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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela LUIZ EDILON DE CASTILHOS contra a decisão que indeferiu pedido de consulta ao sistema CAGED (Cadastro Geral de Admissão e Demissão) e ao INSS, para fim de verificar vínculo empregatício e/ou pagamento de benefício previdenciário em nome de ANSELMO SUK, proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0001717-78.2010.8.16.0130, sob entendimento que “a verba salarial verba possui natureza impenhorável, conforme art. 883, inc. IV do CPC, sendo que não se está diante de qualquer situação que autorize a mitigação da referida impenhorabilidade” (mov. 308.1 – autos originários). Relata o agravante que ajuizou ação monitória, pleiteando o pagamento de 15 cheques, que se encontra em cumprimento de sentença; já foram esgotados todos os meios de localização de bens do devedor passíveis de penhora; a concessão da tutela provisória se faz necessária porque, caso não deferida, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, acarretando danos de difícil reparação; foi localizado apenas um imóvel em nome do devedor, mas que é insuficiente para a quitação da dívida; o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS visa verificar eventual recebimento de remuneração ou benefício previdenciário, não se tratando de pedido de penhora dos respectivos valores; a jurisprudência tem entendido pela mitigação da regra de impenhorabilidade de vencimentos e benefícios; é dever do exequente diligenciar na busca de seu crédito, o que vem ocorrendo desde dezembro/2010; o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.582.475/MG, assentou a possibilidade de penhora de 30% da remuneração para pagamento de dívida em caráter excepcional, resguardada a dignidade e subsistência do devedor; assim, não se justifica o indeferimento de antemão de consulta a todos os sistemas existentes. Pede a concessão liminar de efeito ativo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada, possibilitando a consulta no sistema CAGED e ao INSS, a fim de verificar o recebimento a títulos de remuneração ou aposentaria pelo devedor (mov. 1.1).O pedido liminar foi indeferido (mov. 9.1).O Magistrado manteve a decisão agravada e determinou que se aguardasse o pronunciamento por este órgão (mov. 317.1 – autos originários).O agravante informou que mesmo dispensada a intimação do agravado pessoalmente para contrarrazões, este tomou conhecimento do recurso (mov. 13.1). É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO recurso foi distribuído à 20ª Câmara Cível, nos termos do artigo 110, inciso VIII, alínea “c”, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, considerando a matéria referente a ação monitória em geral.Com efeito, verifica-se que os autos originários se referem à cumprimento de sentença proferida em ação monitória fundamentada em cheques prescritos.Assim, correta a distribuição à esta câmara especializada para conhecimento de recursos interpostos contra decisões proferidas em sede de ações monitórias em geral.Intimado da decisão recorrida em 19.01.2023 (mov. 312 – autos originários), conforme informação do sistema Projudi, o prazo para interposição de recurso iniciou em 23.01.2023, com término previsto para o dia 10.02.2023, data em que o agravo de instrumento foi interposto (mov. 1.1) e recolhido o preparo (mov. 1.10).Interposto em consonância com os requisitos previstos no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Cível, o presente Agravo de Instrumento comporta conhecimento.O pedido de consulta ao sistema CAGED e ao INSS foi indeferido, nos seguintes termos:“Vistos etc...1. Indefiro o pedido de expedição de ofícios formulado ao mov. 306, uma vez que a verba salarial verba possui natureza impenhorável, conforme art. 883, inc. IV do CPC, sendo que não se está diante de qualquer situação que autorize a mitigação da referida impenhorabilidade.2. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. (...)”. (mov. 308.1 – autos nº 0001717-78.2010.8.16.0130)Cinge-se a controvérsia sobre o cabimento de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, para verificar vínculo empregatício e/ou pagamento de benefício previdenciário em nome de ANSELMO SUK.O pedido se mostra pertinente, pois o executado pode ter vínculo empregatício ou receber benefício previdenciário.Ademais o agravante busca o pagamento de seu crédito há mais de 13 anos, desde 11.03.2020, sem êxito.De acordo com os princípios da razoável duração do processo e da cooperação (arts. 4º e 6º, CPC), é dever das partes e do juiz colaborarem para a rápida solução da demanda. Assim, cabe ao Magistrado deferir o pedido de expedição de ofício, sob pena de penalizar demasiadamente a parte com a propositura de outras medidas administrativas ou judiciais para conseguir a informação.Sobre o tema, oportuno transcrever as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (in Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, páginas 102-103): “O princípio da colaboração estrutura-se a partir da previsão de regras que devem ser seguidas pelo juiz na condução do processo. O juiz tem deveres de esclarecimento, de diálogo, de prevenção e de auxílio para com os litigantes. (...)O dever de auxílio determina ao juiz que colabore com as partes no desempenho de seus ônus e no cumprimento de seus deveres no processo. Trata-se de dever que visa a viabilizar o adequado atendimento aos ônus e aos deveres das partes no processo. Pense-se, por exemplo, no exequente que não encontra bens penhoráveis do executado para satisfação de seu crédito. É tarefa do juiz auxiliá-lo na identificação do patrimônio do executado a fim de que a tutela executiva possa ser realizada de forma efetiva (art. 772, III, CPC)”.Sobre o princípio da cooperação, a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015. 2ª Tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 208):“A redação final deste dispositivo procurou explicar a cooperação como princípio processual. E não se trata de colaboração no sentido de fornecer informações ou simplesmente não atuar com má-fé: todos – juízes, demais operadores do direito, auxiliares da justiça e partes – devem estar atentos para efetivamente atuarem de forma colaborativa uns com os outros, para que o processo alcance seu objetivo. É preciso haver reciprocidade, o que fica evidenciado pela inclusão da expressão entre si no texto deste CPC. (...)”.Em casos semelhantes tem decidido esta e. Corte:“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED (CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS) E AO INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), PARA PESQUISA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.475/MG. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA COOPERAÇÃO (CPC, ARTIGOS 4º E 6º), SOB PENA DE PENALIZAR DEMASIADAMENTE A PARTE COM A PROPOSITURA DE OUTRAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS PARA CONSEGUIR A INFORMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0047015-75.2022.8.16.0000 – Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.10.2022)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO CAGED – CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. REFORMADA. CONSULTA QUE NÃO IMPLICA EM AUTOMÁTICA PENHORA DE VALORES SALARIAIS. MERA PESQUISA SOBRE A EXTENSÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE DEVEDORA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ‘(...) É cabível o deferimento de diligência requerida pelo credor para verificação de eventual vínculo empregatício da parte devedora e consulta ao valor dos seus vencimentos, o que não implica em autorização automática de penhora de valores salariais dos devedores, cujo eventual bloqueio deverá ser oportunamente analisado pelo Juízo de origem a pedido da parte interessada. Recurso conhecido e provido (...)’. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002410-44.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 10.04.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014368-27.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 26.08.2022)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. POSSIBILIDADE. PENHORA DE PARTE DOS VENCIMENTOS/BENEFÍCIOS DO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS. RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 833, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Cível - 030611-46.2022.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 19.08.2022)Inobstante a alegação de que o pedido de expedição de ofícios ao INSS e CAGED vise somente a obtenção de informações acerca de benefício previdenciário ou remuneração pelo devedor, percebe-se que a discussão envolve a possibilidade de penhora de rendimentos, com a mitigação da regra de impenhorabilidade dos proventos.Todavia, conforme entendimento consolidado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.582.475/MG, é possível a penhora de percentual da remuneração do executado para o pagamento da dívida não alimentar, desde que preservada a sua dignidade e de sua família. Vejamos:“Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/73, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/73, art. 649, parágrafo 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC /2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido”. (EREsp nº 1.582.475/MG - Rel. Min. Benedito Gonçalves - Corte Especial - DJe 16-10-2018)Assim sendo, muito embora, de fato, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, disponha que são impenhoráveis os vencimentos, os salários, os proventos de aposentadoria, dentre outros, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a mitigação de tal regra, em casos excepcionais, para possibilitar a constrição de parte da remuneração do devedor para o pagamento de dívida.Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso, para a realização da consulta junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e, sucessivamente, expedição de ofício ao INSS, em nome do devedor ANSELMO SUK, diligências que, registra-se, não implicam em autorização automática para a penhora de valores, cujo eventual bloqueio deverá ser oportunamente analisado pelo juízo a quo, a pedido da parte interessada.III – DISPOSITIVO
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