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Processo:

I. Relatório
A operadora agravante insurgiu-se contra a decisão singular (M. 173.1) que, nos autos de ação de adimplemento contratual NPU 0012678-62.2006.8.16.0019, em fase de liquidação de sentença por arbitramento, rejeitou a impugnação apresentada por ela e homologou o cálculo pericial de M. 146.1, fixando como devido ao autor o valor de R$ 7.838,21.Buscando a reforma da decisão agravada, a recorrente alegou que:o laudo pericial apresenta equívoco quanto ao valor do contrato utilizado nos cálculos periciais, uma vez que não corresponde ao aportado no mês da assinatura, qual seja, NCz$ 1.658,00, indicado expressamente na radiografia do contrato de M. 138.2;ainda, no tocante à valoração das ações, o perito aplicou a correção monetária das ações desde a data da assinatura, deixando de considerar como critério de conversão das ações em pecúnia a cotação das ações na data do trânsito em julgado; por fim, há equívoco quanto ao cálculo de dividendos;“sabe-se que os dividendos são decorrentes das ações. Assim, a partir da data utilizada como marco para a indenização das ações, os dividendos não são mais devidos; pois em tese deixaria a parte agravada de ser possuidora de ações”;com efeito, “a partir do momento em que as ações são indenizadas, a parte agravada deixa de possuí-las, perdendo consequentemente a condição de acionista e o direito de perceber seus dividendos, que são provenientes do número de ações”;no caso, tendo em vista que as ações foram indenizadas pelo valor da data da assinatura, não há dividendos a serem pagos ao autor.Requereu, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, a fim de que seja reformada a decisão recorrida.O pedido liminar foi deferido por esta Relatora (M. 9.1-TJ). Intimado, o agravado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (M. 16.1-TJ).


II. Voto
Presentes os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.
Do méritoO agravado ajuizou ação visando ao recebimento de indenização pela insuficiente subscrição de ações devidas em razão da assinatura de contrato de participação financeira e direito de uso de terminal telefônico.
Os pedidos foram julgados procedentes (Ms. 1.1, 1.2 e 1.3), tendo a sentença transitado em julgado em 16.03.2010 (M. 1.4). Para a liquidação do julgado, foi determinada a realização de prova pericial contábil (M. 1.19), tendo sido nomeado perito para tanto (M. 56.1).O laudo pericial foi juntado ao M. 130.1.Na sequência, a requerida informou erro material no relatório de informações por ela apresentados e requereu a juntada de relatório retificado (138.1).O perito complementou o laudo pericial (M. 146.1), com base no novo documento apresentado pela requerida, indicando como devido ao autor o valor de R$
O autor manifestou concordância e pleiteou a homologação do laudo (M. 149.1).A requerida apresentou impugnação ao laudo pericial (M. 150.3) e o perito prestou esclarecimentos ao M. 162.1.A requerida reiterou a impugnação apresentada (M. 169.1).Sobreveio, então, a decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela requerida e homologou o laudo pericial, fixando como devido ao autor o valor de R$ 7.838,21, nos seguintes termos:
“2. As irresignações da Liquidada quanto ao laudo pericial, não comportam acolhimento. O perito fez ressalvas quanto ao relatório cadastral do contrato de nº 8089-438723, documento juntado no mov. 1.46, fl. 569. Diante das inconsistências apontadas, a Impugnada apresentou relatório retificado no mov. 138 que, por sua vez, foi adotado para elaborar as conclusões tecidas no laudo complementar de mov. 146.1. A partir do relatório apresentado e do laudo pericial, tem-se que foram emitidas 1.658 ações ao Impugnante. Entretanto, o Valor Patrimonial das Ações apresentadas no relatório da Impugnada, não representa o VPA de janeiro de 1990, razão pela qual o perito corretamente elaborou o laudo pericial a partir do VPA da companhia Telepar S/A correspondente ao mês de janeiro de 1990, qual seja NCz$ 3,552. Isso porque o valor das ações deve ser o equivalente ao valor cotado na data da integralização do capital (assim entendida como o dia da efetivação do pagamento do preço à vista do terminal telefônico ou, no caso de pagamento parcelado, o dia do pagamento da última prestação, com a correção monetária dos valores pagos nos meses anteriores), considerado o balancete do mês da respectiva integralização.Por conseguinte, tem-se que calculando-se a quantidade de ações emitidas (1.658), em janeiro de 1990 em relação ao VPA acima apontado, tem-se que o valor da integralização corresponde a NCz$ 5.889,22.O VPA, no momento da integralização do capital, importava em NCz$ 2,273. Considerando o valor integralizado ajustado, o Liquidante teria direito a 2.591 ações no momento da integralização do capital (dez/1989). Contudo, a quantidade de ações emitidas no contrato foi inferior. Cito a tabela demonstrada pelo perito:(...)Tem-se, portanto, que há 933 ações passíveis de indenização, pois não emitidas.Multiplicando-se as ações pelo VPA de dezembro de 1989, chega-se ao importe de NCz$ 2.120,58. Convertendo-se os valores para a moeda corrente, bem como atualizando-se monetariamente até a data do deferimento da recuperação judicial da liquidada, obtém-se o seguinte:(...)Os dividendos, juros sobre capital próprio e bonificações incidentes sobre as 933 ações a serem complementadas, corresponde ao valor de R$ 1.819,04. Destarte, o valor do crédito do Liquidante em 20/06/2016, corresponde ao importe de R$ 7.838,21. Consigno que, embora o perito tenha feito ressalvas quanto à possibilidade de adulteração do relatório de mov. 138, ele será considerado pelo Juízo para corroborar a elaboração dos cálculos do laudo, haja vista que o Impugnado não impugnou a validade do documento em questão. Já os apontamentos realizados pela Liquidada no mov. 150 atinentes à valoração das ações e aos limites dos rendimentos, não prosperam por estarem em desacordo com os parâmetros do acórdão de mov. 1.2, razão pela qual, o laudo pericial deve ser integralmente homologado. 3. Diante do exposto, dou por encerrada a presente liquidação de sentença, declarando em favor do Liquidante, crédito no valor de R$ 7.838,21, atualizado até 20/06/2016.”
Cinge-se a controvérsia recursal, em síntese, sobre a (in)existência de equívocos no laudo pericial em relação: (i) ao valor do contrato de participação financeira; (ii) à valoração das ações; (iii) e ao cálculo de dividendos.Pois bem.Inicialmente, assiste razão à agravante quanto à incorreção do valor do contrato considerado pelo perito em seus cálculos.
Isso porque, da análise da radiografia do contrato de M. 138.2, extrai-se que quando da assinatura do contrato o autor pagou o valor à vista de NCz$ 1.658,00:No entanto, quando da elaboração dos cálculos, o perito utilizou como valor do contrato NCz$ 5.889,22, conforme M. 146.2, f. 1:A respeito, o perito esclareceu (M. 146.1, f.7) que:
“(...) há fortes indícios de equívocos das informações prestadas pela Requerida também em seu Relatório de Informações Cadastrais do Contrato nº 8089-438723 (juntado no mov. 138.2 dos autos – mov. 1.46). Portanto, em face do exposto acima, não há segurança técnica para se utilizar o valor da integralização (valor à vista) informado pela Ré no documento do mov. 138.2 dos autos. No entanto, se forem utilizadas as demais premissas do próprio relatório da Ré, pode-se apurar o valor da integralização, bem como demonstrar que aquele espelhado no documento do mov. 138.2 é fictício.Então, considerando que foram emitidas 1.658 (uma mil, seiscentos e cinquenta e oito) ações em jan/1990, cujo VPA (correto) da época da emissão (jan/1990) era de NCz$ 3,552, tem-se que o valor da integralização, na realidade, importaria em NCz$ 5.889,22 (cinco mil, oitocentos e oitenta e nove cruzados novos e vinte e dois centavos) (...)”
A fim de se apurar eventual diferença acionária (quantidade de ações que deveriam ter sido emitidas – quantidade de ações efetivamente emitdidas), deve-se considerar o valor efetivamente pago pelo autor quando da assinatura do contrato, indicado expressamente na radiografia de M. 138.2, e não o valor que o perito entende que deveria ter sido pago à época. Portanto, o laudo pericial deve ser retificado neste ponto.Outrossim, assiste razão à agravante quanto à necessidade de fixação de critérios para a conversão das ações em perdas e danos.Da análise da sentença de M. 1.1 e do acórdão de M. 1.2, verifica-se que não houve a fixação de parâmetros para a conversão das ações em pecúnia, tendo sido fixada apenas a base de cálculo para a apuração das ações, conforme previsto pela Súmula nº 371 do STJ.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.301.989/RS, consolidou o entendimento de que, na impossibilidade de cumprimento da obrigação de emissão de ações, converte-se a obrigação em perdas e danos, utilizando-se como critério a multiplicação das ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, ressalvada a manutenção de critérios diversos nas hipóteses de coisa julgada.Veja-se:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA.1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias.1.2. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação.1.3. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários.1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação.1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior.1.4. Ressalva da manutenção de critérios diversos nas hipóteses de coisa julgada.(...)3. RECURSO ESPECIAL DE BRASIL TELECOM S/A NÃO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DE SÉRGIO MARQUES ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.(REsp 1301989/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014)
E, tendo sido omisso o título judicial neste sentido, inexiste coisa julgada sobre a matéria, devendo ser adotado tal critério nos cálculos do valor devido ao autor como pretendido pela agravante.Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL.AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR QUE NOVA PERÍCIA SEJA REALIZADA NO CASO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO AO CASO DAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 402/93 E 1.680/93 – REJEIÇÃO – PORTARIAS MINISTERIAIS QUE TRATAVAM DE VALORES MÁXIMOS DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES PELOS PROMITENTES ASSINANTES DE TERMINAIS TELEFÔNICOS – NÃO INCIDÊNCIA NA APURAÇÃO DOS RESÍDUOS ACIONÁRIOS DEVIDOS AOS EMBARGANTES – DIFERENTES MOEDAS E REALIDADES ECONÔMICAS (INFLAÇÃO) QUE NÃO PERMITEM ESSA LIMITAÇÃO NO TEMPO, INCLUSIVE EM ÉPOCA DE ESTABILIZAÇÃO DA MOEDA COM O ADVENTO DO PLANO REAL. OMISSÕES SOBRE A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA QUANTO AO CRITÉRIO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE EMITIR NOVAS AÇÕES EM PERDAS E DANOS E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – ACOLHIMENTO – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO TRATOU DO CRITÉRIO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO JULGAMENTO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.391.089/RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO. INDENIZAÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR DA COTAÇÃO DA AÇÃO NA BOLSA DE VALORES VIGENTE À DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA DA DÍVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO PRECEDENTE REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – OBSERVÂNCIA DESSE CRITÉRIO NA REALIZAÇÃO DA NOVA PERÍCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.(TJPR – 6ª C.Cível – ED em AI – 0027509-21.2019.8.16.0000/01 – Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar – Unânime – J. 08.06.2020)
Por outro lado, não há que se falar na inexistência de dividendos em favor do autor. Isto porque, restou expressamente reconhecido no título executivo o direito do autor ao recebimento de “dividendos, bonificações, juros sobre o capital próprio e outras vantagens próprias pela quantidade de ações não subscritas” (M. 1.1).Assim, em respeito à coisa julgada, devem ser apuradas verbas a tal título.Voto, assim, no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento (cód. 238), a fim de determinar a realização de nova perícia contábil, observando-se o disposto nesta decisão.