SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007435-04.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 07 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. DÍVIDA INCERTA E ILÍQUIDA. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REFERÊNCIA AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMO SE ACORDO JUDICIAL FOSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS. INCLUSÃO DO CRÉDITO NO PLANO DE SOERGUIMENTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DO CONTEÚDO SUBSTANCIAL DA MANIFESTAÇÃO. EXERCÍCIO DAS GARANTIAS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MERA IMPRECISÃO TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO.1. Em razão da prevalência do conteúdo substancial das manifestações processuais, a mera imprecisão técnica, caracterizada pela confusão no emprego de conceitos jurídicos, sem que se constate o necessário elemento subjetivo, não configura litigância de má-fé.2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.