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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de Correição Parcial apresentada em face da decisão de mov. 773.1 - 1º Grau, que indeferiu o pedido do Ministério Público de prosseguimento do feito, mantendo a suspensão dos autos até posterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça.Alega o Corrigente, em síntese, que: a) o Magistrado não precisa aguardar “comunicação formal e definitiva” para ter conhecimento da decisão do órgão superior e lhe conferir os devidos efeitos, eis que a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu que o d. Juízo da 9ª Vara Criminal é competente para conhecer do presente feito, foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico, na edição nº 3511, no dia 08 de novembro de 2022; b) nos autos nº 0007048-86.2019.8.16.0013, no qual foram decretadas as prisões preventivas dos réus e concedidos mandados de busca e apreensão em endereços a eles relacionados, o d. Juízo singular afirmou expressamente, em anterior decisão, que tinha conhecimento da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e que era, agora, competente para análise dos feitos relacionados a operação Quadro Negro; c) embora tenha sido interposto agravo interno em face da decisão proferida pelo STJ, não há qualquer previsão de efeito suspensivo, de modo que não podem as instâncias inferiores negarem-se a dar cumprimento à decisão pelo simples fato de ter o acusado manejado agravo interno; d) não há como valer-se da decisão do HC n° 0063839-12.2022.8.16.0000, pois no acórdão foi afirmado que a ordem de sobrestamento não poderia ser dada “de modo abstrato para ‘todas as ações em que o Paciente for Réu’, conforme pleiteou a defesa”.Ao final, requer seja recebida e conhecida a presente correição parcial, nos termos do artigo 353 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, eis que presentes os requisitos para a sua admissibilidade. No mérito, requer seja provida a presente, a fim de reconhecer o error in procedendo da decisão de movimento 262.1, a qual levou a paralisação injustificada da ação penal nº 0007045-34.2019.8.16.0013, com a consequente reforma da decisão objurgada, determinando o prosseguimento do feito.A autoridade apontada como coatora prestou informações (mov. 24.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento da Correição Parcial (mov. 27.1).Foram apresentadas contrarrazões aos movs. 53.1 e 55.1.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, a defesa de Carlos Alberto Richa, em contrarrazões, levanta a hipótese de não conhecimento da Correição Parcial, ante a ausência de seus requisitos. Contudo, considerando que a preliminar se confunde com o mérito propriamente dito, conhece-se da Correição Parcial para o fim de analisar se o juízo singular incorreu em alguma das hipóteses de cabimento da Correição Parcial.II.a - Síntese fático-processual O réu Carlos Alberto Richa foi denunciado após o desenrolar das investigações promovidas no âmbito da assim chamada Operação Quadro Negro – as quais se desenvolveram, no bojo dos autos de Inquérito Policial registrados sob o n.º 0028504-29.2018.8.16.0013 e, também, em outros procedimentos investigatórios. É de se ressaltar que a investigação promovida no referido feito foi instaurada pela Polícia Federal e tramitou, inicialmente, perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (v. mov. 10.1 dos autos 0028504-29.2018.8.16.0013). Após, diante da superveniente notícia de envolvimento de pessoa detentora de foro por prerrogativa de função (Deputado Federal), os autos foram remetidos ao E. Supremo Tribunal Federal no final do ano de 2016, e autuados sob o n.º 4.356 (v. mov. 10.181 e 10.190 dos autos 0028504-29.2018.8.16.0013). A partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da AP 937-QO, o E. Min. Luiz Fux declinou da competência para o processamento do feito, determinando a baixa dos autos à 9ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba (juízo prevento), reconhecendo a ausência de violação a interesse da União nos fatos apurados (p. 22-24 do mov. 11.142 e p. 1-13 do mov. 11.143 dos autos 0028504-29.2018.8.16.0013). Assim é que, em novembro de 2018, os autos foram recebidos pelo d. Juízo da 9ª Vara Criminal de Comarca de Curitiba, somando-se às demais investigações promovidas pelo Ministério Público Estadual. Ocorre que em 22 de fevereiro de 2019, julgando Exceção de Incompetência ajuizada pelo Conselheiro do Tribunal de Contas José Durval de Mattos do Amaral, o d. Juízo a quo promoveu o desmembramento da investigação, com remessa de cópia do inquérito 0028504-29.2018.8.16.0013 ao Superior Tribunal de Justiça, para que fosse dada continuidade às apurações relacionadas ao investigado detentor de foro por prerrogativa de função (mov. 26.1 dos autos 0029353-98.2018.8.16.0013). Pouco tempo depois, o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu três das quatro denúncias em desfavor de Carlos Alberto Richa, que deram origem às Ações Penais que constituem o objeto deste feito, como decorrência das investigações promovidas no âmbito da chamada Operação Quadro Negro, imputando-lhe a alegada prática de diferentes delitos (autos 0007045-34.2019.8.16.0013 – denúncia de 13/03/2019; 0007044-49.2019.8.16.0013 – denúncia de 13/03/2019; 0010016-89.2019.8.16.0013 – denúncia de 10/04/2019; e 0020875-67.2019.8.16.0013 – denúncia de 13/11/2019. Todos os feitos em trâmite perante a 9ª Vara Criminal de Curitiba). Diante da decisão que determinou o desmembramento do feito, em 05/08/2019 a defesa de Carlos Alberto Richa ajuizou Reclamação perante o E. Superior Tribunal de Justiça, aduzindo ter o Juízo monocrático usurpado a competência daquela Corte ao promover o desmembramento da investigação em relação ao Conselheiro José Durval de Mattos do Amaral, uma vez que tal providência somente poderia ter sido determinada pelo foro de maior graduação. Ao julgar a Reclamação, autuada sob o n.º 38.602/PR, em 30 de junho de 2020, o E. Min. Raul Araújo reconheceu a usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pelo d. Juízo a quo, apontando que:“De fato, não poderia o Juízo de primeiro proceder ao desmembramento, uma vez que cabe ao Superior Tribunal de Justiça decidir acerca da sua própria competência, como restou explicitado por ocasião do julgamento de Questão da Ordem na APn 857/DF [...].É de se reconhecer, portanto, que, nesse ponto, o Juízo reclamado usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça, ao desmembrar o feito, remetendo apenas parte dele a esta Corte.Em que pese o reclamante [ora paciente] não ser detentor de prerrogativa de julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que já não mais ocupa o cargo de Governador, caberia a esta Corte decidir se há ou não razão para manter unificada a investigação.[...]No que diz respeito, porém, às alegações de nulidade dos atos processuais praticados pelo Juízo reclamado, trata-se de matéria que deverá ser submetida ao Superior Tribunal de Justiça, mas não no bojo desta reclamação. Com efeito tal exame há de se realizar nos próprios autos da investigação criminal, quando estes vierem remetidos a esta Corte, ocasião na qual se terá os elementos necessários a tal julgamento. O caso é, portanto, de procedência da Reclamação, mas apenas para reconhecer a usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao desmembramento da investigação, levado a efeito pelo Juízo reclamado, sem, no entanto, decidir acerca de eventual nulidade dos atos processuais praticados pelo Juízo reclamado. Em face dessas considerações, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação, para determinar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para a apreciação da questão do desmembramento ou não da investigação, sem anular os atos praticados perante e pelo o Juízo reclamado, os quais ficarão sujeitos a futura apreciação por parte desta Corte Superior, no âmbito da investigação que deu causa à presente reclamação. [...].” Ressalte-se que, paralelamente ao processamento da referida Reclamação, a defesa de Carlos Alberto Richa impetrou Habeas Corpus perante este E. Tribunal de Justiça em face das decisões proferidas pelo d. Juízo da 9ª Vara Criminal de Curitiba que julgaram improcedentes as Exceções de Suspeição opostas pela defesa, em que se pleiteava a remessa do feito à Justiça Eleitoral. Tal writ foi autuado nesta Corte sob o n.º 0004198-64.2020.8.16.0000 e foi julgado em 12 de março de 2020. Na oportunidade, em voto conduzido pelo Saudoso Des. Rabello Filho, esta Câmara Criminal, à unanimidade, concedeu a ordem de Habeas Corpus, reconhecendo “a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar as ações penais n.ºs 7045-34.2019, 7044-49.2019, 10016-89.2019 e 20875-67.2019 e o inquérito policial n.º 28504-29.2018 e determinando-se a remessa dos autos à Justiça Eleitoral” (mov. 16.1 dos autos 0004198-64.2020.8.16.0000). Assim é que, em cumprimento à decisão desta Corte, em 17 de março de 2020 o d. Juízo a quo determinou a remessa das 4 ações penais e do inquérito policial à Justiça Eleitoral, a fim de que fosse apurada a eventual prática de delito eleitoral. Naquela Justiça Especializada, o Ministério Público Eleitoral entendeu pela inexistência de elementos suficientes para demonstrar a ocorrência do crime de falsidade ideológica eleitoral, promovendo, assim, o arquivamento do Inquérito tão somente quanto àquela suposta infração. Na mesma oportunidade, pugnou pela devolução de todos os feitos à Justiça Estadual. O d. Juízo Eleitoral, em decisão de 07 de julho de 2020, acolheu a promoção de arquivamento e indeferiu o pedido formulado pela defesa de remessa de todos os feitos ao Superior Tribunal de Justiça (com fulcro na decisão proferida na Recl. 38.602/PR), uma vez que o referido pronunciamento judicial ainda não havia sido publicado, e não havia sido expedida qualquer ordem pelo STJ neste sentido. Determinou, assim, a devolução das 4 ações penais e do inquérito policial à 9ª Vara Criminal de Curitiba.Contra essa decisão, a defesa interpôs – em cada um dos feitos – recurso criminal ao Tribunal Regional Eleitoral. Naquela Corte, em 18 de dezembro de 2020, o E. Des. Vitor Roberto Silva, sem julgar o mérito dos recursos, determinou a suspensão de sua tramitação até o exame quanto ao desmembramento a ser realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (nos termos da Recl. 38.602/PR): “[...]Ocorrendo dessa forma, imperioso cumprir a determinação do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que se aquela Corte concluir pela inviabilidade do desmembramento do Inquérito Penal n. 0028504-29.2018.8.16.0013, a ela, por força de norma constitucional, caberá a apreciação de todos os fatos investigados, inclusive aqueles de natureza eleitoral, caso em que o recurso ficará prejudicado. Ao revés, se deliberar pelo desmembramento, os autos regressarão a esta Corte Eleitoral, que então prosseguirá no julgamento do presente recurso. Neste contexto, ao mesmo tempo em que o feito é retirado da pauta de julgamento, determino a sua suspensão até o exame de eventual desmembramento da investigação pelo Superior Tribunal de Justiça, após o que será julgado.Comunique-se ao Juízo da 3ª Zona Eleitoral da Capital, bem como o Juízo da 9ª Vara Criminal de Curitiba, encaminhando cópia desta decisão.Assim, providencie a Secretaria deste Tribunal a remessa dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.”Não obstante, antes de ser proferida tal decisão, foi comunicada ao Juízo da 9ª Vara Criminal a devolução de todos os autos. Assim, após manifestação do Parquet, em 16 de dezembro de 2020 o d. Juízo a quo determinou a retomada da marcha processual nas 4 ações penais propostas contra o paciente, o que culminou na impetração do Habeas Corpus n° 0000285-40.2021.8.16.0000, o qual foi julgado por esta Relatora em 22 de abril de 2021, e restou assim ementado:HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DE QUATRO AÇÕES PENAIS PROPOSTAS CONTRA O PACIENTE. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL E AVENTADA NECESSIDADE DE SE DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ATÉ (1) QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO PELO STJ ACERCA DA VALIDADE DO DESMEMBRAMENTO PROMOVIDO POR JUÍZO INCOMPETENTE, E (2) QUE SEJA VERIFICADO O EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO ELEITORAL, CONSIDERANDO ANTERIOR REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO, AUTORIZANDO A CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS AÇÕES PENAIS NA FORMA COMO PLEITEADA PELA DEFESA. IMPERIOSA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DAS AÇÕES PENAIS TÃO SOMENTE ATÉ QUE O STJ DECIDA SOBRE A VINCULAÇÃO ENTRE OS FEITOS E O INQUÉRITO POLICIAL DE SUA COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA CORTE SUPERIOR, AGUARDANDO DECISÃO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.Importante ressaltar, todavia, que os autos de inquérito policial foram remetidos, tal como determinado na Recl. 38.602/PR, ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos da decisão de mov. 214.1 dos autos 0028504-29.2018.8.16.0013. Em 30/08/2022 o representante do Ministério Público em primeiro grau ofereceu nova denúncia em desfavor de Carlos Alberto Richa na ação penal n° 0001017-79.2021.8.16.0013, requerendo o sequestro de “bens e valores até o montante de R$ 1.694.212,59 (um milhão, seiscentos e noventa e quatro mil, duzentos e doze reais e cinquenta e nove centavos)”, tendo o juízo singular deferido o pedido (autos de sequestro n° 0017104-76.2022.8.16.0013 – mov. 8.1). A defesa apresentou pedido de revogação das medidas assecuratórias (mov. 33.1 – 0017104-76.2022.8.16.0013), sustentando a incompetência absoluta do Juízo para a decretação das constrições na denominada “Operação Quadro Negro”, tendo em vista a competência do Superior Tribunal de Justiça e, subsidiariamente, da Justiça Eleitoral para o julgamento da ação penal.Após, os defensores de Carlos Alberto Richa impetraram o habeas corpus nº 0063839-12.2022.8.16.0000, requerendo o sobrestamento das medidas aplicadas nos Autos n.º 0017104-76.2022.8.16.0013 (sequestro) e dos Autos n.º 0001017-79.2021.8.16.0013 (ação penal), bem como as demais ações penais ajuizadas contra o então Paciente na Operação Quadro Negro ao argumento que a ordem de sequestro foi proferida depois de já ter sido reconhecida a incompetência absoluta do d. Juízo, e enquanto pendente a análise definitiva pelo E. STJ (e pela Justiça Eleitoral, ante a pendência de recursos perante o TRE/PR).Esta Colenda 2ª Câmara Criminal, ao julgar o writ em 16/12/2022, concedeu parcialmente a ordem para que “(i) sejam revogadas as decisões que decretaram o sequestro de bens do Paciente (mov. 8.1 – autos n° 0017104-76.2022.8.16.0013 e mov. 11.1 – autos n° 0015837-69.2022.8.16.0013; (ii) seja determinada a suspensão das ações penais n° 0001017-79.2021.8.16.0013 e n° 0006223-40.2022.8.16.0013 e autos de sequestro n° 0017104-76.2022.8.16.0013 e n° 0015837-69.2022.8.16.0013, até que o Superior Tribunal de Justiça aprecie a remessa feita pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e, também, a petição registrada sob o nº 00510814/2020, protocolada na Recl. 38.602/PR, em trâmite perante o STJ. Por fim, como ressaltado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer (mov. 24.1. – 2º Grau) faz-se necessário o comunicado imediato ao E. Superior Tribunal de Justiça quanto a existência dos autos de ação penal n° 0001017-79.2021.8.16.0013 e n° 0006223- 40.2022.8.16.0013 e autos de sequestro n° 0017104-76.2022.8.16.0013 e n° 0015837- 69.2022.8.16.0013.”O Ministério Público peticionou aos autos de ação penal nº 0007045-34.2019.8.16.0013 em 17/11/2022 (mov. 770.1), pugnando pela retomada do regular trâmite da ação penal que se encontrava suspensa, com redesignação da audiência de instrução e julgamento.Contudo, em 24/01/2023, o Magistrado da 9ª Vara Criminal de Curitiba indeferiu o pedido ministerial, sob a seguinte fundamentação (mov. 773.1):“Ciente quanto aos documentos colacionados em evs. 770.2/3. Todavia, considerando que não há comunicação formal e definitiva do Superior Tribunal de Justiça acerca da decisão proferida nos autos de Ação Penal nº 1.039 (STJ), bem como que há recurso pendente naquele processo, que sequer foi remetido a este Juízo, inviável a continuidade do feito, conforme almeja o Ministério Público (ev. 770.1). Outrossim, mesmo após a r. decisão do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou o pedido de nulidade dos atos praticados pela instância de origem e que reconheceu a competência do Juízo da 9ª Vara Criminal de Curitiba para o prosseguimento da presente ação penal, o e. TJPR, no dia 16/12/2022, novamente suspendeu o trâmite das ações penais envolvendo o acusado Carlos Alberto Richa na operação "Quadro Negro", fundamentando para tanto que, "considerando especialmente a vinculação das ações que investigam a Operação Quadro Negro, é prudente que se aguarde a decisão definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de se causar grave prejuízo à defesa do ora Paciente" (Habeas Corpus nº 0063839-12.2022.8.16.0000). Desta forma, a fim de se evitar o cancelamento de atos e a repetição diligências, mantenha-se a suspensão do processo até posteriores deliberações do Superior Tribunal de Justiça ou diante de novos requerimentos.”.Contra a referida decisão se insurge o Parquet através da presente Correição Parcial.Paralelamente, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, foi proferida decisão pelo Ministro Raul Araújo, em 08/11/2022, em que foi reconhecida a competência da 9ª Vara Criminal de Curitiba para apreciação e julgamento da ação penal nº 0007045-34.2019.8.16.0013, nos seguintes termos:“Com base nas considerações expostas, acatam-se as ponderações do Ministério Público Federal, para REJEITAR o pedido de nulidade dos atos praticados pelas instâncias de origem, o qual merecerá apreciação pelo juízo competente, e RECONHECER a competência do Juízo da 9ª Vara Criminal de Curitiba para o prosseguimento da presente ação penal, para o qual devem ser remetidos estas autos.”Contra a referida decisão, a defesa interpôs agravo regimental (AgRg na APn 1.039/DF), o qual aguarda conclusão do julgamento pela c. Corte Especial do STJ. O julgamento teve início na sessão do dia 19/10/2022 e prosseguiu na sessão do dia 01/03/2023, oportunidade em que houve pedido de vista dos autos pelo eminente Min. João Otávio de Noronha, que ressaltou a existência de recursos pendentes perante o E. TRE/PR, não havendo cabimento em permitir o trâmite simultâneo dos feitos da Operação Quadro Negro perante o Juízo Eleitoral e o Criminal Comum. O julgamento foi então adiado, e os agravos regimentais aguardam nova inclusão em pauta.[1]II.b - MéritoFeita esta retomada dos fatos e das decisões judiciais proferidas no bojo dos feitos relacionados à discussão ora em análise, passa-se à apreciação do mérito da Correição Parcial apresentada pelo Ministério Público.Pois bem.O cabimento da Correição Parcial encontra respaldo no artigo 353, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:Art. 353. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.Portanto, visa retificar error in procedendo que não seja passível de impugnação por nenhum recurso, como medida administrativa e correicional, podendo, por vezes e de maneira excepcional, repercutir na esfera jurisdicional, em vista das consequências de seu acolhimento. Em regra, no entanto, não deve interferir nos atos decisórios, tal ocorrência se operando tão somente como consequência da correção do erro de atividade.No caso dos autos, o Ministério Público alega error in procedendo por parte do d. Juízo a quo, diante da manutenção da suspensão da ação penal nº 0007045-34.2019.8.16.0013. Alega, em suma, que o indeferimento da retomada processual pelo Magistrado singular, culmina por constituir ato tumultuário e paralização injustificada do feito.Contudo, verifica-se que não incorreu o juízo singular em qualquer das condutas enunciadas no art. 353 do RI-TJPR.Veja-se que a decisão que manteve a suspensão da ação penal se baseou em questões técnicas e bem fundamentadas, mormente diante da complexidade processual desenvolvida no bojo da Operação Quadro Negro que envolvem o acusado Carlos Alberto Richa e os demais réus, de modo que a decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Criminal não constitui ato teratológico ou tumultuário de modo a justificar o acolhimento da Correição Parcial.Nos termos da fundamentação esposada pelo juízo de 1º grau, a suspensão do processo visa justamente “evitar o cancelamento de atos e a repetição de diligências”. Assim, a decisão evita justamente a produção de atos processuais que poderiam causar erros, inversão tumultuária ou até mesmo a nulidade de atos processuais.Ainda que o agravo regimental interposto perante o STJ não tenha efeito suspensivo, a questão da competência para processar e julgar as demandas citadas no âmbito da Quadro Negro ainda está sob análise perante a Corte Especial do STJ.Não obstante a decisão monocrática proferida pelo Eminente Relator da APn 1.039 tenha reconhecido a competência da Justiça Comum, fato é que a questão foi alvo de divergência levantada pelo Ministro João Otávio de Noronha, de modo que a Corte Especial ainda não decidiu como será evitado que os feitos da Operação tramitem simultaneamente perante Juízos com competências excludentes antes que haja exaurimento da jurisdição prevalente, considerando a “vis atractiva” da Justiça Eleitoral e a pendência de recurso na referida justiça especializada.Portanto, a questão, em verdade, ultrapassa a mera existência ou não de efeito suspensivo aos recursos já interpostos, vez que, a competência da 9ª Vara Criminal de Curitiba para apreciação dos feitos relacionados a denominada Operação Quadro Negro, ainda pende de análise pela Corte Especial do STJ.Em suma, a decisão proferida pelo d. Juízo da 9.ª Vara Criminal de Curitiba, alvo da presente Correição Parcial, observou toda a complexa questão processual envolvendo o trâmite das ações penais em comento, e ainda, prestigiou a orientação já adotada por esse Egrégio Tribunal em mais de uma oportunidade, uma vez que nos Habeas Corpus nº 0063839-12.2022.8.16.0000 e nº 0000285-40.2021.8.16.0000, já havia sido ressaltado que, por cautela, seria prudente que se aguardasse a decisão definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de se causar grave prejuízo às defesas.Desse modo, verifica-se que a decisão foi proferida dentro dos ditames legais, sem qualquer violação ao regramento jurídico, inclusive, de modo que, da impugnada decisão, não se extrai a ocorrência de inversão tumultuária de atos ou a paralisação injustificada do feito capaz de caracterizar erro de procedimento ou abusividade.Por fim, com relação à alegação do Parquet de que a decretação das prisões preventivas dos réus e a concessão de mandados de busca e apreensão nos autos nº 0007048-86.2019.8.16.0013 se mostra “logicamente incompreensível”, verifica-se que a questão foi alvo de interposição de Recurso em Sentido Estrito pelo Ministério Público, de modo que o aprofundamento desse ponto específico deve ser feito na análise do referido recurso, não sendo cabível a discussão na presente Correição Parcial.Dessa feita, não se verificando conduta abusiva por parte do Juiz, inversão tumultuária de atos e fórmulas do processo, bem assim, o error in procedendo, inviável o provimento da Correição Parcial.III - CONCLUSÃODiante do exposto, voto por conhecer e julgar improcedente a Correição Parcial.
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