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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pablo Fernandes da Silva, contra decisão de saneamento e organização do processo (mov. 150.1), proferida nos autos de ação de cobrança nº 0003830-89.2018.8.16.0173, por meio da qual o Magistrado afastou a alegação de nulidade da citação.O agravante narrou nas razões recusais, por intermédio da curadora especial, que faltaria pressuposto processual de validade para o regular andamento do feito, em razão da ausência de indicação do seu CPF e a existência de diversos homônimos, em desacordo com o art. 15 da Lei nº 11.419/16.Asseverou que, sendo assim, seria necessária a extinção da demanda em relação a ele.O recurso foi contrarrazoado (mov. 35.1-TJ).O feito foi, inicialmente, distribuído à 14ª Câmara Civil (mov. 12.1-TJ), restando declarada a incompetência da Câmara (mov. 20.1-TJ).Então, o feito foi distribuído a este Relator, que, por sua vez, entendeu se tratar de matéria relativa à empreitada, determinando a nova distribuição do processo (mov. 37.1-TJ).Sendo o feito redistribuído à 17ª Câmara Cível, esta também entendeu pela incompetência, determinando o envio dos autos à 1ª Vice-Presidência (mov. 47.1-TJ).Por conseguinte, o exame de competência foi acolhido, restando declarada a competência desta 7ª Câmara Cível (mov. 49.1-TJ), vindo os autos conclusos a este Relator. É o breve relatório.

VOTO:Presentes os pressupostos, extrínsecos e intrínsecos, de admissibilidade.Trata-se na origem de ação de cobrança nº 0003830-89.2018.8.16.0173, ajuizada pelo Fabio Julio Guareis em face do Pablo Fernandes da Silva e do João Fernandes da Silva, tendo como objeto a cobrança de dois cheques dados como pagamento pela prestação de serviço de pedreiro e pintor realizada.O autor, desconhecendo a completa qualificação dos réus, indicou os dados que possuía na petição inicial, restando ausente o Cadastro de Pessoa Física – CPF do réu Pablo.Promovida a expedição de citação, a Vara certificou que o endereço indicado como sendo dos réus não foi encontrado, pois a numeração estava incorreta (mov. 20.1).O autor, então, pediu para que o juiz promovesse diligências com o fim de localizar o número de CPF e do Rg do réu Pablo, nos termos do art. 319, §1º do Código de Processo Civil (mov. 24.1).Na sequência, restou certificado nos autos que, para se realizar a busca de informações referentes ao réu Pablo, é necessária a indicação do CPF da parte (mov. 25.1).Sendo assim, foi expedido o edital de citação do réu Pablo (mov. 45.1/45.2), nomeando-se curador especial (mov. 49.1).Então, a curadora especial apresentou contestação (mov. 52.1), alegando, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, em razão da ausência de pesquisa do endereço do réu; e, no mérito, apresentou contestação por negativa geral.O autor se manifestou, requerendo, novamente, a promoção de diligências a fim de localizar o CPF do réu Pablo (mov. 56.1), o que restou indeferido pelo juiz singular, ante a necessidade do dado pleiteado para promover tal busca (mov. 58.1).Após algumas manifestações, o juízo a quo determinou que a Secretaria realizasse buscas no intuito de localizar o endereço do réu Pablo (mov. 74.1).Por conseguinte, foi promovida busca no Projudi e expedidos ofícios ao SIEL e Infojud (movs. 81.1/83.1), resultando na localização de diversos homônimos pelo país.Então, o réu Pablo se manifestou, pedindo, novamente, a nulidade da citação por edital (mov. 138.1), resultando na decisão saneadora (mov. 150.1), ora agravada, nos seguintes termos:2.1.1. Citação válida(...)Feitas tais considerações, observo que a curadora especial dos réus arguiu a nulidade da citação editalícia do requerido Pablo, em razão da ausência de indicação de seu CPF. Entretanto, a preliminar arguida não merece acolhimento. Isso porque, no caso em apreço, o autor deixou de informar o CPF do segundo requerido por não possuir tal informação, e justamente em razão da insuficiência de maiores dados do réu a consulta a sistemas informativos restou inviável, motivo pelo qual foi realizada a citação por edital.Logo, não há que se falar em nulidade do ato, pois a citação nesta modalidade se justificou pela não localização da parte ré e por desconhecer o autor outras informações que pudessem complementar a insuficiência de dados.Sendo assim, afasto a alegação de nulidade.O agravante recorreu, alegando que faltaria pressuposto processual de validade para o regular andamento do feito, em razão da ausência de indicação do seu CPF e a existência de diversos homônimos, em desacordo com o art. 15 da Lei nº 11.419/16.Com razão.Analisando o andamento do feito, de se concluir que, de fato, a citação por edital, perfectibilizada no mov. 45.2, relativa ao réu Pablo Fernandes da Silva, deve ser declarada nula.Isso porque, o ato de citação é personalíssimo, não se admitindo a expedição de edital sem a individualização do citando, o que torna nula a citação.Ora, a citação é o ato pelo qual a parte ré é convocada para integrar a relação processual, a fim de promover o contraditório.Portanto, tendo sido expedido edital de citação sem a imprescindível individualização, o exercício de defesa da parte ré resta comprometido.Com efeito, importante consignar que, na presente hipótese concreta, o autor tem ciência de quem é o réu Pablo, pelo que inaplicável o disposto no art. 256, inc. I do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 256. A citação por edital será feita:I - quando desconhecido ou incerto o citando;Isso porque, o réu só será desconhecido quando não se sabe quem deve ser citado, e será incerto quando não se sabe nem sequer se existe algum réu, o que não se aplica ao presente caso.Tanto é assim, que o Magistrado singular fundamentou a citação por edital no inc. II do mencionado artigo, qual seja, quando “ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citado” (mov. 150.1).No entanto, conforme mencionado, ainda que fosse incerta a localização, para tanto, deveria se ter individualizado o citando quando da expedição de edital, pois sabido quem é o réu.Importante consignar que, não saber a localização da parte ré é fato diverso de não se saber quem é a parte ré.Conforme se denota das buscas promovidas no Projudi e no Infoju (mov. 81.1 e 83.1), há diversos homônimos de Pablo Fernandes da Silva, por todo o país, acarretando, mais ainda, a imprescindível individualização da citação.Outrossim, o autor mencionou na petição inicial que prestou serviço aos réus em duas obras, no conjunto Morumbi e no bairro Alto São Francisco na cidade de Umuarama/PR.Nesse tocante, de se dizer que o proprietário do local foi o beneficiário da prestação de serviço efetuada pelo autor, pelo que ele seria o responsável pelo pagamento.Denota-se que deixou de ser realizada nos autos qualquer diligência junto aos locais das obras, pelo que se mostra prudente, inclusive, a expedição de ofício pelo juiz ao Cartório de Registro de Imóveis competente.Assim, possivelmente se encontraria a qualificação do proprietário do bem, que foi beneficiado com a prestação de serviço realizada pelo autor, pelo que a expedição de tal ofício deve ser requerida ao juiz.Ressalte-se que, na espécie, não é de se cogitar aplicar a teoria da aparência, em razão de esta ser aplicada tão somente à formalidade da citação.Assim e por isso, de se acolher a tese de nulidade da citação por edital e de se dar provimento ao recurso neste ponto.Pelo exposto, VOTO por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, declarando a nulidade da citação por edital do réu Pablo Fernandes da Silva, nos termos do voto do Relator.