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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0007113-81.2023.8.16.0000, da 8ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba do Foro Central de Curitiba, em que figuram como agravante Via Venetto Construtora de Obras Ltda., e agravada Ciber Equipamentos Rodoviários Ltda. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de ação anulatória nº 0028453-15.2022.8.16.0001, indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspensão da expedição de carta de arrematação e imissão na posse nos autos executórios nº 0001637-36.1998.8.16.0001 (em apenso). 2. A agravante aduz, em síntese, que: a) não assinou em seu nome documento de confissão de dívida que originou a execução e que contém índices de correção monetária não compatíveis com os índices oficiais do TJPR; b) as decisões quanto ao reconhecimento de sua participação em grupo econômico nunca produziram elevado grau de conhecimento, nem revestidas da coisa julgada material, sendo perfeitamente cabível na anulatória tal demonstração; c) se faz necessária realização de nova avaliação de seu imóvel penhorado, porque arrematado por preço inferior ao do mercado. Afinal, requer a concessão de efeito suspensivo ao processo executório e, por fim, o provimento ao recurso (mov. 1.1). 3. Indeferiu-se a tutela pretendia (mov. 8.1). Recurso respondido (mov. 13.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à suspensão do processo executório conexo. 5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que, em 30-11-2022, a Via Venetto Construtora de Obras Ltda. ingressou com ação anulatória em desfavor de Ciber Equipamentos Rodoviários Ltda. com o intuito de anular sua participação nos autos de execução nº 0001637-36.1998.8.16.0001. Em suma, alegou a autora que erroneamente foi incluída no polo passivo a responder pela execução movida inicialmente contra a empresa Vermelho Construções Ltda. (atual V-TECH Construções), por ter o juízo considerado a existência de grupo econômico familiar. Afinal, pleiteou liminarmente a suspensão dos atos de expropriação nos autos de execução (mov. 1.1). Atos sequenciais, sobreveio a decisão recorrida em que o juízo de origem indeferiu a tutela pretendida, nos seguintes termos (mov. 29.1): “Num juízo de cognição sumária, infere-se que não estão presentes os pressupostos processuais indispensáveis ao deferimento liminar da tutela perquirida.A autora pretende com esta demanda o reconhecimento da inexistência de grupo econômico entre ela e a empresa V-TECH CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI nos autos n. 0001637-36.1998.8.16.0001.Ocorre que, como relatado pela própria autora, tal matéria se encontra preclusa, não se vislumbrando a existência de nulidade que justifique sua rediscussão em ação autônoma.Logo, não há probabilidade do direito da autora.Ademais, não se verifica a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto a expedição de carta de arrematação e de mandado de imissão de posse já está sobrestada nos autos n. 0001637-36.1998.8.16.0001 até o trânsito em julgado dos recursos lá pendentes.Assim, em sede de cognição sumária, indefiro o requerimento de tutela provisória”. 6. Em segundo lugar, o Código de Processo Civil previu no enunciado do artigo 294 que a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou evidência. Do parágrafo único do referido dispositivo legal, extrai-se que a tutela provisória de urgência, satisfativa ou cautelar, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidente. Assim, o instituto denominado tutela provisória configura gênero das espécies tutela de urgência (antecipada e cautelar) e tutela de evidência. É o que lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 294-295). 7. Os pressupostos processuais indispensáveis à concessão da tutela de urgência, conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, consistem na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Logo, a tutela de urgência consiste em atividade jurisdicional regrada e deve ser concedida à vista dos pressupostos rigidamente traçados pela lei. Assim, a tese jurídica desenvolvida pela parte para fundamentar seu pedido liminar de tutela de urgência não pode comportar fundadas controvérsias, a fim de que seja demonstrada a probabilidade de o direito pleiteado existir. Ademais, deve restar comprovado o risco ao resultado útil do processo. 8. Em terceiro lugar, em juízo de cognição sumária, própria da análise dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, entende-se que os pressupostos processuais indispensáveis ao deferimento da liminar não se fazem presentes. Isso porque, conforme se observa do recurso de Agravo de Instrumento sob nº 0013249-31.2022.8.16.0000 (mov. 8.1), interposto contra decisão proferida no processo executório nº 0001637-36.1998.8.16.0001, “inobstante o arrazoado sobre ausência de sua responsabilidade para o débito perseguido pela agravada, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial nº 1710696/PR (mov. 165.2), rejeitou as teses de ilegitimidade da ora recorrente, mantendo-se os fundamentos do Acórdão proferido nos autos dos embargos à execução em apenso (autos nº 0012949-91.2007.8.16.0001 – mov. 1.35), em que também se reconheceu a preclusão sobre produção de provas, ilegitimidade passiva e fraude à execução pelo não conhecimento de recursos de agravo de instrumento”. Destaquei. 9. E conforme se observa do recurso de Agravo de Instrumento sob nº 0049516-02.2022.8.16.0000 (mov. 40.1), também interposto contra decisão proferida no processo executório, “verifica-se, de fato, que as alegações feitas pela agravante são genéricas (mov. 212.1), nomeadamente porque desprovidas de qualquer elemento fático, a exemplo de parecer técnico de profissional da sua confiança, que pudesse levantar dúvida sobre o valor atribuído ao bem [imóvel]. Nesse sentido, a agravante não comprovou que os critérios utilizados pelo perito avaliador estariam equivocados e o mero inconformismo da parte não autoriza a realização de nova avaliação, como bem observado pelo juízo singular na decisão agravada. Sequer há menção ao valor supostamente correto do imóvel. Repisa-se que, para tanto, o agravante não trouxe aos autos qualquer avaliação, informação ou estudo a respeito do valor que entende correto, apenas fez impugnações genéricas. Jungiu-se a meras alegações destituídas de qualquer prova, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, II), sendo que a realização de uma nova avaliação pressupõe que se desconstitua a avaliação anterior, o que evidentemente não ocorreu no caso concreto”. Destaquei. 10. Assim, a priori, as matérias arguidas se encontram preclusas, não se vislumbrando a existência de nulidade que justifique a rediscussão em ação autônoma, como bem delineado pelo juízo de origem. Outrossim, não se identifica a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto não se confundem aos atos constritivos inerentes ao próprio processo executivo, que está em tramite há mais de 20 (vinte) anos sem a satisfação do crédito da agravada. 11. Destaca-se, ademais, que as questões efetivamente decididas, de forma definitiva, ainda que de ordem pública, não podem ser novamente debatidas sem fundadas razões, sob pena de vulneração à coisa julgada. Ressalte-se que o processo judicial deve ser levado a sério pelas partes, a quem cabe o cumprimento estrito das determinações judiciais e o dever de apresentar impugnações tempestivas dos atos, a fim de se evitar dispêndio de tempo e dos custos de diligências que não poderão ser realizadas, tudo isso em estrita atenção ao princípio da cooperação e da boa-fé objetiva. Sobre o assunto, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero lecionam: “A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). Se a parte discute essa ou aquela questão no curso do processo, a decisão a respeito faz precluir a possibilidade de a parte continuar a discuti-la na mesma instância. A parte só poderá voltar a discutir questão já decidida, se, oportunamente, recorreu da decisão”. (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2008. p. 472). 12. Com efeito, a decisão recorrida que rejeitou o pedido de concessão de tutela de urgência para suspender o processo de execução nº 0001637-36.1998.8.16.0001 merece ser mantida, porque não demonstrados os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
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