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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento n. 0007417-80.2023.8.16.0000 da Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon.Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de execução fiscal, cujo valor é de R$ 185.546,83, a título de ICMS, entendeu que o executado não faz jus aos benefícios da Lei n° 19.802/2018 para a fixação dos honorários (mov. 203.1).Os agravantes requerem, liminarmente, a reforma da decisão, sob o argumento de que são totalmente ilegítimos os recorrentes, visto que a presente execução fiscal sequer deveria ser redirecionada a eles, em razão do crédito objetivado não possuir natureza tributária. Subsidiariamente, pedem a reforma da decisão (mov. 107.1), a fim de adequar o valor exequendo, devendo ser utilizado como base de cálculo o valor obtido após aplicação dos descontos decorrentes da transação obtida pela Lei 19.802/2018/PR, bem como devendo incidir verbas honorárias de 2% (dois por cento) do valor pago na adesão ao REFIS que, no caso, foi de R$ 100.265,41 (cem mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e um centavos) ante a disposição expressa do art. 1º, § 2º, da Lei n° 19.802/2018, do Estado do Paraná (mov. 1.1). O pleito liminar foi indeferido (mov. 15.1).Foram apresentadas contrarrazões com a finalidade de manter a decisão recorrida (mov. 23.1).É o relatório.
O recurso deve ser parcialmente conhecido e desprovido.Não conheço do argumento que questiona a ilegitimidade de parte, porque isto já foi analisado na decisão de mov. 107 e foi até objeto de agravo de instrumento julgado por esta Câmara (mov. 161.2), que negou provimento ao recurso.No mais, o pedido relativo aos honorários deve ser negado, já que, conforme bem pontuou o juízo de origem, a parte devedora não quitou o parcelamento dentro do prazo estipulado, não merecendo, portanto, fazer jus ao benefício da Lei: Assiste razão ao exequente, uma vez que não há que se falar em direito de pagamento dos honorários no percentual previsto na Lei n. 19.802/2018 se o parcelamento foi rescindido por falta de pagamento. Conforme consta nos extratos anexos ao mov. 69.1, houve cancelamento do REFIS e o débito pago posteriormente pelo regime normal de recolhimento, sendo devida, portanto, a integralidade dos honorários cobrados pelo Estado.
Conforme trecho destacado, não há como obter um direito quando não houve o preenchimento do requisito legal respectivo.No presente caso, a Lei 19.802/2018 é a normativa que regula o parcelamento dos débitos tributários de ICMS. Uma vez que o recorrente teve o REFIS cancelado por falta de pagamento, não tem direito aos benefícios previstos na citada regra.Assim, voto pelo parcial conhecimento e desprovimento, nos termos da fundamentação.Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de ELIEGE DE SOUZA TELES RAMOS, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de ARLEN ALBERTO GUTTGES.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Lauri Caetano Da Silva, com voto, e dele participaram Desembargador Substituto Fernando César Zeni (relator) e Desembargador Guilherme Luiz Gomes.
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