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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007154-48.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon Aug 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS, EM AÇÃO AUTÔNOMA REVISIONAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES A SEREM REPETIDOS COM A DÍVIDA REMANESCENTE. LEILÃO DO VEÍCULO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREVIAMENTE AJUIZADA. NENHUM VALOR DEVIDO. a) É incontroverso que o Agravado-LUIZ CARLOS MESSIAS pagou efetivamente 26 (vinte seis) parcelas com o valor originário, isto é, R$ 13.957,84 (treze mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), quando, considerando os juros judicialmente fixados, deveria ter adimplido tão somente R$ 11.225,34 (onze mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos). b) Logo, pagou a mais R$ 2.732,60 (dois mil, setecentos e trinta e dois reais e sessenta centavos), sendo evidentemente equivocado o cálculo apresentado no cumprimento de sentença (R$ 5.673,13), pois pede a repetição dos juros referentes às 48 parcelas acordadas, apesar de ter adimplido somente 26. c) Vale anotar que há muito está pacificada a possibilidade de pedido revisional de cláusulas contratuais como matéria de defesa nas Ações de Busca e Apreensão, em razão do seu caráter dúplice, porém LUIZ CARLOS MESSIAS preferiu ajuizar duas Ações Revisionais autônomas. d) Assim, não pode alegar que a apreensão do veículo, naqueles autos, equivale ao pagamento integral da dívida, a fim de cobrar os juros excessivos por todo o período contratual, neste cumprimento de sentença da Ação Revisional autônoma. e) Logo, neste cumprimento de sentença, a discussão limita-se à repetição do valor pago indevidamente a título dos juros, bem como à compensação, nos termos fixados no título executivo judicial. f) Assim, compensando o valor efetivamente pago em excesso de R$ 2.732,60 (dois mil, setecentos e trinta e dois reais e sessenta centavos) e a dívida ainda existente das 22 (vinte e duas) prestações, que totalizam R$ 9.498,28 (nove mil, quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos), evidente que mesmo após aplicação dos juros corretos e restituição do excesso, o Agravado ainda deve à Agravante e, portanto, nada tem a receber neste cumprimento de sentença. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE.