SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0007278-31.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Fri Jun 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO OBJURGADA QUE ALTEOU DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 292, §3º, DO CPC. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AFRONTA AO ART. 10 DO CPC. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, ESPECIALMENTE EM EMENDA Á INICIAL. EM OBEDIÊNCIA AO CONTRADITÓRIO, O ATUAL ORDENAMENTO VEDA, EXPRESSAMENTE, DECISÕES-SURPRESA, PAUTADAS EM QUESTÕES NÃO DEBATIDAS E SEM PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO DA PARTE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO EM VALOR CORRESPONDENTE AO QUANTUM ATRIBUÍDO AO CONTEÚDO DOS ATOS ASSEMBLEARES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.