SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0007236-79.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

CORREIÇÃO PARCIAL. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MANTENDO A SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DO PARQUET DE ERROR IN PROCEDENDO POR PARTE DO D. JUÍZO A QUO, EIS QUE A DECISÃO PROFERIDA CONSTITUI ATO TUMULTUÁRIO E PARALIZAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE SE BASEOU EM QUESTÕES TÉCNICAS E BEM FUNDAMENTADAS, MORMENTE DIANTE DA COMPLEXIDADE PROCESSUAL DESENVOLVIDA NO BOJO DA OPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA PARA APRECIAÇÃO DOS FEITOS RELACIONADOS A DENOMINADA OPERAÇÃO QUADRO NEGRO, QUE AINDA PENDE DE ANÁLISE PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. QUESTÃO QUE ULTRAPASSA A MERA EXISTÊNCIA OU NÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS JÁ INTERPOSTOS. DECISÃO QUE PRESTIGIOU A ORIENTAÇÃO JÁ ADOTADA POR ESSE EGRÉGIO TRIBUNAL EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS OU A PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO CAPAZ DE CARACTERIZAR ERRO DE PROCEDIMENTO OU ABUSIVIDADE. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.