SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007276-61.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Bandeirantes
Data do Julgamento: Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REFORMA DA DECISÃO. NOVA OCUPANTE QUE INVADIU O IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍNCULO OU NEGÓCIO COM OS PROPRIETÁRIOS. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DEFERIDA.- Estando comprovada a propriedade do bem e não havendo negócio – ainda que verbal – com a atual ocupante do imóvel, é de se reformar a decisão agravada, pois o que se verifica é a ocupação irregular do bem.Agravo de Instrumento provido.