SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007417-80.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto fernando cesar zeni
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Mon Jun 05 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE NÃO CONHECIDA. ARGUMENTO JÁ ANALISADO E JULGADO POR ESTA CORTE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NO DETERMINADO PELA LEI ESTADUAL N. 19.802/2018. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO REFIS POR FALTA DE PAGAMENTO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.