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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031721-19.2018.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CANCELAMENTO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES – RATIFICAÇÃO AO APELO DO BANCO DO BRASIL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.024, § 4º DO CPC – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NÃO CONFIGURADA - REQUERIDA QUE FIGURA COMO CREDORA HIPOTECÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 251 DA LEI Nº 6.015/73, LOGO DEVE RESPONDER NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS – PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA DAS REQUERIDAS PARA A OUTORGA DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DEFINITIVAS E LEVANTAMENTO DA HIPOTECA QUE RECAI SOBRE OS IMÓVEIS - QUITAÇÃO INTEGRAL DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS ADQUIRIDAS PELOS AUTORES – HIPOTECA CONSTITUÍDA EM VIRTUDE DO FINANCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO COM O BANCO RÉU, QUE NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ- SÚMULA Nº 308, DO STJ – CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A LIBERAÇÃO DO IMÓVEL QUANDO INTEGRALMENTE QUITADO – INOBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE OFENDEM À LEALDADE, À TRANSPARÊNCIA E A BOA-FÉ OBJETIVA, QUE REGEM OS CONTRATOS CONSUMERISTAS, A TEOR DO ART. 51, § 1º, I, DA LEI Nº 8.078/90 – SENTENÇA MANTIDA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS CONFORME A FIXAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO – RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.