SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007396-07.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Wed May 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E AOS SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO COMUM. RESSALVA QUANTO A ATOS DE ALIENAÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA AVERBAÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL. ANOTAÇÃO QUE SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR A HOMOLOGAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ANOTAÇÃO QUE NÃO SIGNIFICA EXPROPRIAÇÃO DO BEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Considerando que a decisão que determinou a constrição sobre o imóvel foi anterior a decisão que homologou a recuperação judicial, não há que se falar em ilegalidade na averbação. Contudo, ressalta-se que, qualquer ato de expropriação sobre referido bem deverá ser feito no juízo da recuperação.Agravo de Instrumento não provido.