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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento sem pedido de tutela de urgência interposto por KGM COM E REPRES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., contra a r. decisão de mov. 466.1, complementada pela decisão de mov.473.1, proferida pelo juízo de direito da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0038797-41.2007.8.16.0014, opostos pela parte agravante, pela qual foi indeferido o pedido de consulta ao sistema SNIPER. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) a fundamentação utilizada pela decisão agravada sequer diz respeito ao sistema SNIPER, visto que utilizou fundamentação estranha ao pedido formulado, pois diz respeito à indisponibilidade de bens via CNIB; b) o sistema SNIPER foi criado intencionalmente para agilizar as medidas constritivas nos processos de execução, encontrando respaldo legal e jurisprudencial não havendo qualquer ressalva acerca do tipo de execução na qual poderá ser utilizado o referido sistema; c) “o Poder Judiciário não pode deixar de efetivar prestação reconhecida em título executivo, sob o fundamento de não ser possível superar a resistência do devedor ou mesmo em razão de falta de regulamentação, dado a necessidade patente de recebimento do valor do débito e a ocultação do agravado”; d) “malgrado não haver a devida regulamentação do sistema SNIPER, insta esclarecer que este há muito foi anunciado pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como já é possível a sua utilização, tratando-se de medida extremamente necessária à Agravante, que como credora, possui o direito de obter o adimplemento de seu crédito”. Pugna ao final, pelo “prequestionamento explícito e expresso de toda a matéria” e pela reforma da decisão agravada para que seja deferida a utilização do sistema SNIPER.Recebendo os autos como relatora, a Exma. Des.ª Themis de Almeida Furquim, em despacho inicial, considerando que a discussão não admite o julgamento monocrático (art. 932, III e IV, do CPC) e, ainda, que inexiste pedido de tutela de urgência (1.019, I, do CPC), determinou o regular processamento do recurso e a intimação da parte agravada para responder, na forma da lei (mov. 10.1 – AI). Devidamente intimada, a parte agravada apresentou suas contrarrazões (mov. 17.1 – AI) pugnando pela manutenção da decisão agravada. Retornaram-me, então, conclusos, em substituição à Exma. Des.ª Themis de Almeida Furquim.É o que de relevante tinha a relatar.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O recurso está devidamente preparado (mov. 1.2/1.3) e é tempestivo (movs. 475 e 1.1 – AI), assim, CONHEÇO do agravo de instrumento em tela.De início, pondero que o entendimento deste relator é divergente ao majoritariamente apresentado por esta c. Câmara Cível, de sorte que, passo a tecer alguns comentários no tocante ao mérito recursal, na linha que adoto em outras câmaras.Cinge-se a controvérsia recursal à análise da possibilidade de deferimento da utilização do sistema SNIPER no caso concreto. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 – Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos, projeto de cooperação técnica firmado entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que consiste na consulta investigativa de patrimônio. Segundo informações extraídas do próprio sítio do CNJ, o SNIPER não tem por escopo único a constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens e ativos, em busca de substituir “procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados”. Referida funcionalidade já está disponibilizada aos tribunais que aderiram à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), tendo acesso a ele apenas servidores e magistrados aptos a acessar o sistema, mediante autenticação na PDPJ-Br e aceite prévio do termo de compromisso e responsabilidade do usuário. Vale ressaltar que embora este E. Tribunal de Justiça tenha aderido à referida Plataforma Digital do Poder Judiciário, requisito estabelecido para a operação, o uso almejado pelo agravante o esgotamento de outras possibilidades de busca, o que vislumbro no caso, considerando que se trata de feito em trâmite desde 2007, atualmente com 520 movimentos e sem a expectativa de localização de bens para assegurar a liquidação do débito.Cabe ao Poder Judiciário assegurar a possibilidade de efetivo cumprimento de suas decisões, com eficácia e com os mecanismos inerentes.Dito isso, cumpre destacar, o posicionamento adotado por este colegiado, no sentido de que, não basta a frustação das iniciativas para localizar patrimônio passível de constrição. É necessário atender aos requisitos exigidos para o imediato uso do Sistema SNIPER, quais sejam, indícios de ocultação, dilapidação ou confusão patrimonial; bem como, tenham sido esgotados todos os meios de busca. Com isso, pesquisando-se a jurisprudência mais recente desta c. Câmara (considerando que a ferramenta é inédita), o órgão julgador tem se posicionado, em geral, favoravelmente à utilização do sistema somente quando preenchidos os requisitos elencados alhures. Destarte, impedindo, por ora, o deferimento de utilização da ferramenta.Por oportuno, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO que INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER PARA LOCALIZAÇÃO PATRIMONIAL DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPAIS MEIOS DE BUSCA DE BENS DOS EXECUTADOS UTILIZADOS, ENTRETANTO, A PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL PELO DEVEDOR. MEDIDA INJUSTIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004110-21.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 26.06.2023)Não obstante, a fundamentação exposta e ressalvado o entendimento deste relator, há de se ponderar o princípio da colegialidade e o entendimento majoritário desta c. Câmara. De sorte que, a utilização do Sistema SNIPER se mostra, no momento, alternativa excessiva para eventual satisfação do crédito, mantendo-se incólume a decisão objurgada. ConclusãoAnte o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento em discussão, nos termos da fundamentação acima.É como voto.
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