SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006902-45.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth Maria de Franca Rocha
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Jul 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ACIDENTE DE TRÂNSITO – FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS RÉUS E DECLARA LÍQUIDA A CONDENAÇÃO NO TOCANTE AOS LUCROS CESSANTES – INSURGÊNCIA DO AUTOR – ACOLHIMENTO PARCIAL – LIQUIDAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS DELINEADOS NA SENTENÇA – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA SOBRE O VALOR DA CAUSA E NÃO DA CONDENAÇÃO – ERRO DE CÁLCULO – DEVEDORES QUE TAMBÉM NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE OS CUSTOS OPERACIONAIS DO AUTOR ATINGIAM 40% DE SEU FATURAMENTO – SIMPLES ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE DEMONSTRAÇÃO – NECESSIDADE, CONTUDO, DE PRÉVIA REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA AVERIGUAÇÃO DOS VALORES APONTADOS PELO CREDOR – PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE QUANDO HÁ LITIGIOSIDADE EXCESSIVA – INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS – DECISÃO REFORMADA.Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.