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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível de Maringá que, em autos de Ação de Cobrança em fase de cumprimento de sentença nº 4264-32.2016.8.16.0017, entendeu pela necessidade de intimação, por edital, do executado, em relação à penhora de veículos, bem como nomeou novo curador especial.Eis o teor da decisão agravada (mov. 469.1):Denota-se que, até o presente momento, o executado Valdomiro sequer foi intimado acerca da penhora, avaliação e remoção dos veículos descritos no mov. 453. Assim, determino a sua intimação, por edital, eis que se trata do mesmo meio em que foi citado. No mais, diante da renúncia noticiada no mov. 418 e cancelamento da OAB do referido patrono, nomeio como novo curador(a) especial o Dr(a). UASSI MOGONE NETO, da lista de dativos da OAB/PR, que deverá ser intimado(a) para dizer sobre a penhora, avaliação e remoção, tendo em vista o teor do art. 72, II, do CPC. Os seus honorários serão arbitrados somente ao final do processo, dependendo da extensão do trabalho e tendo em vista o contido na Lei Estadual nº 18.664/2015 e Resolução Conjunta de nº 15/2019 – PGE/SEFA. Após, voltem os autos conclusos para deliberar sobre o pleito de adjudicação formulado no mov. 467.Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados (mov. 477.1):A parte exequente interpôs embargos de declaração contra a decisão de mov. 469, sustentando erro quanto à alegação de ausência de intimação do executado. Relatei e decido. O curador especial foi nomeado para atuação na fase de conhecimento (mov. 158). Inclusive, em sentença, foram fixados os honorários pela sua atuação. Portanto, na realidade, a intimação acerca da penhora deveria ocorrer por edital, na forma determinada no mov. 469. E, posteriormente, não havendo manifestação, ser nomeado curador especial ao executado. Assim, inexiste equívoco na decisão embargada. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e lhe nego provimento. Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 469.Inconformada, sustenta a exequente, resumidamente, que: (a) a ação na qual foi proferida a decisão agravada trata-se de Cumprimento de Sentença prolatada em Ação de Cobrança, na qual os executados foram devidamente citados por Edital (mov. 131 dos autos originários), sendo nomeado curador especial para representação dos requeridos (mov. 158); (b) estando os requeridos devidamente representados e com defesa apresentada pelo curador nomeado, foi prolatada a sentença no processo de conhecimento (mov.183); (c) no movimento 193 dos autos foi requerido o início da fase de Cumprimento de Sentença, sobre o qual os executados foram devidamente intimados através de Edital (mov. 237), tendo estes permanecido inertes quanto ao pagamento espontâneo do débito; (d) após a intimação dos executados sobre o início da fase de cumprimento de sentença através de Edital, o curador especial anteriormente nomeado continuou acompanhando o processo, tendo ainda se insurgido quanto à penhora de valores realizada nas contas dos executados, tornando assim evidente que o seu cadastramento não se deu apenas para a fase de conhecimento; (e) não tendo conseguido reaver seu crédito através de outras diligências realizadas, esta empresa agravante requereu a penhora de dois veículos que constam em nome do executado Valdomiro Aparecido Batista (mov. 361), sendo referido pedido deferido pelo Juízo no movimento de número 363 dos autos; (f) os executados foram devidamente intimados sobre referida penhora e sobre a inserção de bloqueios nos prontuários dos veículos através do curador nomeado nos autos nos movimentos de sequências 364, 365, 370 e 371 dos autos originários, tendo referidos bens sido removidos para as mãos da exequente no decorrer do processo; (g) após a remoção dos bens penhorados para as mãos desta empresa agravante, foi requerida a adjudicação dos veículos, sendo então proferida a decisão então agravada, a qual equivocadamente considerou que o executado Valdomiro Aparecido Batista não foi ainda intimado sobre a penhora dos veículos removidos, determinando então a intimação do requerido por meio de edital, e nomeando novo curador especial para atuar nos autos em vista da renúncia do anterior nomeado (movimento 418 dos autos); (h) o curador anteriormente nomeado teve por protocolar sua renúncia ao mandato por ter sido nomeado em cargo público e que referida renúncia ocorreu mais de 8 (oito) meses após a intimação dos executados sobre as penhoras realizadas; (i) o executado foi devidamente citado por edital e teve curador especial nomeado para representá-lo no feito, sendo que o executado foi corretamente intimado através desde curador sobre as penhoras realizadas, as quais se deram nos movimentos 364, 365, 370 e 371 dos autos originários; (j) no caso em tela, o executado foi citado no processo de conhecimento através de Edital e intimado para a fase de Cumprimento de sentença da mesma forma, sendo nomeado curador especial para o mesmo, como prevê o artigo 72 do CPC; (k) é inaplicável ao executado revel que fora citado por Edital a regra do artigo 841, §2º do CPC, sendo que não se faz necessária a intimação pessoal do executado sobre a penhora dos veículos, ou mesmo do pedido de adjudicação destes, visto que este possuía advogado cadastrado nos autos quando foi perfectibilizada a constrição, sendo o curador nomeado devidamente intimado sobre a penhora realizada; (l) observa-se da decisão agravada que esta foi proferida após a agravante requerer a adjudicação dos veículos de propriedade do executado Valdomiro Aparecido Batista, estes penhorados e removidos nos autos originários. Ainda, fica evidente o posicionamento do juízo quanto à necessidade de intimação pessoal do executado sobre os atos expropriatórios, tendo por determinar a expedição de novo edital de intimação para cientificar o executado sobre a penhora realizada, mesmo possuindo este curador especial nos autos e já estar devidamente intimado nos autos do processo; (m) diante de tal posicionamento, tendo o juízo “a quo” se omitido no tocante ao pedido formulado por esta empresa agravante de adjudicação dos bens penhorados e removidos, permite-se compreender que o mesmo juízo determinará novamente a intimação do executado através de edital para que este se manifeste sobre a adjudicação pleiteada, incidindo assim em atos desnecessários e reiterados tanto para o resultado útil do processo quanto para o próprio órgão julgador; (n) o executado foi citado via edital e, de acordo com as disposições do artigo 876, §3º do Código de Processo Civil, a sua intimação acerca do pedido de adjudicação é dispensável; (o) alternativamente, em não sendo o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça pela aplicação do artigo 876, §3º do Códice Processual, então que seja determinado que o executado seja intimado do pedido de adjudicação através de seu curador, nos moldes do artigo 876, §1º, inciso I do CPC, no sentido de refletir o exato entendimento jurisprudencial e evitando novos atos prejudiciais e desnecessários no feito de origem; (p) deve ser dado provimento ao recurso, para o fim de considerar o executado Valdomiro Aparecido Batista devidamente intimado sobre as penhoras realizadas através de seu curador especial nomeado nos autos por intermédio dos mov. 364, 365, 370 e 371, determinando a desnecessidade de nota intimação, mormente por edital, bem como para determinar a imediata adjudicação dos bens penhorados com a dispensa da intimação do executado acerca de tal pedido na forma do artigo 876, §3º do CPC ou, alternativamente, seja este intimado do pedido de adjudicação dos bens removidos através de seu novo curador nomeado, na forma do artigo 876, §1º, inciso I do CPC, determinando-se a desnecessidade de expedição de edital para a intimação do executado.O recurso foi distribuído a esta Relatora por sorteio (mov. 3.1 – AI).Diante da inexistência de pedido liminar no recurso, determinou-se seu regular processamento (mov. 8.1 – AI).Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso (movs. 17 e 28 – AI).Ao mov. 30.1 determinou-se a intimação da parte recorrente para que se manifestasse “a respeito do eventual não conhecimento parcial do recurso em razão da supressão de instância, uma vez que, aparentemente, o pleito referente à desnecessidade de intimação para a adjudicação dos bens não restou apreciado pelo juízo singular na decisão agravada”.O curador especial dos recorridos apresentou sua renúncia ao mov. 32.1 – AI.A agravante peticionou ao mov. 34.1, afirmando, que “a análise do pedido formulado no sentido de que seja determina da intimação dos executados acerca do pedido de adjudicação na pessoa do curador especial nomeado, não importa em supressão de instância. Isso porque, o Processo Civil de rege por uma série de princípios, entre eles o da economia, o qual impede e realização de atos desnecessário no bojo do processo. Com base neste princípio e tendo como referência que a praxe do juízo “a quo” é de valer-se do edital pra toda e qualquer intimação dos executados, mesmos estando estes devidamente representados por curador, é que se postula que esta Colenda Corte de Justiça determine a desnecessidade de intimação dos executados (já que citados por edital), ou, alternativamente, que sejam intimados destes acerca do pedido de adjudicação na pessoa de seu procurador nomeado (curador)”.A agravante, ao mov. 39.1 – AI, afirmou que “a renúncia foi posterior ao decurso do prazo para apresentação de contrarrazões, observa-se que não há prejuízo o imediato prosseguimento do feito com o julgamento do recurso proposto”.Esta Relatora, então, ao mov. 41.1 – AI, manifestou-se no sentido de que, “considerando a renúncia do curador especial nomeado, a qual, a princípio, restou realizada apenas em sede recursal, é de se determinar que seja oficiado o Meritíssimo Juiz a quo, a fim de informar o narrado, bem como solicitar informações sobre a representação dos executados. Indefiro, ademais, o pleito de prosseguimento do presente recurso, uma vez que é necessária a regularização da representação, considerando os posteriores atos processuais a serem praticados”.Sobreveio a informação de mov. 46.2 – AI, por meio da qual se denota a nomeação de curadora especial.Determinou-se, então, o cadastramento da curadora especial nomeada no que tange à representação dos agravados (mov. 51.1 – AI).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Conhecimento parcial do recursoInicialmente, é de esclarecer a impossibilidade de conhecimento de parte do recurso, especificamente no que tange ao pleito referente à desnecessidade de intimação para a adjudicação.Isso porque a parte recorrente afirma que, possivelmente, “o mesmo juízo determinará novamente a intimação do executado através de edital para que este se manifeste sobre a adjudicação pleiteada, incidindo assim em atos desnecessários e reiterados tanto para o resultado útil do processo quanto para o próprio órgão julgador”.Entretanto, conforme se denota da decisão agravada, esta se limitou a determinar a intimação, por edital, do executado, em relação à penhora de veículos, nada versando sobre a necessidade de intimação em relação à adjudicação.Ademais, ainda que afirme a parte recorrente que “a praxe do juízo ‘a quo’ é de valer-se do edital para toda e qualquer intimação dos executados”, a discussão buscada, como exposto, transborda os limites da decisão agravada, não sendo suficiente a convicção da parte recorrente de que tal ato será, futura e eventualmente, praticado pelo juízo singular, para que se possa conhecer do recurso neste ponto.Deixa-se, portanto, de conhecer desta parte do Agravo de Instrumento.2. MéritoCinge-se a controvérsia recursal, destarte, à decisão que entendeu pela necessidade de intimação, por edital, do executado, em relação à penhora de veículos, bem como nomeou novo curador especial.Para tanto, destacou o nobre Magistrado que, “até o presente momento, o executado Valdomiro sequer foi intimado acerca da penhora, avaliação e remoção dos veículos descritos no mov. 453”, determinando, portanto, sua intimação por edital, “eis que se trata do mesmo meio em que foi citado”.Outrossim, em sede de aclaratórios, afirmou que “o curador especial foi nomeado para atuação na fase de conhecimento (mov. 158). Inclusive, em sentença, foram fixados os honorários pela sua atuação”.Fundamentou que, “na realidade, a intimação acerca da penhora deveria ocorrer por edital, na forma determinada no mov. 469. E, posteriormente, não havendo manifestação, ser nomeado curador especial ao executado”.A parte recorrente, resumidamente, afirma que após a intimação dos executados sobre o início da fase de cumprimento de sentença através de Edital, o curador especial anteriormente nomeado continuou acompanhando o processo, tendo ainda se insurgido quanto à penhora de valores realizada nas contas dos executados, tornando assim evidente que o seu cadastramento não se deu apenas para a fase de conhecimento.Narrou que os executados foram devidamente intimados sobre referida penhora e sobre a inserção de bloqueios nos prontuários dos veículos através do curador nomeado nos autos nos movimentos 364, 365, 370 e 371 dos autos originários, tendo referidos bens sido removidos para as mãos da exequente no decorrer do processo.Afirmou que é inaplicável ao executado revel que fora citado por edital a regra do artigo 841, § 2º, do CPC, sendo que não se faz necessária a intimação pessoal do executado sobre a penhora dos veículos.Entretanto, é de se entender que razão não assiste ao recorrente.Conforme se denota da decisão proferida ao mov. 158.1, houve a nomeação do então curador Dr. Leandro Maicon Vieira dos Santos para atuação no feito.Quando da sentença proferida, assim constou em relação aos seus honorários por sua atuação no feito:Quanto aos honorários do curador especial nomeado ao seq. 158.1, fixo estes em R$1.100,00 (mil e cem reais), levando em consideração o trabalho desempenhado pelo procurador, o qual não se limitou a defesa por negativa geral e formulou alegações de preliminares, o que faço nos termos do art. 5º, §1º da Lei Estadual 18.664/15, bem como em consonância com a Resolução Conjunta 04/2017 PGE/SEFA, os quais devem ser pagos após o trânsito em julgado desta sentença, pela parte vencida. Já deixo consignado que, em caso de insolvência do vencido, tal obrigação passa a ser do Estado do Paraná.De forma expressa, portanto, restou determinado que os honorários deveriam ser pagos com o trânsito em julgado da sentença, o que demonstra que o encargo assumido ali se encerrou.No mesmo sentido, veja-se que a Resolução Conjunta nº 04/2017 – SEPA/PGE, citada na sentença para a fixação dos honorários, estabelecia que os honorários seriam arbitrados para “defesa da parte ré” em mínimo de R$ 900,00 e máximo de R$ 1.500,00.Inclusive, em caso de atos posteriores, por exemplo, a interposição de Apelação Cível, há a fixação de honorários pelo ato praticado.Dessa maneira, nota-se que efetivamente, com o trânsito em julgado, cessou a representação da parte executada pelo curador especial, e, portanto, não houve a devida intimação deste em relação à decisão que determinou a penhora dos veículos.Correta, portanto, a decisão agravada, neste ponto, sendo necessária a intimação da parte em relação à penhora, não prosperando o pleito de imediata apreciação do pedido de adjudicação dos veículos.Saliente-se, no entanto, que durante o trâmite do presente recurso, houve a nomeação de nova curadora especial (Dra. Ingridi Ferreira dos Santos), de modo que não se mostra aplicável ao caso, ainda que de forma superveniente, o disposto no artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo possível que a intimação se dê por meio da curadora da parte executada, prestigiando-se, inclusive, os princípios da celeridade e economia processual.Nesse sentido, é a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL DA PENHORA REALIZADA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART 841, § 2º, CPC. INTIMAÇÃO EFETIVADA POR MEIO DE SEU CURADOR ESPECIAL. SUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0028264-06.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 28.08.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO REVEL ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL DA PENHORA REALIZADA ANTE O PREVISTO NO ARTIGO 841, §§1º E 2º DO CPC. DESNECESSIDADE. EXECUTADO QUE FOI INTIMADO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CURADOR ESPECIAL QUE FOI INTIMADO DA PENHORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0044647-93.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 19.06.2023)Assim, voto por conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, salientando-se, entretanto, que a intimação em relação à penhora pode se dar por meio da curadora especial nomeada de forma superveniente, conforme exposto.
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