SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0006810-67.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Fri Aug 11 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 16 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. CONSULTA AO SISTEMA CAGED (CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS) E AO INSS NA BUSCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MEDIDA VIÁVEL PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. CONSULTA QUE PERMITE VERIFICAR SE O DEVEDOR POSSUI RENDA DE NATUREZA FORMAL OU PREVIDENCIÁRIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EREsp nº 1.582.475/MG). PESQUISA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM CONCESSÃO DE PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.