Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Espólio de Maria Beatriz Zambon Montans agrava da decisão de mov. 27.1, proferida nos autos de ação reinvidicatória nº 0004225-23.2022.8.16.0050 ajuizada originalmente contra Sonia Regina Abelaneda e direcionada em face de Jamile Ohana de Campos Freitas que indeferiu a liminar por entender ausente o risco de dano.Recorre o agravante alegando que (i) comprovou que o imóvel está sob domínio e administração da família por meio da juntada do termo de compromisso de inventariante, comprovantes de pagamento de IPTU e matrícula do bem, (ii) a não retomada da posse do bem causará sérios prejuízos financeiros ao recorrente uma vez que os familiares não poderão partilhar o bem e tampouco usar, gozar e dispor do imóvel, (iii) há prova de que o bem foi ocupado indevidamente, (iv) nenhum direito real deve sobrepor ao direito do proprietário, (v) a demonstração de que a posse da requerida é injusta está corroborada na notificação extrajudicial do mov. 1.14.Concluiu que “o requisito necessário da probabilidade do direito para a justa imissão de posse da Agravante está perfeitamente provado na exordial, de maneira que a não concessão da tutela de urgência prejudicará a partilha do inventário e ainda a retomada da casa e terreno. Outrossim, o perigo do dano é evidente pela ocorrência da impossibilidade que a Agravante e familiares tem de não usufruir do imóvel que é de sua propriedade, e injustamente vem sendo ocupado pela Agravada”.Pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o posterior provimento do recurso.O recurso foi recebido no mob. 9.1/TJ sem o efeito pleiteado.Sem resposta conforme certidão de mov. 43/TJ.É o relatório.
II – VOTO:O Espólio de Maria Calil Zambon ajuizou a presente ação reinvidicatória em face do Sônia Regina Abelaneda alegando que o imóvel objeto do litígio era por ela ocupado em razão de contrato verbal de locação e, a fim de regularizar os bens do espólio, foi enviada notificação extrajudicial para desocupação em setembro de 2022 (mov. 1.14).Requereu a tutela de urgência que foi indeferida pela decisão agravada diante da ausência de risco de dano, como exige o art. 300 do CPC.Constou que “a inventariante assumiu o ônus da inventariança em 2017 e somente agora, após mais de cinco anos, vem pleitear a medida liminar”.Essa decisão foi proferida em 17.01.2023 (mov. 27.1), mas em 12.07.2023 o oficial de justiça certificou que Sônia Regina havia deixado o imóvel o qual passou a ser ocupado por Jamile Ohana de Campos Freitas (mov. 66.1).Essa informação foi fornecida pela própria Jamile:
Portanto, foi requerida a substituição processual em 21.08.2023 (mov. 70.1), deferida em 06.10.2023 (mov. 75.1).Jamile foi efetivamente citada em 15.01.2024 conforme certidão de mov. 99.1 e intimada para responder a este recurso em 22.12.2023 (mov. 42.1/TJ).O fundamento para o indeferimento da ordem de desocupação do imóvel, em primeiro grau, como exposto, foi o decurso de longo período entre a data em que foi assumida a inventariança e o ajuizamento do feito, considerando a ocupação por Sônia, portanto, como permitida em razão da locação verbal.O mesmo raciocínio não pode ser aplicado quanto à atual ocupante.Nenhum contrato verbal de locação foi realizado com ela, que invadiu o imóvel sem consentimento dos proprietários, em meados de 2023.Se houve negociação, foi com Sônia Regina, que jamais poderia ter permitido a ocupação de imóvel que não é seu.Portanto, estando comprovada a propriedade do bem (matrícula de mov. 1.7) e não havendo negócio – ainda que verbal – com Jamile, é de se reformar a decisão agravada, pois o que se verifica é a ocupação irregular do imóvel. Acrescenta-se que a agravada deixou transcorrer o prazo para resposta ao presente recurso, oportunidade em que poderia ter demonstrado que negociou a utilização do bem com os proprietários.Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para deferir a liminar pretendida, determinando a imissão liminar na posse do imóvel pelo espólio da proprietária.III – DISPOSITIVO:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
|