SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007032-35.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Assis Chateaubriand
Data do Julgamento: Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. INDEFERIMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS: 1. PENHORA DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE QUE AS TERRAS DA REGIÃO OESTE DO PARANÁ SÃO DE DOMÍNIO DA UNIÃO E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS CONSTRITOS QUE DEMONSTRAM A PROPRIEDADE DOS AGRAVANTES. MANEJO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PERMITIDO APENAS PARA ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PRESCINDA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NO CASO. AUSÊNCIA DE PROVA, DE PLANO, DE DOMÍNIO DA UNIÃO SOBRE OS IMÓVEIS PENHORADOS. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. TUMULTO DESNECESSÁRIO CAUSADO POR INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. INTUITO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS E INDUZIR O JUÍZO A ERRO. MULTA CORRETAMENTE APLICADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.