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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento oposto por BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS contra a decisão de mov. 278.1 – AO, por meio da qual, em Cumprimento de Sentença em Ação de Cobrança[1], o juízo singular rejeitou os embargos de declaração opostos diante da decisão de mov. 266.1 – AO, a qual rejeitou a impugnação ao cálculo apresentado. Irresignada, alega a agravante (mov. 1.1 – AI), em síntese, que: a) a decisão agravada deixou de observar a súmula 179 do STJ; b) o cálculo elaborado acarreta em bis in idem e injusto prejuízo à seguradora; e c) o termo final da correção e dos juros está equivocado, devendo ser utilizada a data do depósito judicial (18/02/2020, mov. 129.2 – AO). Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, quanto ao mérito, seu integral provimento, para reforma da decisão agravada observando-se o depósito efetuado. Distribuído o recurso, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 9.1 – AI).Ato contínuo, o agravante interpôs agravo interno contra a referida decisão, no intuito de reformá-la e conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento (mov. 1.1 – AINT), regularmente processado e apensado para julgamento conjunto.Contrarrazões apresentadas pela agravada no mov. 16.1 – AI, nas quais pugna pelo desprovimento do agravo.Vieram-me, então, conclusos.É o relato do essencial.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODo Agravo InternoDestaco que da decisão preambular no âmbito de agravo de instrumento (mov. 9.1 – AI), houve a interposição de agravo interno (mov. 1.1 – AINT).Conclusos os autos para este Relator, já tendo sido apresentada resposta nos autos de agravo de instrumento (mov. 16.1 – AI), o julgamento do agravo interno fica prejudicado, haja visto que o recurso principal se encontra em condições de julgamento de mérito.Do Agravo de InstrumentoA agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias elencadas no art. 1.017, I, do CPC, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo).Preparo recursal demonstrado em mov. 1.3 – AI. Em se tratando de decisão interlocutória em cumprimento de sentença, se está diante do art. 1.015, §único, CPC, razão pela qual é recorrível de imediato pela via do agravo de instrumento.O recurso, ademais, é tempestivoPortanto, CONHEÇO, em definitivo, do presente agravo de instrumento.No mérito, todavia, vejo que o recurso não comporta provimento.No caso em comento, vejo que a decisão agravada (mov. 266.1 – AO) rejeitou a impugnação ao cálculo apresentada pela executada/agravante, entendendo, em suma, estar preclusa a alegação de erro no cálculo. Tal alegação dizia que “o referido cálculo tem por termo final da correção 1/03/2021 e dos juros 9/04/2021, o que está equivocado, pois o depósito do valor de R$ 127.600,96 ocorreu em 18/02/2020, sendo esta a data para servir de termo final para o cálculo” (mov. 249.1 – AO).Com relação à dita preclusão, partilho do mesmo entendimento. Muito embora somente no mov. 246.1 – AO tenha sido certificado o débito remanescente de R$27.709,46 (vinte e sete mil, setecentos e nove reais e quarenta e seis centavos), vejo que o cálculo da execução havia sido juntado bem anteriormente, no mov. 165.2, e abrangia, desde já, os critérios de atualização que a agravante diz agora estar errado.Deste modo, a princípio, a questão está preclusa, porquanto a executada deixou de se manifestar no momento oportuno. E, ainda que assim não fosse, não assistiria razão à agravante em suas alegações quanto aos supostos erros no cálculo.Com efeito, no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, revisado recentemente, a tese firmada foi a seguinte: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. (Destaquei)Oportuna a transcrição de alguns trechos do voto de relatoria da MM. Ministra Nancy Andrighi: 9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor.10. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros. (Destaquei)Ao lado disso, estabelece a Súmula 179 do STJ que: “o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos”.Em suma, tem-se que o dinheiro depositado judicialmente deve ser acrescido dos juros e correção monetária pagos pela instituição financeira pelo período em que foi depositária, sendo que o restante=diferença (ou seja, o valor que faltar em relação aos consectários previstos no título) deve logicamente ser suportado pelo devedor.Deste modo, a agravante não está isenta de arcar com os juros de mora e correção monetária mesmo durante o período em que o valor esteve sob depósito judicial. Em outras palavras, não há liberação dos consectários da mora próprios da obrigação consubstanciada no título executivo. Em resumo, por fim, os consectários da mora previstos no título executivo devem incidir normalmente, até o efetivo pagamento, sem prejuízo do valor depositado com a atualização feita pela instituição depositária, em conta que realizado o depósito para garantia do juízo.ConclusãoNos termos da fundamentação, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento e JULGAR PREJUDICADO o Agravo interno.É como voto.