SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007109-44.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Carrasco Falavinha Souza
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial por taxas condominiais. Decisão agravada que negou a substituição no polo ativo da demanda. Recurso do exequente. Alegada a possibilidade de se promover a substituição processual em razão da cessão de crédito, mesmo que a notificação acerca da realização do negócio jurídico tenha sido recebida por terceiro. Acolhimento. Citação que se mostra suficiente para cientificar o devedor acerca da cessão. Precedente do STJ. Substituição que independe de consentimento dos executados. Entendimento firmado no julgamento do Tema Repetitivo nº 1 do STJ. Decisão reformada.1. “A partir da citação, o devedor toma ciência inequívoca da cessão de crédito e, por conseguinte, a quem deve pagar. Assim, a citação revela-se suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor da transferência do crédito.” (EAREsp n. 1.125.139/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 6/10/2021, DJe de 17/12/2021.)2. “A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor.” (REsp n. 1.091.443/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 2/5/2012, DJe de 29/5/2012.)3. Recurso conhecido e provido.