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Processo:

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por ECR ENGENHARIA LTDA para o fim de determinar a imediata suspensão do Procedimento Licitatório Edital de Concorrência Pública Internacional n° CPI 02/2022 – IPPUC – NDB, considerando que se trata de licitação parcialmente com o mesmo objeto já executado por esta empresa, para evitar prejuízos irreversíveis ao particular e ao erário em face da decisão interlocutória proferida pelo juiz a quo, que indeferiu a liminar pleiteada nos autos principais, conforme mov. 34, nos seguintes termos:
“Não se vislumbra a relevância do fundamento, na medida em que não se evidencia - ao menos, neste juízo de cognição sumária - ilegalidade, na decisão por meio da qual a administração pública não conheceu do pedido administrativo formulado pela ora impetrante - isto porque, em rigor, aquele pedido, que visava impugnar um edital, foi protocolizado de maneira extemporânea. Por não vislumbrar, neste juízo de cognição sumária, ilegalidade, no ato administrativo impugnado, e por vislumbrar risco de ineficácia da medida, caso se aguarde o julgamento final, indefiro o pedido de liminar.”
O pedido liminar foi indeferido (mov. 10.1).
Com vista dos autos, esta Procuradoria de Justiça pugnou pela conversão do feito em diligência, a fim de determinar-se intimação do Município de Curitiba bem como das demais partes agravadas para, querendo, se manifestem sobre o fato novo trazido aos autos pela empresa agravante, a fim de se evitar eventual alegação de cerceamento de defesa. (mov. 40.1)
A Procuradoria Geral do Município de Curitiba apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 9.1).
O Consórcio Esteio Nova Engevix apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 24.1).
Após, a ECR ENGENHARIA LTDA apresentou impugnação às repostas apresentadas pelos agravados (mov. 26.1).
Outrossim, na sequência, a agravante apresentou petição informando a ocorrência de fato novo, consistente na finalização do procedimento licitatório objeto do agravo que culminou na publicação do resultado de julgamento das propostas e classificação final, sagrando-se vencedora do certame o consórcio STE/ENGEMIN-BRT (mov. 33.1), pugnando pela urgência da inclusão em pauta para julgamento do objeto recursal, sob pena da manutenção aos prejuízos irreversíveis ao erário – no importe de R$20.495.907,26 (vinte milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, novecentos e sete reais e vinte e seis centavos) (mov. 33.1).
A Procuradoria Geral do Município de Curitiba apresentou resposta reiterando o pedido de desprovimento do recurso (mov. 59.1).
Embora intimado, o CONSÓRCIO STE ENGEMIN não se manifestou nos autos.
Por fim, a d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo não conhecimento do recurso, e, alternativamente, se conhecido, seja desprovido.
Em suma, é relato.

II – VOTO
O artigo 932 do Código de Processo Civil prevê que incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
No caso, o presente agravo de instrumento foi interposto com o escopo de conceder liminar em mandado de segurança, para suspender trâmite de procedimento licitatório.
Ocorre que, com o indeferimento do efeito ativo postulado (Ref. mov. 7.1-TJ), o mencionado procedimento teve regular seguimento, o Edital de Concorrência Pública Sob o nº CPI/2/2022 – IPPUC teve como licitante vencedor o Consórcio STE/ENGEMIN – BRT, conforme termo de adjudicação/homologação anexado.
Logo, não há mais utilidade no provimento jurisdicional buscado neste agravo de instrumento, pois não há como suspender licitação já encerrada. Nesse sentido, esta Corte já se pronunciou, verbis:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO LICITATÓRIO. LICITAÇÃO ENCERRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO DA LICITAÇÃO. ENUNCIADO 5º DA 4º E 5º CÂMARAS CÍVEIS. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0033046- 95.2019.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 02.03.2021).

Nesse sentido, a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery:

"Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado". (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 12ª ed., rev., ampl. e atual. até 13 de julho de 2012. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 1142).
A propósito:

PREVENTIVO. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE ORIGEM. ESGOTAMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL NO RECURSO EM APREÇO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0060682-31.2022.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 07.02.2023) g.n.


Assim, ante a ausência de interesse processual, resta prejudicado o recurso.
Isto posto, voto pelo não conhecimento do presente Agravo de Instrumento.
III – DECISÃO