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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOVistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0007435-04.2023.8.16.0000, em que figuram como agravantes Claudia Luciana Maderia Pereira e Reinaldo Luiz Pereira e, agravados, Banco do Brasil S.A., FSA Participações S.A., Gaston Empreendimentos Imobiliários S.A., Irtha Empreendimentos Imobiliários S.A., Irtha Engenharia S.A. e Rivara Participações S.A.Cuida-se, pois, de agravo de instrumento que tem por objeto decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Curitiba, que indeferiu pedido de condenação das agravadas por litigância de má-fé, sob o fundamento de não comprovação do correlato critério subjetivo de imputação (evento 135.1 – autos de origem).Eis os argumentos das razões de inconformismo: a) o pedido de extinção do feito e suspensão de eventual execução contra credores solidários sob alegação de homologação de acordo judicial configura litigância de má-fé, porquanto ausente acordo entre as partes; b) a decisão objurgada, que negou o pedido de condenação por litigância de má-fé, padece de carência de fundamentação; c) o afastamento de dolo em razão da possibilidade de confusão pelo acúmulo de trabalho denota parcialidade da autoridade judicial (evento 1.1).Em suas contrarrazões, FSA Participações S.A., Gaston Empreendimentos Imobiliários S.A., Irtha Empreendimentos Imobiliários S.A., Irtha Engenharia S.A. e Rivara Participações S.A. sustentaram que sua manifestação processual não denota má-fé, porquanto fundamentada nas disposições do plano de recuperação judicial (evento 28.1).Embora o Banco do Brasil S.A. também tenha se manifestado em contrarrazões (evento 26.1), os efeitos da pretensão recursal não alcançam seus interesses processuais. Logo, a referência ao conteúdo da respectiva contraminuta, desinfluente ao julgamento do recurso, se revela desnecessária.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.Passa-se, pois, à análise do meritum.Argumentam os agravantes que, ao apresentarem petição classificada como informação comunicação de acordo, postulando a extinção do feito por homologação de acordo no âmbito falimentar (evento 109.1 – autos de origem), os agravados: a) expuseram fatos em desconformidade com a verdade; b) formularam pretensão cientes de sua destituição de fundamento; c) praticaram inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso; d) alteraram a verdade dos fatos; e) usaram do processo para conseguir objetivo ilegal; f) procederam de modo temerário em ato do processo.Assim agindo, incorreriam em litigância de má-fé, impondo-se condenação à multa de dez por cento sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil.A despeito das razões deduzidas pelos agravantes, os deveres de expor os fatos em juízo conforme a verdade, não formular pretensão ou defesa quando ciente de que são destituídas de fundamento, e de não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, não configuram hipótese típica de litigância de má-fé (CPC, art. 77, I, II e VI). Conforme expressa dicção do § 2º do artigo 77 do Código de Processo Civil, referidas condutas refletem hipótese de ato atentatório à dignidade da justiça.Ausente, pois, qualquer pedido de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça e inexistindo pronunciamento judicial a este respeito em primeiro grau, não se cogita a aferição destas situações fáticas, alheias à norma prescritiva suscitada pelos agravantes.Quanto às demais hipóteses de subsunção típica, não se vislumbra, do detido exame do conteúdo gramatical do petitório contido no evento 109.1 dos autos de origem, nenhuma situação apta a configurar litigância de má-fé, sequer sob o prisma da tipicidade objetiva.Ainda que as agravadas tenham classificado sua manifestação como “petição de comunicação de acordo” e afirmado, ao final, a ocorrência de homologação de acordo (evento 109.1, pág. 5 – autos de origem), o conteúdo do referido pronunciamento se relaciona, ictu oculi, com a aprovação do plano de recuperação judicial e supostos efeitos de novação obrigacional e suspensão de cobranças contra eventuais devedores solidários, sem embargo de ressalva de credores inconformados.Mesmo que a manifestação processual se refira ao plano de recuperação judicial como se acordo fosse, trata-se de mera imprecisão técnica, que não prejudica o exame do pleito, objetivamente relacionado à aprovação do plano de soerguimento e ao conteúdo gramatical de suas cláusulas.Para caracterização da litigância de má-fé, a conduta dolosa da parte de prejudicar o adverso deve estar cabalmente evidenciada. O exercício de legítimo direito à ampla defesa e contraditório, constitucionalmente previstos, não configuram o preceito primário da norma proibitiva de má-fé processual. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. 1. ERRO NO CÁLCULO DO CREDOR. VERIFICAÇÃO. REFAZIMENTO. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO CARECEDORA DE FUNDAMENTO. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE FOI ACOLHIDA NA ORIGEM E A DECISÃO MANTIDA NO TRIBUNAL. [...] 2. “O exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF/88), não se caracteriza como litigância de má-fé, salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo), a configurar uma conduta desleal por abuso de direito. (STJ. REsp n. 1.423.942/SP, Min. Nancy Andrighi, 3ªT., julgado em 26/9/2017, DJe de 29/9/2017.), atuação não demonstrada no caso tratado em que a parte devedora manifestou duas impugnações que foram acolhidas pelo Juízo e as decisões mantidas no Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E SÚMULA. DESCABIMENTO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA DESLEAL NÃO CARACTERIZADA. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATAS EMITIDAS FRAUDULENTAMENTE. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. SÚMULA 362/STJ. [...] 6. O exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF/88), não se caracteriza como litigância de má-fé, salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo), a configurar uma conduta desleal por abuso de direito. 7. Na espécie, não há qualquer referência no acórdão recorrido à eventual atuação desleal da recorrente, senão vinculada à improcedência da pretensão deduzida na cautelar incidental, circunstância que, frise-se, não constitui, por si mesma, resistência injustificada ao andamento do processo. [...] 12. Recursos especiais parcialmente conhecidos e providos em parte. (REsp n. 1.423.942/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 29/9/2017.) No caso concreto, os agravados não alteraram a verdade dos fatos, não usaram do processo para obter objetivo ilegal, tampouco procederam de modo temerário. O conteúdo substancial da manifestação se fundamenta na homologação do plano de recuperação judicial e propõe interpretação dotada de plausibilidade lógica e jurídica.Portanto, ainda que sucinta a fundamentação lançada pelo juízo a quo, assentando o não preenchimento de requisitos subjetivo de imputação, a assertiva denota escorreita análise fático-jurídica, excluindo-se, por consequência lógica, parcialidade ou favorecimento indevido.Conclui-se, da conjugação destas premissas, pela inexistência de comprovação da prática de conduta dolosa desleal ou abusiva de direito, a ensejar a consequência punitiva inscrita no artigo 81 do Código de Processo Civil, impondo-se a manutenção da decisão recorrida.É como voto.
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