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Processo:

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A, nos autos de Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença nº 0001515-35.2018.8.16.0126, demandada em face de FABIO MONTEIRO DA SILVA, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Palotina, que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e Cartões de Crédito do Agravado, nos seguintes fundamentos:

“A parte exequente requereu a suspensão da CNH, o cancelamento dos cartões de crédito, até o pagamento integral do débito (mov. 248.1).

Pois bem. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça “a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019).

No caso dos autos, a própria parte exequente alegou que o executado está insolvente. Desse modo, as medidas expropriatórias pretendidas pela parte exequente não trariam qualquer contribuição para a efetividade do processo, mas constituiria simples penalização para o devedor, pois não há qualquer evidência de que o executado oculta seu patrimônio e que referidas medidas coibiriam este a cumprir a obrigação.

Nesse sentido:


Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou a suspensão da CNH, bloqueio do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito e débito dos executados. Recurso dos executados. Nulidade da decisão. Inocorrência. Contraditório diferido a fim de proporcionar efetividade das medidas coercitivas. Suspensão da CNH, cancelamento do passaporte e bloqueio do cartão de crédito do executado. Art. 139, IV, do CPC/15. Não cabimento. Ausência de razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. Não efetividade da medida para a obtenção do resultado buscado no processo. Decisão reformada. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0027886-55.2020.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 21.05.2021).


Indefiro, portanto, o pleito retro.

Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, anexando cálculo atualizado da dívida. Prazo: 15 (quinze) dias.

Havendo requerimentos neste sentido, defiro desde logo:

a) a busca de valores e ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD;

b) a busca de veículos pelo sistema RENAJUD, anotando-se a restrição de transferência;

c) a indisponibilidade de bens perante o sistema CNIB;

d) a requisição de declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias da parte executada, por meio do sistema INFOJUD, relativamente aos últimos três anos, devendo o resultado ser anexado ao processo com anotação de sigilo médio;

e) a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do NCPC), devendo se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782 do NCPC);

f) a busca de vínculos trabalhistas pelo sistema RAIS/CAGED.


Ainda, fica ainda deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida (preferencialmente os indicados pelo exequente) com a imediata intimação da parte devedora (art. 829, § 1º, do CPC), ou proceder na forma do art. 836, §§ 1º e 2º, do diploma processual, caso não localize patrimônio sujeito à constrição, desde que exista pedido da parte credora.

Para o cumprimento da determinação judicial, fica deferida a ordem de arrombamento e o auxílio policial, observado o contido no art. 846 e parágrafos, do Código de Processo Civil.

Em qualquer caso, restando positiva medida constritiva, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e cientifiquem-se os demais interessados, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal. Prazo: 15 (quinze) dias.

As diligências poderão ser realizadas em qualquer ordem, a depender do requerimento da parte credora.

Concluídas todas as diligências deferidas nesta decisão, caso nenhuma delas seja suficiente para satisfazer a integralidade da dívida executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto a continuidade da execução, especificando as medidas expropriatórias que pretende realizar, bem como anexando cálculo atualizado da dívida. Prazo: 05 (cinco) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos.

Dil. Int.” (mov. 250.1 – Projudi 1º Grau)

Em suas razões, sustenta a parte agravante, resumidamente, que: a) “O MM. Juízo indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e Cartões de Crédito do Agravado, sob o fundamento de que é medida extrema que não satisfaz a obrigação exequenda, bem como que não foi demonstrada a ocultação patrimonial. ”; b) “o Juízo desconsiderou os princípios constitucionais e processuais que embasam a razoável duração do processo e procuram dar efetividade à execução, nos termos dos artigos 4º, 6º, 8ª, 489, §1º, inciso VI e 797, todos do Código de Processo Civil.” ; c) “é permitido ao credor valer-se de todos os meios lícitos, possíveis e à sua disposição para receber o justo crédito que possui em face do devedor.” ; d) “Consta no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, a incumbência do Juiz de determinar todas as medidas necessárias para assegurar a efetividade do processo” ; e) “não há, portanto, que se falar na ausência de relação da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e Cartões de Crédito do Agravado com a dívida, que não visam a satisfação do débito, que são punitivas ou que são desproporcionais, pois a Lei Processual previu medidas atípicas para que pudesse o Exequente, obter o pagamento do débito e incentivar o Executado ao pagamento da dívida, especialmente em caso onde possa existir a ocultação de bens.” ; f) “o Agravante demonstrou nos autos que todos os meios convencionais de busca de bens penhoráveis foram realizados, esgotando-se o rol do artigo 835 do Código de Processo Civil.” ; g) “tal medida não viola preceitos constitucionais do devedor, pois não se trata de limitar deliberadamente os direitos do Agravado, mas sim de desincentivar a inadimplência e satisfação do crédito objeto da demanda originária e em acordo com o princípio da máxima efetividade do processo, nos termos do artigo 6º, do Código de Processo Civil.” ; h) “não há que se falar em violação à norma da Lei Geral de Proteção de Dados, já que os dados pessoais ficarão adstritos às partes do processo e protegidos pelos sistemas das instituições responsáveis pela Carteira Nacional de Habilitação e Cartões de Crédito do Agravado.”.
Pugna, assim, pela reforma da decisão recorrida, para que “seja determinada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e Cartões de Crédito do Agravado até que haja a efetiva satisfação do débito objeto da demanda originária”.
Ausente o pedido de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi determinado o regular processamento do instrumento (mov. 9.1).A parte agravada não possui advogado constituído nos autos, razão pela qual não foram apresentadas contrarrazões (mov. 16.0).Diante da controvérsia sobre medidas executivas atípicas (art. 139, IV, do CPC), determinou-se a suspensão do recurso em razão do Tema nº 1137 pelo STJ (mov. 18.1).Com o julgamento pela Corte Superior, foi determinada a intimação das partes para manifestação acerca da tese firmada (mov. 25.1), tendo a parte agravante sustentado o preenchimento dos requisitos para a adoção das medidas executivas atípicas, especialmente quanto à subsidiariedade, adequação e proporcionalidade (mov. 28.1).Após, vieram os autos conclusos para julgamento.

É O RELATÓRIO.



2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo - mov. 1.3, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.
A controvérsia tratada nos presentes autos recursais cinge-se à possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas (suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito) para satisfação do crédito perseguido na execução.

Pois bem. Como se sabe, o Código de Processo Civil admite, de maneira expressa, a flexibilização das técnicas executivas, permitindo ao magistrado, consoante as peculiaridades de cada caso, modificar o modelo até então preestabelecido, determinando a adoção de mecanismos que se mostrem mais adequados à satisfação da pretensão deduzida. É o que se extrai do art. 139, inciso IV, in verbis:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;


Nada obstante, a compatibilização de direitos existentes em favor das partes possui especial relevância. Se é certo que, no âmbito da ação executiva, devem ser intentados atos processuais com a finalidade de pagamento de crédito existente em favor do exequente, sendo possível ao juiz adotar medidas para perseguir tal intento, por outro lado, o devedor também é merecedor de tutela estatal, na medida em que o próprio Código de Processo Civil exige que a execução deva ocorrer da forma menos gravosa ao executado (art. 805).
Diante da dicotomia existente entre direitos do credor e do devedor, recai sobre o magistrado a necessária acuidade de, observando as peculiaridades do caso concreto, adotar as medidas processuais compatíveis com a recuperação do crédito do exequente, mas sem atentar contra possíveis direitos do devedor igualmente tuteláveis, em especial àqueles que possam comprometer a própria dignidade da pessoa humana.

Neste cenário, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema repetitivo nº 1.137 (REsp nº 1.955.539/SP), consolidou o entendimento de que, nas execuções cíveis submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) a medida seja adotada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; e iv) sejam observados o contraditório, a proporcionalidade e a razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal.A propósito, confira-se a ementa do julgado:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, DO CPC/2015) - CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS QUANTO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO - CRITÉRIOS CONSOLIDADOS NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Controvérsia: a questão em discussão consiste em saber se, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, é possível ao magistrado adotar medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de obrigação descumprida, bem ainda, quais os critérios que devem ser observados para a implementação das providências.
2. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, de modo a regular idênticas situações jurídicas com efeitos prospectivos, fixa-se a seguinte tese repetitiva:
2.1. "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado;
ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso;
iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal."
(...) (REsp n. 1.955.539/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 4/12/2025, DJEN de 24/12/2025.)

No caso em apreço, verifica-se que a suspensão da carteira nacional de habilitação – CNH e o impedimento de utilização de cartão de crédito não constituem medidas eficazes ao fim pretendido pelo exequente de satisfação do débito, não guardando, dessa forma, a razoabilidade necessária a justificar a sua imposição.

Ademais, é cediço que os cartões de crédito conferidos às pessoas físicas se destinam, em grande parte, a subsidiar a economia doméstica, tratando-se, portanto, de meio que garante acesso a bens primários e a subsistência do titular e de sua família.
Considerando, portanto, a possibilidade de comprometimento da subsistência e dignidade do devedor, a adoção da medida postulada pelo agravante exigiria, impreterivelmente, a existência de indícios de dilapidação do patrimônio pelo devedor ou, pelo menos, de adoção de condutas alheias à boa-fé objetiva que revelassem a sua intenção de furtar-se do pagamento da dívida, o que não se verifica na hipótese, mormente porque as consultas ao INFOJUD (mov. 197, 306 e 370) evidenciaram a ausência de bens de propriedade do executado.

É certo, ademais, que a má-fé não se presume, sendo insuficiente, a ensejar o cabimento das medidas atípicas postuladas, a alegação de dificuldade para encontrar bens passíveis de penhora em nome do executado.

Nesse sentido:

Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Suspensão de CNH e passaporte e bloqueio de cartões de crédito em cumprimento de sentença. Recurso não provido.(...)II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e do passaporte do agravado, além do bloqueio de cartões de crédito, como medidas atípicas para garantir a satisfação do crédito exequendo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1137.III. Razões de decidir3. As medidas atípicas de suspensão da CNH e do passaporte, e bloqueio de cartões de crédito, não demonstram utilidade para a satisfação do crédito.4. Não foi comprovada má-fé ou ocultação de bens pelo agravado, o que inviabiliza a adoção das medidas coercitivas.5. As diligências realizadas para localizar bens do agravado foram infrutíferas, mas isso não justifica a imposição das medidas atípicas.6. A suspensão da CNH e do passaporte, assim como o bloqueio de cartões de crédito, excedem os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.(...)(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006342-69.2024.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste -
Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO -
J. 15.04.2026).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO). TEMA 1.137 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(...)II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Cinge-se a controvérsia em determinar se houve preclusão do direito dos agravantes de discutir a legalidade e pertinência das medidas coercitivas atípicas impostas (suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito), e se a ausência de intimação da decisão que as impôs, bem como sua razoabilidade e proporcionalidade, constituem matéria de ordem pública.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A ausência de intimação pessoal dos agravantes acerca da decisão que determinou a suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito violou os princípios do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LV, CF/88 e Art. 10 CPC), impedindo a configuração da preclusão.
2. O Tema 1.137 do STJ estabelece a possibilidade de adoção de meios executivos atípicos apenas se cumulativamente: houver ponderação entre efetividade e menor onerosidade, a medida for subsidiária, houver fundamentação concreta e se observarem o contraditório, proporcionalidade e razoabilidade, inclusive temporal.3. No caso, as medidas se mostraram ineficazes por quase dois anos e desproporcionais, especialmente por atingir executados idosos, sem indícios de má-fé ou ocultação patrimonial, e por restringir direitos fundamentais como a locomoção, sem garantir o pagamento da dívida.(...)(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009171-91.2022.8.16.0000 - Colorado -
Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI -
J. 13.04.2026).
Não havendo, dessa forma, elementos capazes de modificar o entendimento firmado em primeira instância de julgamento, o caso é de manter a decisão recorrida.