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Acórdão
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I - RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão de evento 17.1, que determinou a alteração do valor da causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 176.647.161,37 (cento e setenta e seis milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, cento e sessenta e um reais e trinta e sete centavos) e o recolhimento do remanescente das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Em suas razões, a agravante sustentou que: a) está evidente o prejuízo estabelecido, pois a ação anulatória de assembleia não possui conteúdo econômico nem valor controvertido; b) defende que o conteúdo do ato assemblear não é questionado, mas apenas os requisitos de forma, como vícios de convocação, instalação e deliberação; c) a decisão é nula porque proferida antes da citação e em violação ao princípio da não-surpresa; d) a majoração do valor da causa se deu de forma exorbitante, não atendendo à previsão do artigo 292 do CPC. Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo porque há risco na continuidade do processo e de comprometimento do patrimônio da autora e, ao final, o provimento do recurso.Contrarrazões (evento 14.1).É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Inicialmente, considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é medida que se impõe.Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão de evento 17.1, que determinou a alteração do valor da causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 176.647.161,37 (cento e setenta e seis milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, cento e sessenta e um reais e trinta e sete centavos) e o recolhimento do remanescente das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Em sua fundamentação, o magistrado singular assim expôs:“[...]II. Do valor da causa. A presente fundamenta na anulação da 55ª Assembleia Geral Ordinária e 76ª Assembleia Geral Extraordinária, indicando o valor da causa em R$ 10.000,00, recolhendo as custas sobre este valor.1. Verifica-se na Ata da 55ª Assembleia Geral Ordinária (seq.1.7), mais especificadamente nas “Deliberações”:a) aprovação de contas (6.1.1);b) aprovação da remuneração anual global dos administradores da requerida para o exercício de 2020 em R$ 7.483.586,40 (6.1.3);c) reserva legal de 5% do lucro líquido em R$ 8.312.678,75, reserva para pagamento de dividendos obrigatórios aos acionistas de R$ 15.822.524,59 e reserva de retenção de lucros de R$ 142.118.371,63 (6.2);d) pagamento de gratificação aos administradores de R$ 2.910.000,00 (6.3).Assim, a 55ª Assembleia dispôs sobre o valor de R$ 176.647.161,37.2. Verifica-se ainda, que a Ata da 76ª Assembleia Geral Extraordinária (seq.1.8), deliberou (item 6) e aprovou a alteração do objeto social (item 6.1).Toda causa terá valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico (art. 291 do CPC), onde o magistrado corrigirá, de ofício, o valor incorretamente apresentado pela parte (art. 292, § 3º do CPC).Nos termos do art.292, inciso II do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.O art. 292, inciso VI do CPC determina que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma de todos eles.Portanto, o valor da causa será a do ato ao qual a autora requere a anulação, ou seja, da 55ª Assembleia Geral Ordinária e 76ª Assembleia Geral Extraordinária, os quais, somados são no valor de R$ 176.647.161,37.Deste modo, nos termos do art. 292, § 3º do CPC, retifico o valor da causa para R$ 176.647.161,37 (cento e setenta e seis milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, cento e sessenta e um reais e trinta e sete centavos).Procedam-se com as anotações necessárias. [...]”A agravante insurge-se contra a referida decisão, pugnando pelo conhecimento e provimento do presente feito, “a fim de que seja mantido o valor atribuído à causa pela Agravante, no escopo de salvaguardar o direito constitucional de ação, de petição, além da garantia da inafastabilidade de jurisdição, ex vi do artigo 5º, inciso XXXIV, alínea ‘a’, c/c inciso XXXV, da CR/88, bem como para a correta aplicação dos artigos 291 e 292, do CPC, considerando a natureza da demanda, a possibilidade de atribuição do valor por estimativa, a impossibilidade de mensuração de valor controvertido e de utilização de soma de montantes dos tópicos debatidos, como fez o magistrado de piso;”Com razão.Isto porque, embora o art. 292, § 3º, do CPC preveja, expressamente, a possibilidade de o juiz corrigir de ofício o valor atribuído à causa pelo autor, o art. 10 do CPC, que proíbe a prolação de decisão surpresa, sugere a audição da autora, para, em emenda à inicial, se pronunciar sobre a questão, notadamente na espécie em que o valor atribuído pelo juízo foi elevado em quase duzentos milhões de reais.Neste ponto, extrai-se, ainda, dos “Primeiros Comentários ao Novo Código de processo Civil – artigo por artigo”, no que diz respeito ao Princípio da Não Surpresa (art. 10, do CPC) que:“O artigo ora comentado diz respeito a um dos aspectos do contraditório, já mencionado nos comentários ao artigo anterior, que consiste na vedação que o juiz decida com base em fundamento (fático ou jurídico) sobre o qual não tenha havido contraditório, assim como lhe é vedado decidir sobre matéria de que pode (rectius = deve) conhecer de ofício, sem que proporcione às partes a oportunidade de se manifestar.Então, o contraditório, no NCPC, é princípio acolhido em sua versão mais refinada.a) Não se decide contra alguém (salvo exceções expressamente previstas) sem que se lhe dê oportunidade de se manifestar.b) Embora, no direito brasileiro, o juiz possa decidir com base em fundamento não suscitado pelas partes, (iura novit cúria), deve, antes, proporcionar oportunidade às partes, de que se manifestem sobre ele.b.2) Este fundamento novo pode ser de fato ou de direito. Sabe-se que é difícil separar-se, completamente, questões fáticas das jurídicas, porque o direito ocorre justamente no encontro dos planos fático e normativo. Fatos, quanto são juridicamente qualificados, já não são mais puros fatos. Normas, a seu turno, supõem quadros fáticos (de forma mais ou menos direta) a que se devem aplicar.” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; SILVA RIBEIRO, Leonardo Ferres da; MELLO, Rogerio Licastro Torres de. “Primeiros Comentários ao Novo Código de processo Civil – artigo por artigo”. 3ª Tiragem. São Paulo: Ed. RT, 2015, p. 498.)O Diploma Processual Civil ora vigente privilegia o princípio do contraditório, compreendido como garantia de participação com influência e não surpresa das partes.Assim, nada obstante, em obediência ao contraditório, o atual ordenamento veda, expressamente, decisões-surpresa, pautadas em questões não debatidas e sem prévia oportunização de pronunciamento da parte.Ainda, no propósito da nossa doutrina:“Por força da compreensão do contraditório como direito de influência, a regra está em que todas as decisões definitivas do juízo se apoiem tão somente em questões previamente debatidas pelas partes, isto é, sobre matéria debatida anteriormente pelas partes. Em outras palavras, veda-se o juízo de terza via. Há proibição de decisões-surpresa. O direito ao contraditório promove a participação das partes em juízo, tutelando a segurança jurídica do cidadão nos atos jurisdicionais do Estado: as partes têm o direito de confiar que o resultado do processo será alcançado mediante material previamente conhecido e debatido. [...]Nessa nova visão, é absolutamente indispensável tenham as partes a possibilidade de pronunciar-se sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive quanto Àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício (art. 10.°, CPC). Fora daí há evidente violação à colaboração e ao diálogo no processo, com afronta inequívoca ao dever judicial de consulta e ao contraditório. [...]O direito ao contraditório – lido na perspectiva dodireito ao diálogo, inerente à colaboração –condiciona a aplicação da máxima iura novit curia ao prévio diálogo judicial. É certo que o juiz continua com o poder de aplicar o direito ao caso concreto, inclusive invocando normas jurídicas não invocadas pelas partes. No entanto, a validade da aplicação ao caso concreto dessa inovação está condicionada ao prévio diálogo com as partes. Vale dizer: o juiz tem o dever de oportunizar às partes que o influenciem a respeito do acerto ou desacerto da solução que pretende outorgar ao caso concreto.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p.172/173).Acerca da proibição da decisão surpresa referem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado, 16ª Edição, Ed. Revista dos Tribunais, p. 221-222) ao comentar o art. 9º do CPC: “2. Proibição de não surpresa. Este dispositivo, juntamente com o CPC 10, veda a chamada decisão surpresa, a qual se baseia em fatos ou circunstâncias que não eram de conhecimento da parte prejudicada pela mesma decisão. Também esta vedação decorre logicamente do princípio do contraditório, bem como, também, do princípio due processo of Law (Nery. Princípios, n. 24.3, p. 237-238). É bom lembrar que o juiz deve zelar pela observância do contraditório (CPC 7º), razão pela qual não pode negar ou desprezar a ouvida da parte em nenhuma hipótese, exceto nos casos especificados pelo CPC 9º (medida de urgência ou risco de perecimento de direito).”Em suma, caberia ao magistrado singular determinar a intimação da parte autora para que procedesse a emenda à petição inicial, notadamente quanto ao valor atribuído à causa, o que não ocorreu. De outro vértice, ainda, que assim não fosse, tem-se que diante dos rasos elementos ainda constantes dos autos, reputa-se inviável, senão em análise mais aprofundada, estabelecer-se o valor da demanda para um conflito que tem por objeto não pedido condenatório de valor certo, mas a pretensão de anulação de assembleias com base em vícios formais.Não se desconhece que conforme o art. 291 do CPC, "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível"Dessa forma, nos termos da legislação que regula a matéria, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo demandante, desde que viável sua quantificação.Sobre o tema, ensina Elpídio Donizetti: "O valor da causa é requisito da petição inicial (art. 319, V) e deve ser atribuído ainda que a demanda não tenha conteúdo patrimonial (art. 291). Esse requisito pode interferir na fixação da competência (o valor da casa nos juizados especiais estaduais pode chegar a 40 salários mínimos); no recolhimento das custas processuais; na fixação de honorários; na determinação da possibilidade de o inventário ser substituído pelo arrolamento de bens (art. 664); e, tratando-se de execução fiscal, nas espécies recursais cabíveis (art. 34 da Lei nº 6.830/1980)" (in DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil comentado - 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017, p. 231)Ainda, segundo o Prof. Humberto Theodoro Júnior preleciona que: "Há, outrossim, aquelas causas que não versam sobre bens ou valores econômicos, e ainda os que, mesmo cogitando valores patrimoniais, não oferecem condições para imediata prefixação de seu valor. Em todos os casos, haverá de atribuir-se, por simples estimativa, um valor à causa, já que, em nenhuma hipótese, a parte é dispensada do encargo de atribuir um valor à demanda (art. 258)." (in Curso de Direito Processual Civil, v. I, 44ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 2006, p. 310).In casu, tratando-se de ação anulatória, em que se visa o reconhecimento de vícios formais, é cediço que o valor atribuído à esta causa não guarda pertinência com o valor atribuído pelo magistrado a quo, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, guardadas as devidas diferenças:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - VALOR QUE NÃO NECESSITA GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O QUANTUM ESTABELECIDO NA AÇÃO PRINCIPAL - PRECEDENTES DO STJ - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ "o valor da causa indicado em ação cautelar não guarda correlação com o valor atribuído à ação principal, porquanto aquela tem objeto próprio, de modo que pode ser julgada procedente, ainda que a demanda principal seja improcedente e vice-versa." (ut. AgRg no REsp 734.331/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 9/3/2009). Precedentes do STJ: AgRg na Pet 2.710/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 16/08/2004; AgRg no REsp 593149 / MA, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJe de 03/11/2008. 2. É imperiosa a manutenção do acórdão recorrido por ter adotado entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação do enunciado da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 77.135/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 18/09/2017) (grifo nosso)Ora, observa-se que a própria parte agravada entende pelo acerto do valor atribuído à causa na petição inicial. Veja-se:“Dessa forma, entende a Agravada que inexiste ilegalidade no ato perpetrado pela Agravante de atribuir à causa originária o valor estimado correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo porque se o referido processo for julgado procedente, o que argumenta por mero respeito ao princípio da eventualidade, os valores constantes da aludida ata assemblear não serão transferidos à Agravante ou deixarão de pertencer ao ativo da Agravada, já que a situação jurídica sob análise apenas e tão somente retornaria ao status quo ante, ou seja, o prejuízo material seria apenas a despesa havida para a realização de outra assembleia e não R$ 180 milhões de reais, como idealizado pelo MM. Juízo a quo no bojo da r. decisão recorrida.”Nesse diapasão, considerando que a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, nos termos do art. 291 do CPC, deve ser mantido o valor atribuído à causa na petição inicial e, por conseguinte, deve ser provido o recurso, reformando-se a decisão agravada. - Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para que seja ser mantido o valor atribuído à causa na petição inicial.
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