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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007292-15.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun May 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PESQUISA DE DADOS JUNTO AO SISTEMA CENSEC (CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS), VIABILIDADE. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. CADASTRO QUE POSSUI MERA NATUREZA INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CNJ. ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. MEDIDA DE ULTIMA RATIO. SÚMULA Nº 560 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DOS RESULTADOS DA BUSCA DEFERIDA VIA CENSEC-CEP. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS QUE IMPEDE, MOMENTANEAMENTE, O DEFERIMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB, SEM PREJUÍZO DO SEU DEFERIMENTO POSTERIOR CASO PREENCHIDO OS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.