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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão lançada ao eDoc. 146.1 que indeferiu o pedido de substituição do polo processual ativo, por entender que o exequente não logrou êxito em demonstrar a ciência da parte adversa quanto a cessão arguida.Em suas razões recursais, o exequente, ora agravante, alega que o crédito oriundo das taxas condominiais devidas foi cedido a empresa Condo Consult Documentos e Serviços Condominiais LTDA, e que enviou aos executados duas notificações extrajudiciais comunicando a cessão de crédito realizada, as quais foram acompanhadas de cópia do instrumento, e recebidas por terceiro.Discorre que, à luz do art. 288 do CC, a cessão será eficaz perante terceiros quando realizada mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do art. 654, § 1º, do CC, requisitos que entende estarem presentes no caso concreto.Assinala que cessão se operou em crédito cobrado em ação judicial, seara na qual já se solicitou a alteração do polo ativo. Pondera que com a citação, os agravados passarão a ter ciência da cessão de crédito realizada, inexistindo prejuízo à parte devedora, e nem risco de que o pagamento seja realizado ao condomínio cedentes. Defende estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela, visto que a fumaça do bom direito seria adstrita ao fato de que a gratuidade da justiça não opera efeitos retroativos, e que o perigo de dano estaria demonstrado pelo fato de que o juízo singular poderia prosseguir com a execução e determinar a apresentação de cálculo aquém do valor efetivamente devido, gerando malefícios ao prosseguimento da execução.Com base em tais alegações, requer o provimento integral do recurso, a fim de revogar a decisão atacada e determinar a alteração do polo ativo da ação.A antecipação de tutela recursal pleiteada foi deferida na decisão acostada ao eDoc. 8.1.Não foram oferecidas contrarrazões (eDocs. 15 e 16).
2. A cessão de crédito é matéria que encontra disciplina nos arts. 286 e seguintes do CC. Dá-se especial relevo aqui ao disposto no art. 290 do referido diploma legal, que preceitua a eficácia do negócio jurídico em comento perante o devedor que for notificado, ou que se declare ciente da cessão através de escrito público ou particular.Acerca da notificação, esclarecem Anderson Schreiber, Flávio Tartuce, José Fernando Simão, Marco Aurélio Bezerra de Melo e Mário Delgado:A notificação será expressa quando partir do cedente ou do cessionário e, nessa hipótese, a lei não exige forma. Poderá ser, inclusive verbal, e isso não compromete a validade da notificação. Contudo, admite-se a notificação presumida quando o devedor se declarada ciente da cessão de crédito. Esta será necessariamente por escrito, sob pena de nulidade. A lei admite o instrumento público (lavrado pelo Tabelionato de Notas) ou particular. (SCHREIBER, Anderson; TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando; MELO, Marco Aurélio Bezerra de; DELGADO, Mário Luiz. Código Civil Comentado – Doutrina e Jusrisprudência, 5ª edição – 2023. São Paulo: Editora Grupo GEN. Págs. 206 e 207)O Superior Tribunal de Justiça, a fim de garantir melhores contornos à questão, já sedimentou entendimento no sentido de que quando a cessão ocorrer no curso de demanda judicial, a efetiva citação do devedor será suficiente para cientificá-lo do negócio celebrado, cumprindo o normativo legal.A propósito:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA PELO CREDOR-CESSIONÁRIO. CITAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITO CUMPRIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.1. Por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.119.558/SC, PRIMEIRA SEÇÃO, em 09/05/2012, DJe de 01/08/2012, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, ficou consignado que "os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente do art. 286 do Código Civil".E, outrossim, que "o art. 286 do Código Civil autoriza a cessão de crédito, condicionada à notificação do devedor".2. A ausência de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível, ressalvada a hipótese em que tenha havido a quitação ao credor originário. Precedentes desta Corte Superior.3. Se a falta de comunicação da cessão do crédito não afasta a exigibilidade da dívida, basta a citação do devedor na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário para atender ao comando do art. 290 do Código Civil, que é a de "dar ciência" ao devedor do negócio, por meio de "escrito público ou particular."4. A partir da citação, o devedor toma ciência inequívoca da cessão de crédito e, por conseguinte, a quem deve pagar. Assim, a citação revela-se suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor da transferência do crédito.5. Embargos de divergência acolhidos para, reformando o acórdão embargado e a decisão monocrática respectiva, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, a fim de cassar o acórdão proferido no agravo de instrumento e determinar ao juízo de primeiro grau que dê prosseguimento à ação ordinária n.º 5008197-07.2010.4.04.7000.(EAREsp n. 1.125.139/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 6/10/2021, DJe de 17/12/2021.) (grifo nosso)No caso em tela, o exequente, ora agravante, comunicou ao juízo a realização da cessão de crédito em favor da empresa Condo Consult Documentos e Serviços Condominiais LTDA através do petitório de eDoc. 123.1.O feito foi amparado por cópia do contrato celebrado com a garantidora cessionária (eDoc. 126.2), pelo termo aditivo do instrumento de prestação de serviços de cobrança garantida (eDoc. 126.3), por cópia da notificação extrajudicial enviada aos devedores (eDoc. 126.4), e pelos avisos de recebimento assinados pelos Senhor Rogério R. Carvalho (eDocs. 137.2 e 137.3).A executada Lisangela Cristina da Silva Assumpção foi intimada acerca do petitório e da documentação colacionada, como extrai-se dos eDocs. 138 e 139, e compareceu aos autos através da manifestação acostada ao eDoc. 140.1.Tais fatos, à luz do que orienta a Corte Superior, já seriam suficientes para considerar sua ciência acerca da cessão realizada.Somado a isso, tem-se a petição acostada ao eDoc. 149.1, através da qual a própria agravada arguiu a ilegitimidade da exequente/agravante, em virtude da cessão de crédito celebrada.Nesse contexto, tenho que resta inequívoca a ciência da devedora acerca do negócio jurídico entabulado entre o exequente/recorrente e a empresa Condo Consult Documentos e Serviços Condominiais LTDA.Além disso, acresce observar que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 1 (REsp nº 1091443/ SP), consolidou entendimento no sentido de ser possível substituir o exequente originário pelo cessionário no polo ativo de demanda executória, independentemente de autorização ou consentimento do devedor.Consoante é a posição desta Corte Estadual de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (TAXAS CONDOMINIAIS) – CESSÃO DE CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR QUE POSSUI A FINALIDADE DE APENAS DAR CIÊNCIA DA TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA – POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR – ART. 778, § 1º, II E § 2º, DO CPC – ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO – DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0067324-20.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 17.04.2023) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE AUTORIZOU A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. CESSÃO DE CRÉDITO. I – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. II – CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. III – NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS EXECUTADOS. PRECEDENTES.I – “A decisão que, embora sucinta a fundamentação, bem resume a controvérsia, oferecendo elementos para aferir a convicção do magistrado, não padece de vício de nulidade” (TJPR - 15ª C. Cível - AC 564637-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 12.05.2010).II – Não se verifica o cerceamento de defesa quando a parte credora requer a modificação do polo ativo, em razão da cessão do crédito executado, posto que esta independe de ciência do devedor.III – “É assente na jurisprudência do STJ e desta Câmara, a desnecessidade de notificação do devedor acerca da cessão de crédito, para o fim de resguardar o cessionário do direito de promover os atos necessários para a conservação do crédito por ele adquirido frente ao devedor” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003746-92.2009.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 05.10.2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034027-22.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 19.09.2022) (grifo nosso)Tem-se então que a substituição almejada não depende do consentimento dos executados, e também não representa qualquer prejuízo a eles, visto que trata-se de negócio válido e eficaz.Diante disso, tenho a reforma da decisão hostilizada é medida que se impõe.3. Forte nesses fundamentos, dou provimento ao recurso, determinando a substituição no polo ativo da ação.É como voto.
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