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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por Antonio Carlos Cantoni e Thaisa Cristina Cantoni França, em face de Eliandra Siqueira da Silva, Marcus Vinicius Siqueira Hidalgo e Rafaela Siqueira Hidalgo de Araujo, com a finalidade de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Londrina que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, nos seguintes termos (mov. 15.1 dos autos originários):“Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários através da qual os autores expõem, em síntese, que defenderam os réus em ação trabalhista e previdenciária, porém deixaram de receber os honorários devidos. Diante disso, pugnam liminarmente pela concessão de tutela antecipada a fim de que sejam arbitrados os honorários em seu favor, bem como para que se proceda o bloqueio destes valores. O Cód. de Processo Civil assim dispõe, prefacialmente, sobre as tutelas de urgência:(...)Os três pontos acima destacados, pois, são imprescindíveis à concessão da tutela antecipada requerida. Da análise conjunta dos fatos trazidos, dos documentos apresentados e dos pedidos formulados, verifico que não estão presentes os requisitos essenciais para concessão da antecipação de tutela. Isso porque a pretensão de arbitramento dos honorários se funda na justificativa de que o contrato de honorários advocatícios teria se perdido por culpa de advogado terceiro e que o processo teria sido assumido indevidamente por este mesmo advogado, em conduta de má-fé. Contudo, em que pese tenha sido juntada a cópia do processo em que demonstra tal advogado terceiro assumindo a defesa e diversas petições em que os autores figuraram como terceiro, verifico que ao menos nesta cognição sumária não é possível atestar a probabilidade de direito, pois as alegações em que se amparam a ausência de recebimento de honorários demandam ampla dilação probatória. Ainda, observo que tal arguição adentra ao mérito da demanda, se confundindo com as matérias objeto da pretensão final da parte autora, pelo que não se mostra adequada nesta cognição primária, demandando dilação probatória, já que o arbitramento dos honorários em sede liminar ensejaria no esgotamento do objeto da presente lide. O acolhimento da medida do modo pleiteado obsta a instauração do contraditório à associação ré, que deve ser respeitado, sob pena de negá-la direito de opor suas pretensões ao judiciário, intervindo no feito, a fim de buscar direito que, eventualmente, pode vir a fazer jus. Resta, assim, ausente a probabilidade do direito. Também não vislumbro perigo de dano, pois o periculum in mora deve ser pautado em danos urgentes e iminentes, mas no presente caso deixam os autores de comprovar o real perigo, afastando também o risco ao resultado útil do processo. No mais, verifico que o pedido liminar de arbitramento de honorários possui efeitos irreversíveis, em descumprimento ao contido no art. 300, §3º do CPC. Diante disso, com fulcro no art. 300 do CPC, indefiro o pedido liminar apresentado.”Nas razões recursais, argumenta, em síntese, que (mov. 1.1):(i) os agravantes, únicos sócios na época da sociedade de advogados Cantoni & Cantoni Advogados Associados foram contratados no dia 14/03/2007 para o ajuizamento de ação trabalhista em face da empresa ALL – América Latina Logística Intermodal S.A., em razão da morte do companheiro e genitor dos agravados. Em 17/11/2011, foi provido o recurso ordinário interposto pelo escritório, para o fim de condenar a empresa ao pagamento de diversas verbas constantes do pedido inicial. No entanto, surpreendentemente, em 04/07/2013, o ex estagiário do escritório e agora advogado Doutor Rogério Leandro da Silva, ingressou no feito e requereu que as intimações fossem realizadas exclusivamente em seu nome. Posteriormente, no cumprimento de sentença, dito advogado juntou procurações e um contrato de honorários de 30%, conseguindo, então, levantar a importância de R$ 267.559,84. Diante do sumiço do contrato de honorários firmado entre agravante e agravados, os requerentes foram obrigados a ajuizar a presente demanda de arbitramento de honorários c/c bloqueio de ativos financeiros. No entanto, o pedido de tutela de urgência para o arbitramento de honorários e bloqueio de ativos foi indeferido pelo d. Magistrado de primeiro grau;(ii) defendem que, no presente caso, está demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e, ainda, o risco ao resultado útil, uma vez que os valores recebidos pelos agravados na esfera trabalhista podem ser gastos ou ocultados, o que justifica o deferimento da tutela de urgência pleiteada.Diante do exposto, requerem a concessão da tutela de urgência, para que sejam arbitrados honorários contratuais entre 10% a 20% sobre a quantia de R$ 1.011.934,45 recebida na reclamatória trabalhista, bem como o bloqueio judicial da quantia arbitrada em ativos financeiros em nome dos requeridos. No mérito, requer a confirmação da liminar.O Exmo. Senhor Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Doutor Horácio Ribas Teixeira indeferiu o pedido de tutela antecipada (mov. 8.1).Eliandra Siqueira da Silva, Rafaela Siqueira Hidalgo Araújo e Marcus Vinicius Siqueira Hidalgo apresentaram contrarrazões, argumentando, em síntese, que (mov. 24.1):(i) os agravantes deixaram de informar que o pedido já foi objeto de análise na reclamatória trabalhista nº 0356900-26.2008.5.09.0663, da 4ª Vara do Trabalho de Londrina, que se considerou incompetente para analisar a pretensão de recebimento de honorários advocatícios. Em face dessa decisão, os agravantes impetraram, ainda, mandado de segurança, que foi denegado em razão da ausência de prova pré-constituída dos fatos;(ii) no mérito, argumentam que não há probabilidade de provimento do direito, pois o contrato de prestação de serviços e honorários juntado pelos agravantes é datado de 18/01/2010, ou seja, quase dois anos após o ajuizamento da demanda trabalhista, e tem como objeto um pedido de revisão de pensão por morte, objeto dos autos n º 2010.70.51.000895-8, que tramita na 2ª Vara do Juizado Especial Federal Cível da Subseção de Londrina;(iii) aduzem, ainda, que não há ilegalidade no patrocínio da causa pelo Doutor Rogério Leandro da Silva, tendo em vista que houve a juntada dos substabelecimentos necessários. Além disso, referido advogado juntou na reclamatória trabalhista o contrato de honorários firmado com os reclamantes e declaração de próprio punho firmada pela agravada Eliandra Siqueira da Silva, atestando que os advogados que a assistiram no curso da demanda foram os Doutores Rafael Tadeo dos Santos, Elise Gasparotto de Lima e Rogério Leandro da SilvaEm síntese, é o relatório.


2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSO recurso de agravo de instrumento é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, assim como a hipótese encontra previsão no art. 1.015, inc. I, do Código de Processo Civil, razão pela qual merece ser conhecido.Os agravantes pretendem a reforma da decisão monocrática proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Londrina que indeferiu a tutela de urgência pleiteada.Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Em análise perfunctória, própria deste momento processual, o pedido de tutela de urgência formulado pelos agravantes não comporta deferimento.Em suas razões recursais, Antonio Carlos Cantoni e Thaisa Cristina Cantoni França, alegam que firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios com os agravados Eliandra Siqueira da Silva, Marcus Vinicius Siqueira Hidalgo e Rafaela Siqueira Hidalgo de Araujo, para o ajuizamento de reclamatória trabalhista em face de ALL – América Latina Logística Intermodal S.A.Aduzem que inobstante tenham ajuizado a reclamatória trabalhista, por meio de advogados parceiros, posteriormente à procedência da demanda, os poderes foram substabelecidos à advogado que, anteriormente, foi estagiário do escritório de advocacia e que, de má-fé, teria recebido os honorários advocatícios na referida demanda. Aduzem, ainda, que o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado anteriormente entre agravantes e agravados sumiu, indicando que o responsável pelo desaparecimento do documento seja o novo advogado constituídos pelos agravados, razão pela qual foi necessário o ajuizamento da presente demanda.Assim, em que pese as alegações dos agravantes, compulsando os autos fica evidente que as alegações dos requerentes carecem de instrução probatória, não sendo possível aferir, nesse momento processual, a probabilidade de provimento do recurso, pois ainda não é possível aferir se os agravantes possuem valores a receber e em qual percentual.Nesse sentido, o seguinte precedente:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA PENHORA DE VALORES –
IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA APURAÇÃO REAL DO VALOR DEVIDO ATRAVÉS DE INSTRUÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO – AUSÊNCIA, AINDA, DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0075395-45.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO -
J. 27.06.2022) (sem grifos no original)Por fim, também não vislumbro, nesse momento, o perigo da demora, uma vez que não há nada nos autos que indique que os requerentes terão dificuldade em receber os valores, caso a ação de arbitramento de honorários seja julgada procedente, pois os agravantes não trouxeram aos autos documento que pudesse demonstrar a insolvência dos requeridos ou qualquer outro fato que pudesse amparar o alegado receio de que eles possam ocultar ou gastar todo o montante recebido na reclamatória trabalhista.Nesse sentido, também é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça:“Agravo de Instrumento. Procedimento de arbitramento de honorários. Indeferimento de requerimento de penhora no rosto de autos distintos em fase de cumprimento de sentença. Acautelamento que, em verdade, representa pedido de arresto cautelar. Tutela de urgência que reclama preenchimento cumulativo dos requisitos de probabilidade de direito e perigo de dano. Mero temor de inadimplemento que não ampara medida excepcional. Recurso conhecido e desprovido. 1. A tutela cautelar é a proteção jurisdicional do Estado que tem por objeto afastar o perigo de ineficácia do resultado final da pretensão definitiva. Imprescindível, ao seu deferimento, a demonstração concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. Inteligência dos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil.” (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0042820-81.2021.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL -
J. 02.03.2022) (sem grifos no original)Do que procede, encaminha-se o voto no sentido de conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto por Antonio Carlos Cantoni e Thaisa Cristina Cantoni França, para negar-lhe provimento e, assim, manter a decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela de urgência.