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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1.Trata-se de “ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência” ajuizada por LUCAS ROCHA WEIGERT em face de CLINIPAM – CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., narrando que foi diagnosticado com câncer de tireoide com metástase cervical para linfonodos regionais e metástase de carcinoma paplífero em linfonodos, sendo prescrito o tratamento oncológico para aplicação de iodoradioterapia agendado pelo médico assistente do autor para o dia 06.09.2023, bem como internação e realização do exame PCI pós-dose, agendado para o dia 15.09.2023.Em 03.08.2023 solicitou as liberações junto as requeridas, contudo, transcorrido o prazo para análise, foi liberado apenas o exame PCI pós-dose, e o pedido de liberação da aplicação da iodoradioterapia continuou em análise. Mesmo após a abertura do protocolo de reclamação e procedimento administrativo perante a ANS, a requerida permaneceu sem analisar o pedido para tratamento de câncer de tireóide.Ressalta que a demora em autorizar o procedimento do autor se equipara a negativa. Desta forma, pugna pela concessão da liminar, em sede de tutela de urgência, para liberação da aplicação de iodoradioterapia para tratamento de câncer de tireóide, diária de acomodação para aplicação e o fornecimento do referido medicamento por todo o tratamento do autor, consoante prescrição médica, sob pena de multa diária.À mov. 18.1 foi deferida a tutela de urgência, “para determinar que a ré, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, libere a aplicação da iodoradioterapia e a diária de acomodação do requerente, bem como garanta o fornecimento do referido tratamento, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, limitada, inicialmente, ao valor global de R$ 60.000,00, levando em conta os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, diante da natureza da ação, da condição econômica das partes e da necessidade de cumprimento da ordem judicial.” Contestação à mov. 39.2, sendo alegada a ausência da negativa de autorização para realização do procedimento, a inexistência de cláusulas abusivas, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a não ocorrência de danos morais. Impugnação à contestação à mov. 45.1. Sobreveio sentença à mov. 60.1, nos seguintes termos: “Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por LUCAS ROCHA WEIGERT, em face de CLINIPAM – CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, para o fim de:a) Reconhecer o dever de cobertura do tratamento de iodoradioterapia para tratamento de câncer de tireoide, e diária de acomodação para aplicação respectiva pela Requerida, determinando que a Ré forneça/libere integralmente referido tratamento/procedimento ao Requerente, conforme prescrição médica, confirmando a liminar anteriormente concedida (mov. 18.1).Em razão de sua sucumbência integral, CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais fixo no valor de 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.A verba honorária deverá ser corrigida monetariamente pela média entre o INPC/IGP-DI, desde a data do ajuizamento da ação e, ainda, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado da presente sentença.”
CLINIPAM – CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA interpôs apelação à mov. 68.1, alegando, que em nenhum momento houve a negativa do procedimento almejado, não tendo sido juntada qualquer prova nesse sentido pelo autor, devendo ser reconhecida a sua má-fé. Aponta que o pedido está em desacordo com as diretrizes de utilização DUT do rol de procedimentos mínimos obrigatórios da ANS, tendo a apelante agido na completa legalidade, respeitando o pactuado em contrato. Ressalta que o fato de existir pedido médico ou o fato de a doença estar coberta pelo contrato, não obriga o custeio de tratamento não constante no rol da ANS, e ainda, que o referido rol é taxativo. Contrarrazões à mov. 207.1, no sentido de não conhecer do recurso ante a inovação recursal, com alegação da legítima recusa de cobertura para o fornecimento de tratamentos não constantes no rol da ANS, taxatividade desse rol e a ausência do dever legal em autorizar tratamento quando o paciente não se encaixa nos quesitos necessários. Além de ofensa ao princípio da dialeticidade, reiterando os argumentos da contestação. A parte autora foi intimada no mov. 16.1-TJ para que demonstrassem a admissibilidade do recurso, apresentando resposta à mov. 19.1-TJ.
2.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o apelo deve ser conhecido em parte. No tocante as alegações de que o pedido está em desacordo com as diretrizes de utilização DUT do rol de procedimentos mínimos obrigatórios da ANS, tendo a apelante agido na completa legalidade, respeitando o pactuado em contrato, bem como a não obrigação do custeio de tratamento não constante no rol da ANS, e ainda, que o referido rol é taxativo, essas matérias não devem ser conhecidas tendo em vista que tais teses não foram suscitadas na contestação, constituindo inovação recursal. Sobre o tema, Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini[1]: “Em regra, proíbe-se a inovação recursal no recurso de apelação. Ou seja, não pode o apelante deduzir em seu recurso fatos que não foram discutidos em primeiro grau. As exceções concernem aos fatos que ocorreram depois da decisão recorrida (art. 933, caput, do CPC/2015) e àqueles que, embora já existissem ao tempo do processamento no juízo de primeiro grau, não tenham sido objeto de alegação por motivo de força maior, devendo essa ser comprovada pela parte (art. 1.014 do CPC/2015). Ressalva-se também a matéria de ordem pública, cognoscível de ofício nos limites da extensão do efeito devolutivo (...) “
Nessa mesma linha, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery [2]afirmam: “Proibição de inovar. Por inovação entende-se todo elemento que pode servir de base para a decisão do tribunal, que não foi arguido ou discutido no processo, no procedimento de primeiro grau de jurisdição (...) Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido (...) Questões atingidas pela regra. O sistema da proibição de inovar incide sobre as questões de fato dispositivas, sobre as quais o juiz não pode pronunciar-se ex officio, levantadas pela primeira vez no recurso de apelação por quem já era parte no processo”.
Nota-se que a sentença consignou à mov. 60.1 que a controvérsia se resumia em saber se houve ou não a demora da parte requerida na liberação do tratamento/procedimento solicitado pelo autor, qual seja, aplicação da iodoradioterapia para tratamento de câncer de tireóide e diária de acomodação para a aplicação respectiva. Inclusive, fazendo constar expressamente no início da decisão:
“Reitera-se que o dever de cobertura do tratamento acima mencionado não foi impugnado pela ré, restando incontroverso.”
Logo, o recurso deve ser conhecido somente em relação a alegação de que em nenhum momento houve a negativa do procedimento almejado pelo apelado, devendo ser reconhecida a má-fé dele. Do conjunto probatório denota-se que o autor é portador de câncer de tireóide com metástase cervical para linfonodos regionais e metástase de carcinoma paplífero em linfonodos, sendo prescrito pelo médico assistente o tratamento oncológico para aplicação de iodoradioterapia, internação e exame PCI pós dose. Em 03.08.2023 o autor requereu a liberação para a aplicação da iodoradioterapia para tratamento de câncer de tireóide e diária de acomodação para aplicação respectiva, como demonstra a guia de solicitação de mov. 1.9 somada ao protocolo de atendimento de mov. 1.11, que constava prazo para resposta de 5 a 10 dias úteis. No entanto, foi liberado apenas o exame PCI pós-dose, não tendo sido apresentada resposta para a solicitação da iodoradioterapia e acomodação para a sua aplicação. Assim, o apelado abriu um procedimento administrativo perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar, tendo sido a operadora do plano de saúde notificada, nos seguintes termos: Embora a apelante insista em dizer que não houve a negativa do tratamento, restou evidenciado que o tratamento só foi realizado com a antecipação de tutela deferida em 01.09.2023, após o ajuizamento da presente ação em 31.08.2023.Inclusive, o magistrado o intimou para demonstrar documentalmente a data da liberação dos procedimentos/tratamento à mov. 53.1, não tendo a CLINIPAM se manifestado, deixando transcorrer o prazo in albis (mov. 57).Logo, escorreita a sentença que concluiu pela falha do plano de saúde na demora injustificada na resposta/liberação do procedimento imprescindível ao tratamento da grave doença de câncer de tireóide com metástases, acometida pelo autor. Nessa linha:
RECURSOS INOMINADOS. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA RESPOSTA SOBRE LIBERAÇÃO DE TRATAMENTO. RESOLUÇÃO N. 259/2011/ANS. PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS ENTRE A SOLICITAÇÃO E O EFETIVO INÍCIO DO TRATAMENTO. CONDUTA DA RÉ QUE INVIABILIZA O CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO NO PRAZO. CONDUTA DILIGENTE DA PARTE AUTORA AO PROPOR A AÇÃO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS MANTIDOS (R$ 3.500,00). RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0032032-20.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.:JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 03.04.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA.TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO DENVER. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PEDIDO NO SENTIDO DE DETERMINAR O CUSTEIO DAS TERAPÊUTICAS. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O DESCONHECIMENTO DAS RAZÕES DA NEGATIVA NÃO OBSTA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO. EVIDÊNCIAS DE QUE A PARTE AGRAVANTE BUSCOU A LIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRATAMENTO. OPERADORA QUE NÃO RESPEITOU O PRAZO PARA ATENDIMENTO, TAMPOUCO ENCAMINHOU AS RAZÕES DA NEGATIVA. ART. 3º, INCISOS III, V E VI DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 256 DA ANS. PREMENTE NECESSIDADE DO TRATAMENTO CONSIGNADA PELA MÉDICA ASSISTENTE. (...)(TJPR AI 0059656-32.2021.8.16.0000 - Colombo – 9cc, Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 12.08.2023). Em suma, o recurso deve ser conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento, majorando os honorários fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 15% do valor atribuído à causa, a título de honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC.
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