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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Adota-se, por brevidade, o relatório da r. sentença, posto nos seguintes termos (mov. 187.1): “Os autores alegaram, em síntese, na inicial (mov. 1), emendada (mov. 21 e 44), que adquiriram as unidades imobiliárias nº 506 e nº 2303, ambas localizadas na Avenida República Argentina, nº 1.228, Bairro Vila Izabel, CEP 80620-010, Curitiba – Paraná; que realizaram o pagamento integral dos imóveis, rigorosamente em dia, sendo que em data de 06/07/2016 (unidade nº 506) e 29/06/2016 (unidade nº 2303) foram formalizados o “Termo de Recebimento da Unidade” e o “Termo de Recebimento do Kit de Entrega de Chaves”; que, mesmo diante do pagamento da totalidade dos imóveis adquiridos, os réus recusaram-se a outorgar as respectivas escrituras públicas definitivas de compra e venda e a fornecer os documentos necessários à lavratura dessas escrituras, haja vista a hipoteca havida sobre aqueles bens; que os próprios réus estipularam um prazo de 120 dias, a contar da averbação da conclusão da obra, para que fosse providenciada a baixa da hipoteca e a lavratura da escritura definitiva de compra e venda referente aos imóveis em questão, o que não ocorreu; que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova; em sede de tutela de urgência, pleitearam a baixa das hipotecas dos imóveis em questão e a consequente outorga das escrituras públicas definitivas; ao final, pediram a confirmação da tutela liminar, determinando que os réus realizem a baixa do gravame hipotecário dos imóveis, com a devida emissão em cartório da escritura definitiva de compra e venda. Juntou documentos. Concedeu-se parcialmente a tutela liminar pretendida (mov. 46). O réu Floyd Empreendimentos Imobiliários S/A ofereceu embargos de declaração em face da referida decisão liminar (mov. 91), os quais foram julgados improcedentes (mov. 101). Citado (mov. 89), o réu Floyd Empreendimentos Imobiliários S/A apresentou contestação (mov. 97) e, preliminarmente, impugnou o valor atribuído a causa; no mérito, sustentou, em síntese, que quando da quitação integral dos valores caberia à Instituição Financeira a baixa do gravame do imóvel quitado, possibilitando a outorga da escritura pública; que não há lide resistida, todavia, é impossível o cumprimento porque a baixa da hipoteca só pode ser realizada pela instituição financeira detentora do gravame; que não se opõe à baixa do gravame hipotecário, bem como à outorga da escritura definitiva livre de ônus aos autores; que deve ser concedida tutela de evidência a fim de ser expedido ofício ao CRI, determinando a baixa da hipoteca; que no presente caso não devem incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova; por fim, requereu a improcedência dos pedidos, com o deferimento da tutela de evidência para determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, em substituição ao pedido de obrigação de fazer que lhe foi dirigido. O réu Banco do Brasil S.A interpôs agravo de instrumento em face da decisão liminar de mov. 46 (mov. 99), o qual foi em parte provido, reformando-se a determinação do imediato cancelamento da hipoteca (mov. 37 dos autos de recurso n. 0007598- 86.2020.8.16.0000). Citado (mov. 93), o réu Banco do Brasil S/A apresentou contestação (mov. 100), sustentando, preliminarmente, ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva para a causa; no mérito, aduziu que o cancelamento das hipotecas sem a respectiva contraprestação dos valores das garantias é medida que desrespeita as disposições contratuais; por fim, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. O réu Floyd interpôs de Agravo de Instrumento (mov. 116), sendo conhecido em parte e provido para o fim de reformar a decisão que determinou liminarmente a outorga de escritura pública (mov. 41 dos autos de recurso n. 0013133-93.2020.8.16.0000). Os autores apresentaram impugnação (mov. 121 e 122), refutando os termos das contestações. Oportunizado que as partes de manifestassem sobre a possibilidade de conciliação, bem como indicassem as provas que pretendiam produzir (mov. 141), todas requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 149, 151 e 154). Determinou-se o julgamento antecipado da lide (mov. 156). É, em síntese, o relatório. Passo a decidir.” Sentenciando antecipadamente o feito, o Magistrado Singular julgou procedente o pedido inicial para o fim de “outorgar o direito de propriedade aos autores sobre os apartamentos nº 506 e nº 2303, ambas localizadas na Avenida República Argentina, nº 1.228, Bairro Vila Izabel, CEP 80620-010, no município de Curitiba, Estado do Paraná e, por consequência, promover o suprimento da vontade dos réus para, nos moldes do disposto no art. 1.418, parte final do Código Civil, e artigo 16, § 2º do Decreto-lei nº 58/37, conferir-lhes a adjudicação compulsória dos imóveis em questão e determinar a lavratura do competente registro junto à 6ª Circunscrição Imobiliária desta Capital”, condenando os requeridos “ao pagamento pro-rata das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, a serem igualmente repartidos entre os réus.” A sentença foi objeto de recurso de Apelação pelo Banco do Brasil S.A (mov. 200.1), o qual alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que constou no contrato apenas como credor hipotecário; que os apelados tinham plena ciência que a escritura somente seria passada em definitivo após a quitação do bem e após o devido cumprimento das obrigações pela incorporadora; que a baixa do gravame no imóvel só pode ocorrer quando a construtora demonstrar o pagamento do VMD – valor mínimo de desligamento relativo a unidade em discussão; que deve ser mantida a garantia de hipoteca conferida à instituição bancária; que é inaplicável no caso a Súmula nº 308, do STJ; que a responsabilidade pela sucumbência em sua integralidade deve ser atribuída a parte requerente, por ter dado causa ao ajuizamento da ação. Ante o exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso, com o prequestionamento dos dispositivos legais abordados. Em face da mesma decisão, os autores opuseram Embargos de Declaração (mov. 195.1), ocasião em que o Juízo de Origem acolheu os aclaratórios para complementar a sentença, no sentido de determinar o cancelamento da hipoteca sobre os referidos imóveis (mov. 205.1). Contra o decisum, o Banco do Brasil opôs novos Embargos de Declaração (mov. 208.1), os quais, contudo, foram rejeitados (mov. 223.1). Os postulantes apresentaram Contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil (mov. 209.1), o qual, de seu turno, ratificou as suas razões recursais e informou que a hipoteca vinculada a unidade nº 2303 foi devidamente excluída em 2015, antes mesmo do ajuizamento da ação (mov. 228.1). Em seguida, Floyd Empreendimentos Imobiliários S.A apelou a este Egrégio (mov. 232.1), sustentando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir dos autores, com relação à transmissão de domínio do apartamento nº 2303, uma vez que o imóvel não tem ônus hipotecário a ser cancelado. No mérito, aduziu que a obrigação de transmissão de domínio dependia do cumprimento de todos os atos anteriores ao registro e que a ausência de registro no CRI decorreu da omissão única e exclusiva dos apelados, que não diligenciaram o processo de lavratura da escritura; que deve ser alterada a base de cálculo da sucumbência em favor dos autores, uma vez que o valor atribuído à causa compreende os dois imóveis perseguidos na ação e, como dito, não há hipoteca sobre o apartamento nº 2303 desde antes do ajuizamento da ação. Ante o exposto, requereram pelo conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas pelos autores no movs. 237.1 e 238.1, os quais pugnaram, inicialmente, pelo não conhecimento da ratificação de recurso apresentada pelo Banco do Brasil e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento e pelo desprovimento da apelação interposta por Floyd Empreendimentos Imobiliários S.A. É o relatório.
De início, afasta-se a preliminar aventada pelos autores nas Contrarrazões de mov. 237.1, de não conhecimento da ratificação ao apelo apresentada pelo Banco do Brasil. O recurso de apelação do Banco do Brasil foi interposto após a oposição dos Embargos de Declaração pelos autores (mov. 200.1) contudo, antes da decisão proferida pelo Juízo de Origem, que acolheu os aclaratórios (mov. 205.1), logo, a teor do art. 1.024, § 4º, do CPC[1], perfeitamente possível ao banco réu complementar/ratificar as suas razões recursais. Do mesmo modo, afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir aventada pela primeira ré, Floyd Empreendimento Imobiliários S.A. Em que pesem as alegações recursais, vislumbra-se que a propositura da ação foi necessária, configurando o interesse processual dos demandantes. Como é cediço, deve o interesse de agir ser perquirido segundo o binômio “necessidade e adequação - essa também chamada de utilidade”, entendendo-se a primeira em face da providência judicial pleiteada e a segunda diante da via escolhida para se obter tal providência. Oportuno registrar que o interesse de agir subsistirá apenas quando dirigido a obter uma tutela jurisdicional útil, ou seja, a intervenção do Poder Judiciário deve ser necessária, sem a qual os autores não teriam como satisfazer sua pretensão, e também útil, vez que não se concebe o seu exercício sem que dele se possa extrair algum benefício. In casu, os autores visam, sobretudo, à adjudicação compulsória dos imóveis, com o levantamento de eventual hipoteca e a outorga das respectivas escrituras públicas de compra e venda até o momento não realizada, o que se revela suficiente para demonstrar o interesse de agir. Quanto à ilegitimidade passiva, não assiste razão ao banco apelante. Pelo que se denota no caderno processual, o banco réu figura como credor hipotecário e, como tal, é destinatário da ordem de levantamento do gravame, a teor do art. 251, I, da Lei nº 6.015/73[2]. Logo, considerando que a questão central posta à deslinde se refere justamente à adjudicação compulsória, com a baixa de eventual hipoteca que recai sobre os imóveis, é inequívoca a legitimidade da instituição bancária para responder no polo passivo da ação. Superadas as preliminares, passa-se à apreciação do mérito recursal. Compulsando os autos, divisa-se que os autores formalizaram junto à primeira ré, Floyd Empreendimentos Imobiliários S.A, dois contratos de compromisso de compra e venda para a aquisição de duas unidades imobiliárias (nº 506 e nº 2303) localizadas no sub-condomínio office “Attività”, situado na Av. República Argentina, 1.228, Bairro Vila Izabel, no Município de Curitiba. Narraram os autores que por meio das respectivas matrículas dos imóveis, obtiveram a informação de que a construção do empreendimento foi financiada pelo segundo réu, Banco do Brasil S.A e que todos as unidades imobiliárias foram oferecidas como garantia hipotecária pela primeira ré, Floyd Empreendimentos Imobiliários S.A. Alegaram, ainda, que mesmo cumpridas todas as obrigações contratuais, notadamente o pagamento integral dos preços convencionados para ambos os imóveis, não conseguiram efetivar a outorga das respectivas escrituras públicas, por resistência das requeridas. Diante disso, ajuizaram a presente demanda, com o fim de obterem a adjudicação compulsória, com a devida outorga das escrituras públicas e levantamento do gravame hipotecário que recai sobre os imóveis. A sentença de procedência, complementada pela decisão em Embargos de Declaração, determinou a) a outorga do direito de propriedade aos autores sobre os apartamentos nº 506 e nº 2303, conferindo-lhes à adjudicação compulsória dos imóveis; b) a lavratura das escrituras públicas na 6ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba e c) o cancelamento da hipoteca incidente sobre os referidos imóveis (movs. 187.1 e 205.1). Pois bem. As questões recursais se resumem à a) inexistência de hipoteca sobre a unidade nº 2303; b) ausência de conduta ilícita; c) inaplicabilidade da súmula nº 308, do STJ; e) ônus da sucumbência e f) base de cálculo do ônus da sucumbência. O Banco do Brasil declarou, por meio da ratificação apresentada no mov. 228.1, que a hipoteca vinculada à unidade nº 2303 foi devidamente cancelada em 2015, antes mesmo do ajuizamento da ação. A matrícula de imóvel acostada no mov. 1.15 se refere à unidade nº 506 adquirida pelos autores, a qual foi objeto de garantia hipotecária pela primeira ré, consoante se vislumbra no registro R–2 – 108.107, datado de 11.12.2014, do respectivo documento. A referida matrícula, frise-se, foi objeto de averbação (AV – 3 – 108.107) em 03.06.2015, para o fim de informar o aditamento do instrumento que deu origem à garantia hipotecária, no sentido de que as unidades do sub-condomínio office “Attività”, dentre elas, a de nº 2303, adquirida pelos autores, estariam excluídas do financiamento e da hipoteca, objeto do R-2. À primeira vista, portanto, poder-se-ia dizer que a hipoteca registrada sobre a unidade imobiliária nº 2303 teria sido levantada em 2015 e que o imóvel estaria livre e desembaraçado do gravame em questão. Ocorre que o Banco réu não colacionou aos autos a matrícula da unidade imobiliária nº 2303, o que, frise-se, seria imprescindível para corroborar a devida anotação naquele documento e, por conseguinte, a baixa da hipoteca sobre o imóvel. A par disso, afasta-se os argumentos lançados na ratificação ao apelo apresentada pela instituição financeira. Segundo os autores, houve descumprimento das rés no que tange às suas respectivas obrigações: à primeira ré, quanto à outorga da escritura pública definitiva dos imóveis e fornecimento dos documentos necessários para o registro no CRI e à segunda ré, no tocante à baixa da hipoteca sobre as unidades imobiliárias. O art. 1.418 do Código Civil prevê que no caso de recusa da outorga da escritura definitiva de compra e venda de bem imóvel, pode o promitente-comprador requerer a sua adjudicação, in verbis:“Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.” (sem grifos no original)Ademais, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto-Lei nº 58/37, mostra-se cabível o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória quando, havendo compromisso de compra e venda, o promitente-vendedor se recusa a outorgar a escritura definitiva ao promitente-comprador após o pagamento integral do preço: “Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. Tem-se, portanto, como requisitos para a adjudicação compulsória: existência de um compromisso de compra e venda; pagamento integral do preço e recusa do promitente-vendedor na outorga da escritura pública definitiva. No caso em comento, observa-se que as contratações existem, encontram-se adimplidas, tendo ocorrido a recusa da promitente-vendedora no que tange à outorga da escritura pública definitiva. Inequívoco, outrossim, que o negócio jurídico firmado entre as rés para financiar o referido empreendimento foi garantido por meio de hipoteca sobre as unidades imobiliárias (mov. 1.15). Não obstante a cláusula nona do contrato dispor sobre a possibilidade de oneração das unidades imobiliárias mediante garantia hipotecária/alienação fiduciária, em função do empréstimo destinado à construção do empreendimento, o parágrafo terceiro do mesmo dispositivo ressalva, expressamente, que “as unidades imobiliárias já quitadas serão liberadas e entregues, totalmente desoneradas, aos respectivos adquirentes.” – (mov. 1.5). Outrossim, é assente o entendimento da Colenda Corte Superior de que deve ser assegurado o direito de propriedade ao promitente-comprador de boa-fé, quando devidamente cumpridas as obrigações contidas no contrato de compromisso de compra e venda, não produzindo qualquer efeito sobre os adquirentes do imóvel, a hipoteca oriunda de financiamento entre a construtora e a instituição financeira. Nestes termos, a Súmula nº 308, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.”À luz do entendimento da Colenda Corte Superior, confira-se os recentes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SALA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA DA ESCRITURA PELA PROMITENTE VENDEDORA (CONSTRUTORA). BEM IMÓVEL DADO EM HIPOTECA COMO GARANTIA JUNTO AO AGENTE FINANCIADOR. PLEITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE MANUTENÇÃO DO GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE. REFLEXOS DIRETOS NA ESFERA DE DIREITOS DA AGRAVADA CONSUMIDORA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. HIPOTECA INOPONÍVEL AO TERCEIRO ADQUIRENTE. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA.1. No vertente caso legal, a celebração da promessa do contrato de compra e venda foi anterior à hipoteca. 2. Em que pese haja previsão contratual, de oneração das unidades imobiliárias através de hipoteca, também restou firmado que o bem imóvel deveria ser entregue à consumidora sem nenhum ônus, uma vez quitado o preço.3. Eventuais direitos decorrentes de saldo remanescente do contrato de empréstimo, que a instituição financeira entenda como devidos, deverão ser buscados e discutidos em via própria, contra o devedor, in casu, construtora/vendedora.4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0027841-80.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 13.03.2023). APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DA INCORPORADORA EM PROMOVER A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE HIPOTECA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO Da parte autora e da instituição financeira ré.RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉU: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO SOBRE IMÓVEL DO ADQUIRENTE. BAIXA DO GRAVAME. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. DECISÃO QUE REPERCUTE EM SUA ESFERA DE DIREITOS. ART. 251 DA LEI Nº 6.015/73. PROVA DA QUITAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA PRESENTE NOS AUTOS. HIPOTECA INEFICAZ. SUMULA Nº 308 DO STJ. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO INTEGRALMENTE AOS AUTORES. NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O artigo 251 da Lei nº 6.015/73 prevê que o cancelamento da hipoteca somente pode se dar mediante autorização expressa do credor ou no procedimento em que o beneficiário da garantia seja parte.2. Por figurar como credor hipotecário do imóvel, é inegável a legitimidade passiva do banco cessionário, BANCO DO BRASIL S/A, inclusive porque a baixa do gravame afetará sua esfera de direitos.3. É assente o entendimento do STJ de que não deve prevalecer, em relação aos compradores, a hipoteca instituída pela construtora ou incorporadora de imóvel junto ao agente financeiro, pois o adquirente da unidade habitacional só responde pelo pagamento do seu débito frente ao compromisso de compra e venda do bem.4. Ante o desprovimento do recurso de apelação da ré BANCO DO BRASIL S/A e em atendimento ao art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários anteriormente arbitrados na sentença para 12% sobre o valor da causa atualizado, somente com relação a este apelante.RECURSO DE Apelação da autora: quitação do contrato. BAIXA DE HIPOTECA QUE NÃO REALIZADA NO PRAZO ESTIPULADO PARA TANTO. dano moral. ocorrência. recurso conhecido e provido. 1. No que tange ao pedido de dano moral, verifica-se que assiste razão aos autores. Isso porque, a dificuldade em transferir o imóvel quitado a mais de 6 anos, certamente causa sentimento negativo, tendo em vista que a expectativa de se tornar proprietário do imóvel foi ameaçada pela existência da dívida da construtora com o Banco, provocando a intranquilidade da parte autora, causando-lhes sentimentos de ansiedade, insegurança e frustração.2. Nesse sentido, levando em consideração o princípio da razoabilidade, tem-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor dos autores, o qual deverá ser dividido entre ambos, já que compõe um único núcleo familiar, mostra-se adequado para compensar os danos sofridos sem que venha a representar uma quantia exagerada em face das condições socioeconômica das partes.3. Considerando a alteração da sentença, modifico o ônus sucumbencial arbitrado na decisão de primeiro grau a fim de recair integralmente sobre as rés. Ante o provimento do recurso, incabível a aplicação do art. 85, § 11 do CPC.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005791-28.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 22.02.2023). Não se pode olvidar, aliás, que a sentença objurgada reconheceu a relação de consumo entre as partes, de modo que a não observância das cláusulas pactuadas ofende à lealdade, à transparência e a boa-fé objetiva, que regem os contratos consumeristas, a teor do art. 51, § 1º, I, da Lei n. 8.078/90. Com efeito, de qualquer ângulo que se observe o caso vertente, revela-se acertada a sentença que determinou a outorga do direito de propriedade aos autores sobre as unidades imobiliárias nº 506 e 2303 e, por conseguinte, o cancelamento da hipoteca que recai sobre os imóveis. Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos da fundamentação. Tendo em vista a manutenção, in totum, da sentença objurgada, deve ser mantida a sucumbência conforme fixada pelo Magistrado Singular, não sendo o caso de redistribuição ou, então de alteração da sua base de cálculo. E, por derradeiro, diante do desprovimento dos recursos, majoram-se os honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. Toda matéria arguida encontra-se prequestionada.
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