SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007414-28.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Jul 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INSURGÊNCIA DO CREDOR. FERRAMENTA QUE SE MOSTRA CAPAZ DE OFERECER DE FORMA RÁPIDA INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS. UTILIZAÇÃO QUE NÃO SE LIMITA A INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS E/OU PROCESSOS CÍVEIS COM SUSPEITA DE FRAUDES PATRIMONIAIS. TRAMITAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA HÁ MAIS DE SEIS ANOS. SISTEMA QUE BUSCA A EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.