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Acórdão
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RELATÓRIO1. Indústria de Estofados Santa Fé LTDA interpôs recurso de Agravo de Instrumento da decisão de mov. 117.1 proferida nos autos de Execução de título extrajudicial n° 0020992-97.2020.8.16.0021, ajuizada por Dalmir Bonavigo, que indeferiu o pedido de suspensão do trâmite da execução.Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) o agravado é parte ilegítima para ajuizar a execução, porque a matrícula do imóvel não comprova que ele é o proprietário do imóvel objeto do contrato de locação; ii) devido à pendência de controvérsia acerca da propriedade do imóvel nos autos n° 0014615-47.2019.8.16.0021, que trata do encerramento da sociedade entre o agravado e o proprietário registral do imóvel, a execução deve ser suspensa até a definição judicial do direito à propriedade, para não subsistir o risco do agravante pagar os alugueres a parte ilegítima para recebê-los; iii) não existe dívida líquida, certa e exigível, à revelia da regra prevista no artigo 783 do Código de Processo Civil, porque o valor cobrado não tem respaldo documental, considerando que o credor não juntou aos autos o contrato de locação vigente do qual resulta a cobrança de aluguel; iv) a cobrança da dívida decorrente do contrato que instrui a execução está prescrita, porque se refere aos alugueres anteriores a 38/02/2016; v) a execução é nula devido à controvérsia relativa ao contrato que lastreia a cobrança, o que deve ser dirimido em ação de conhecimento; vi) a continuidade do trâmite da execução pode resultar na expropriação de bens do agravante com o consequente encerramento das atividades da empresa e dispensa de funcionários, o que indica o perigo de dano; vii) ainda que não garantido o juízo, o poder geral de cautela autoriza a suspensão da execução devido ao perigo de dano somado à verossimilhança das alegações de inexistência de título executivo e nulidade da execução. Requer-se a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender o trâmite da execução até o julgamento da ação n° 0014615-47.2019.8.16.0021; subsidiariamente, busca-se a suspensão da execução até o julgamento das questões preliminares suscitadas nos Embargos à Execução n° n° 0021803-23.2021.8.16.0021; no mérito, requer-se a reforma da decisão agravada para deferir a suspensão da execução (mov. 1.1 – TJ). Determinou-se o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção do recurso (mov. 9.1 – TJ). O agravante juntou aos autos o comprovante do preparo em dobro (mov. 12 – TJ). O pedido de tutela de urgência restou indeferido (mov. 14.1 – TJ). O agravante foi intimado sobre eventual supressão de instância, mas deixou de manifestar-se (mov. 15 – TJ). Dalmir Bonavigo foi intimado, mas deixou de apresentar contrarrazões (mov. 18 – TJ).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, considerando o cotejo entre as datas de intimação do agravante quanto à decisão agravada (21/01/2023 – mov. 121- autos de origem) e de interposição do recurso (10/02/2023 – mov. 1.1 – TJ), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil.O preparo recursal em dobro está comprovado nos documentos de movs. 12.2 e 12.3.O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão interlocutória proferida nos autos de execução de título extrajudicial, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1015 do CPC.Constata-se, contudo, inovação recursal com relação às seguintes teses veiculadas no recurso, porque não foram objeto da petição analisada pela decisão agravada (mov. 107.1 – autos de origem): i) o agravado é parte ilegítima para ajuizar a execução; ii) devido à pendência de controvérsia acerca da propriedade do imóvel nos autos de ação de dissolução de sociedade n° 0014615-47.2019.8.16.0021, a execução deve ser suspensa até a definição judicial do direito à propriedade; iii) não existe dívida líquida, certa e exigível, à revelia da regra prevista no artigo 783 do Código de Processo Civil; iv) a cobrança da dívida decorrente do contrato que instrui a execução está prescrita; v) a execução é nula devido à controvérsia relativa ao contrato que lastreia a cobrança; vi) a continuidade do trâmite da execução pode resultar na expropriação de bens do agravante, o que indica o perigo de dano; vii) ainda que não garantido o juízo, o poder geral de cautela autoriza a suspensão da execução devido ao perigo de dano somado à verossimilhança das alegações de inexistência de título executivo e nulidade da execução; viii) pedido subsidiário de suspensão da execução até o julgamento das questões preliminares suscitadas nos Embargos à Execução n° n° 0021803-23.2021.8.16.0021.Na doutrina, Araken de Assis[1] enfatiza a imprescindibilidade de uma simetria entre o que fora decidido e o que se está alegando no recurso. Por força princípio da dialeticidade, o recorrente deve promover em suas razões recursais diálogo entre os fundamentos externados na decisão impugnada e os argumentos pelos quais pretende a sua reforma ou nulidade, sendo que o descumprimento desse princípio conduz ao não conhecimento dos argumentos não veículos nos autos de origem, para evitar a supressão de instância.Com base nessa premissa, considerando que os argumentos descritos não foram objeto da decisão agravada tampouco da petição analisada pelo juízo de origem, não é o caso de conhece-las.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser parcialmente conhecido. VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento n° 0007341-56.2023.8.16.0000, em que é agravante Indústria de Estofados Santa Fé LTDA e agravado Dalmir Bonavigo.Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, cumpre esclarecer os contornos da lide discutida nos autos de Execução de título extrajudicial n° 0020992-97.2020.8.16.0021, ajuizada em 01/07/2020 por Dalmir Bonavigo em face de Indústria de Estofados Santa Fé LTDA, para cobrar o recebimento do valor de R$ 291.991,76 (duzentos e noventa e um mil, novecentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos) a título de aluguel decorrente de contrato de locação de imóvel comercial, situado nos lotes 14 e 15, da quadra 20, Vila Dione, Rua Pero Vaz deCaminha, 100, Cascavel/PR, com vigência de 01/03/2014 a 28/02/2015. Afirmou-se que o devedor deixou de pagar os alugueres em abril de 2016 e desocupou o imóvel em novembro de 2019, mas deixou dívidas de fornecimento de água, energia elétrica, débitos de IPTU e taxa de lixo, o que totaliza o valor de R$ 291.991,76 (duzentos e noventa e um mil, novecentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos) (mov. 1.1 – autos de origem).O contrato de locação que instrui a execução, assinado por Dalmir Bonavigo (locador) e Indústria de Estofados Santa Fé LTDA (locatária), é datado de 01/03/2013, com vigência de 01/03/2014 a 01/03/2015, sendo o valor do aluguel mensal de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) e previsão de que a renovação pressupõe pactuação de novo contrato (mov. 1.4 – autos de origem). A planilha de débitos tem como objeto os alugueres referentes aos meses de abril de 2016 a novembro de 2019, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, que totaliza R$ 291.991,76 (duzentos e noventa e um mil, novecentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos) (mov. 1.5 – autos de origem). Determinou-se a citação do devedor para pagar o débito sob pena de penhora de bens (mov. 14.1 – autos de origem).Dalmir Bonavigo requereu a penhora de dinheiro via SISBACENJUD, a penhora de veículos via RENAJUD e, subsidiariamente, a penhora de bens móveis, utensílios e mercadorias na sede da empresa devedora, além da inclusão da empresa no cadastro de inadimplentes (mov. 64.1 – autos de origem).Deferiu-se a penhora via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e a inclusão da empresa no cadastro de proteção ao crédito (mov. 66.1 – autos de origem). Indústria de Estofados Santa Fé LTDA interpôs Embargos à Execução n° 0021803-23.2021.8.16.0021 para alegar o seguinte: i) Dalmir Bonavigo é parte ilegítima para ajuizar a execução, porque a matrícula do imóvel não comprova que ele é o proprietário do imóvel objeto do contrato de locação; ii) não existe dívida líquida, certa e exigível, à revelia da regra prevista no artigo 783 do Código de Processo Civil, porque o valor cobrado não tem respaldo documental, considerando que o credor não juntou aos autos o contrato de locação vigente do qual resulta a cobrança de aluguel; iii) a execução é nula devido à controvérsia relativa ao contrato que lastreia a cobrança, o que deve ser dirimido em ação de conhecimento. Por essas razões, requereu-se o efeito suspensivo aos embargos e, no mérito, o julgamento antecipado da lide para reconhecer a ilegitimidade do embargado e reconhecer a nulidade da execução (mov. 1.1 – autos n° 0021803-23.2021.8.16.0021). O pedido de efeito suspensivo restou indeferido nos autos de Embargos à Execução n° 0021803-23.2021.8.16.0021, porque embora constatada a probabilidade do direito, não se vislumbrou perigo de dano ou risco ao resulta útil do processo, dado que a realização de atos constritivos e expropriatórios é consequência lógica da execução judicial, além da garantia do juízo não ter sido realizada (mov. 24.1 - autos n° n° 0021803-23.2021.8.16.0021):O embargante formulou pedido de reconsideração, que foi indeferido (mov. 37.1 - autos n° n° 0021803-23.2021.8.16.0021).Houve êxito na realização de penhora de estofados da empresa agravante, que totaliza R$ 105.512,00 (cento e cinco mil, quinhentos e doze reais) (mov. 104.1 – autos de origem). Indústria de Estofados Santa Fé LTDA requereu a suspensão do trâmite da execução, considerando que interpôs Embargos à Execução e que foi realizada penhora de bens. A parte também busca a reforma da decisão agravada para obter a suspensão do trâmite da ação de execução até o julgamento da ação de dissolução de sociedade n° 0014615-47.2019.8.16.0021 em que discutida a propriedade do imóvel objeto do contrato de locação (mov. 107.1 – autos de origem). A decisão agravada indeferiu o pedido de suspensão do trâmite da execução, com a seguinte fundamentação (mov. 117.1 – autos de origem): 1. A parte executada pede a suspensão da execução em razão da oposição de embargos à execução e da penhora de mov. 104 (mov. 107). A parte exequente requereu que seja nomeado como fiel depositário dos bens penhorados (mov. 114). É o relatório. DECIDO 2. Considerando que os embargos à execução não são dotados de efeito suspensivo e que a penhora de mov. 104 não garante a integralidade da dívida em execução, INDEFIRO o pedido de suspensão da execução 3. Considerando o pedido da parte exequente (mov. 114), intime-se o(a) devedor (a) para manifestação no , dentro do qual poderá requerer aprazo de 10 (dez) dias ( do art. 847, e §§ 2º e 3º, do CPC), desde que substituição do bem penhorado ex vi caput comprove que além de lhe ser favorável, tal medida não será prejudicial ao credor(a). 4. Após, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se manifestar sobre o prosseguimento do feito: a) declarando se pretende adjudicar os bens constritos por preço não inferior ao da avaliação; b) caso não tenha interesse na adjudicação deverá indicar as medidas constritivas que almeja ver realizadas em relação aos bens e apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a extensão do crédito que está sendo perseguido nesta ação. Intimações e diligências necessárias. O pedido de suspensão do trâmite da execução pode ser analisado sob a ótica dos pressupostos para o deferimento da tutela de urgência, que estão previstos no art. 300 do novo Código de Processo Civil, consubstanciados na (a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Nos autos de Embargos à Execução n° 0021803-23.2021.8.16.0021, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido, porque embora constatada a probabilidade do direito, não se vislumbrou perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, dado que a realização de atos constritivos e expropriatórios é consequência lógica da execução judicial, além da garantia do juízo não ter sido realizada (mov. 24.1 - autos n° 0021803-23.2021.8.16.0021).Posteriormente, nos autos de Execução de título extrajudicial n° 0020992-97.2020.8.16.0021, Indústria de Estofados Santa Fé LTDA requereu a suspensão do trâmite da execução, nos seguintes termos: “tendo em vista a existência de embargos à execução, assim como a penhora antes ocorrida nestes autos, requer a suspensão do feito executório de n. 0020992- 97.2020.8.16.0021” (mov. 107.1 – autos de origem).Embora o agravante já tenha se insurgido nos autos de Embargos à Execução, não existe óbice para a manifestação da insurgência também mediante simples petição nos autos de execução. No entanto, na petição juntada aos autos de origem o agravante se limita a informar que o fundamento da suspensão da execução é a existência dos Embargos à Execução e da penhora efetivada. A interposição de Embargos à Execução não resulta automaticamente na suspensão da ação de execução. De acordo com a regra prevista no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, os Embargos à Execução terão efeito suspensivo quando preenchidos os seguintes requisitos: i) o embargante demonstrar o preenchimento dos requisitos que são necessários para a concessão da tutela provisória; ii) a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.Não se olvida que o teor dos Embargos à Execução indica a suposta existência de matérias cognoscíveis de ofício e que poderiam ser veiculadas em petição de exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade está prevista no ordenamento jurídico por meio de construção doutrinária e jurisprudencial. Em que pese não possua lei disciplinadora, pode ser utilizada pelo executado na ação de execução, e possui previsão de impugnação com fundamentos nos artigos 525 e 803 do Código de Processo Civil que aduz:‘’ Art. 525.Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução’’.Sobre o cabimento da exceção de pré-executividade, Araken de Assis[2] destaca o seguinte:‘’Legitimam-se a oferecer exceção de pré-executividade o executado e os responsáveis do art. 592 (por exemplo, o cônjuge e o sócio). Também terceiros podem se opor à execução por essa via. Em lugar dos embargos do art. 1.046, mostra-se lícito o terceiro alegar a ilegalidade subjetiva da constrição. É descabido, no entanto, legitimar ativamente o exequente. A exceção constitui um meio de reação contra a execução, e, não, um movimento a favor de sua legalidade. A iniciativa do exequente em impugnar, antes do condenado, a penhora ilegal, por exemplo, insere-se no âmbito dos poderes conferidos à parte para assegurar a validade dos atos processuais em seu próprio proveito. Desde que se inicie a execução, ameaçando o executado com a constrição patrimonial, caberá a exceção de pré-executividade. Em particular, não se subordina ao prazo do art. 475-J, § 1 º, conforme já decidiu, relativamente aos embargos, a 4ª Turma do STJ. No entanto, deixando o executado de alegar o vício na primeira oportunidade, responderá pelas "custas do retardamento" (por exemplo, as despesas de publicação do edital de arrematação), conforme reza o art. 267, § 3°. E tampouco há prazo final, assentada a irrelevância do prazo para impugnar para tal arte, permanecendo viva a faculdade até que a execução se extinga com a distribuição do dinheiro (art. 709). A ausência de preclusão se aplica às exceções substantivas’’. Contudo, considerando que o agravante não parece ter veiculado as insurgências em petição simples que poderia ser enquadrada como exceção de pré-executividade, não parece adequado deferir o pedido de suspensão sem a garantia do juízo correspondente aos Embargos à Execução. Ressalte-se que o valor dos bens penhorados - R$ 105.512,00 (cento e cinco mil, quinhentos e doze reais) - é muito inferior ao valor da execução - R$ 291.991,76 (duzentos e noventa e um mil, novecentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos) - o que não é suficiente para garantir o juízo. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do Recurso Especial n° 1.772.516/SP: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS ESSENCIAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em 27/06/2017, recurso especial interposto em 26/09/2017 e atribuído a este gabinete em 24/09/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar se houve ilegalidade na decisão que conferiu efeito suspensivo a embargos à execução desacompanhado da respectiva garantia por penhora, depósito ou caução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC/2015. Além disso, o recorrente alega que não estariam preenchidos na hipótese os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015. 3. Não se conhece da alegação de violação ao art. 300 do CPC/2015 na hipótese, pois ensejaria a necessidade de reexame do acervo fático probatório, o que é contrário à Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. "O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo". Precedentes. 5. A relevância e a possibilidade de a matéria arguida ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade não retira o requisito expressamente previsto para a concessão de efeito suspensivo dos embargos à execução. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp n. 1.772.516/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 11/5/2020.) Ressalte-se que apesar do agravante relatar que não existe título exequível devido à ausência de vigência do contrato de aluguel que subsidia a execução, parece ter subsistido a relação locatícia que deu ensejo à cobrança dos alugueres, que pode ter decorrido da continuidade da vigência contratual por prazo indeterminado, nos termos do artigo 56 da Lei n° 8245/1991: Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado. Ocorre que a eventual ausência de prorrogação do contrato exige produção de prova, o que seria necessário para analisar as teses suscetíveis de conhecimento de ofício, conforme entendimento do STJ: "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.615/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023). Por outro lado, a despeito da controvérsia sobre a prorrogação contratual, o valor do aluguel previsto no contrato - R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) (mov. 1.4 – autos de origem) - difere daquele cobrado na execução e objeto da planilha de cálculos - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (mov. 1.5 – autos de origem) –, o que pode indicar a ausência de título executivo exigível. A questão relativa ao desfecho da ação de dissolução de sociedade n.º 0014615-47.2019.8.16.0021 restou não conhecida.Nesse contexto, não está demonstrada probabilidade do direito de suspensão do trâmite da execução, tampouco o perigo de dano decorrente da penhora dos bens da empresa, dado que a agravante não comprovou que os estofados penhorados correspondem a todo o estoque e que isso inviabilizaria o funcionamento da empresa. Em face da ausência de preenchimento dos requisitos para a suspensão do trâmite da execução, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Vota-se, portanto, para CONHECER PARCIALMENTE do recurso de Agravo de Instrumento e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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