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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida em Ação Cautelar de Arrolamento de Bens sob nº 0002040-65.2009.8.16.0115, que julgou procedente o pedido autoral para, confirmando a liminar concedida, determinar o arrolamento dos bens indicados na petição inicial, além de outros encontrados no cumprimento da diligência.Em conta a sucumbência, condenou a parte Ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Inconformados, apelam o ESPÓLIO DE N. T. T. e o ESPÓLIO DE T. DOS R. apresentando, inicialmente, síntese processual e alegando, em preliminar: a) necessidade de extinção do processo ante a não propositura da ação principal; b) imposição da extinção do processo em razão da inexistência dos requisitos da ação cautelar; c) nulidade da sentença decorrente do não cumprimento do arrolamento; e d) a ilegitimidade passiva ad causam do Espólio de T. dos R.No mérito, defendem a inexistência de transferência simulada de bens, pois nada de irregular foi feito pelas partes, estando tudo dentro do normal e da lei.Assim, requerem o provimento do recurso para reformar a sentença objurgada nos termos elencados.Contrarrazões pelo desprovimento (mov. 328).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOO recurso não comporta conhecimento quanto à alegação de que o processo deve ser extinto por inexistência dos requisitos da ação cautelar, previstos no art. 798.Isso porque se trata de inovação recursal, não alegada ou examinada na origem.Não bastasse isso, os Apelantes sequer atacam os requisitos previstos para o arrolamento de bens, que se encontram no art. 855, do CPC/73:Art. 855. Procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens.Assim, no ponto, não conheço do recurso. No mais, atendidos os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso.Verifica-se dos autos de origem que M. DA S. propôs Ação Cautelar de Arrolamento de Bens em face do ESPÓLIO DE N. T. e ESPÓLIO DE T. DOS R., ambos representados pela Inventariante A. T. B., na qual se aduziu que a Autora é fruto de um relacionamento extraconjugal havido entre sua genitora M. R. da S. e N. T. T., falecido no dia 17.02.2008 em acidente automobilístico.Relatou que tomou ciência de que os bens que integram o acervo hereditário do casal N. T. e T. dos R. T. foram divididos em separação judicial fraudulenta no ano de 2000, em empreendimento vicioso, tendo por resultado final desigualar a legítima entre os filhos de N. T.Noticia que, após o reconhecimento de sua paternidade, pretende ajuizar Ação Anulatória, objetivando a decretação da nulidade do formal de partilha expedido nos autos 604/2000 da Vara de Família de Cascavel/PR, com o consequente repasse dos bens (móveis e imóveis) e registros efetivados às margens das matrículas que passaram a pertencer exclusivamente à esposa de N. T.Assim, requereu liminarmente o arrolamento de todos os bens que indica, além de outros encontrados pelo meirinho na ocasião da diligência.O resultado do exame de DNA foi acostado no mov. 32.5, com conclusão de que N. T. T. é pai biológico de M. da S.O pleito liminar foi deferido (mov. 44).Após regular trâmite, sobreveio sentença de procedência (mov. 311).- PreliminaresEm preliminar, os Apelantes requerem a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da não propositura da tempestiva ação principal.Razão não lhes assiste.No caso, a Ação Cautelar de Arrolamento de Bens foi proposta em 13 de julho de 2009, na Comarca de Matelândia/PR (mov. 1.1 – fl. 02-pdf), com expressa menção à propositura de futura ação anulatória.A decisão liminar, entretanto, foi deferida apenas em 04 de maio de 2017 (mov. 44).Entretanto, o Código de Processo Civil de 1973 assim dispunha:Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar:I - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806;II - se não for executada dentro de 30 (trinta) dias;Entretanto, como se verá, a medida cautelar, embora deferida, sequer chegou a ser efetivada, pelo que não há que se falar em cessação da sua eficácia.No caso, a parte autora requereu que a medida cautelar fosse cumprida por providência judicial (mov. 166), o que sequer tinha disso analisado, tendo o juiz singular examinado a questão na decisão de mov. 168, tendo reconhecido que “até o momento não ocorreu a perda da eficácia da cautelar, porquanto sequer efetivou-se”.Salientou o juiz a quo que o objetivo da demanda cautelar é o arrolamento de bens, não o registro da cautelar às margens do processo de inventário.Na sequência, foi enfim determinado o cumprimento do mandado de arrolamento de bens, sendo que a oficial de justiça designada certificou que deixou de cumpri-lo por não dispor de conhecimentos técnicos (mov. 188).Do mesmo modo, informou o Avaliador Judicial (mov. 207).Diante das dificuldades de se encontrar perito que realizasse a avaliação, a decisão de mov. 243 entendeu prudente a anotação na matrícula dos imóveis acerca das ações existentes, de modo que a medida cautelar acabou não se efetivando.Na sequência, a parte autora informou a existência da Ação Anulatória de Partilha, tendo como objeto a nulidade da partilha feita por ocasião da separação/divórcio fraudulento de N. T. T. e T. dos R., tendo sido admitida como litisconsorte ativa necessária, em razão mesmo do reconhecimento de sua filiação biológica (mov. 264). Não tendo a medida cautelar sido efetivada, embora requerida judicialmente, não há que se falar em extinção do feito por ausência da propositura da ação principal, sendo inaplicável o art. 806, do CPC/73.Em outra preliminar, os Apelantes afirmam a nulidade da sentença pois o feito não se mostrava pronto para ser sentenciado.Entendo que o pleito não merece acolhida.É certo, como referido, que a medida cautelar de arrolamento, deferida no mov. 44., não foi efetivada. Entretanto, daí não decorre a impossibilidade de que seja prolatada sentença, uma vez que o interesse da Autora em que seja efetivado o arrolamento é patente. Veja-se que não apenas a Autora é filha biológica do falecido N. T. T., como na ação de anulação de partilha – na qual a Autora foi incluída como litisconsorte necessária ativa – foi proferida sentença de procedência, com o desfazimento da partilha.No caso, não obstante a dificuldade em que fosse efetivada a medida cautelar, não havia impedimento para que fosse proferida sentença porque o trâmite do processo cautelar, previsto nos artigos 796 a 811 do CPC/73 já havia decorrido.Desse modo, afasto a preliminar.Ainda em preliminar, alegam os Recorrentes a ilegitimidade passiva do ESPÓLIO DE T. DOS R, pois a alegação da Apelada é de que seria filha ilegítima de N. T. T., com o qual T. dos R. fora casada. Desse modo, esta nada tem a ver com os fatos.Entretanto, não se pode olvidar que o que se busca no presente feito é o resultado prática da Ação Anulatória de Partilha, decorrente da separação consensual entre N. T. T. e T. dos R., onde se alega que a separação foi simulada, pelo que a transferência de propriedade entre os ex-cônjuges foi fraudulenta. Busca-se, outrossim, evitar que o patrimônio em litígio seja dilapidado.Desse modo, não há que se falar em ilegitimidade passiva de T. dos R.- MéritoDefendem os Apelantes, no mérito, a inexistência de transferência simulada de bens.Há que se observar, entretanto, o fato superveniente, consubstanciado na prolação de sentença proferida nos autos 0011904-84.2010.8.16.0115, de Ação Ordinária de Nulidade de Atos Jurídicos, onde proferida sentença, que assim dispõe na parte dispositiva:“Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para declarar a nulidade dos atos jurídicos consistentes no Formal de Partilha da Ação de Separação autuada sob o n. 0001974-91.2000.8.16.0021 distribuído perante a 1ª Vara de Família desta Comarca, retornando a situação patrimonial do casal T. dos R. e N. T. T. ao status quo ante à data de 09.05.2000.”Ressalto que o recurso de apelação interposto em tais autos está em julgamento na presente sessão.Desse modo, a argumentação de que não existiu a transferência simulada de bens é questão que deve ser discutida na ação principal.No processo cautelar discute-se a presença do fumus bonni iuris e do periculum in mora.Como ressaltava Elpídio Donizetti, sob a égide do CPC/73, “não há discussão sobre o mérito, porque não se declaram direitos, o que for decidido no processo cautelar nenhum reflexo terá sobre a ação principal (art. 810, 1ª parte)”[1].Ora, na dicção do art. 855, do CPC/73, “procede-se o arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens”.No caso, alegou a Autora na petição inicial ser fruto de um relacionamento extraconjugal havido entre sua genitora M. R. da S. e o falecido N. T. T. Que, tendo tomado ciência pelas primeiras declarações apresentadas no Inventário de N. T. T. que os bens do casal foram divididos em separação judicial fraudulenta, buscava assegurar um resultado útil da ação principal a ser intentada.Ainda, indicou como fumus boni iuris o fato de ser filha e que parte dos bens foram transferidos de forma fraudulenta sem que se observasse a sucessão legítima. Por outro lado, quanto ao periculum in mora, alegou o risco de disposição dos bens objeto do inventário, que poderão ser transferidos, dificultando ou tornando oneroso demais o retorno ao status quo ante.Como visto, o exame de DNA com resultado positivo demonstrou que a Autora é filha biológica do falecido N. T. T.Não bastasse isso, a ação ordinária de nulidade de partilha, autos nº 0011904-84.2010.8.16.0021, como referido, foi julgada procedente, para declarar a nulidade do formal de partilha.Ressalto, por fim, que embora possível o arrolamento dos bens referente à alegação de sua transferência fraudulenta decorrente da separação entre N. T. T. e T. dos R., ocorrida em 2000, o direito da Autora no Inventário é sobre os bens pertencentes à N. existentes à época do falecimento, ocorrido em fevereiro de 2009.Desse modo, não há como afastar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, pelo que a sentença de procedência não mereça qualquer ressalva.Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência recursais, a sentença fixou honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa que, à época da propositura, foi dado em R$ 1.000,00 (um mil reais), em valores de 13.07.2009.Assim, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor da causa, devidamente atualizados pela média do INPC/IGP-DI, desde a data da propositura da ação, e juros de mora de 1% (um por cento) a incidir após o trânsito em julgado.
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