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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Umuarama[2] que, em sede de Execução de Título Extrajudicial[3], em que é agravante BANCO BRADESCO S.A. e agravados AGNALDO JOSÉ DA SILVA e SILVA & PERICÃO LTDA ME, indeferiu o pedido de inclusão dos executados no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).O BANCO BRADESCO S.A. recorreu[4] alegando que:a) O CNIB tem por objetivo localizar e bloquear bens em nome de devedores, uma vez esgotados todos os meios de localização de bens;b) O deferimento da inclusão do nome dos devedores no sistema CNIB possibilitará a localização de eventuais bens imóveis em comarcas diversas às diligenciadas.Assim, requer a inclusão do nome dos agravados/executados no CNIB, para localização e bloqueio de bens imóveis.Ausente pedido liminar[5].Os agravados não apresentaram contrarrazões deixando transcorrer o prazo in albis[6].

VOTOA questão a ser analisada se restringe à inclusão no CNIB.DA INCLUSÃO NO CNIBO Banco Bradesco S.A., ora agravante, requer a inclusão do nome dos agravados/executados no CNIB, para localização e bloqueio de bens imóveis.A pretensão comporta acolhimento.O sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), criado pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, tem como finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis, indistintos, e a recepção de comunicação de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada (art. 2º).Em se tratando da utilização do sistema CNIB, para indisponibilidade de bens, a jurisprudência tem orientado no sentido de esgotamento de todos os meios para tentativa de localização de bens pessoais. Assim, somente após a não localização de bens, de outras formas, é que se pode utilizar desse sistema, por ser medida excepcional.Sobre o assunto:“Com efeito, a indisponibilidade de bens via CNIB é medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito, cabendo ao recorrente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos ao devedor.[7]”“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando a realização de diversas consultas em outros órgãos, possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Agravo de Instrumento provido.[8]”No caso em exame, a demanda foi ajuizada em 2014, sendo realizadas inúmeras tentativas frustradas de bloqueio de ativos[9], motivo pelo qual esgotados todos os meios necessários a fim de que possa ser utilizado o sistema CNIB.Assim, dou provimento ao recurso, para que seja autorizada a inclusão do nome dos agravados/executados no CNIB, para localização e bloqueio de bens imóveis.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, em relação à inclusão no CNIB, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões recursais.