Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, relatados e discutidos.
1. Relatório
Da análise dos Autos, extrai-se que Clínica Odontológica Ortomaster S/C Ltda. propôs a ação de despejo n. 1263/2005, atualmente, em sede procedimental destinada ao cumprimento de sentença nos Autos n. 0021075-96.2008.8.16.0001.Na supramencionada fase procedimental destinada ao cumprimento de sentença, a Exequente requereu a busca de bens dos Executados nos sistemas eletrônicos disponíveis ao Poder Judiciário (seq. 249.1).Todavia, o douto Magistrado[1] (seq. 253.1) deferiu parcialmente o pedido, tendo rejeitado as buscas nos sistemas CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) e SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). A Exequente interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento em face dessa determinação judicial. Em suas razões recursais, a Agravante sustentou que a busca nos sistemas indicados é forma de satisfação do seu crédito. Em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a Agravante requereu a imediata utilização dos sistemas, uma vez que a demora na realização de buscas aumenta seu prejuízo e ameaça a satisfação do crédito, a qual, no entanto, restou indeferida (seq. 8.1). Os Agravados não ofereceram contrarrazões. Em síntese, é o relatório.


2. Fundamentos
2.1 Aspectos Procedimentais
De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.No mérito, entende-se que igual sorte lhe assiste, pelo que, a pretensão recursal deduzida deve ser deferida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.
2.2 Mérito Recursal
A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) fora criada e regulamentada pelo Provimento n. 18/2012, da Corregedoria Nacional de Justiça, cujo o objetivo é, dentre outros, possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial, conforme dispõe o inc. V do art. 1º da supramencionada regulamentação, in verbis:
Art. 1º. Fica instituída a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF), sem nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça ou qualquer outro órgão governamental, com objetivo de:[...]V – possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial.
Ademais, o art. 2º do Provimento n. 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça estabelece que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) é composta pelos seguintes módulos operacionais:
Art. 2º. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais:I – Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país;II – Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007;III – Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos.IV – Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa.
A consulta às informações no Registro Central de Testamentos On-line (RCTO) é acessível apenas mediante requisição judicial ou do Ministério Público, salvo se realizada a pedido do testador, se este ainda estiver vivo, ou pelo interessado, caso já falecido o testador, consoante determina o art. 5º do Provimento n. 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça.Já na Central de Escrituras e Procurações (CEP) e na Central Nacional de Sinal Público (CNSIP), os arts. 10 e 12 do Provimento n. 18/2012 estabelecem que o acesso às informações ocorrerá, respectivamente, nos seguintes termos:
Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento.
Art. 12. A consulta à CNSIP poderá ser feita gratuitamente pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial.
Ademais, o art. 19 do referido Provimento dispõe acerca da habilitação dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público para obter o acesso às informações, veja-se:
Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos.§ 1º Os órgãos do Poder Judiciário, de qualquer instância, se habilitarão diretamente na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, mediante atendimento dos requisitos técnicos pertinentes.§ 2º A habilitação dos órgãos públicos de que trata o caput deste artigo será solicitada diretamente ao Colégio Notarial do Brasil -Conselho Federal, em campo a ser disponibilizado no sítio www.censec.org.br , no qual será informado o nome, cargo, matrícula e número do CPF das pessoas autorizadas para acesso ao sistema. § 3º O Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal consultará a Corregedoria Nacional de Justiça, antes de efetivar o acesso, sobre a solicitação de habilitação feita nos termos do § 2º deste artigo, sempre que estiver ausente qualquer dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo.
Não obstante, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) fora criado e regulamentado pelo Programa 4.0, do Conselho Nacional de Justiça, para, assim, facilitar a investigação patrimonial em processos judiciais, especialmente em execuções e cumprimentos de sentença. A propósito, observa-se o disposto no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça[1]:
Como funciona o SniperA ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente.
Em suas razões recursais, a Agravante requereu a busca de bens dos Agravados na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), especificamente nos módulos operacionais RCTO, CEP e CNSIP, assim como no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Acerca da temática, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já proferiu entendimento no sentido de que a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das medidas cabíveis para localização de bens dos Executados é suficiente para autorizar o requerimento de informações por intermédio dos referidos sistemas; senão, veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PESQUISA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS, EM NOME DO DEVEDOR, POR MEIO DO SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS) – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS JURÍDICOS OU ADMINISTRATIVOS, IN CASU, PARA DEFERIR A MEDIDA PLEITEADA PELO CREDOR – TENTATIVAS DE BUSCA E LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, PELOS MEIOS DE PRAXE, REALIZADAS EM OPORTUNIDADES DISTINTAS, CUJOS RESULTADOS FORAM INFRUTÍFEROS – ESCOPO DO SNIPER QUE É JUSTAMENTE TRAZER MAIOR EFICÁCIA À ATIVIDADE JURISDICIONAL SATISFATIVA, TÍPICA DE PROCESSOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ DIFICULDADE OU MOROSIDADE NA EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – DIRETRIZES DO CNJ PARA A FERRAMENTA QUE INTEGRA O PROGRAMA JUSTIÇA 4.0 – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 20ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0066213-98.2022.8.16.0000 – Faxinal – Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan – Unân. – j. 13.03.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, ORIUNDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DOS BENS DA PARTE EXECUTADA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE TODAS AS BUSCAS REALIZADAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SUMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0075789-18.2022.8.16.0000 – São José dos Pinhais – Rel.: Des. Tito Campos de Paula – Unân. – j. 06.03.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC), INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO N.º 18/2012, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INFORMAÇÕES RESTRITAS QUE PODEM SER ACESSADAS PELOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. HABILITAÇÃO DO JUÍZO QUE DEMANDA SIMPLES SOLICITAÇÃO (PROVIMENTO N.º 18, DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA). CENSEC QUE REÚNE REGISTROS DE ESCRITURAS PÚBLICAS E DEMAIS ATOS NOTARIAIS LAVRADOS EM TODOS OS CARTÓRIOS DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE RASTREAMENTO DE BENS E DIREITOS EM NOME DO DEVEDOR EM ÂMBITO NACIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 6º). MEDIDA QUE POSSIBILITA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, ART. 797, CAPUT). PRÉVIO ESGOTAMENTO, AINDA, DAS DILIGÊNCIAS CONSTRITIVAS. PEDIDO DEFERIDO (CPC, ART. 139, IV). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 14ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0029105-35.2022.8.16.0000 – Cascavel – Rel.: Des. João Antônio de Marchi – Unân. – j. 06.02.2023)
No vertente caso legal (concreto), percebe-se que foram realizadas as diligências necessárias nas ferramentas de pesquisa patrimonial como o Sisbajud (seq. 154.1), Renajud (seqs. 125.1, 125.2, 164.1 e 164.2) e Infojud (seq. 187.1), as quais, no entanto, restaram infrutíferas. Portanto, não se vislumbra qualquer prejuízo material ou mesmo processual com a concessão da medida pleiteada, qual seja, a busca junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).Ao contrário, em observância aos princípios da celeridade, efetividade e economia processual, objetivando, contudo, a razoável duração do processo, entende-se que não há óbice para conceder judicialmente a pretensão deduzida pela Agravante.Assim, entende-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, deve ser reformada, para o fim de autorizar a realização de consulta através da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).
3. Honorários Advocatícios Sucumbenciais
3.1 Majoração Quantitativa
Em relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial. A respeito dessa temática, o doutrinador Sandro Marcelo Kozikoski[2] leciona que:
Ao fazer menção a majoração de honorários, a norma do § 11º do art. 85 do CPC “está a disciplinar o julgamento de recurso que tem origem na decisão que já havia arbitrado honorários, ou seja, uma sentença”. [...] De acordo com a posição sugerida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enunciado 16), eventual rejeição do agravo interno também desautoriza o aumento dos honorários advocatícios.
A colenda 15ª (Décima Quinta) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já firmou entendimento a respeito, in verbis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Não houve inovação no Código de Processo Civil de 2015 quanto à fixação de honorários em sede de agravo de instrumento, não obstante a novel previsão de honorários advocatícios nos recursos, na medida em que a majoração em sede recursal pressupõe a sua fixação anterior, inexistente no caso apreciado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR – 15ª Câm. Cível – Embargos de Declaração n. 1.567.248-7/01 – Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho – j. 23.11.2016)
Mutatis mutandis, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da temática, no seguinte sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA, SEM POR FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] VII. Não procede o pedido formulado, pela parte agravada – com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ –, para que haja condenação da agravante em honorários advocatícios recursais, porquanto aquele dispositivo legal prevê que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente". Porém, nos presentes autos, não foram anteriormente fixados honorários de advogado, em face da sucumbência recíproca, seja na decisão de 1º Grau, seja no acórdão recorrido. VIII. Agravo interno improvido. (STJ – 2ª Turma – AgInt no REsp. n. 1.517.815/SP – Rel.: Min. Assusete Magalhães – j. em 18.08.2016 – DJe 01.09.2016)
Bem por isso, entende-se que não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória.
4. Conclusão
Em virtude disto, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de agravo de instrumento, e, no mérito, dar-lhe provimento, para o fim de autorizar a realização de consulta através da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) com vistas à satisfação do crédito exequendo. Ademais, deixa-se de majorar quantitativamente os honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a decisão judicial, aqui, vergastada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual sequer fora estipulada verba honorária sucumbencial; senão, que, também, observa-se que fora dado provimento ao presente recurso de agravo de instrumento.