SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0007157-03.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 05 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO, POR EDITAL, DO EXECUTADO, EM RELAÇÃO À PENHORA DE VEÍCULOS – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PLEITO DE DISPENSA DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO EM RELAÇÃO À ADJUDICAÇÃO DO BEM – MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NA ORIGEM – MÉRITO – EXECUTADO QUE FOI INTIMADO, NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, POR EDITAL – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA ATUAÇÃO ATÉ A SENTENÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO – EXECUTADO QUE NÃO RESTOU INTIMADO DE FORMA VÁLIDA EM RELAÇÃO À PENHORA REALIZADA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO CORRETAMENTE OBSERVADA NA ORIGEM – SUPERVENIENTE NOMEAÇÃO DE NOVA CURADORA ESPECIAL QUE AUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE INTIMAÇÃO ATRAVÉS DESTA – PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO