivados de direito real de garantia ou outras preferências legais ou contratuais); nem se há de tolerar a sujeição do exequente a seguir formas comprometedoras da normal liquidez do processo executivo. A aferição da menor onerosidade para o executado só será legitimamente feita quando não implicar aumento de onerosidade ou dificuldade para a realização do direito do exequente. No caso em análise, não foi determinada a penhora do faturamento da Agravante, mas sim a penhora de dinheiro em suas contas (mov. 64.2), de modo que não se verifica a existência de afronta à ordem o artigo 805 do CPC.Ressalte-se, neste particular, que a penhora em dinheiro é congruente com a garantia dada ao credor à razoável duração do processo e ao alcance de sua máxima efetividade. Não por outra razão, o artigo 835, I do CPC considera preferencial a penhora de dinheiro em relação à do imóvel ofertado pela Agravante (V), regra a ser invertida apenas se o credor concordar ou, pelo devedor, for demonstrado de forma inequívoca que a constrição deste evita que lhe sejam causados prejuízos desnecessários, ônus do qual a Agravante não se desincumbiu.Com efeito, ainda que fosse o caso de entender que os ativos financeiros consubstanciam bens de capital, deixou a Agravante de demonstrar a contento a essencialidade deles à atividade empresarial.Conforme ponderou a ilustre prolatora da decisão recorrida, não foi comprovado, pela Agravante, a essencialidade da importância penhorada à atividade empresarial, limitando-se a aduzir, genericamente, que os valores seriam utilizados para o pagamento de alugueis, folha de pagamento de salários, além de despesas com manutenção. Ademais, não se constata que o valor penhorado, pouco superior a R$ 600,00, tenha impactado negativamente as finanças da Agravante, ou que corresponda à integralidade ou mesmo a parte relevante de seu faturamento.Registre-se que a genérica alegação de que a pandemia constitui força maior e causou efeitos catastróficos não é suficiente à subtração do direito do credor de, para obter a satisfação de seu crédito, investir contra o patrimônio do devedor e, particularmente, obter a penhora de ativos financeiros, de modo a dar efetividade ao processo de execução. Necessário é que se prove que a pandemia impactou severamente os negócios, a ponto de justificar, visando a preservação da dignidade do devedor e a sociedade empresária, a postergação da realização de medidas constritivas, circunstância que, até o momento, não restou evidenciada.Não se olvida que a pandemia matou centenas de milhares de pessoas e prejudicou milhões de outras. Todavia, por incrível que pareça, houve aqueles que dela se beneficiaram, podendo ser este o caso até mesmo de instituições privadas de ensino, cujos custos foram enxugados a partir da troca do sistema de aulas presenciais pelo de videoaulas, do que resultou a diminuição dos custos administrativos.Em suma, não comporta acolhimento o pedido da Agravante para desconstituição da penhora.Por derradeiro, deve ser rejeitado o pedido da Agravada para que se apene a Agravante por litigância de má-fé. Ainda que questionável, segundo a ótica da eficiência e utilidade, o pagamento de custas recursais de R$ 117,30 para tentar reverter uma penhora de R$ 659,14, não é possível afirmar que a Recorrente tenha agido imbuída de má-fé, com o escopo de procrastinar o trâmite da execução; ao contrário, mais provável é que, crendo na tese da impenhorabilidade, fez uso seu direito de peticionar ao Poder Judiciário, com base em argumentos jurídicos, inobstante a improcedência do pleito. Posto isso, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
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