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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por MÁRCIO MLYNARSKI da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível de Cândido de Abreu que, nos autos de embargos à execução nº 0000863-54.2020.8.16.0059, opostos por ANDERSON MUSSATO julgou procedentes os embargos, “nos termos do artigo 787 do CPC, RECONHEÇO, de ofício, a ausência de interesse processual na propositura da execução principal de autos nº 0001114-09.2019.8.16.0059, em relação ao embargante ANDERSON MUSSATO. Além disso, com fundamento no artigo 80, inciso II e 81, caput, do CPC, CONDENO o embargado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, acrescidos de indenização, honorários advocatícios e despesas processuais suportados pelo embargante. Via de consequência, JULGO O FEITO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte embargante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, inciso IV do CPC.” (mov. 84.1). Interpostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (mov. 94.1).Em suas razões, o embargado MÁRCIO MLYNARSKI requer a reforma da sentença, ao argumento de que “não tinha nenhuma obrigação para cumprir em relação ao Apelado Anderson Mussato”, pois nunca foi cientificado quanto ao conteúdo do contrato que originou as notas promissórias dadas em pagamento na aquisição do veículo. Assevera que a cláusula 8ª do contrato não pode ser entendida como condição suspensiva de pagamento de valores, mas que “foi elaborada para garantir que, o veículo ficasse sob a propriedade do apelante márcio que, caso não houvesse a total liberação do terreno com a casa para o apelado ANDERSON MUSSATO, o veículo fosse utilizado para gerar dinheiro ao apelado ANDERSON MUSSATO.” Defende a inaplicabilidade do art. 787 do CC à hipótese dos autos, bem como que o imóvel de matrícula nº 6.947 já teve a liberação de seu ônus em meados de maio/junho de 2021. Por fim, defende que não houve litigância de má-fé na cobrança das notas promissórias ou qualquer vantagem indevida que justificasse a aplicação da penalidade (mov. 98.1).Contrarrazões no mov. 84.1, pela manutenção da sentença.É o relatório, em síntese.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo -, e intrínsecos - legitimidade, interesse e cabimento -, voto pelo conhecimento do recurso.Extrai-se dos autos que o apelante MÁRCIO MLYNARSKI efetuou a venda de um veículo RAM 2500 LARAMIE pelo valor de R$203.000,00 (duzentos e três mil reais), para o executado LEANDRO PINTO SILVA, sendo que ele deu em pagamento 04 (quatro) notas promissórias cedidas por WILLIAM PINTO SILVA, e emitidas por ANDERSON MUSSATO conforme se observa do contrato particular de compra e venda de veículo.Diante do inadimplemento das notas promissórias, aliado às datas de vencimentos das mesmas, o apelante ingressou com a execução de título extrajudicial que foi autuada sob nº 0001114-09.2019.8.16.0059 (execução de 3 notas promissórias) e depois com a execução de nº 0000289-31.2020.8.16.0059 (execução de 1 nota promissória).Por sua vez, o executado ANDERSON MUSSATO opôs embargos à execução em ambos os feitos executivos, autuado sob nº 0000863-54.2020.8.16.0059 (apelação que ora se julga) e 0001277-86.2019.8.16.0059.Nos embargos, informou que as notas promissórias têm origem em Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda (mov. 5) firmado entre o embargante/executado ANDERSON e o segundo executado WILLIAN, referente a venda de um imóvel. No contrato restou acordado que o pagamento de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) seria mediante a entrega de um veículo espécie Camionete Toyota Hilux, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); 2 (duas) parcelas no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), e mais 2 (duas) de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), representados pelas notas promissórias posteriormente repassadas ao apelante/embargado, ficando condicionado a liberação do ônus constante da matrícula sob nº 6947 e a aprovação do desmembramento e do registro do loteamento junto ao Registro de Imóveis, conforme cláusula 2ª do contrato.No entanto, como não havia sido realizada a liberação do ônus constante na matrícula do imóvel, o desmembramento e o registro do loteamento, o embargante/executado deixou de realizar o pagamento das notas promissórias, conforme previsto em cláusula suspensiva no próprio contrato executado.O feito tramitou com a realização de audiência de instrução nos autos nº 0001277-86.2019.8.16.0059, anexada ao presente feito no mov. 63.2 a 63.7.Em seguida, sobreveio a sentença que concluiu pela inexigibilidade da obrigação inserida nas notas promissórias, diante da interdependência das obrigações firmadas. Assinalou o magistrado que “de acordo com a cláusula 08ª estabelecida no contrato de compra e venda de mov. 1.6, a transferência do veículo, objeto da negociação, somente seria realizada após “total liberação do terreno com casa para o Senhor Anderson Mussato”. Portanto, a contratação, firmada pelo embargante e o Sr. Willian, era sim de conhecimento do embargado, especialmente a necessidade de se aguardar o cumprimento das avenças alheia, para que, então, pudesse dar efetivo cumprimento às cláusulas contratuais da compra e venda do seu veículo.” (mov. 84.1).Julgou procedentes os embargos, “nos termos do artigo 787 do CPC, RECONHEÇO, de ofício, a ausência de interesse processual na propositura da execução principal de autos nº 0001114-09.2019.8.16.0059, em relação ao embargante ANDERSON MUSSATO. Além disso, com fundamento no artigo 80, inciso II e 81, caput, do CPC, CONDENO o embargado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, acrescidos de indenização, honorários advocatícios e despesas processuais suportados pelo embargante. Via de consequência, JULGO O FEITO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte embargante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, inciso IV do CPC.” (mov. 84.1).Inconformado, assevera o embargado MÁRCIO MLYNARSKI que “não tinha nenhuma obrigação para cumprir em relação ao Apelado Anderson Mussato”, pois nunca foi cientificado quanto ao conteúdo do contrato que originou as notas promissórias dadas em pagamento na aquisição do veículo. Assevera que a cláusula 8ª do contrato não pode ser entendida como condição suspensiva de pagamento de valores, que “foi elaborada para garantir que, o veículo ficasse sob a propriedade do apelante márcio que, caso não houvesse a total liberação do terreno com a casa para o apelado ANDERSON MUSSATO, o veículo fosse utilizado para gerar dinheiro ao apelado ANDERSON MUSSATO.” Defende a inaplicabilidade do art. 787 do CC ao caso, bem como que o imóvel de matrícula nº 6.947 já teve a liberação de seu ônus em meados de maio/junho de 2021.Sem razão contudo.Com bem assinalou o magistrado em sentença, a cláusula 8ª do contrato particular de compra e venda de veículo (mov. 1.6) demonstra a plena ciência do apelante MÁRCIO MLYNARSKI, quanto ao contrato firmado entre WILLIAM PINTO SILVA e ANDERSON MUSSATO, eis que dele constou:O fato foi confirmado por meio do depoimento pessoal do apelante que, ao ser questionado declarou: “só liberaria a camionete a hora que desse certo o negócio deles (...) pra mim receber as duplicatas” (mov. 63.2) e que “só faria a transferência mediante pagamento”. Verifica-se que houve previsão de efetiva condição suspensiva da exigibilidade das notas promissórias, que só seriam pagas após “a total liberação do terreno com casa para o Senhor Anderson Mussato”, conforme previsto na cláusula 8ª do contrato de compra e venda de veículo, fazendo clara remissão ao negócio de compra e venda de imóvel (mov. 1.5), pactuado entre WILLIAM PINTO SILVA e ANDERSON MUSSATO.Por outro lado, em que pese a alegação do apelante de que houve a liberação posterior do ônus constante no imóvel de matrícula nº 6.947 em meados de maio/junho de 2021, verifica-se
que tal diligência só foi realizada após o apelado ANDERSON MUSSATO ingressar com Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Dano Material contra WILLIAM PINTO SILVA (autos nº 0000253-52.2021.8.16.0059, distribuída em 23/04/2021). Extrai-se, inclusive, que o apelado realizou o depósito judicial do valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) nos autos de consignação em pagamento nº 0000532-38.2021.8.16.0059, referente a primeira nota promissória executada, sendo que pende discussão quanto ao pagamento das demais nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Dano Material.Dessa forma, neste feito, verifica-se a inexigibilidade da obrigação, consoante cláusula suspensivo prevista no contrato, sendo perfeitamente aplicável o art. 787 ao caso dos autos, que estabelece: Art. 787. Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo.Parágrafo único. O executado poderá eximir-se da obrigação, depositando em juízo a prestação ou a coisa, caso em que o juiz não permitirá que o credor a receba sem cumprir a contraprestação que lhe tocar.Mantenho a sentença que reconheceu a inexigibilidade da prestação exigida ao embargante, com a extinção da ação executiva por ausência de interesse processual, nos termos do art. 787 do CPC.Por fim, o apelante defende que não houve litigância de má-fé na cobrança das notas promissórias ou qualquer vantagem indevida que justificasse a aplicação da penalidade (mov. 98.1).O magistrado condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com base no inciso III do artigo 80, do CPC, segundo o qual é considerado litigante de má-fé aquele que “usar do processo para conseguir objetivo ilegal”, considerando que duas caminhonetes teriam sido recebidas em substituição à Dodge RAM, de sorte que “não houve qualquer prejuízo financeiro que justificasse a cobrança dos valores indicados nas notas promissórias, sendo nítido que a única intenção do embargado, ao manejar a execução dos títulos, foi a de locupletar-se ilicitamente, utilizando-se da máquina judiciária como meio de obter vantagem indevida.”Com razão o apelante.O artigo 80 do CPC exige para a configuração da litigância de má-fé a ocorrência dos requisitos:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.No caso dos autos, ainda que tenha se reconhecido a inexigibilidade da prestação exigida, em razão da cláusula suspensiva, não se verificou que a parte tenha se utilizado do processo para conseguir objetivo ilegal.Isso porque, conforme esclareceu o apelante em seu depoimento pessoal (mov. 63.2), embora a propriedade das caminhonetes HILUX e F250 tenham sido transferidas para o seu pai e para a sua empresa (documentos de mov. 18.2 e 18.3), nunca lhe foi repassada a posse dos bens, sendo que transferência, apenas da propriedade das caminhonetes, ocorreu como garantia para que liberasse a transferência da Dodge RAM negociada no contrato executado.Assim, a propositura da ação executiva não é suficiente para condená-lo em litigância de má-fé, razão pela qual dou provimento ao recurso para afastar a condenação em litigância de má-fé.Assinalo que o provimento do recurso apenas com o objetivo de afastar a penalidade de litigância de má-fé não induz na redistribuição do ônus sucumbencial.Por fim, mantenho os honorários, tal como fixados em sentença, já considerando o tempo adicional de tramitação em segundo grau.Essa é a proposta de voto.
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