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Processo:
0002040-65.2009.8.16.0115
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ivanise Maria Tratz Martins
Desembargadora
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Wed May 24 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 25 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.PRELIMINAR. 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 2) EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR POR AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DA TEMPESTIVA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. TRINTÍDIO QUE SE CONTA DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR (CPC/73, ART. 806). PECULIARIDADE DOS AUTOS EM QUE A EFETIVAÇÃO DA CAUTELAR, REQUERIDA JUDICIALMENTE, JAMAIS SE EFETIVOU. AUTORA QUE, APÓS O RECONHECIMENTO DE SUA FILIAÇÃO BIOLÓGICA, FOI ADMITIDA COMO LITISCONSORTE ATIVA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE PARTILHA PROMOVIDA PELOS OUTROS DOIS FILHOS DO FALECIDO. 3) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-ESPOSA DO PAI BIOLÓGICO DA AUTORA. AFASTAMENTO. DISCUSSÃO NA AÇÃO PRINCIPAL REFERENTE À SEPARAÇÃO SIMULADA ENTRE O CASAL E CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE BENS À EX-ESPOSA.MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA SIMULADA DE BENS. PROCESSO CAUTELAR NO QUAL NÃO SE DISCUTE O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. DISCUSSÃO LIMITADA À PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS NO PRESENTE CASO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.