Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0006976-02.2023.8.16.0000, da 2ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco, em que figuram como agravante Nelis Donatti Mensch e agravada Patoagro Produtos Agrícolas Ltda. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0001397-73.2020.8.16.0131, rejeitou impenhorabilidade (mov. 198.1). 2. Aduz o agravante que: a) faz jus à gratuidade da justiça, pois não possui condições para arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio; b) é proprietário de um imóvel rural dividido em duas matrículas, nº 5.236 e nº10.858, esta última gravada com um usufruto vitalício. Trata-se de imóveis contíguos, cuja soma da área não ultrapassa o limite de extensão de quatro módulos fiscais, conforme recentemente decidido pelo Supremo Tribunal Federal (REsp 1.038.507/PR julgado em 21-12-2020, submetido ao Tema 961). Classifica-se, portanto, como pequena propriedade rural impenhorável; c) as notas fiscais e registros de produtor rural juntados aos autos (que superam 25 documentos), em nome do agravante (Nelis), de sua esposa (Bruna Oliveira), bem como de sua genitora (Marlene) e de seu esposo (Claudino), demonstram que todos esses laboram em prol da manutenção do imóvel e da atividade agrícola. Os documentos abrangem atualização do rebanho de bovinos, compra do leite produzido na fazenda pela empresa Lacticínios Soberano (no longínquo ano de 2007 e no ano de 2019), a compra de ração para os animais, de medicamentos veterinários e combustível para o maquinário agrícola. Assim, resta demonstrado que a Fazenda Lambedor – Linha Colônia Nova (localização dos imóveis penhorados) tem como finalidade exploração rural pelo agravante e sua família; d) requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para reconhecer a impenhorabilidade de ambos os imóveis, por se tratar de pequena propriedade rural. 3. Deferiu-se o benefício da gratuidade da justiça e o efeito suspensivo pretendido (mov. 8.1). Recurso respondido (mov. 15.1). 4. Diante da determinação de sobrestamento de todas as ações e recursos em trâmite no Estado do Paraná que versem sobre “requisitos, pressupostos e incumbência do ônus probante para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural”, proferida em 7-3-2023 nos autos do IRDR nº 40 deste Tribunal de Justiça (IRDR nº 40 - NPU 0053588-32.2022.8.16.0000) – mov. 17.1. Os autos aguardaram suspensos na Secretaria desta 16ª Câmara Cível e vieram conclusos a este Relator após o julgamento do IRDR (mov. 21).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 5. A controvérsia cinge-se à impenhorabilidade de pequena propriedade rural. 6. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que, em 7-2-2020, Patoagro Produtos Agrícolas Ltda., ajuizou a presente execução de título extrajudicial nº 0001397-73.2020.8.16.0131 contra Nelis Donatti Mensch, aparelhada em escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária com vencimento final em 30-6-2019, que até a data do ajuizamento perfazia a importância de R$ 225.812,80 (duzentos e vinte e cinco mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos) – mov. 1.1. Em 28-5-2020, o executado constituiu advogada nos autos (mov. 35.1) e em 24-6-2020, o Oficial de Justiça designado a realizar a citação certificou que efetuou a diligência mediante aplicativo de mensagens WhatsApp (mov. 39.1). 7. O feito prosseguiu com a realização de reiteradas tentativas frustradas de localização de bens do devedor. Entretanto, em fevereiro de 2022, o juízo singular deferiu o pedido da exequente para penhorar dois imóveis de propriedade do executado (movs. 141.1 e 143.2 e 143.3). Assim, em 17-2-2022, lavrou-se o termo de penhora sobre os imóveis rurais de matrículas nº 5.236 e nº 10.858, ambas do CRI de Clevelândia/PR, ofertados em garantia hipotecária no título executado (mov. 149.1). O executado apresentou manifestação, instruída com documentos, pela qual requereu a decretação de impenhorabilidade dos imóveis, sob o argumento de que se trata de pequena propriedade rural trabalhada por sua família (mov.165.1). A exequente requereu a rejeição do pedido ao alegar que o executado não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade (mov. 176.1). Em resposta às intimações do juízo, o executado apresentou documentos com o intuito de comprovar a alegada exploração familiar da propriedade (movs. 183.2 e 193.2), sobre os quais a exequente se manifestou (movs. 188.1 e 196.1). 8. Sobreveio a decisão agravada pela qual o juízo singular rejeitou a impenhorabilidade, por entender que o pedido ofende o princípio da boa-fé contratual, já que o imóvel foi livremente oferecido em garantia quando da celebração da escritura pública de confissão de dívida realizada entre as partes. Outrossim, concluiu que os documentos apresentados pelo executado não são suficientes para comprovar a impenhorabilidade da propriedade rural e que o devedor não comprovou ser o único imóvel de sua propriedade (mov. 198.1). 9. Em segundo lugar, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo, elencada na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXVI, nos seguintes termos: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. No mesmo sentido, o inciso VIII do artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe que é impenhorável: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. 10. Trata-se de impenhorabilidade decorrente da proteção constitucional do acesso aos meios geradores de renda mínima à subsistência do agricultor e da sua família, como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “Recurso especial. Embargos à execução. Alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural, definida em lei e trabalhada pela entidade familiar, com escopo de garantir a sua subsistência. Rejeição, pelas instâncias ordinárias, sob o fundamento de que o executado não reside no imóvel e de que o débito não se relaciona à atividade produtiva. Irrelevância. Reconhecimento. Necessidade de se aferir, tão somente, se o bem indicado à constrição judicial constitui pequena propriedade rural, nos termos da lei de regência, e se a entidade familiar ali desenvolve atividade agrícola para o seu sustento. Recurso especial provido.1. Tomando-se por base o fundamento que orienta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (assegurar o acesso aos meios geradores de renda mínima à subsistência do agricultor e de sua família), não se afigura exigível, segundo o regramento pertinente, que o débito exequendo seja oriundo de atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e de sua família.2. Considerada a relevância da pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, a propiciar a sua subsistência, bem como promover o almejado atendimento à função sócioeconômica, afigurou-se indispensável conferir-lhe ampla proteção.2.1 O art. 649, VIII, do CPC/1973 (com redação similar, o art. 833, CPC/2015), ao simplesmente reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, sem especificar a natureza da dívida, acabou por explicitar a exata extensão do comando constitucional em comento, interpretado segundo o princípio hermenêutico da máxima efetividade.2.2 Se o dispositivo constitucional não admite que se efetive a penhora da pequena propriedade rural para assegurar o pagamento de dívida oriunda da atividade agrícola, ainda que dada em garantia hipotecária (ut REsp 1.368.404/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 23/11/2015), com mais razão há que reconhecer a impossibilidade de débitos de outra natureza viabilizar a constrição judicial de bem do qual é extraída a subsistência do agricultor e de sua família.3. O fundamento que orienta a impenhorabilidade do bem de família (rural) não se confunde com aquele que norteia a da pequena propriedade rural, ainda que ambos sejam corolários do princípio maior da dignidade da pessoa humana, sob a vertente da garantia do patrimônio mínimo. O primeiro, destina-se a garantir o direito fundamental à moradia; o segundo, visa assegurar o direito, também fundamental, de acesso aos meios geradores de renda, no caso, o imóvel rural, de onde a família do trabalhador rural, por meio do labor agrícola, obtém seu sustento.3.1. As normas constitucional e infralegal já citadas estabelecem como requisitos únicos para obstar a constrição judicial sobre a pequena propriedade rural: i) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; e ii) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o imóvel seja a moradia do executado, impõe-se, sim, que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, que ali desenvolverá a atividade agrícola.3.2 O tratamento legal dispensado à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, objeto da presente controvérsia, afigura-se totalmente harmônico com aquele conferido à impenhorabilidade do bem de família (rural). O art. 4º, § 2º, da Lei n. 8.009/1990, que disciplina a impenhorabilidade do bem de família, põe a salvo de eventual contrição judicial a sede da moradia, e, em se tratando de pequena propriedade rural, a área a ela referente.4. Recurso especial provido.” (REsp nº 1.591.298/RJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 21-11-2017). Destaquei. 11. A configuração do instituto pressupõe que a propriedade configure pequena propriedade rural, ou seja, “compreendida entre 1 (um) a 4 (quatro) módulos fiscais”, nos termos do art. 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.629/1993, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária. 12. Módulo fiscal é uma unidade de medida, em hectares, cujo valor é fixado pelo INCRA para cada município levando-se em conta: (a) o tipo de exploração predominante no município (hortifrutigranjeira, cultura permanente, cultura temporária, pecuária ou florestal); (b) a renda obtida no tipo de exploração predominante; (c) outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada; (d) o conceito de propriedade familiar. A dimensão de um módulo fiscal varia de acordo com o município onde está localizada a propriedade (Disponível em: https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal). 13. Desse modo, passa-se a análise dos requisitos para o enquadramento do imóvel penhorado como pequena propriedade rural, quais sejam: a) inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e b) trabalhada pela família. 14. Em terceiro lugar, colhe-se dos autos que o executado Nelis Donati Mensch é proprietário dos imóveis matriculados sob os nºs 5.236 e 10.858 do CRI de Clevelândia, contíguos e situados no Município de Mariópolis/PR, cuja soma perfaz a área total de 31,4 hectares (movs. 143.2 143.3). Considerando que no Município de Mariópolis um módulo fiscal equivale a 18 hectares e quatro módulos fiscais correspondem a 72 hectares, segundo informação extraída no site da Embrapa - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (disponível em: https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal), encontra-se preenchido o requisito referente ao tamanho da propriedade. 15. É importante mencionar que, em 8-2-2023, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.913.234/SP, por maioria de votos, reconheceu “ser ônus da parte executada comprovar que a propriedade se enquadra no conceito legal de propriedade rural como também que o imóvel penhorado é explorado pela família”. Confira-se a ementa do julgado: “Processual Civil e Civil. Recurso Especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Ônus da prova do executado de que o bem constrito é trabalhado pela família. Ausência de comprovação. Julgamento: CPC/2015.1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020.2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária.3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento".4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família.5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes.6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade.7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas.8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (REsp nº 1.913.234/SP - Relatora Ministra Nancy Andrighi - Segunda Seção - DJe de 7-3-2023). Destaquei. 16. Ao seguir a orientação estabelecida pela Segunda Seção do STJ, que afastou a presunção de impenhorabilidade do imóvel rural, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ao julgar o IRDR nº 40 (NPU 0053588-32.2022.8.16.0000) que ensejou o sobrestamento do presente recurso, fixou a seguinte tese: “É ônus do devedor e executado, com garantia de amplo contraditório e efetiva produção de provas indicativas substanciais para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição da República e no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, competindo-lhe comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é destinado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar ou como morada do devedor e sua família em caráter permanente”. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0053588-32.2022.8.16.0000 - Rel. Desembargador Fabian Schweitzer - Órgão Especial - Julgamento em 20-11-2023). 17. Desse modo, diante do precedente da 2ª Seção do STJ (REsp n. 1.913.234/SP) e da tese fixada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no Incidente de Demandas Repetitivas nº 40 (NPU 0053588-32.2022.8.16.0000) – esta última de aplicabilidade obrigatória a teor do art. 927, inciso III, do CPC –, revendo meu posicionamento anterior de que seria ônus do exequente demonstrar que não haveria exploração familiar a fim de afastar a impenhorabilidade, entendo que é do devedor e executado o ônus de comprovar que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural e se destina à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar ou à moradia do devedor e de sua família em caráter permanente. 18. No caso concreto, a penhora dos imóveis se realizou em 17-2-2022 (mov. 149.1) e os elementos apresentados pelo executado, ora agravante, são suficientes para comprovar a exploração das propriedades pela sua entidade familiar. Dos documentos destacam-se: a) as notas de venda de leite emitidas em nome do próprio executado (Nelis) e de sua mãe (Marlene) que abrangem o período de maio de 2007 a maio de 2017 (mov. 183.2 – fls. 3-6); b) o comprovante de atualização de rebanhos datado de junho de 2021 (mov. 183.2 – fls. 1-2); c) a indicação dos imóveis em questão (denominados Fazenda Lambedor) no cadastro de produtora rural da esposa do executado, Bruna (mov. 165.2 – fls. 2-3); d) os comprovantes de aquisição de insumos agropecuários em nome do executado (Nelis) e de sua esposa (Bruna) – a exemplo do produto para aumento da produção de leite em vacas (denominado Lactotropin) – nos meses de março a agosto de 2022 (mov. 193.2 – fls. 2-4 e 11-14). 19. Nesse contexto, diante da farta documentação apresentada nestes autos, rejeita-se a alegação do agravado em contrarrazões no sentido de que não haveria documentação atual para comprovar que os imóveis se destinam ao sustento do agravante e de sua família. Reforça-se que há documentos datados do mês de agosto de 2022, portanto em data próxima à data da manifestação do executado que antecedeu a decisão aqui agravada, em novembro de 2022 (movs. 193 e 198). 20. Embora na decisão agravada a juíza singular tenha registrado que o executado não comprovou que não figura como proprietário de outros imóveis, inexiste requisito legal que impeça o devedor de figurar como proprietário de outros imóveis ou que imponha a atividade rural como única fonte de subsistência do núcleo familiar do devedor. Tampouco se exige que a família resida no local, mesmo porque a impenhorabilidade aqui discutida não é a de bem de família, instituída para fins de moradia, mas de pequena propriedade rural, destinada ao acesso dos meios geradores de renda. 21. Além disso, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. A propósito: “A pequena propriedade rural é impenhorável mesmo na hipótese em que dada como garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Precedentes”. (AgInt no REsp nº 1.810.055/SC - Re. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - DJe 22-2-2022). “Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Execução hipotecária. Imóvel rural. Pequena propriedade. Exploração em regime de economia familiar. Impenhorabilidade. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.1. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Precedentes.2. O acórdão recorrido asseverou que o imóvel dado em garantia hipotecária se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, assim como há indícios robustos de que o bem é explorado em regime de economia familiar, por meio do qual o executado obtém a renda necessária para seu sustento. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.(...) 4. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp nº 1.428.588/PR - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 16-5-2019). Destaquei. “Agravo interno no agravo no recurso especial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade, ainda que dada em garantia de dívida. Precedente. Impugnação. Ausência. Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, do CPC.1. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva.(...) 3. Agravo interno não conhecido.” (AgInt no AREsp nº 1.114.201/RS - Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti - 4ª Turma - DJe 18-4-2018). Destaquei. 22. No mesmo sentido, confiram-se julgados deste egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes: “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade da propriedade rural dada em garantia. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural que não se confunde com a impenhorabilidade de bem de família regulada pela Lei nº 8.009/1990. Discussão acerca da impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Imóvel que não ultrapassa 4 (quatro) módulos fiscais (Lei nº 8.629, art. 4º, inciso I e II, “a”) e trabalhado pela família. Documentação acostada no mov. 127 dos autos originários pelos devedores. Impenhorabilidade reconhecida, ainda que o imóvel tenha sido oferecido em garantia hipotecária da dívida (CF, art. 5º, inciso XXVI). Decisão agravada mantida. Recurso não provido. - Com efeito, esta Corte Superior entende que "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222.936/SP, Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/02/2014), ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. (AgInt no AREsp 1735106/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021).- A Terceira Turma do STJ firmou entendimento de que compete ao executado demonstrar que o imóvel é trabalhado pela família, a fim de gozar da proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. 3. Ante o provimento do recurso quanto ao ônus da prova do referido requisito, é imprescindível a remessa dos autos ao TJ/PR para que verifique a efetiva comprovação de que a propriedade rural é trabalhada pela família, porquanto não é dado ao STJ imiscuir-se no caderno fático-probatório para aferição da existência ou não de comprovação da circunstância mencionada. (AgInt no REsp n. 1.941.615/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021)” (Agravo de Instrumento nº 0053882-84.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Antonio Barry - 16ª Câmara Cível - Julgado em 26-12-2022). Destaquei. “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Decisão. Rejeição. Recurso dos executados. Acolhimento. Pequena propriedade rural. Imóvel ofertado em garantia hipotecária. Irrelevância. Proteção constitucional (art. 5º, XXVI) e legal (art. 833, VIII, do CPC). Ineficácia da disposição do bem. Requisitos preenchidos. Imóvel que não ultrapassa a 4 (quatro) módulos fiscais no município e prova de que é trabalhado pelos executados e sua família. Precedentes. Desnecessidade, ademais, de que o imóvel seja a única de propriedade do devedor e que ali resida. Precedentes. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 0011487-77.2022.8.16.0000 - Rel. Des. João Antônio De Marchi - 14ª Câmara Cível - Julgado em 16-12-2022). Destaquei. “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. (art. 5, XXVI, da CF). Comprovação, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF e do art. 833, VIII, do CPC, de que se trata de imóvel rural de até 04 módulos fiscais. Área trabalhada pela família. Presunção não afastada. Impenhorabilidade reconhecida. 1. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e da utilização do bem para subsistência familiar. 2. Conquanto a presunção que milita em favor do devedor não possa ser aplicada automática e indiscriminadamente, no caso concreto, verificou-se a presença de indícios mínimos acerca da atividade rural exercida no imóvel sub judice, ao passo que o credor não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que o imóvel não é trabalhado pelo devedor e sua família. Agravo de instrumento provido.” (Agravo de Instrumento nº 0060718-73.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível - Julgado em 12-12-2022). Destaquei. 23. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso para reformar a decisão agravada (mov. 198.1) a fim de reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural sobre os imóveis contíguos matriculados sob os nos 5.236 e 10.858 do CRI de Clevelândia/PR, nos termos do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Por conseguinte, determina-se o levantamento das penhoras efetivadas sobre os aludidos imóveis nesses autos. 24. Em quarto lugar, diante do provimento do recurso, não há que se falar em majoração ou fixação de honorários sucumbenciais recursais. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp nº 1.357.561/MG - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 19-4-2017.
|