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Acórdão
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1.
Relatório:
Trata a espécie de recurso de Agravo de Instrumento manejado por bruno henrique fagundes de souza e outra contra decisão proferida em Ação de Obrigação de Entregar Coisa Certa cumulada com Indenização por Danos Morais, na qual o MM. Juiz a quo indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora (mov. 15.1). Como razões de sua irresignação, argumentam os agravantes, em síntese, que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Aduzem que ficou demonstrado que se encontram impossibilitados de arcar com as custas judiciais, trazendo aos autos seus gastos mensais fixos, bem como extrato bancário e seus recebimentos. Afirmam ainda que o Julgador singular tomou por base a condição econômica do autor Bruno baseado nos bens arrolados na declaração de imposto de renda e não na atual situação econômica dos autores. Assim, requer o provimento do recurso, para concessão da justiça gratuita. Deferido o efeito suspensivo e determinada a intimação da parte recorrente para apresentar os documentos que comprovem o preenchimento dos pressupostos legais para concessão da benesse (mov. 9.1), a parte agravante apresentou manifestação (mov. 15.1). É o relatório, em síntese.
2.
Voto: Trata-se de recurso contra a decisão do MM. Juízo de primeiro grau que indeferiu a concessão dos benefícios assistência judiciária gratuita aos autores (mov. 15.1). Em que pese a parte agravante tenha declarado que não possui condições de arcar com as custas processuais, os documentos apresentados no presente feito não são suficientes para corroborar a presunção de hipossuficiência financeira e econômica. Nesse sentido, a parte agravante informou que possui gastos mensais com moradia e que vendeu o veículo que consta na declaração do imposto de renda para ajudar no custeio das despesas mensais. Afirma ainda que acostou os últimos três extratos bancários demonstrando que seu saldo é de R$ 1.191,87, corroborando com a alegada hipossuficiência. Ademais, na manifestação de mov. 15.1, sustenta que seu recebimento mensal é de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e que deverá pagar no dia 20/03/2023 gastos com cartão de crédito na monta de R$ 3.340,55 (três mil trezentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos). Muito embora aleguem o pagamento de despesas mensais com moradia, os agravantes não indicaram os valores pagos, nem mesmo apresentaram qualquer comprovante dos referidos gastos. Não fosse isso, dos extratos bancários apresentados verifica-se que o saldo em 07/03/2023 era de R$ 1,00, porém durante o período entre 08/02/2023 e 07/03/2023 o requerido movimentou R$ 8.035,17 (oito mil e trinta e cinco reais e dezessete centavos). Inobstante a arguição de que recebe mensalmente o agravante Bruno R$ 3.500,00 (três e mil e quinhentos reais), inexiste nos autos comprovação do recebimento destes valores, haja vista que não apresentou holerite ou comprovante de rendimentos. Destarte, apesar da declaração formalizada pelo recorrente possuir presunção juris tantum, entendo que essa presunção foi elidida, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. De acordo com o entendimento positivado na Constituição Federal, a assistência judiciária é um direito fundamental de todo cidadão. Entretanto, para que seja concedido esse benefício, a Magna Carta exige a comprovação da insuficiência de recursos. Assim, o benefício de justiça gratuita apenas pode ser concedido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo para seu sustento e de sua família, podendo o magistrado exigir que a parte comprove a ausência de recursos para arcar com os custos da demanda, sob invocação da exigência constitucional da comprovação respectiva. Embora o artigo 4º, caput, e § 1º, da Lei nº 1.060/50, exijam, tão somente, declaração da parte que pretende a concessão da justiça gratuita, pode o magistrado indeferir a concessão do benefício quando ausentes os fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente, o que ocorre no caso em tela. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. SÚMULA 7/STJ. RECEPÇÃO DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 3. A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 4. O recurso especial não é via adequada para o reexame da recepção ou não do art. 4º da Lei .1060/50 pela Constituição Federal de 1988, dado o enfoque constitucional que o tema envolve. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 141426/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, j. em 27.04.2012). Grifei A teor do art. 5º, LXXIV, da CF/88, a assistência judiciária gratuita apenas deve ser concedida àqueles comprovadamente necessitados. Não havendo provas capazes de comprovar a miserabilidade jurídica alegada, não há como ser deferido o benefício da assistência judiciária pretendido. Desta feita, não tendo a parte agravante comprovado a efetiva necessidade de concessão da benesse e havendo dúvidas acerca da sua efetiva carência financeira, o que elide, no presente caso, a presunção juris tantum que gozava a sua declaração de pobreza, é de ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão agravada.
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