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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ricardo Luiz Maciel de Lima, da decisão[1] (mov. 145.1 e 158.1) que, nos autos de liquidação de sentença proposta em face de Essor Seguros S.A. e Outros, declarou “líquida a condenação referente à indenização por lucros cessantes, havendo crédito no valor de R$ 12.210,62 em favor da parte requerente”.Em suas razões recursais, o Agravante defende, em síntese, que “o Juízo de primeiro grau se limitou a liquidar a sentença de mov. 81, de modo que, sequer analisou os documentos apresentados pelo agravante e os comparou com os da agravada”.Diz que “A decisão de mov. 145 ‘calcula’ o valor de renda mensal em torno de R$ 5.376,89 em favor do agravante de forma completamente equivocada pelo Juízo a quo, e, em desacordo com os argumentos pretendidos, demonstrados, contudo, por meio dos documentos de movs. 114.8 e 114.9”.Argumenta que “apresentou (mov. 114.8/114.9) a média em que deveria auferir de renda mensal no período em que não trabalhou como motorista de aplicativo. Média esta, baseada nos últimos 03 meses antes da data do acidente”, e “a agravada não impugnou tais documentos, de modo que, o cálculo inicial para apurar a liquidação da sentença de mov. 81, partiria destes ganhos apresentados pelo agravante, cuja renda mensal a época seria de R$ 3.032,74 (três mil trinta e dois reais e setenta e quatro centavos)”.Deduz que, como “a sentença condenou o pagamento em quatro meses e dez dias”, e “multiplicando o valor de R$ 101,09 (ganho diário) por … 132 dias, temos que, o autor deveria receber no período de 2019 o valor de R$ 13.343,88 (treze mil trezentos e quarenta e rês reais e oitenta e oito centavos)”.Assevera que “a agravada depositou em Juízo (mov. 89) somente R$ 12.210,62 (doze mil duzentos e dez reais e sessenta e dois centavos) dois anos depois, ou seja, em 14/09/2021”, além de que “pelo cálculo apresentado pela agravada (mov. 126.2), destes valores de R$ 12.210,62 depositados, apenas R$ 11.519,45 (onze mil quinhentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos) se referem a condenação em favor do autor”.Conclui que “é evidente que existe erro no cálculo da agravada, posto que, sequer foram incluídos as correções e juros determinados na sentença: (Sobre estes valores deverá incidir correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, desde cada dia correspondente ao período indicado, mais juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação)”.Adiciona que “a sentença ainda determinou que fossem descontados os gastos inerentes a atividade, é preciso apurar também quanto o agravante gastaria por dia de trabalho”, de modo que, como “a média mensal das despesas utilizada pelo autor era de aproximadamente 10% sobre os seus ganhos”, “restaria a quantia de R$ 12.009,49 (doze mil nove reais e quarenta e nove centavos) que o agravante deveria ter recebido em 2019”.Argumenta, assim, que “a diferença entre o valor depositado e o valor que o agravante deveria receber das agravadas é de R$ 9.768,02 (nove mil setecentos e sessenta e oito reais e dois centavos), que precisam ser complementados pelas agravadas, além dos honorários sucumbenciais determinados na sentença, cujo tópico passa a expor abaixo”. Alega, ademais, que é devida a complementação de R$ 2.810,95 referente aos honorários de sucumbência fixados na sentença, bem como pleiteia “que este Tribunal determine a condenação das agravadas a proporção de 20% sobre o valor da demanda – Liquidação de sentença por arbitramento (considerando o pagamento proporcional), sendo sobre o valor de R$ 12.578,97 (doze mil quinhentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos), que se refere a R$ 2.515,79 (dois mil quinhentos e quinze reais e setenta e nove centavos)”. Por fim, requer “a antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de autorizar o imediato pagamento dos valores depositados em Juízo, sem olvidar, contudo, que, o valor deverá ser descontado do total da condenação, em eventual pagamento adicional a ser realizado futuramente pelas agravadas”.Determinado o processamento do recurso com a concessão da almejada antecipação da tutela recursal (mov. 15.1), os Agravados Essor Seguros S/A e Livonius Assessoria e Parceria de Seguros apresentaram contrarrazões (mov. 20.1) e o Recorrido WS Gomes Filho Ltda. renunciou ao prazo recursal (mov. 23).Os autos, então, vieram conclusos.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento, conforme análise a seguir. Síntese fática-processualCuida-se, na origem, de “ação de reparação de danos materiais c/c danos morais e lucros cessantes”, decorrente de acidente de trânsito, ajuizada por Ricardo Luiz Maciel de Lima em face de Livonius - Assessoria e Parceria de Seguros – ME, Essor Seguros S.A. e Trans Empri Vip (W. S. Gomes Filho & Cia Ltda.) (autos nº 0028335-53.2020.8.16.0019), na qual foi proferida sentença de parcial procedência (mov. 81.1), nos seguintes termos:
Interposto Recurso de Apelação pelo Autor, foi prolatado v. acórdão (mov. 27.1 dos autos nº 0028335-53.2020.8.16.0019 Ap) com a seguinte ementa:
Referida decisão colegiada transitou em julgado em 27/05/2022 (mov. 107).O Autor, então, requereu a instauração da fase de liquidação de sentença por arbitramento (mov. 114.1), no tocante aos lucros cessantes, apontando como devido o valor de R$ 17.223,68, dos quais deve se descontada a quantia de R$ 12.210,62, já depositada em juízo (movs. 88 e 89), restando, então, uma diferença atualizada de R$ 7.377,12, além de verba sucumbencial de R$ 3.501,60. Juntou documentos ao mov. 125.Os Réus Essor Seguros S/A e Livonius Assessoria e Parceria de Seguros apresentaram impugnação (mov. 126.1), argumentando que “Os descontos aplicados pelo exequente, são na monta de 10% dos ganhos brutos, o que não pode ser aplicado”, já que “os descontos a serem aplicados, são na monta de 40% do rendimento bruto, conforme entendimento jurisprudencial”, logo “com o pagamento realizado em 09/21, houve a purgação da mora”.Na sequência, ambas as partes dispensaram a produção de prova pericial (movs. 133.1,134.1 e 136.1) e se manifestaram sobre documentos e cálculos da parte adversa (movs. 141.1 e 142.1).Sobreveio, então, a decisão agravada, no seguinte sentido: “(...)2. Com efeito, não havendo necessidade de produção de prova pericial, passa-se à análise dos cálculos apresentados pelas partes, nos termos do art. 510 do Código de Processo Civil.3. Em que pese os documentos juntados pela parte requerente (movs. 125.2/125.7), o valor apontado no mov. 125.1, qual seja, de R$23.281,91 conduziria a renda mensal do requerente, como motorista de aplicativos, de aproximadamente R$5.376,89.4. Conforme sentença de mov. 81.1, confirmada no mov. 106.1, a parte requerente deve ser indenizada pelos lucros cessantes, pelo período de quatro meses e dez dias, descontadas, ainda, as despesas relativas à atividade, como combustível, entre outros custos e as porcentagens retidas pelos aplicativos. Desta forma, a planilha apresentada pela parte requerida mostra-se atenta ao comando da sentença, já que considerou a renda média apontado, com os descontos determinados.5. Ante o exposto, declaro líquida a condenação referente à indenização por lucros cessantes, havendo crédito no valor de R$ 12.210,62 em favor da parte requerente.6. Como tal valor já foi depositado (mov. 89), preclusa esta decisão, expeça-se alvará à parte requerente e, nada mais sendo requerido, arquivem-se.” Referida decisão foi mantida em sede de embargos de declaração (mov. 158.1).Por meio do presente Agravo de Instrumento, requer o Agravante/Autor, em suma: “(...)b) A determinação do pagamento da quantia de R$ 9.768,02 (nove mil setecentos e sessenta e oito reais e dois centavos) em favor do autor, referente ao valor adicional calculado na fase de liquidação de sentença;c) A determinação do pagamento da quantia de R$ 2.810,95 (dois mil oitocentos e dez reais e noventa e cinco centavos) a título de honorários sucumbências na fase de primeiro grau;d) A determinação do pagamento da quantia de R$ 2.515,79 (dois mil quinhentos e quinze reais e setenta e nove centavos) a título de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença;”. Pois bem.Observa-se que os critérios para aferição do importe devido a título de lucros cessantes foram fixados quando da prolação da sentença, senão vejamos (mov. 81.1): “(...)Dessa forma, os lucros cessantes, para serem calculados, exigem um fundamento seguro (histórico), de modo a não abranger ganhos imaginários ou fantásticos.Além disso, o autor logrou êxito em comprovar que é motorista parceiro das empresas UBER e 99, e que ficou sem trabalhar e, portanto, sem receber seu salário, uma vez que juntou comprovantes nos movimentos 1.10 e 1.11.(...)Dado o exposto, merece procedência o pedido de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença e com a ressalva de que devem ter como termo final o pagamento da indenização para o autor, tendo em vista que poderia ter alugado um carro, ou mesmo iniciado outro financiamento com o valor disponibilizado, totalizando 4 meses e 10 dias.Ademais, pelos movimentos 1.12 e 1.13 restou verificado o valor bruto recebido pelo autor em ambos os aplicativos.Mas, é certo que há gastos para manutenção da atividade, referentes ao combustível, entre outros custos e as porcentagens retidas pelos aplicativos.Desse modo, como não há provas nos autos acerca disso, o percentual a ser descontado a esse título deverá também ser objeto de liquidação de sentença.(...)” Diante da manutenção da sentença em sede recursal, seus termos restaram incólumes. Deste modo, a liquidação de sentença deve observar as diretrizes supra colacionadas, quais sejam, o pagamento de lucros cessantes pelo período de quatro meses e dez dias, deles descontados os gastos para manutenção da atividade do Autor (motorista de aplicativo).Esclareça-se aqui, por oportuno, que o título judicial não fixou qualquer percentual a título de custos operacionais do credor.Assim sendo, ao requerer a liquidação de sentença (mov. 114.1), o Autor assim detalhou: “2. DOS VALORES A LIQUIDAR (04 MESES E 10 DIAS OU 132 DIAS)O autor apresenta neste ato o mesmo cálculo utilizado nos autos principais, que apresenta a média dos valores que auferia quando exercia a atividade de motorista de aplicativo. Dê acordo com os documentos inclusos, o autor auferia renda mensal de R$ 3.032,74 (três mil e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos).A sentença condenou os réus a pagarem 04 meses e 10 dias para o autor a título de lucros cessante, corrigidos pelo INPC desde a data de cada dia correspondente ao período indicado e mais juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, descontados o valor da atividade.O veículo sinistrado era um veículo novo, (RENAULT – KWID ZEN – 2017/2018 – FLEX) (acidente ocorreu em 2019) e o combustível utilizado era o álcool, cujo valor, a época, pela média da tabela ANP era de R$ 2,52 (dois reais e cinquenta e dois centavos), na cidade de Ponta Grossa-PR (em anexo). Por ser um veículo novo, não havia qualquer outra despesa relativa à atividade, sendo apenas, os gastos de combustíveis. Assim, a média mensal das despesas utilizada pelo autor era de aproximadamente 10% sobre os seus ganhos.Neste sentido, R$ 3.032,74 / 30 dias = R$ 101,09 que o autor auferia por dia trabalhado. Por sua vez, R$ 101,09 - (menos) R$ 10,11 (despesas) = (IGUAL) a R$ 90,98 que o autor auferia por dia trabalhado, JÁ COM OS DESCONTOS RELATIVOS AS DESPESAS DA ATIVIDADE.Logo, R$ 90,98 de ganhos diários x 132 dias = 17.223,68 (dezessete mil duzentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos)Os cálculos já estão corrigidos pela INPC a cada dia em que o autor não trabalhou, descontados a atividade, e, incluídos de juros de mora de 1% ao mês desde 05/11/2020 (citação), conforme cálculo em anexo.3. DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZOExcelência, após a sentença denota-se que houve depósito em juízo no valor de R$ 12.210,62 em 10/09/2021 (movs. 88/89 dos autos principais).Deste modo, descontados R$ 12.210,62 dos R$ 17.223,68 que o autor tem direito, ainda restam para aos réus pagarem ao autor a quantia de R$ 5.013,06.No entanto, após o pagamento em Juízo do valor dito acima, a condenação deve sofrer novo cálculo do saldo remanescente, e, a partir daquela data.Com isso, o valor corrigido e acrescido de juros é R$ 7.377,12 (sete mil trezentos e setenta e sete reais e doze centavos).Além, é claro, dos honorários sucumbências, que passamos a liquidar abaixo.5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSSegundo constou da sentença, os honorários sucumbenciais foram arbitrados em: “Pela sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional, 70% a serem arcadas pelo autor e 30% pelas rés, das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitra-se em 20% sobre o valor atualizado da causa, considerando mormente o bom trabalho na casuística, a natureza da causa, bem como o tempo de tramitação do feito por 299 dias.”O valor atualizado da causa é R$ 58.359,96.Logo, 20% do valor da causa, sobre o valor vencido em favor do procurador do autor (30%), temos que os honorários sucumbências são de R$ 3.501,60 (três mil quinhentos e um reais e sessenta centavos).Esses são os valores devidos a título de honorários sucumbenciais”. Ele colacionou, a fim de comprovar os seus cálculos, a planilha de mov. 114.4, além de tabela de preços de combustível à época dos fatos (mov. 114.5) e declarações dos períodos em que deixou de trabalhar como motorista de aplicativo (movs. 114.6 e 117.7) e que antecederam o acidente, demonstrando a sua média de ganhos mensais (movs. 114.8 e 114.9).Os Réus, por sua vez, ao impugnarem os valores apontados (mov. 126.1), limitaram-se a afirmar que “os descontos a serem aplicados, são na monta de 40% do rendimento bruto, conforme entendimento jurisprudencial”.Contudo, não se desincumbiram do ônus que lhes competia, nos termos do art. 373, inc. II do CPC, de demonstrar quais custos operacionais eram responsáveis pelos pretendidos 40% de desconto, transcrevendo apenas um julgado relativo a transporte de cargas (caminhão), o qual, portanto, não se amolda à hipótese dos autos.Ademais, em seu cálculo apresentado (mov. 126.2), verifica-se que os honorários advocatícios foram aplicados em 6% sobre o valor principal, quando, na realidade, foram fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, distribuídos em 70% a serem pagos pelo Autor e 30% às Rés. Ora, os parâmetros para a apuração do valor da condenação foram fixados no título judicial, clara e objetivamente, a possibilitar a elaboração de cálculos.Incabível, portanto, a rediscussão da matéria em tela, a qual já restou acobertada pelo efeito preclusivo da coisa julgada, a teor do art. 508 do CPC, que estabelece que quaisquer questões, deduzidas ou deduzíveis, consideram-se rechaçadas com o advento da preclusão máxima.Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO ACOBERTADA PELO EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA, NÃO PASSÍVEL, POIS, DE REDISCUSSÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA REMETIDA A ENDEREÇO CONSTANTE EM CADASTROS DA EXECUTADA, RECEBIDA, ADEMAIS, POR FUNCIONÁRIO DO EDIFÍCIO SEM QUALQUER OPOSIÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A despeito de a prescrição constituir-se em questão de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença há, igualmente, preclusão quanto às questões dedutíveis na fase de conhecimento (efeito preclusivo da coisa julgada), conforme precedentes. 2. Não há de se falar em nulidade de citação quando remetida a endereço constante em cadastros da executada e recebida por funcionário responsável pelo recebimento da correspondência sem qualquer oposição. 3. Recurso desprovido. (TJPR - 10ª C.Cível - 0041929-60.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 29.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO COM BASE NO VALOR DA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE.ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA. FIXAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS COM BASE NA QUANTIA DESPENDIDA PELO AUTOR ORIGINÁRIO NA COMPRA DO VEÍCULO, ACRESCIDA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE ALTEROU OS PARÂMETROS DE APURAÇÃO DO DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. REFORMA DO “DECISUM”.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0051525-68.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 29.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C COBRANÇA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. QUESTÃO RELATIVA AO ALCANCE DA INDENIZAÇÃO QUE FOI SUBMETIDA À ANÁLISE DESTE TRIBUNAL QUANDO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OCASIÃO EM QUE RESTOU CONSIGNADA A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DESTA PARTE ESPECÍFICA DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0072054-45.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.07.2021) Dessa forma, com razão o Agravante ao defender a incorreção do cálculo apresentado pelos Agravados que culminou sendo indevidamente acolhido pela decisão agravada.Em decorrência disso, não resta alternativa a não ser a constatação de equívoco da decisão agravada, porquanto os parâmetros utilizados pela parte Ré para apuração do valor devido diferem do título executivo judicial e/ou não foram devidamente comprovados.Por outro lado, não há como, neste momento processual prematuro, indicar a correção dos valores apontados pelo Agravante, sendo imperiosa a prévia remessa dos autos ao contador judicial para fins de definição do débito atualizado, nos termos do título executivo judicial, ora ratificados.Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA A TITULO DE LUCROS CESSANTES E DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE TRABALHO A SER REALIZADO PELO CONTADOR JUDICIAL. DANO MATERIAL. NOTAS FISCAIS QUE NÃO COMPROVAM EFETIVAMENTE OS SERVIÇOS PRESTADOS. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO DO “QUANTUM DEBEATUR” COM ABATIMENTO DAS DESPESAS INERENTES À ATIVIDADE EXERCIDA PELA AUTORA (CUSTO OPERACIONAL). DISCUSSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0043964-27.2020.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 01.03.2021) Por fim, também não merece prosperar o pedido de fixação de verba honorária na fase de liquidação de sentença.Segundo o art. 85, §1º, do CPC/2015, “são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”, inexistindo previsão, portanto, para fixação de verba honorária na fase de liquidação de sentença.Isso porque a fase de liquidação visa completar o título executivo, atribuindo-lhe liquidez, de forma que, embora possua natureza cognitiva, trata-se de fase integrante do cumprimento de sentença, razão pela qual, em regra, não se justifica a fixação de honorários neste momento processual.Apesar disso, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação de honorários advocatícios na liquidação quando restar evidenciada a existência de excessiva litigiosidade. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEPCIONAL. NÍTIDO CUNHO LITIGIOSO. HIPOTESE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES.1. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.2. Na hipótese, verifica-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que define que a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença não é a regra, mas sim uma exceção, a ser verificada quando, nessa fase, estiver configurada uma litigiosidade entre as partes capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos das partes. (...) (AgInt no REsp 1919550/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CARÁTER LITIGIOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (CPC, ART. 85, § 1º). CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior, mesmo após o advento do CPC/2015, manteve o entendimento já consagrado desde a vigência do CPC/1973 de, em regra, não serem devidos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de liquidação de sentença, sendo cabíveis quando a liquidação ostentar nítido caráter litigioso. Precedentes.2. Não há, na compreensão exposta, incompatibilidade com a regra do art. 85, § 1º, do novo CPC,pois está a liquidação compreendida no cumprimento de sentença, expressamente referido no dispositivo legal, cabendo, assim, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando constatada litigiosidade. (...) (AgInt no REsp 1900842/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 11/10/2021) No caso, porém, a litigiosidade apresentada entre as partes foi ínsita à própria fase de liquidação de sentença, especialmente porque, conforme relatado anteriormente, após a determinação de início da fase de liquidação, apenas houve a apresentação de impugnação, tendo o juízo singular homologado cálculo acostado pelos devedores.Ou seja, a discussão limitou-se a um único tema, qual seja, o percentual a ser descontado a título de manutenção da atividade do credor.Logo, inexistindo excessivo caráter litigioso, torna-se descabida a fixação de honorários advocatícios.Neste sentido, é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO, DECLARANDO ENCERRADA A LIQUIDAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR ELE.PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO QUANDO HÁ LITIGIOSIDADE EXCESSIVA, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0061746-13.2021.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 14.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO MENSAL. PROVA PERICIAL. CONSTATADA INCAPACIDADE LABORATIVA DE 40% DECORRENTE DE LIMITAÇÃO DO PUNHO DIREITO DA AUTORA. PERCENTUAL QUE DEVE SER UTILIZADO PARA FIXAR O VALOR DA PENSÃO MENSAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS. LITIGIOSIDADE EXCESSIVA NÃO CONSTATADA. MERAS QUESTÕES REFERENTES À PROVA PERICIAL SÃO ÍNSITAS AO PROCEDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0025694-52.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 27.08.2020) Em conclusão, a decisão agravada deve ser reformada, a fim de rejeitar a impugnação apresentada pelos devedores, com a remessa dos autos ao contador judicial a fim de apurar a correção dos cálculos apresentados pelo credor. 3. Diante do exposto, conclui-se pelo conhecimento e parcial provimento do Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.
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