SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007113-81.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 29 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PROCESSO EXECUTÓRIO CONEXO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE E AVALIAÇÃO INCORRETA DE IMÓVEL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO DEMONSTRADOS A PROBABILIDADE DE DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. APARENTE PRECLUSÃO SOBRE AS MATÉRIAS SUSCITADAS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.