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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007364-02.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto anderson ricardo fogaca
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Tue Jun 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão saneadora. AÇÃO de cobrança por enriquecimento ilícito. conhecimento parcial. prescrição. mitigação do rol do art. 1.015 do cpc. NÃO SE APLICA O PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO AO PEDIDO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. MODALIDADE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PEDIDO PRESCRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, parcialmente PROVIDO.1. Quando não verificada a urgência e perigo de dano, não deve haver a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC e o recurso não deve ser conhecido. Em caso de recurso sobre prescrição, no entanto, deve haver o conhecimento. 2. A denominação da ação como “ação de cobrança por enriquecimento ilícito” não implica dizer que todos os pedidos devam envolver apenas o enriquecimento ilícito.3. O pedido de fixação de taxa de ocupação não se trata, no caso, de cobrança por enriquecimento sem causa, não incidindo o prazo prescricional trienal. 4. Não havendo prazo legal previsto exclusivamente para a hipótese de cobrança de taxa de ocupação, deve ser aplicado o prazo geral da prescrição, previsto no art. 205 do Código Civil, qual seja, de 10 anos.5. A perda de uma chance é uma modalidade de responsabilidade civil que ocorre quando uma pessoa tem uma oportunidade legítima de obter um benefício ou evitar um prejuízo, mas essa chance é perdida devido à conduta negligente ou ilícita de outrem. 6. A indenização decorrente da perda de uma chance é uma reparação civil, devendo ser aplicado o prazo prescricional constante no art. 206, §3°, inciso V, do Código Civil.