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Acórdão
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1 – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento em ação de cobrança por enriquecimento ilícito proposta por Valdir Perusso e Cia Ltda. em face de Cooperativa Agropecuária Tradição, na qual alega que houve ocupação indevida e sem contraprestação do seu imóvel, registrado no 1° Cartório de Registro de Imóveis de Pato Branco/PR, arrematado em leilão judicial. O requerente busca a condenação da requerida ao pagamento de taxa de ocupação mensal de 1% do valor do imóvel, referente ao período de fev/2018 a jan/2019, ou, sucessivamente, de jul/2018 a jan/2019, com base na perda de uma chance. Ainda, requer o pagamento da indenização securitária recebida indevidamente pela requerida, no valor de R$323.626,37.Em decisão saneadora do processo (mov. 79), a juíza declarou que não merece prosperar o pedido preliminar da contestação de que está prescrita a pretensão de cobrança dos valores relativos a aluguéis. Isso porque inexistiu relação contratual entre as partes, de modo que deve ser analisada a existência de taxa de ocupação e não de aluguéis, devendo ser aplicado o prazo geral de prescrição, previsto no art. 205 do Código Civil. Além disso, acolheu a preliminar de prescrição relativa ao recebimento de indenização securitária, em virtude de eventual enriquecimento ilícito da parte, com base no art. 206, §3°, IV, do Código Civil. Ademais, a magistrada fixou os pontos controvertidos, quais sejam: a) a ocupação precária do imóvel pela requerida e o respectivo período; b) a incidência de taxa de ocupação, o respectivo valor e o período de eventual ocorrência; c) direito subsidiário à eventual indenização pela impossibilidade de fruição plena do imóvel; d) validade da quitação fornecida pela empresa Helisul; e) dever de ressarcimento dos gastos com fatura de energia elétrica no período de julho a dezembro de 2018 e o respectivo quantum. Irresignada, a Cooperativa Agropecuária Tradição ingressou com o presente Agravo de Instrumento, alegando, primeiramente, que a ação tem natureza de cobrança por enriquecimento ilícito e, portanto, o prazo prescricional aplicado deve ser o trienal, disposto no art. 206, §3, IV e V, do CC. Além disso, insurge-se quanto ao entendimento da magistrada de que, pela ausência da relação contratual entre as partes, deve ser analisada a existência de taxa de ocupação. Ainda, quanto à aplicação da prescrição decenal, pela magistrada, ao pedido de reconhecimento da perda de uma chance, aduz que essa constitui uma hipótese de reparação civil, de forma que deve haver a prescrição em 3 anos. Em contrarrazões, em suma, o Agravado Valdir Perusso e Cia Ltda. defende que, quanto ao questionamento da aplicação da taxa de ocupação, não há decisão atacável por agravo de instrumento, não devendo ser conhecido no ponto. Ainda, quanto à prescrição do caso, afirma que a taxa de ocupação possui natureza indenizatória e sancionatória, ou seja, uma natureza singular, razão pela qual não pode ser sujeita ao prazo trienal do art. 206, §3°, do Código Civil. É o que se tinha para relatar.
2. FUNDAMENTAÇÃO Insurge-se o agravante contra a decisão saneadora do processo, que indeferiu as preliminares de prescrição trazidas na contestação. Primeiramente, passo à análise do cabimento do recurso. No que tange à taxa de ocupação, a decisão a quo apenas fixou esse ponto como um dos controvertidos do caso, demonstrando o entendimento de que se há algum valor devido, este será a título de taxa de ocupação, e não de aluguel. Consta na decisão saneadora o seguinte:A parte requerida alegou, em sede de contestação, a prescrição da pretensão ao recebimento de valores relativos aos aluguéis, eventual enriquecimento sem causa e recebimento de valores oriundos de reparação civil. De início, acerca da alegação da prescrição de pretensão de cobrança de valores relativos aos aluguéis, verifico que não merece prosperar. Explico.Entre as partes inexistiu vínculo contratual, mas somente ocupação precária pela parte requerida a partir da arrematação pela parte requerente. Desse modo, não há falar em aluguel, mas em taxa de ocupação do imóvel, conforme indicado pela parte autora na inicial.Assim, não se tratando do caso específico do art. 206, §°, inciso I, do CC, deve ser afastada a pretensão de aplicação do prazo de três anos, com a incidência do prazo geral disposto no art. 205 do CC.Após a oposição de embargos de declaração, a magistrada assim se manifestou:Inicialmente, acerca da alegação omissão na decisão pela inexistência no ordenamento jurídico lei, doutrina ou jurisprudência que respalde a taxa de ocupação, verifico que a alegação não merece prosperar, isso porque a parte pretende alterar a razão da decisão, não apontando vício na decisão, mas sim discordância, por não concordar com seu mérito. Ademais, em momento algum foi aplicado ao presente caso o disposto no art. 37-A da Lei 9.514/97.Também, não há falar na existência de contradição no ponto controvertido do item 3, “b”, isso porque não foi decidido pela ocorrência de taxa de ocupação, mas sim que em caso algum valor ser devido, se trataria de taxa de ocupação e não aluguel, razão pela qual a incidência de taxa de ocupação se trata de ponto controvertido.Verifica-se que a magistrada não decidiu que a taxa é devida, mas, apenas, que será analisada ao longo da fase de instrução, uma vez que se trata de ponto controvertido entre as partes. Assim, não se trata de uma decisão atacável por agravo de instrumento, por não estar presente no rol de possibilidades do art. 1.015 do CPC. Ainda que a taxatividade possa ser mitigada, não verifico urgência e risco de dano que justifique a análise neste momento, de forma que a matéria pode ser enfrentada, se for o caso, em sede de apelação, sem prejuízo às partes. Dessa forma, não conheço do recurso no ponto do item 6.1 da petição do agravo. Ademais, quanto aos pedidos de ocorrência da prescrição por se tratar de ação por enriquecimento ilícito e de prescrição do pedido relativo à perda de uma chance, conheço do recurso. Ressalte-se que, embora tais matérias não estejam incluídas no rol do art. 1.015 do CPC, diante da já mencionada “taxatividade mitigada” reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser analisado o recurso, visto que se a prescrição for reconhecida, o processo será extinto, no todo ou em parte. Outrossim, os demais requisitos de admissibilidade recursal, sejam eles intrínsecos ou extrínsecos, afiguram-se devidamente satisfeitos.2.1 Da prescrição do pedido de taxa de ocupaçãoQuanto ao primeiro pedido, a Agravante afirma que deve ser reconhecida a prescrição da ação como um todo, uma vez que o próprio nome diz que se trata de ação de cobrança por enriquecimento ilícito, devendo ser aplicado o prazo prescricional previsto no art. 206, V do CCEstabelece o art. 884 do Código Civil que “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”. Da mera análise do dispositivo legal, percebe-se que o enriquecimento sem causa se dá quando alguém recebe ou retém valores que são devidos a outrem, ou seja, enriquece às custas de outrem. Não é o que se verifica no caso. Isso porque não havia valor certo que o Agravado poderia ter exigido da Agravante, uma vez que inexistia relação contratual, bem como porque a Agravada já estava no imóvel antes da arrematação. Assim, apenas com o ingresso de uma ação, ou de eventual acordo entre as partes (o que não ocorreu) é que poderia se chegar a um valor devido. Ainda, a denominação da ação como “ação de cobrança por enriquecimento ilícito” não obriga que todos os pedidos devam envolver apenas enriquecimento ilícito. Da análise da inicial e, especialmente, dos pedidos no final da referida peça, o pedido relativo à vedação ao enriquecimento ilícito se tratava da restituição dos valores recebidos a título de indenização securitária, o que foi julgado pela magistrada como extinto, ante a ocorrência da prescrição. Quanto aos demais pedidos, não se trata, necessariamente, de cobrança por enriquecimento sem causa, não incidindo o prazo prescricional trienal. Assim, não havendo prazo legal previsto exclusivamente para a hipótese de cobrança de taxa de ocupação, deve ser aplicado o prazo geral da prescrição, previsto no art. 205 do Código Civil, qual seja, de 10 anos. Dessa forma, não há que se falar em prescrição de todo o processo. 2.2 Da prescrição da indenização pela perda de uma chanceEm pedido subsidiário da ação, o requerente pretende a indenização pela perda de uma chance a partir do momento em que houve o levantamento dos grãos pela requerida (desocupação do imóvel), em 22/06/2018. Afirma que, após a arrematação do imóvel, foi procurado por algumas empresas que estavam interessadas no arrendamento da área, o que não foi possível concretizar, em razão dos atos da requerida.Na decisão saneadora, a magistrada definiu que “ao pedido subsidiário de indenização pela impossibilidade de fruição do imóvel deve ser aplicado o prazo decenal do art. 205 do CC.”No agravo de instrumento, no item 6.2 da petição, questiona-se o prazo prescricional do referido pedido. Afirma o agravante que a perda de uma chance constitui uma hipótese de reparação civil, devendo ser submetida ao prazo trienal previsto no art. 206, §3°, V do Código Civil. Em contrarrazões, o agravado aduz que deve ser reconhecido o prazo de 10 anos, mas, caso assim não o seja, deve-se observar a interrupção da prescrição na data de 13/07/2018, momento em que a agravante assumiu ser devedora de valores a título de contraprestação. Com razão a agravante.A perda de uma chance é uma modalidade de responsabilidade civil que ocorre quando uma pessoa tem uma oportunidade legítima de obter um benefício ou evitar um prejuízo, mas essa chance é perdida devido à conduta negligente ou ilícita de outrem. Em outras palavras, a perda de uma chance ocorre quando alguém é privado de uma oportunidade real e concreta de alcançar um resultado favorável em um determinado evento, em decorrência de uma conduta imprudente ou culposa de terceiro.No presente caso, é inegável que a perda de uma chance constitui modalidade de responsabilidade civil, uma vez que a conduta da agravante possui nexo causal com a ausência do resultado positivo que o agravado poderia ter. Assim, por constituir indenização decorrente da perda de uma chance, trata-se de reparação civil, devendo ser aplicado o prazo prescricional constante no art. 206, §3°, V do Código Civil, o qual estabelece que:“Art. 206. Prescreve: [...]§ 3º Em três anos: [...]V - a pretensão de reparação civil;”Quanto ao exposto pelo agravado em suas contrarrazões – de existência de causa de interrupção da prescrição –, verifico que o pedido de indenização pela perda de uma chance refere-se ao período a partir de 22/06/2018. Afirma que houve causa de interrupção da prescrição, pois a agravante admitiu inequivocamente que era devedora, no momento em que realizou o pagamento parcial da dívida, conforme documento de mov. 59.31. Ocorre que no referido documento a agravante demonstrou que realizou pagamentos referentes ao período até o mês de junho de 2018, bem como referente a parte do barracão do imóvel que fora destruído. Assim, entendo que houve o reconhecimento do direito pelo devedor apenas referente ao período até junho de 2018, e não aos meses posteriores. Uma vez que o pedido de reparação civil pela indenização ante a perda de uma chance refere-se ao período após 22/06/2018, não há que se falar em reconhecimento da dívida por parte da agravante. Ainda, argumenta o agravado que houve a suspensão de todos os prazos prescricionais em razão da pandemia do Covid-19, com a Lei n° 14.010/2020, que estabeleceu a suspensão de 10/06/2020 até 30/10/2020. Os prazos foram suspensos, portanto, por 4 meses e 20 dias. O pedido de indenização pela perda de uma chance parte da data de 22/06/2018. Em situações normais, o prazo prescricional de três anos se daria em 22/06/2021. Com a suspensão dada pela Lei 14.010/2020, deve-se adicionar a essa data 4 meses e 20 dias, ou seja, o prazo prescricional se encerrou em 11/11/2021. Verifico que a propositura da presente ação se deu em 22/11/2021, de forma que já estava prescrita a possibilidade do pedido de reparação civil. Dessa forma, pelas razões expostas, deve ser reconhecida a prescrição do pedido subsidiário da ação principal, qual seja, da indenização pela perda de uma chance a partir de 22/06/2018. Ressalte-se, porém, que o pedido principal de pagamento de taxa de ocupação permanece para a análise do juízo a quo. Assim, conheço parcialmente do agravo de instrumento e, no ponto conhecido, dou parcial provimento para o fim de declarar a prescrição do pedido subsidiário. 3. DECISÃODiante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRADIÇÃO, nos termos da fundamentação.
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