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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 416.1, que, em “ação declaratória de inexigibilidade de título e de cancelamento de protesto cumulada com pedido de indenização por danos morais” ajuizada em face de Giulian Mudanças e Transporte Ltda., em fase de cumprimento definitivo de sentença, indeferiu consulta aos sistemas CENSEC e CNIB, conforme abaixo:“O Sistema do Colégio Notarial do Brasil que gerencia bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil (CENSEC) é ferramenta externa, de livre acesso a qualquer pessoa, independe de decisão judicial. Conforme entendimento já confirmado pela Instância Superior, a consulta de bens via sistemas informatizados pode ser realizada pelo próprio exequente, independentemente de interferência jurisdicional, motivo pelo qual indefiro o pedido do credor.(...)Indefiro o requerimento de indisponibilidade de bens, à míngua de previsão legal para tanto, vez que a CNIB se destina ao registro de indisponibilidade realizada nos termos da lei e, nos termos do entendimento do STJ, não é aplicável às execuções de créditos não tributários. Nesse sentido: STJ, REsp 1.650.671/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/04 /2017; AgInt no AREsp 877.999/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; AgRg no AREsp 466.751 /ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/05/2014; AgRg no REsp 1.403.709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013).”INDEFIRO o pedido de buscas através do Sniper.”2. Os recorrentes sustentam que os deveres de cooperação e o direito à efetividade da tutela conduzem à possibilidade de consulta, por meio do juízo, aos sistemas CENSEC e CNIB. Asseveram que em relação ao primeiro não há acesso público às Escrituras, sendo necessária a intervenção judicial. Quanto ao segundo, ponderam que objetivam obter a decretação de indisponibilidade dos bens para fins de posterior penhora, diante do esgotamento dos demais meios possíveis. 3. Pugna pela “tutela de urgência, para que seja promovida a busca de bens da Executada” e, ao final, pelo provimento do recurso.4. O pedido liminar foi indeferido (mov. 9.1-AI).5. Decorreu o prazo sem manifestação da parte agravada (mov. 12-AI).É a exposição.
II – VOTO6. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de deferimento de buscas de informações pelo sistema Censec e a decretação de indisponibilidade de bens pelo CNIB.7. De início é importante destacar que restaram infrutíferas as buscas por bens pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, tendo sido determinada a inclusão do nome do agravado no banco de dados do SerasaJud. II.1 Pesquisa no sistema CENSEC8. Com efeito, o sistema do Censec (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) foi instituído pelo Provimento n.º 18/2012 do CNJ. Por meio dele, é possível “o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial” (art. 1, V).9. Os dados compartilhados referem-se ao disposto no art. 2:“Art. 2º. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: I. Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa.”10. Nos termos dos artigos 10 e 19 do referido provimento, o acesso às informações referentes ao CENSEC-CEP (alínea III), demanda requisição judicial. No caso dos autos, tendo em vista que restaram infrutíferas as tentativas de localização dos bens do devedor, cabível o deferimento do pedido formulado pelos exequentes, ora agravantes, cumprindo mencionar que não há prejuízo ao executado quanto ao seu deferimento.11. Nesse exato sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA O PEDIDO DE CONSULTA A CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS – CENSEC. CONSULTA CABÍVEL E QUE DEMANDA ORDEM JUDICIAL. MEDIDA QUE VISA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EXECUTADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0043592-44.2021.8.16.0000 - Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 13.10.2021).“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- COMANDO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA JUNTO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS (CENSEC) - RESTRIÇÃO DE INFORMAÇÕES APENAS DO MÓDULO CEP(CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES) – ÚNICO MÓDULO DE CONSULTA QUE DEMANDA ORDEM JUDICIAL- DEFERIMENTO NECESSÁRIO E QUE REVELA UTILIDADE – TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZADA DE BENS DO DEVEDOR HÁ DIVERSOS ANOS – DECISÃO REFORMADA- RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0006248-92.2022.8.16.0000 - Juiz Subst. 2º Grau Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 02.06.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMRIMENTO E SENTENÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. PESQUISA A CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS – CENSEC. PROVIMENTO N° 18/CNJ COMPOSTO POR DIVERSOS MÓDULOS. CONSULTA PÚBLICA PARA CENTRAL DE ESCRITURAS DE SEPARAÇÕES, DIVÓRCIOS E INVENTÁRIOS (CESDI) E REGISTRO CENTRAL DE TESTAMENTOS “ON-LINE” (RCTO). NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS À CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (CEP). PARCIAL PROVIMENTO.1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível o deferimento da expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial, nos termos do art. 10 e 19, do Provimento n° 18/2012 do CNJ.2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado. 3. Agravo de Instrumento à que se dá parcial provimento.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0054890-33.2021.8.16.0000 - Juiz Subst. 2º Grau Francisco Carlos Jorge - J. 30.05.2022).12. Ainda, destacando a ausência de prejuízo em hipótese de mera consulta a sistemas informativos, é a posição do Superior Tribunal de Justiça:“RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CCS/BACEN. POSSIBILIDADE.1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 21/6/2021.2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta ao CCS-Bacen, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível.3- Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações.5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento.6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud.7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente.8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito.9- Recurso especial provido.” (REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.)13. Assim cabível a pesquisa pelo sistema CENSEC-CEP.II. 2 Indisponibilidade de bens pelo CNIB 14. Com efeito, o sistema do CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) foi instituído pelo Provimento n.º 39/2014 do CNJ. Nos termos do art. 2º “A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada”.15. Ainda que afeto ao âmbito da execução fiscal, a questão relativa à decretação de indisponibilidade de bens foi pacificada no julgamento do Recurso Especial nº 1.377.507/SP, representativo de controvérsia, no qual se definiu o seguinte:“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE.1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC.3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis.4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor.5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens.6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens.7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso.9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão.” (REsp n. 1.377.507/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe de 2/12/2014.)16. O referido julgamento deu origem ao enunciado da Súmula nº 560 do STJ, o qual possui a seguinte redação: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.”17. Dito isso, extrai-se que se trata de medida de ultima ratio, ou seja, viável quando esgotados os meios executórios disponíveis. 18. No caso dos autos, em que pese a parte exequente tenha apontado que foram tentados, sem sucesso, as constrições por outros meios, dessume-se que nesta sede foi deferida a pesquisa via CENSEC-CEP, pendendo a análise dos resultados, cabendo ao juízo a quo adotar providências que entender necessárias caso o contexto dos autos se altere. 19. Assim, considerando que não foram esgotados os meios executórios, resta inviável momentaneamente a determinação de indisponibilidade de bens dos devedores via CNIB, sem prejuízo de que a situação possa ser reavaliada, caso atendidas as exigências do enunciado da Súmula nº 560 do STJ e Recurso Especial Repetitivo nº 1.377.507/SP.20. Sobre a impossibilidade momentânea de determinação da indisponibilidade de bens via CNIB:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELA SÚMULA 560 DO STJ E RESP Nº 1.377.507/SP. AGRAVANTE QUE ATÉ O MOMENTO DO PROFERIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO HAVIA EXAURIDO TODAS OS MEIOS DE DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0066957-30.2021.8.16.0000 - Rel.: Juiz Subst. 2º Grau Alexandre Barbosa Fabiani - J. 28.03.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0074045-22.2021.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 11.04.2022)21. À vista do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, apenas para deferir a pesquisa pelo sistema CENSEC-CEP, nos termos da fundamentação.
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