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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Hermindo Sergio Pavão em face da decisão de movs. 110.1 e 118.1 – AO, por meio da qual, em Ação de Cobrança[1], o juízo singular indeferiu a exibição dos contratos que originaram a dívida objeto da ação. Inconformado, o agravante alega, em breve síntese, que: a) trata-se de ação de cobrança proposta pelo Banco Santander, decorrente do inadimplemento do contrato 0033 4541 320000078450–4541000078450320424; b) durante o andamento do feito, houve uma cessão de crédito para atual autora, Itapeva; c) o agravante está sendo cobrado pela quantia de R$ 285.316,39, contudo, existem fortes evidencias de que o título está eivado de nulidades; d) foram indicadas irregularidades no contrato que está em posse da agravada, por isso é necessário a apresentação deste; e) não há qualquer impedimento legal para que, nos próprios autos, em caráter revisional, a parte requeira, de forma incidental, que a Agravada ITAPEVA apresente documento que se ache em seu poder, nos exatos termos do artigo 396 do CPC; f) “a exibição incidental de documentos é meio de produção de prova e, portanto, é cabível em qualquer ação que admita dilação probatória”; e g) “individualizou os documentos requeridos, indicando o nome e número do instrumento correspondente; a finalidade alegada é a demonstração da cobrança de encargos abusivos”. Requer, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, seu integral provimento para que seja reformada integralmente a r. decisão agravada, determinando a exibição do Contrato e extratos desde a abertura da conta corrente até a renegociação em 28/11/2017, referente à Conta Corrente nº 4541.01.080827-8, de titularidade do agravante. Distribuído o recurso, a Exma. Desª. Themis de Almeida Furquim indeferiu o pedido de efeito suspensivo (mov. 12.1 – AI).Contrarrazões apresentadas pelo agravado no mov. 21.1 – AI.Vieram-me, então, conclusos.É o relato do essencial.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO agravante está dispensado de juntar as peças obrigatórias do art. 1.017, I, do CPC, considerando que os autos são eletrônicos (§5º do mesmo dispositivo).Preparo recursal comprovado (mov. 1.3 – AI). O recurso, ademais, é tempestivo.Por se tratar de decisão que versa a respeito de produção de provas e exibição de documentos, hipótese elencada no art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o recurso.Portanto, CONHEÇO, em definitivo, do presente agravo de instrumento.MéritoConforme pontuado no exame prévio da matéria, trata-se de ação de cobrança, proposta pelo Banco Santander e, em razão de ocorrer cessão de crédito durante o andamento do feito, houve a substituição processual pela atual agravada Itapeva Investimentos (mov. 1.1 e 70.1 - AO).O crédito tem origem na contratação de “CREDITO REORGANIZACAO o qual deu origem contrato 0033 4541 320000078450 – 4541000078450320424 vinculado a Conta corrente nº 000010808278, cadastrada na agência 4541, Banco 0033, no valor de R$ 74.710,54 (setenta e quatro mil e setecentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos), o qual acompanha a exordial (mov. 1.6 – AO). Em contestação, o agravante argumenta que em verdade, este valor se refere a um crédito para realizar o pagamento de dívidas preexistentes, sendo necessária a exibição “de todos os contratos anteriores que foram quitados pela Contrato de Crédito de Reorganização ora demandado, bem como, dos extratos da conta corrente de titularidade do Requerido HERMINDO, de molde a propiciar a imprescindível prova pericial”, para que assim ser verificado se as cláusulas contratuais não possuíam abusividade ou nulidade, podendo o valor da cobrança diminuir ou até mesmo inexistir (mov. 96.1 – AO). Posto isso, requereu a apresentação, de forma incidental, da exibição dos contratos que originaram a suposta renegociação de dívida, objeto de cobrança., para que se possa apurar suas ilegalidades, mediante revisão do contrato bancário. O d. magistrado singular indeferiu a pretensão sob os seguintes fundamentos: Almeja o requerido a apresentação do Contrato e extratos desde a abertura da conta corrente até a sua renegociação, em 28/11/2017 (conta corrente 4541.01.080827-8) para revisar contratos bancários, aplicação de juros, encargos, etc... Entretanto, trata-se de ação de cobrança, eventual deferimento da tutela poderia acarretar confusão e tumulto processual. Caso a parte pretenda a exibição de documentos, a fim de revisar contratos bancários, poderá valer-se do procedimento de produção antecipada de provas.Na linha do decidido pelo Desa. Themis de Almeida Furquim, ao receber o agravo, a decisão foi adequada e se sustenta, bastando referir aos seguintes fundamentos, senão vejamos:No caso, dentro dos limites inerentes à presente fase recursal, não identifico a presença dos requisitos mencionados. A relevância argumentativa é obstada pela lembrança de que, embora possível a revisão de contratos renegociados, referida pretensão deve ser apresentada concretamente, indicando-se os vícios que efetivamente maculavam a relação. Exigência aparentemente não respeitada na espécie, já que, ao que tudo indica, não houve menção concreta às abusividades existentes nos vínculos anteriores. Frise-se que é a contestação o momento adequado à apresentação da matéria de defesa (art. 336 do CPC), devendo eventual exibição de documentos servir a esse propósito, jamais à ampliação de cognição para além dos limites já travados na fase postulatória. Em paralelo, tampouco identifico risco de lesão grave e de difícil reparação acaso mantidos os efeitos da decisão, já que as potenciais abusividades em contratos anteriores, acaso identificadas concretamente pela parte interessada, poderão ser buscadas em feito autônomo.E, verifico que, de fato, a contestação não aponta, com clareza, quais as abusividades e os fundamentos para afastá-las dos contratos pretéritos, de sorte que permitir a exibição e a discussão de temas que sequer foram claramente propostos representa uma indevida ampliação do espectro da demanda.Não é demais lembrar que o processo é dirigido com observância do princípio da congruência e que pretensão e defesa ficam limitados aos termos da inicial e contestação, de sorte que matérias não ventiladas claramente em uma e outra, devem ser objeto de ação outra, autônoma.Ante o exposto, não verifico qualquer razão que motive eventual reforma na decisão proferida no juízo de origem.Voto, portanto, por negar provimento ao agravo.ConclusãoNos termos da fundamentação, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
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