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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Movemax – Industria de Móveis Ltda. e outros, em face da decisão proferida nos autos da “ação de execução de título extrajudicial” que indeferiu o pedido de cancelamento da averbação de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 11.205 do 2º CRI de Arapongas, vez que referida averbação se deu em momento anterior à suspensão do feito. (Ref. Mov. 525.1 – Integralizada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração proferida no mov. 537.1 – Autos originários).Nas razões do recurso, sustenta o agravante, em síntese, que: a) verifica-se o equívoco cometido pelo julgador de piso, conforme se verifica do documento acostado pelo próprio agravado, a averbação se deu à data de 22 de Janeiro de 2021, portanto, após a data da determinada suspensão; b) o feito encontra-se suspenso por determinação judicial, sendo certo que a dívida em questão encontra-se novada pela recuperação judicial, e se encontra com pagamentos em dia, não pode subsistir a penhora averbada após a suspensão do processo; c) deve ser atribuído o efeito suspensivo ao presente recurso.Em análise inicial, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. (Ref. Mov. 10.1).Houve a juntada de ciência da comunicação pelo Juízo a quo. (Ref. Mov. 14).O agravado apresentou contrarrazões ao recurso. (Ref. Mov. 16.1).É o relatório.
2. Preenchidos os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.Sustenta o agravante que o feito encontra-se suspenso por determinação judicial, sendo certo que a dívida em questão encontra-se novada pela recuperação judicial, e está com pagamentos em dia, não podendo subsistir a penhora averbada após a determinação de suspensão do processo.Pois bem. Nos termos do artigo 47, da Lei 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Estando o agravante em meio a um processo de recuperação judicial, que tem justamente por objetivo principal a preservação da atividade empresarial, a penhora de seus bens dificultaria o cumprimento do plano de recuperação judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o deferimento de medidas constritivas sobre bens de empresa em recuperação judicial não se mostra possível em respeito ao princípio da preservação da empresa: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES. 1. A Primeira Turma desta Corte firmou a compreensão de que o bloqueio de ativos financeiros de sociedade empresária em recuperação judicial por meio do sistema BacenJud, não se mostra possível em respeito ao princípio da preservação da empresa. Precedentes: AgInt no REsp 1.507.995/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7/8/2017; AgInt no REsp 1.607.090/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/12/2016; AgRg no AREsp 549.795/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/4/2015. 2. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1592455/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 06/10/2017). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPROVIDO. 1. As Turmas que compõem a 1a. Seção do STJ, no que tange ao bloqueio de ativos financeiros de sociedade empresária em recuperação judicial por meio do sistema Bacenjud, firmaram a compreensão de que este procedimento não se mostra possível em respeito ao princípio da preservação da empresa (AgInt no REsp. 1.607.090/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 16.12.2016). 2. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido”. (AgInt no REsp 1507995/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 07/08/2017). No mesmo sentido este Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORAS PRINCIPAIS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CASO CONCRETO. CRÉDITO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO. PLANO APRESENTADO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. SOBRESTAMENTO DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. COLOCAÇÃO DAS PENHORAS EFETUADAS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.1. Verificado que houve homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal, com previsão expressa acerca da suspensão das ações, impõe-se o sobrestamento da execução, na forma estabelecida no juízo universal.2. Não é possível a determinação de constrição sobre bens das devedoras em recuperação judicial, após a homologação do plano, dada a previsão de sobrestamento da demanda em face delas, de modo que as penhoras efetuadas nessa circunstância devem ser colocadas à disposição do juízo da recuperação, para avaliação a respeito do destino do patrimônio bloqueado.3. Agravo de instrumento conhecido e provido.AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PRINCIPAL JULGADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.1. Com o julgamento do agravo de instrumento, resulta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão pela qual o pedido de efeito suspensivo fora indeferido.2. Agravo interno conhecido e julgado prejudicado”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0062024-77.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.02.2023).“Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Executada em recuperação judicial. Decisão agravada que suspende a execução ante a notícia do deferimento do processamento da recuperação judicial da executada, mas indefere o levantamento de constrição realizada via Bancenjud. Pretensão dos executados em levantar os valores bloqueados em momento anterior ao deferimento da recuperação judicial. Impossibilidade. Após a decisão que defere o reerguimento comercial da empresa, a competência para deliberar sobre todo o patrimônio da recuperanda é do Juízo da recuperação. Constrições que permanecem válidas até ulterior deliberação do Juízo Universal. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0062481-17.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 04.03.2020). Note-se que mesmo se tratando de crédito extraconcursal o juízo universal deve exercer o controle sobre atos constritivos e de expropriação do patrimônio da recuperanda. Vale dizer, que o juízo comum está obstado de determinar a prática de atos de constrição ou expropriação, sendo competente para tais medidas tão somente o Juízo da Recuperação Judicial. Sobre o assunto já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONSTRIÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n.7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal.2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes.3. Declarada a incompetência do Juízo laboral para prosseguir com a execução e reconhecida a competência do Juízo da recuperação, caso seja de seu interesse, incumbe ao credor-exequente diligenciar junto a este, no intento de satisfazer e viabilizar sua pretensão executória.4. Agravo interno não provido”. (PET no CC 175.484/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 20/04/2021). “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. GARANTIA. BENS DE CAPITAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O crédito derivado de adiantamento de contrato de câmbio, embora não esteja sujeito aos efeitos da recuperação judicial (art. 86, II, da Lei 11.101/2005) tem preferência sobre os demais, não sofrendo novação ou rateio (art. 49, § 4º, da Lei 11.101/2005). 2. Nos termos de remansoso entendimento da eg. Segunda Seção, o crédito derivado de adiantamento de contrato de câmbio deve ser reclamado através do pedido de restituição, a ser feito perante o Juízo da Recuperação Judicial. 3. A eg. Segunda Seção desta Corte pacificou sua jurisprudência no sentido de que o controle dos atos de constrição patrimonial, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, deve prosseguir sob a supervisão do Juízo universal, único competente para determinar a essencialidade dos bens constritos. 4. Agravo interno desprovido”. (AgInt no CC 157.396/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 17/09/2018). No caso em apreço, a decisão agravada manteve a averbação de penhora, realizada pelo exequente/agravado no imóvel de matrícula nº 11.205 do 2º CRI de Arapongas. Compulsando os autos, verifica-se que foi determinada a suspensão do feito executivo até o julgamento final da Recuperação Judicial, em 15.09.2020 (Ref. Mov. 469.1 – Autos originários), no entanto, a averbação já havia sido realizada pelo exequente em 04.05.2020, consoante se verifica do documento anexado no mov. 457.2 dos autos de origem, em cumprimento a decisão proferida em 18.12.2019. (Ref. Mov. 408.1 – Autos originários).Ocorre, que o plano de recuperação judicial foi homologado em 03.05.2019 (Ref. Mov. 834.1 dos Autos nº 0010187-52.2016.8.16.0045), ocasião em que houve a novação dos atos constritivos.Logo, considerando que a decisão que determinou a constrição sobre o imóvel foi anterior a decisão que homologou a recuperação judicial, não há que se falar em ilegalidade na averbação. Contudo, ressalta-se que, qualquer ato de expropriação sobre referido bem deverá ser feito no juízo da recuperação judicial, nos termos da fundamentação supra. 3. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, para o fim de manter a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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