SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007115-51.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos henrique licheski klein
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jul 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). SISTEMA QUE TEM COMO OBJETIVO REUNIR INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. MEIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. EFICÁCIA DA ATUAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA QUE, NO MOMENTO (RESSALVADO O ENTENDIMENTO DO RELATOR), SE MOSTRA EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.