Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0000528-13.2023.8.16.0000 Ag 2 da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR.Trata-se de recurso de agravo interno contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de embargos de declaração (mov. 7.1/EDs) oposto em face da decisão que indeferiu o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação.Em suas razões, a parte agravante requer a reforma da decisão, para o fim de que “seja reconhecido o fumus boni iuris quanto ao direto à realização do depósito judicial e, por consequência, seja reconhecido a suspensão da exigibilidade do DIFAL, nos termos do art. 151, II, do CTN, com a intimação do Agravado para que deixe de tomar quaisquer medidas para a cobrança do débito e cancele todas as inscrições em dívida ativa vinculadas à discussão” (mov. 1.1). É o relatório.
O presente recurso se volta contra decisão que negou provimento aos Embargos de Declaração que, por sua vez, haviam sido opostos contra a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Conforme já explanado na decisão agravada, o recurso de embargos de declaração foi desprovido pois a recorrente não demonstrou a existência de qualquer vício na decisão embargada, que justificasse a oposição dos aclaratórios. Vale relembrar que a recorrente opôs embargos de declaração em face da decisão que, por entender ausentes os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único do Código de Processo Civil[1], principalmente pela evidente ausência da probabilidade de provimento da apelação, deixou de atribuir o efeito suspensivo ao recurso.A referida decisão restou amplamente fundamentada, esclarecendo que, com base na interpretação da legislação aplicável ao caso e no entendimento jurisprudencial, a pretensão exarada pela parte em apelação não encontraria respaldo, de modo que os efeitos produzidos pela sentença proferida pelo juízo de origem não deveriam ser suspensos. Dessa forma, ao julgar os embargos declaratórios, este relator verificou que a parte não demonstrava a existência de quaisquer vícios dispostos no art. 1.022 do CPC e, que na realidade, opôs o recurso unicamente com a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite pela via dos embargos de declaração. Portanto, como o presente recurso de agravo interno foi oposto contra a decisão que negou provimento aos embargos de declaração, caberia à parte agravante combater especificamente os fundamentos daquela decisão, ou seja, demonstrar que ao contrário do que foi decidido, na decisão embargada haviam sim vícios de obscuridade, contradição ou erro material.Entretanto, novamente o que se verifica é tão somente a intenção de rediscutir a matéria, com os mesmos argumentos já expostos em sede de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação e de embargos de declaração. Sendo assim, o presente agravo interno não merece provimento, devendo ser mantida a decisão monocrática que negou provimento aos embargos declaratórios anteriormente opostos.Nestes termos, voto pelo desprovimento do agravo interno, conforme a fundamentação supra, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1021, par. 4º, do CPC).Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de COTEMINAS S/A , por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de COTEMINAS S/A , por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de COTEMINAS S/A, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de COTEMINAS S/A , por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de AMMO VAREJO S/A, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de AMMO VAREJO LTDA , por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de AMMO VAREJO S/A, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de COTEMINAS S/A .O julgamento foi presidido pelo Desembargador Lauri Caetano Da Silva, com voto, e dele participaram Desembargador Substituto Fernando César Zeni (relator) e Desembargador Salvatore Antonio Astuti.[1] Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
|