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Acórdão
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VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0007032-35.2023.8.16.0000 AI, da Vara Cível da Comarca de Assis Chateubriand, em que figuram como agravantes ERICO BRAUN e CECILIA BRAUN e como agravado UDIR RONCATTO. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 286.1, de 14.12.2022, proferida pelo digno Magistrado Doutor Arthur Araújo de Oliveira, na “Execução de Título Extrajudicial” n.º 0003082-15.2016.8.16.0048, ajuizada pelo Agravado em desfavor dos Agravantes, que indeferiu a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada e a condenou ao pagamento de multa de 5% do valor atualizado do débito exequendo, por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e V, do CPC, nos seguintes termos: “[...] 1. Trata-se de exceção de pré-executividade parte executada alega que os imóveis de matrículas nº 3.954 e 6.023, do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, por força da decisão carreada ao mov. 276.7, são de propriedade da União (276.5). Resposta pelo excepto ao mov. 281, rechaçando a pretensão da executada. É o breve relatório. Decido. 2. De início, impende destacar que, modernamente, prevalece o entendimento de que a exceção de pré-executividade se mostra cabível para a alegação de quaisquer matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício, cuja demonstração prescinda de dilação probatória. Trata-se do incidente adequado para submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo ou do processo de execução, desde que evidentes e flagrantes e suficientemente provadas de plano. Nesse sentido, seguem os ensinamentos de Araken de Assis: A atual amplitude do objeto da exceção, restringido tão só no âmbito da cognição, abandonou sua função originária, relativa ao controle da pretensão a executar no plano dos pressupostos e das condições da ação. Por isso, eventuais vícios ocorridos no curso do procedimento executivo, a exemplo da nulidade da praça pela inadequação do preço (art. 692, caput), podem e devem ser alegados internamente ao processo executivo, apesar da existência de remédio próprio (na hipótese, embargos à arrematação: art. 746). O fundamento da iniciativa do executado abandona o altiplano constitucional, que, em princípio, a justifica, e se prende ao regime geral da alegação das invalidades. (“Manual de Execução”. 10. ed. SãoPaulo: Revista dos Tribunais, 2006). Como se vê, a exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade não se presta, no entanto, a substituição dos embargos e muito menos é possível que nela se produzam provas, já que a questão processual deve emergir sem qualquer dúvida e poderia ter sido conhecida de ofício pelo Juízo. A exceção apresentada, em que pesa discorra sobre matéria de ordem pública, ora incompetência absoluta, não se atém aos fatos ao passo que a parte se restringe a realizar as alegações de forma genéricas e superficiais. Ressalto ainda que, a parte excipiente que não explica a relação dos julgados transcritos com o caso concreto destes autos. Bem como deixa de provas que os imóveis de matrículas nº 3.954 e 6.023, do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, são de propriedade da União. Verifico ainda que o documento carreado a mov. 276.5, ora Certidão de Propriedade/Certidão Negativa de ônus Reais e Breve Relato consta apenas o reconhecimento do domínio da União sobre a área de terras, denominada “Grilo Santa Cruz”, “Rio dos Patos” ou “Cachoeira”, integrante das Glebas Catanduvas e Piquiri, citadas no único julgado trazido pela executada. Assim sendo, entendo que não assiste razão à executada. 3. Ante o exposto, INDEFIRO a objeção de pré-executividade oposta pela executada ao mov. 276. 4. Ainda, em atenção ao pleito de mov. 281, verifico a evidente tentativa de induzir este juízo em erro, assim, CONDENO a executada por litigar de má-fé em 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito exequendo, o que faço com fulcro no art. 80, inc. II e V, do CPC. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se 6. Considerando o constante no mov. 269, deixo de intimar a parte requerida pessoalmente para constituir novo procurador tendo em vista que assim já o fez no mov. 276. 7. Intime-se as partes para que tomem ciência da presente decisão, assim como, apresentem manifestação acerca do pleito constante no mov. 283, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. [...]” (mov. 286.1, do processo originário, págs. 744/745 – destaques no original). Alegam os Agravantes (mov. 1.1, do AI), em síntese, que: a) “[...] intentaram perante o Juízo da causa – Execução de Título Extrajudicial sob nº 0003082-15.2016.8.16.0048, em trâmite junto ao Douto Juízo da Vara Cível desta Comarca de Assis Chateaubriand, com o incidente processual de Exceção de Pré-Executividade do mov., “276.1”, através do qual, demonstraram de forma inquestionável, que os imóveis rurais objetos da constrição judicial são absolutamente impenhoráveis, por pertenceram ao domínio da União Federal [...]” (mov. 1.1, do AI, pág. 6 – destaques no original); b) “[...] que as terras localizadas no Município de Assis Chateaubriand são de propriedade da União Federal é inquestionável, haja vista que na Ação de Usucapião nº 0001801-68.2009.8.16.0048, não foi outra a decisão do MM. Juiz de Direito da Vara Cível, senão declinar a competência para a Justiça Federal, que, como também não foi outra a decisão prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara Federal da Circunscrição Judiciária de Toledo, senão a improcedência da referida ação autuada e registrada naquela Circunscrição Judiciária [...]” (mov. 1.1, do AI, pág. 7 – destaques no original); c) “[...] em nenhum momento os agravantes litigaram de má-fé, mais sim, exerceram o direito Constitucional do exercício da ampla defesa, prerrogativa essa garantida pela Constituição Federal [...]” (mov. 1.1, do AI, pág. 8); d) “[...] as razões elencadas pelos agravantes para da incompetência absoluta da Justiça Estadual, não são capazes de configurar qualquer uma das hipóteses de litigância de má-fé caracterizadas no art. 80 do Código de Processo Civil [...]” (mov. 1.1, do AI, pág. 8); e) a má-fé exige análise criteriosa, enquanto a boa-fé deve ser presumida; g) caso não seja afastada a multa por litigância de má-fé, deve ser reduzida para o seu mínimo legal. Requerem “[...] que seja declinada a competência da Ação de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0003082-15.2016.8.16.0048 da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis Chateaubriand, para a Justiça Federal da Circunscrição Judiciária de Toledo, para julgamento do incidente processual de Exceção de Pré Executividade, reformando-se também o respeitável despacho agravado no tocante a multa por suposta litigância de má-fé [...]” (mov. 1.1, do AI, pág. 10 – destaques no original). Por meio do despacho por mim proferido no mov. 16.1, do AI, determinou-se aos Agravantes a emenda da petição inicial, nos seguintes termos: “[...] 1. Embora os Agravantes tenham pleiteado a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (pág. 4), da análise das razões recursais observa-se a ausência de fundamentação concreta pertinente a justificar esse pleito (CPC, arts. 1.019, I, 1ª parte[1], e 995, par. ún.[2]). 2. Dessa forma, intimem-se os Agravantes, por intermédio de seu Advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a petição inicial do Agravo de Instrumento quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, corrigindo os vícios antes mencionados, sob pena de não análise desse pedido. [...]” (mov. 16.1, do AI, pág. 55) – destaques no original. E, intimados desse despacho, os Agravantes se manifestaram no mov. 21.1 (do AI). Por meio da decisão por mim proferida no mov. 23.1 (do AI), restou indeferido o efeito suspensivo postulado. Apesar de regularmente intimado, o Agravado não apresentou resposta (mov. 28.0, do AI). Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. E, no mérito, a insurgência não comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão proferida no mov. 23.1 (do AI), que indeferiu o almejado efeito suspensivo, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] A concessão de efeito suspensivo, como espécie de tutela preventiva, fica vinculada ao requerimento do interessado, em situações em que a demora no processamento do recurso possa resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris) (CPC, arts. 1.019, I, 1ª parte[3], e 995, par. ún.[4]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que os Agravantes não lograram êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pelos Agravantes, se verifica que as razões recursais, a priori, não são suficientes a se sobreporem àquelas expostas pelo digno Magistrado singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos aos quais me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados. Isso porque denota-se que no curso da execução, foram penhorados os “[...] imóveis de propriedade dos executados CECILIA BRAUN e ERICO BRAUN, sob R: 13 – Matricula nº.3.954 e R: 8 – Matricula nº.6.023 deste Serviço de Registro de Imóveis [...]” (mov. 270.1, da Execução). Sustentam os Agravantes, no entanto, que as terras localizadas na região Oeste do Paraná, são de domínio da União Federal, e, portanto, os imóveis seriam absolutamente impenhoráveis, assim como haveria incompetência absoluta da Justiça Estadual para análise do pedido de impenhorabilidade, devendo o feito ser enviado para a Justiça Federal apreciar tal pleito. Todavia, da simples leitura dos Registros de Imóveis acostados ao feito executivo (movs. 270.2 e 270.3), poderia se verificar, prima facie, que os imóveis são de propriedade dos Executados/Agravantes, não havendo mínima prova de que seriam de domínio da União Federal. Ainda que os Agravantes tenham juntado ao processo diversas decisões referentes a imóveis de domínio da União, não teriam conseguido demonstrar, de plano, ilação entre aqueles julgados e o caso em testilha, não sendo possível verificar, de plano, o alegado. E somente seria possível utilizar-se da exceção e pré-executividade, naquelas situações em que, se tratando de matéria de ordem pública, seja desnecessária a dilação probatória, o que não ocorreu, in casu. Sobre o tema, deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN-FIXO. EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TESE QUE INFIRMA O REQUISITO DE CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. MATÉRIA VERIFICÁVEL DE PLANO. SÚMULA 393/STJ. TRIBUTAÇÃO REALIZADA COM BASE EM INSCRIÇÃO EFETUADA NO CADASTRO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível o uso de exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública, como aquelas relativas à higidez do título ou à subsistência do crédito, cujo reconhecimento independa de dilação probatória.2. Ainda que existente cadastro da contribuinte junto à Municipalidade, não pode haver lançamento do tributo sem a ocorrência do fato gerador, situação demonstrada documentalmente no caso concreto.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005046-54.2015.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 01.03.2023) – destaquei. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo Cumulada com Cobrança. Contrato de Locação. Cumprimento de sentença. Exceção de Pré-executividade. Alegação de Excesso do Valor Executado. Impossibilidade de Defesa pela Via da Exceção de Pré-executividade. Necessidade de Dilação Probatória. Cobrança de Alugueres. Prestações de Trato Sucessivo. Inclusão das Parcelas Vencidas e Vincendas no Curso da Demanda. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Em Sede Recursal. Inaplicabilidade do § 11 do Art. 85 da Lei n. 13.105/2015.1. A exceção de pré-executividade tem sido admitida em hipóteses excepcionais, sendo a via adequada para o executado alegar, não apenas matérias de ordem pública, mas também qualquer outro fato modificativo ou extintivo do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória, o que não é o caso da presente vexata quaestio.2. O pagamento dos valores dos alugueres do imóvel objeto desta lide compreende prestações sucessivas, de modo que afigura-se plenamente possível a inclusão destes valores no debito exequendo.3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0044872-16.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 12.12.2022) Agrega-se também que, ainda que tenham alegado a impenhorabilidade dos imóveis penhorados, os Agravantes assim o fizeram sob o argumento que os imóveis estariam sob o domínio da União. Todavia, prima facie, não haveria qualquer prova a este respeito, pois as matrículas dos imóveis teriam demonstrado de forma clara, e quase que incontroversa, a propriedade dos Agravantes, inclusive com anotações de diversas hipotecas e penhoras que recaíam sobre as propriedades. Assim, a oposição injustificada de exceção de pré-executividade, teria ensejado, a priori, tumulto desnecessário com incidente manifestamente infundado, quebrador dos princípios da cooperação e boa-fé processual, além de alterar a verdade dos fatos, na tentativa de induzir o juízo em erro, o que seria configurador de litigância de má-fé, como acertadamente reconhecido pelo digno Magistrada a quo (CPC. Art. 80, VI[5]).
Sobre o tema, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO – COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – PARTE REPRESENTADA POR VÁRIOS ADVOGADOS – INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS POR PROCURADOR QUE DEVERIA TER SIDO DEBATIDA NA FASE DE CONHECIMENTO – QUESTÃO QUE NÃO PODE SER REDISCUTIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ARTIGO 508 DO CPC – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER LITÍGIO ENTRE OS CREDORES – INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO – CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ARTIGO 80, VI, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 12ª C.Cível - 0070239-13.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 09.06.2021) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – RECURSO DO EXCIPIENTE, EM QUE REQUER QUE O BEM SEJA DECLARADO COMO IMPENHORÁVEL, PORQUANTO RESIDE NO IMÓVEL, O QUAL É SUA MORADIA – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE SEUS FUNDAMENTOS – IMÓVEL PENHORADO É O OBJETO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDO PELO AGRAVANTE, CUJA DÍVIDA É EXECUTADA PELO VENDEDOR – DEVEDOR QUE TENTA SE BENEFICIAR DO INSTITUTO DO BEM DE FAMÍLIA, EM NÍTIDA DETURPAÇÃO DE SUA FINALIDADE – INCIDÊNCIA, POR EXTENSÃO, DO CONTIDO NO INC. II, DO ART. 3º, DA LEI Nº 8.009/90 NA PRESENTE HIPÓTESE – PENHORA MANTIDA – ALEGAÇÃO AFASTADA – MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO E EMBARAÇAMENTO DA PENHORA – PROVOCAÇÃO DE INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0068864-74.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 10.05.2021) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO ORIGINÁRIO EM 1981. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO E APRESENTAÇÃO DE INCIDENTES MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. APLICAÇÃO DE MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. PROVOCAÇÃO DE INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO (ART. 90, VI, DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0023778-80.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 29.03.2021) – destaquei. Dentro desse contexto, sem embargo de eventual presença ou não de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, não se vislumbra, desde logo, a probabilidade de provimento da presente insurgência, também essencial à atribuição do efeito suspensivo pleiteado. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão do almejado efeito suspensivo. 3. Diante do exposto, indefiro o efeito suspensivo postulado, devendo-se aguardar o julgamento do mérito recursal. [...]” (mov. 23.1, do AI – destaques no original). Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.
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