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Processo:

1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais e repetição de indébito, envolvendo as partes acima nominadas e já qualificadas nos autos em epígrafe, na qual, após os trâmites de praxe, sobreveio sentença que julgou procedente a demanda (mov. 296.1). O Banco Votorantim S.A. opôs embargos de declaração ao mov. 299.1, os quais, contudo, foram rejeitados pelo juízo a quo (mov. 307.1). Inconformado, em suas razões recursais (mov. 310.1), o Banco Votorantim S.A. sustenta que: (i) é incabível a restituição dos valores na forma dobrada (art. 42, parágrafo único, do CDC), tendo em vista que, mesmo que se considere a existência de fraude de terceiro na celebração do contrato, a instituição financeira agiu sob engano justificável, inexistindo dolo ou má-fé de sua parte; (ii) não houve conduta capaz de ensejar danos morais no caso concreto, sendo certo que, em caso de eventual manutenção da condenação a esse título, deverá ser reduzido o quantum reparatório; e (iii) a aplicação de correção monetária e juros de mora deve se dar pelo índice comum da taxa SELIC. Requereu, ao final, pelo provimento do recurso e consequente reforma da sentença recorrida em relação aos mencionados pontos. Contrarrazões de apelação apresentadas ao mov. 318.1. Ao mov. 317.1, Carlos Alexandre Tavares do Nascimento e Vera Lucia Tavares Figueiredo interpuseram recurso adesivo, sustentando, essencialmente, a necessidade de majoração dos danos morais arbitrados pelo juízo a quo, requerendo, ao final, pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença a quo neste ponto. As contrarrazões ao recurso adesivo foram apresentadas aos movs. 321.1 e 323.1. É, em suma, o relatório.

2. VOTO 2.1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO VOTORANTIM S.A. 2.1.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEPresentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido. 2.1.2. MÉRITO RECURSALCinge-se a controvérsia recursal em averiguar: (i) a necessidade de restituição dos valores na forma dobrada (art. 42, parágrafo único, do CDC); (ii) a existência de conduta capaz de ensejar danos morais no caso concreto, bem como a adequação de eventual quantum reparatório; e (iii) se cabível a aplicação de correção monetária e juros de mora pelo índice comum da taxa SELIC. Pois bem. Compulsando os autos de origem, não há dúvida quanto à aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, embora de maneira diversa daquela empreendida pelo juízo a quo. Isso, porque restou evidente que a contratação contestada ocorreu mediante fraude, conforme constatação do expert no laudo pericial (mov. 235.1 – p. 15), in verbis: “Diante da análise pericial grafotécnica, não é possível vincular a autoria das assinaturas questionadas ao punho fornecedor dos padrões gráficos em nome da Sra. Vera Lucia Tavares de Figueiredo. Diante das convergências e divergências analisadas, conclui-se, assim - com uma convicção máxima -, pela dualidade de punho, ou seja, falsidade gráfica”. Assim sendo, a despeito das alegações da parte apelante, tem-se que não caberia ao consumidor demonstrar a má-fé do fornecedor, mas sim a este último comprovar que o seu erro poderia ser justificado, o que não se vislumbra in casu. Vale sempre lembrar que as instituições financeiras dispõem de vastos recursos financeiros, o que certamente lhes confere acesso a inúmeras soluções (inclusive tecnológicas) capazes de conferir maior segurança em suas transações, tais como a implementação, em suas contratações, de ferramentas de autenticação e certificação digital (ou até mesmo física), por exemplo. Nesse contexto, cabe ressaltar que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, de acordo com o Enunciado nº 479 da Súmula do STJ, in verbis: Súmula 479/STJ. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Veja-se que a fraude grafotécnica perpetrada por terceiro é um risco inerente ao negócio praticado pela instituição financeira (art. 927, parágrafo único, do CC); e quando a fraude é indevidamente avalizada pelo ente financiador, resta caracterizado o fortuito interno. Mostra-se, portanto, cabível a restituição em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, cuja redação não prevê a necessidade de comprovação da má-fé quando da contratação, bastando a sua contrariedade ao princípio da boa-fé objetiva (tal como in casu, onde restou demonstrada a absoluta ilicitude da contratação). Todavia, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, é certo que só poderão ser restituídos na forma dobrada os valores pagos que sejam excedentes a R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), montante cujo financiamento foi originalmente pretendido pelos apelados, vide redação da petição inicial e do contrato de mov. 1.9 – 1º Grau. Em sentido análogo, entendeu o E. TJ-PR: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” MANTIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-PR - 9ª C. Cível - 0002071-53.2020.8.16.0001 – Curitiba - Rel. Desembargador Albino Jacomel Guérios - D.J. 31/01/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. [...] RESTITUIÇÃO DE DÉBITOS QUE DEVE SER COMPENSADA COM O VALOR ANTERIORMENTE DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE DEVE SER EFETUADA SOMENTE NA HIPÓTESE DE OS DESCONTOS ULTRAPASSAREM A QUANTIA DEPOSITADA PELO RÉU. [...]. (TJ-PR - 10ª C. Cível - 0000285-66.2017.8.16.0166 - Terra Boa - Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - D.J. 23/03/2020). Destarte, não há que se falar em afastamento da restituição na forma dobrada, sendo necessário, conforme mencionado, somente o ajuste a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte apelada. No que tange à condenação a título de compensação por danos morais, cumpre afastar, igualmente, a pretensão recursal da apelante. Isso, porque se está diante de um dano moral in re ipsa, ou seja, decorrente da própria conduta dos fornecedores em conjunto com o descaso e desrespeito frente ao consumidor; nesta hipótese, dispensa-se a prova da extensão do dano, porquanto ínsito ao ato ilícito. Nesse contexto, é lógico e intuitivo pensar, segundo as regras da experiência comum (art. 375 do CPC), que ser vítima de uma fraude financeira (mesmo que causada por terceiro) indevidamente avalizada por uma instituição financeira de grande porte, traduz-se em situação que ultrapassa, e muito, o mero aborrecimento. A apelada Vera, conforme previu a sentença a quo, autora teve direitos inerentes à sua personalidade agredidos por ocasião do infortúnio, fazendo jus a uma compensação monetária que pudesse, ao menos, minimizar tais sofrimentos. Em ocasiões semelhantes, assim entendeu o E. TJ-PR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR, MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 479 DO STJ. 2. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL “IN RE IPSA”. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO VALOR ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - 2ª C. Cível - 0001910-45.2017.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel. Juiz Subst. 2ºGrau Carlos Mauricio Ferreira - D.J. 12/07/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA.RISCO DO NEGÓCIO. SÚMULA 479/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INICIALMENTE ARBITRADO QUE NÃO CORRESPONDE À EXTENSÃO DO DANO E À RESPONSABILIDADE DO RÉU. MAJORAÇÃO DE R$ 8.000,00 PARA R$15.000,00. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DANO MORAL EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ.RECURSO 1 (RÉU) DESPROVIDO. RECURSO 2 (AUTOR) PROVIDO. (TJ-PR - 17ª Câmara Cível - AC 1697914-7 - Santo Antônio da Platina - Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - D. J. 27.09.2017). Não há, portanto, que se falar em afastamento da condenação a título de danos morais, tampouco em minoração do quantum reparatório arbitrado pelo juízo a quo, uma vez que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) condiz com as circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade do fato, a repercussão do dano, o grau de culpa dos ofensores e a situação econômico-financeira dos litigantes, de modo a amenizar o sofrimento causado à vítima, sem, contudo, significar seu enriquecimento ilícito.   Destarte, entende-se que a condenação imposta pelo juízo singular atendeu ao duplo objetivo de compensar a vítima e afligir, ainda que razoavelmente, os autores do dano.  Finalmente, razão assiste à apelante no que se refere à aplicação dos juros moratórios e correção monetária pelo índice comum da SELIC. Isso, porque o STJ – vide teses firmadas nos Temas Repetitivos 99 e 112 – estabelece que a taxa de juros prevista no art. 406 do CC é a SELIC, de modo que a indexação dos juros moratórios e da correção monetária deverá se dar a partir desta taxa. Destarte, vota-se pelo parcial provimento do recurso interposto por Banco Votorantim S.A., reformando-se a sentença de mov. 296.1 - 1º Grau, a fim de determinar, tão somente, que: (i) em relação à condenação a título de repetição de indébito, os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde os respectivos desembolsos até a data da citação; após a citação, correção monetária e juros moratórios indexados pela taxa SELIC; e (ii) em relação à condenação a título de danos morais, o valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso até a data do arbitramento (Enunciado n. 54 da Súmula do STJ); a partir da data do arbitramento, o valor deverá ser exclusivamente corrigido pelo índice comum da taxa SELIC, nos termos da fundamentação supra.2.2. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR CARLOS ALEXANDRE TAVARES DO NASCIMENTO E VERA LUCIA TAVARES FIGUEIREDO2.2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEPresentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido. 2.2.2. MÉRITO RECURSALO mérito do recurso adesivo gira em torno da necessidade de majoração dos danos morais arbitrados pelo juízo a quo. Todavia, conforme já salientado no item supra, tem-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado pelo juízo singular, foi suficiente para atender o duplo objetivo da condenação: compensar a vítima e afligir, ainda que razoavelmente, os autores do dano.  Ademais, reportando-se, por brevidade, a fundamentos já lançados neste voto, é certo dizer que o valor fixado condiz com as circunstâncias do caso concreto, ou seja, com a gravidade do fato, a repercussão do dano, o grau de culpa dos ofensores e a situação econômico-financeira dos litigantes, amenizando o sofrimento causado à vítima, sem, contudo, significar seu enriquecimento ilícito.   Vota-se, portanto, por negar provimento ao recurso adesivo interposto por Carlos Alexandre Tavares do Nascimento e Vera Lucia Tavares Figueiredo, mantendo-se incólume o quantum reparatório fixado na sentença, nos termos da fundamentação supra.