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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 286.1 - 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito Substituto da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, nos autos da execução de título extrajudicial NPU 0001369-02.2000.8.16.0004, que Rio São Francisco Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros move em face de Edviga Blonski, Maria do Rocio Cuba e Maria Izabel Johnsson, pela qual indeferiu a indisponibilidade de bens da primeira e da terceira executadas via CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), sob o argumento de que ainda não foi realizada busca sem sucesso pelo sistema RENAJUD.A agravante afirma que “Trata-se de Agravo de Instrumento [...], visando [...] reforma da decisão de movimento n° 286, a qual indeferiu o pedido de inclusão no nome de Edviga Blonski e Maria Izabel Johnsson na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), feito pela parte exequente no evento nº 275” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 03).Alega que “[...] houve sim busca Renajud infrutífera (movs. 224 e 225) relativamente às executadas Edviga Blonski e Maria Izabel Johnsson” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 04).Destaca que, “Igualmente, foram realizadas diligências Bacenjud/Sisbajud (mov. 137) e Infojud (movs. 269 e 270) contra as Edviga Blonski e Maria Izabel Johnsson, entretanto tais buscas não trouxeram bens passíveis de penhora para quitação da dívida” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 04).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, para que seja deferido o pedido de inserção das agravadas Edviga Blonki e Maria Izabel Johnsson junto à CNIB.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 16.1 – 2º grau.As agravadas não apresentaram resposta (mov. 27/28 – 2º grau).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Conforme relatado, a agravante, Rio São Francisco Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, insurge-se contra a decisão de mov. 286.1 – 1º grau, pela qual o MM. Juiz indeferiu pedido de inserção das agravadas Edviga Blonki e Maria Izabel Johnsson junto à CNIB.Segundo alega, “[...] o juízo singular indeferiu a utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para se encontrar solução à presente Execução, por entender que para tal providência era necessário primeiro realização de busca Renajud, providência que na realidade já ocorreu relativamente às executadas Edviga Blonski e Maria Izabel Johnsson, nos eventos nº 224 e 225 com resultado infrutífero” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Defende que “[...] seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento, a fim de que seja determinada a inclusão do nome das executadas Edviga Blonski e Maria Izabel Johnsson na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).O recurso merece acolhida.A CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo provimento n.º 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, com finalidade de integrar as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas em todo o território nacional.Por meio desse sistema, decreta-se a indisponibilidade, que atinge a alienação e oneração de todos os bens do executado, móveis ou imóveis, para evitar, precipuamente, a dilapidação do patrimônio do devedor e a prática de fraude à execução.A propósito, as informações constantes do sítio eletrônico da CNIB:
“A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. A anulação de um negócio imobiliário ou de outra natureza acarreta prejuízos que atingem os vendedores, compradores e financiadores além de comprometer a segurança e confiabilidade do Mercado, e de gerar alto custo social com ações judiciais, problemas de saúde, de família e outras consequências tais. O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. A CNIB foi idealizada a partir de constatações feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que as Ordens de Indisponibilidades de Bens não chegavam ao conhecimento de todos os cartórios do país. Por isso, imóveis de propriedade de pessoas físicas e jurídicas que foram atingidas por indisponibilidades permaneciam como patrimônio absolutamente livre e desembaraçado. E assim, esses bens eram vendidos ou financiados, envolvendo contratantes de boa-fé, que teriam de peregrinar por Juízos e Tribunais a fim comprovar que os gravames lhes eram ocultos. A CNIB foi desenvolvida a partir do Termo de Acordo de Cooperação Técnica Nº 084/2010, firmado em 14 de junho de 2010, e funciona como módulo da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis, com capacidade para atender todos os Tribunais do país, órgãos públicos, Tabeliães de Notas, Oficiais de Registros de Imóveis e demais interessados, em todo o território nacional. O sistema conta com tecnologias e infraestrutura que atendem aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e à arquitetura e-PING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico) e é operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com o apoio institucional do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), tendo sua sede administrativa localizada na Rua Maria Paula, 123, Bela Vista, em São Paulo, Capital, Os servidores da CNIB estão locados em dois Data Centers situados em território nacional, que cumprem requisitos de alta disponibilidade e de segurança física e lógica, divididos em clusters. O site de contingência é hot stand-by, no qual todas as informações do site principal são instantaneamente replicadas e está apto a assumir o desempenho de todas as funções, caso haja indisponibilidade do principal, será mantido o mesmo endereço. Todo esse processo conta com a proteção de salas de controle que monitoram o sistema, em tempo real, para que não haja paralização (sic) das operações.”
Este Tribunal de Justiça, pela Ordem de Serviço n.º 39/2015, do Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça, regulamentou a utilização do sistema no âmbito desta Corte:
“Artigo 1º As indisponibilidades de bens determinadas por Magistrados deste Estado, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediata e diretamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, por meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br.I - Fica vedada a expedição de ofícios ou mandados, por meio eletrônico ou físico, com a finalidade de comunicar esta Corregedoria-Geral da Justiça e aos Oficiais de Registros de Imóveis sobre eventual decretação de indisponibilidade.II - As comunicações de indisponibilidade de bens encaminhadas a este Tribunal por autoridades vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Tribunal de Justiça de outros Estados da Federação e por autoridades administrativas com competência para tanto, deverão ser devolvidas aos respectivos remetentes, com a informação de que para tal desiderato deve ser utilizada exclusivamente a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014-CNJ.III - As indisponibilidades anteriormente decretadas e ainda vigentes poderão, por cautela, ser incluídas em referido sistema pelos Magistrados, devendo, obrigatoriamente serem incluídos os levantamentos determinados nos autos originários.Parágrafo Único Salvo para o fim específico, relativa a imóvel certo e determinado, a ordem deverá ser enviada diretamente à serventia competente para a averbação, por meio do sistema Malote Digital, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula.”
Como se vê, a CNIB, assim como os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, é mais uma ferramenta disponível para auxiliar o juízo na busca de bens do devedor, com o objetivo de melhor satisfazer a execução, de maneira célere e eficaz.E, para a sua utilização, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem exigido o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial repetitivo n.º 1.377.507/SP, quais sejam: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e, c) não localização de bens penhoráveis.Veja-se a ementa do julgado:
“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão” (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014).
No caso: a) as agravadas Edviga Blonski e Maria Izabel Johnsson foram devidamente citadas nos autos da execução de título extrajudicial (mov. 16.1/17.1 – 1º grau); b) até o momento, não houve pagamento, tampouco indicação de bens à penhora; e, c) foram realizadas buscas via Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud, sem sucesso, no entanto.Nesse cenário, é perfeitamente possível a decretação de indisponibilidade de bens das agravadas por intermédio do sistema CNIB.Sobre o assunto, os precedentes desta Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PRESENÇA DOS REQUISITOS PRECONIZADOS NO RESP. Nº 1.377.507/SP (TEMA 714). ACOLHIMENTO. 1. Afigura-se admissível decretar a indisponibilidade de bens do executado, mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), se esgotados os meios ordinários disponíveis para localização de bens do devedor, conforme diretrizes firmadas no REsp. nº 1.377.507/SP (Tema 714). 2. Recurso conhecido e provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0066575-03.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 06/03/2023).
“Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere o pedido de indisponibilidade de bens dos devedores via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Esgotamento prévio dos meios usuais de busca por bens pelo exequente. Possibilidade de determinação de indisponibilidade de bens junto à CNIB. Entendimento proferido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Execução que se realiza no interesse do credor. Art. 797 do CPC. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057604-29.2022.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 16/12/2022).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTA PROMISSÓRIA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD). INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. ‘É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora’ (TJPR - 15ª C. Cível - 0005782-35.2021.8.16.0000 - Cascavel - Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 27.04.2021). RECURSO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0056385-78.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12/12/2022).
Em conclusão, o recurso comporta provimento, a fim de autorizar o uso da CNIB, para decretação de indisponibilidade de bens em nome das agravadas Edviga Blonski e Maria Izabel Johnsson.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Rio São Francisco Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, e dar-lhe provimento, a fim de autorizar o uso da CNIB, para decretação de indisponibilidade de bens em nome das agravadas Edviga Blonski e Maria Izabel Johnsson.