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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) Em 27/09/2021, LUIZ CARLOS MESSIAS, pedreiro, ajuizou “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO” em face da AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (NU 0006284-97.2021.8.16.0056), pretendendo a revisão da taxa de juros remuneratórios cobrada no Contrato de Alienação Fiduciária, pactuado em 07/10/2020, para aquisição do veículo Fox 1.6, ano 2011/2012, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), a ser quitado mediante entrada de R$ 18.710,00 mais R$ 13.290,00, parcelados em 48 (quarenta e oito) vezes de R$ 536,00 (quinhentos e trinta e seis reais). Asseverou que “Aplicando-se a taxa média de juros praticado no mercado de 18,88% a.a. (tabela ‘BACEN’ – anexo), consoante memória de cálculo juntada aos autos, o valor das prestações pagas pela parte Autora deveria ser de R$431,74. Constata-se, que o veículo objeto do instrumento contratual foi parcelado em 48 vezes de R$536,84. Deste modo, aplicando a diferença de R$105,10 por parcela, verifica-se que a parte Autora pagou em excesso o valor de R$ 5.044,80”. Requereu gratuidade de Justiça. 2) Foi concedida a gratuidade de Justiça (mov. 12.1 dos autos originários) e apresentada contestação (mov. 19.1 dos autos originários). 3) Em 14/06/2022, a sentença julgou o pedido procedente e declarou a ilicitude dos juros remuneratórios. Determinou a adoção da taxa média de mercado e “Repetição do valor pago indevidamente a título dos referidos juros remuneratórios supra, na forma simples, cujo quantum deverá ser apurado oportunamente, com base no art. 524 do CPC, acrescido de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação (CPC, art. 240), e correção monetária, observado o INPC/IBGE, contada a partir da data de cada pagamento indevido, ficando autorizada a compensação”. Ainda, condenou a Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido (mov. 44.1 dos autos originários). 4) A decisão transitou em julgado e, em 12/07/2022, LUIS CARLOS MESSIAS pediu o cumprimento de sentença, indicando como valor devido R$ 6.242,43 (seis mil duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos), sendo R$ 5.673,13 pela condenação principal e R$ 569,30 dos honorários (mov. 49.1 dos autos originários). 5) A Requerida apresentou impugnação (mov. 61.1 dos autos originários), afirmando que: a) “contratou assistente técnico para elaboração de cálculo, e o mesmo apontou que o Autor é DEVEDOR do montante R$ 6.874,42, tendo em vista que o autor pagou apenas 26 parcelas do contrato objeto da demanda, deixando em aberto 22 parcelas, logo não há o que se falar em devolução de valores, muito menos devolução em um valor tão ELEVADO”; b) “A efetivação do pagamento do montante requerido acarretaria um enriquecimento ilícito da parte Impugnada, sendo o valor apontado totalmente indevido, haja vista que a intenção da parte não é outra se não a de se beneficiar às custas dessa Ré.”. Pediu extinção do cumprimento de sentença. 6) LUIZ CARLOS MESSIAS asseverou que: a) a impugnação é genérica, pois não especificou quais pontos dos cálculos apresentados considera equivocados; b) “Contrariamente à arguição tecida pela Impugnante acerca do número de prestações pagas, o contrato celebrado entre as partes foi QUITADO/LIQUIDADO. Neste ponto, impere registrar que o veículo financiado foi buscado, apreendido e entregue em prol da Impugnante na data de 22/06/2021 por meio dos Autos nº 0002732-27.2021.8.16.0056 - 1ª Vara Cível de Cambé/PR” (mov. 74.1 dos autos originários). 7) Em 20/01/2023, foi rejeitada a impugnação (mov. 86.1 dos autos originários). 8) A Requerida interpõe o presente agravo de instrumento (NU 0007154-48.2023.8.16.0000), aduzindo que: a) “Foi apurado que os cálculos apresentados pelo ora Agravado na fase de execução se encontram errados, visto que o mesmo aplica taxa de juros DIVERSA da constante no contrato objeto da lide, mesmo não havendo NENHUMA condenação nesse sentido nos autos.”; b) “o Agravado também incluiu em seus cálculos a soma de valores decorrentes de correção monetária e juros de mora, porém tais condenações NÃO foram incluídas no acórdão de fls (sic), não sendo, muito menos, apresentadas datas para o início de vigência dessa correção e juros de mora. Não havendo assim meios de precisar da onde o Agravado tirou as datas informadas em seu cálculo.”. Pediu liminarmente a suspensão dos efeitos da decisão, até decisão final do recurso, “principalmente no tocante a autorização de expedição do Mandado de Pagamento para levantamento do valor pago EM GARANTIA e aqui discutido”. Ao final, pediu que o valor executado não seja declarado devido para fins de cumprimento da condenação imposta nos autos principais. 9) Atribuí efeito suspensivo ao recurso (mov. 39.1 destes autos recursais) e o Agravado não se manifestou. 10) Verificou-se que pende de julgamento a Ação de Busca e Apreensão nº 0002732- 27.2021.8.16.0056, no âmbito da qual o bem foi apreendido, assim, determinou-se a intimação da Agravante para esclarecer sobre o andamento daquela Ação (mov. 48.1 dos autos originários). 11) A Agravante informou que “o veículo em questão foi apreendido e leiloado no valor de R$ 18.000,00, assim, requer a juntada do documento que consiste no histórico de pagamento” (mov. 52.1 dos autos originários). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Em 07/10/2020, as Partes celebraram Contrato de Alienação Fiduciária, para aquisição do veículo Fox 1.6, ano 2011/2012, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), a ser quitado mediante entrada de R$ 18.710,00 mais 48 (quarenta e oito) parcelas sucessivas de R$ 536,00 (quinhentos e trinta e seis reais), totalizando R$ 44.478,32 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos). Em 29/04/2021, a AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A pediu Busca e Apreensão do veículo (NU 0002732-27.2021.8.16.0056), em razão do inadimplemento. Apesar de o bem ter sido apreendido (mov. 29.1 dos autos 0002732-27.2021.8.16.0056), em 22/06/2021, LUIZ CARLOS MESSIAS não foi encontrado, dando ensejo à realização de diversas diligências. Após a apreensão do bem, LUIZ CARLOS MESSIAS ajuizou, em 27/09/2021, duas ações revisionais autônomas: a primeira nº 0006283-15.2021.8.16.0056 pedindo devolução dobrada da Tarifa de Avaliação de Bem e do Seguro Prestamista; e esta segunda (nº 0006284-97.2021.8.16.0056) pretendendo a revisão da taxa de juros de 2,52% (dois vírgula cinquenta e dois por cento) ao mês e 34,82% (trinta e quatro vírgula oitenta e dois por cento) ao ano. A primeira demanda foi julgada improcedente, porém esta segunda foi exitosa, com a limitação da taxa de juros remuneratórios de 18,88% ao ano e restituição simples dos valores (mov. 44.1 dos autos nº 0006284-97.2021.8.16.0056, destaquei). Após o trânsito em julgado, LUIZ CARLOS MESSIAS pediu cumprimento de sentença, no valor de R$ 5.673,13 (cinco mil seiscentos e setenta e três reais e treze centavos – mov. 49.1 dos autos originários). A Agravante afirma que os cálculos estão equivocados, pois, na realidade, o Agravado lhe deve R$ 6.874,42 (seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), já que pagou efetivamente apenas 26 parcelas do contrato objeto da demanda, deixando 22 (vinte e duas) em aberto. Juntou Parecer Técnico (mov. 61.1 e 61.2 dos autos originários). O Parecer Técnico apresentado esclarece que, refazendo os cálculos do financiamento conforme os juros judicialmente estipulados (18,88% ao ano), o valor de cada parcela é de R$ 431,74 (quatrocentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos), isto é, uma diferença de R$ 105,10 (cento e cinco reais e dez centavos) da parcela cobrada originariamente (R$ 536,84). É incontroverso nos autos que o Agravado pagou efetivamente 26 (vinte seis) parcelas com o valor originário, isto é R$ 13.957,84 (treze mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), quando, considerando os juros judicialmente fixados, deveria ter adimplido tão somente R$ 11.225,34 (onze mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos). Logo, pagou a mais R$ 2.732,60 (dois mil, setecentos e trinta e dois reais e sessenta centavos), sendo evidentemente equivocado o cálculo apresentado pelo Devedor no cumprimento de sentença (R$ 5.673,13), pois pede a repetição dos juros referentes às 48 parcelas acordadas, apesar de ter adimplido somente 26. Vale anotar que há muito está pacificada a possibilidade de pedido revisional de cláusulas contratuais como matéria de defesa nas Ações de Busca e Apreensão, em razão do seu caráter dúplice. Observe-se:
“PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CPC, ART. 557. NULIDADE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA CENTRAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CARÁTER DÚPLICE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. (...) 3. Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência da mora, que é requisito essencial da possessória. Precedentes. 4. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Enunciado 381 da Súmula do STJ). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp n. 934.133/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 27/11/2014, destaquei).
Apesar disso, posteriormente ao pedido de Busca e Apreensão do veículo e efetiva apreensão do bem, em 22/06/2021 (0002732-27.2021.8.16.0056), LUIZ CARLOS MESSIAS preferiu ajuizar duas Ações Revisionais autônomas, em 27/09/2021: a primeira nº 0006283-15.2021.8.16.0056 (improcedente) e esta segunda nº 0006284-97.2021.8.16.0056. Assim, não pode alegar que a apreensão do veículo, naqueles autos, equivale ao pagamento integral da dívida, a fim de cobrar os juros excessivos por todo o período contratual, neste cumprimento de sentença. Diz-se isso porque o Decreto-Lei nº 911/69 estabelece:
“Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas” (destaquei).
Como se vê, o pagamento das 22 (vinte e duas) prestações não honradas deverá ser objeto de cálculo específico naqueles autos (que deverá considerar além do crédito, eventuais despesas decorrentes do processo de Busca e Apreensão), sendo possível, inclusive, a entrega ao Devedor de eventual saldo. Tivesse o Devedor apresentado o pedido revisional na contestação da Ação de Busca e Apreensão, seria realizado apenas um cálculo. Logo, neste cumprimento de sentença, a discussão limita-se ao quanto decidido na sentença revisional: “Repetição do valor pago indevidamente a título dos referidos juros remuneratórios supra, na forma simples, cujo quantum deverá ser apurado oportunamente, com base no art. 524 do CPC, acrescido de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação (CPC, art. 240), e correção monetária, observado o INPC/IBGE, contada a partir da data de cada pagamento indevido, ficando autorizada a compensação (CC/02, art. 368 e ss).” (mov. 44.1 dos autos originários, destaquei). Assim, o valor efetivamente pago em excesso e que deveria ser restituído é de R$ 2.732,60 (dois mil, setecentos e trinta e dois reais e sessenta centavos), a ser atualizado monetariamente conforme estipulado em sentença, referente aos juros cobrados em 26 (vinte e seis) parcelas. Contudo, a sentença permitiu a compensação do valor devido nesta ação (R$ 2.732,60) com a dívida ainda existe das 22 (vinte e duas) prestações, que totalizam R$ 9.498,28 (nove mil, quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos) e também devem ser atualizadas. Ou seja, evidente que mesmo após aplicação dos juros corretos e restituição dos excessivos, o Agravado ainda deve à Agravante e, portanto, nada tem a receber nestes autos. Poderá, todavia, requerer a realização dos cálculos necessários nos autos da Busca e Apreensão nº 0002732- 27.2021.8.16.0056 e provável restituição de eventual saldo, já que conforme informação da própria Agravante, o veículo foi alienado por R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), isto é, valor muito maior à dívida remanescente declarada pela Agravante de R$ 6.874,42 (seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado provimento, em parte, ao Agravo de Instrumento para reconhecer que não há valores devidos ao Agravado-LUIZ CARLOS MESSIAS, nestes autos, em virtude da compensação determinada na sentença.
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