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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 0007014-14.2023.8.16.00000, da 11ª Vara Cível de Curitiba, em que é agravante BANCO BRADESCO S/A, e agravado EDIRSO GOMES DA COSTA.
1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A contra a decisão interlocutória de mov. 249.1 dos autos da Execução de Título Extrajudicial n° 0027862-29.2017.8.16.0001, que indeferiu o pleito de arresto online pelo sistema SISBAJUD (mov. 247.1) nos seguintes termos:1. Eventual arresto não pode ser deferido como substituição à citação da parte executada. Assim, a fim de evitar tumulto e inversão processual, deve o exequente promover a citação da parte executada, para, após, diligenciar bens passíveis de penhora.[...]Aduz o agravante, em síntese, que: a) é credor do agravado em razão do contrato de financiamento n° 31816347 celebrado entre as partes; b) após tentativas frustradas de citação, foi pleiteado o arresto online pelo sistema SISBAJUD com fulcro de bloquear valores existentes nas contas do recorrido; c) a legislação processual em vigor prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária, configurando o arresto executivo; d) as diligências citatórias infrutíferas denotam mudança de endereço da parte executada não informada à instituição financeira, revelando quebra da boa-fé objetiva contratual; e) ao credor é atribuído o poder de exigir e o arresto é, portanto, medida própria à efetividade do resguardo do crédito (mov. 1.1 – TJ).Deferida a medida liminar em sede recursal (mov. 9.1 – TJ), buscou-se a intimação do agravado para a apresentação de contrarrazões, que, todavia, restou infrutífera (mov. 17.1 – TJ).Intimada a se manifestar (mov. 21.1 – TJ), a recorrente pugnou pela conclusão dos autos para julgamento, argumentando que o tema deste agravo é justamente a necessidade de arresto para compelir a parte devedora, em local incerto, ao pagamento do valor inadimplido (mov. 24.1 – TJ).Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.

2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidadeNão obstante a tentativa frustrada de citação do agravado para a juntada de contrarrazões (mov. 17.1 – TJ), tem-se que o cerne do recurso se perfaz justamente pela dificuldade em localiza-lo, o que acarretou em diligências citatórias infrutíferas também em primeiro grau de jurisdição, levando a instituição financeira ao pleito de arresto prévio.Mister salientar que o arresto executivo não implica em imediata expropriação dos bens, bastando ao agravado que, em eventual manifestação, busque seu levantamento para a revogação da medida.Sendo assim, consigno ser possível o julgamento do recurso mesmo com a falta de contrarrazões por parte do recorrido e, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o Agravo de Instrumento deve ser conhecido, nos termos do artigo 1.015, p. ú., do Código de Processo Civil.
2.2. MéritoO objeto recursal diz respeito especificamente à análise da (im)possibilidade de deferimento do pedido de arresto de valores nas contas pertencentes ao agravado via sistema SISBAJUD previamente à sua citação.Registre-se que o arresto executivo eletrônico, como requer a instituição financeira, não se confunde com o arresto cautelar, modalidade de tutela provisória (de urgência ou de evidência). Deste modo, o Superior Tribunal de Justiça consignou que, para a sua autorização, basta a tentativa frustrada de localização do executado. Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25 /06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp 1822034/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21 /06/2021) – grifos nossos.É consoante o alinhamento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO ONLINE EM FACE DOS DEVEDORES NÃO CITADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. ARRESTO EXECUTIVO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ARRESTO CAUTELAR. POSSIBILIDADE DO ARRESTO ON-LINE QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO (CPC, ART. 830). ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014440-77.2023.8.16.0000 - Pato Branco -
Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 22.05.2023) – grifos nossos.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA FRUSTRADAS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO DO DEVEDOR (CPC, ART. 830). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0050674-92.2022.8.16.0000 - Santa Helena -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 02.05.2023) – grifos nossos.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. INSTITUTO DO ARRESTO EXECUTIVO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE SUJEIÇÃO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. POSSIBILIDADE DE ARRESTO ON-LINE NA HIPÓTESE DE FRUSTRAÇÃO DA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 830 DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0069468-64.2022.8.16.0000 - Assis Chateaubriand -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 13.03.2023) – grifos nossos.Na espécie, constata-se diversas investidas frustradas para a citação do executado, ora agravado, já frente ao mandado expedido da decisão interlocutória de busca e apreensão deferida liminarmente: no endereço inicial constante na avença (movs. 19.1, 109.1, 124.1, 136.1 e 236.1 dos atos originários), no segundo logradouro informado pela instituição financeira (mov. 37.1 dos autos originários), em um terceiro endereço mencionado (mov. 64.1 dos autos originários) e também numa quarta possível localização (mov. 81.1 dos autos originários).Outrossim, foi realizada tentativa de citação por Oficial de Justiça (mov. 226.1 dos autos originários), que restou igualmente infrutífera (mov. 236.1 dos autos originários).Nos termos do artigo 830, caput, do Código de Processo Civil, na hipótese de o Oficial de Justiça, ao tentar realizar a citação e não encontrar o executado, poderá promover o arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, evitando que os bens do devedor não localizado se dissipem, ato também denominado como “pré-penhora”.Desse modo, como houveram tentativas frustradas de citação do devedor, estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida pleiteada.
3. DISPOSITIVOAnte o exposto voto por conhecer e dar provimento ao agravo, para o fim de reformar a decisão vergastada e determinar o arresto dos ativos financeiros de propriedade do agravado via SISBAJUD, até o limite do valor da Execução de Título Extrajudicial n° 0027862-29.2017.8.16.0001, nos termos da fundamentação supra.