SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0007473-16.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Rio Negro
Data do Julgamento: Sun Dec 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CANDIDATO EXCLUÍDO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2022 DO MUNICÍPIO DE QUITANDINHA/PR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES E INTENÇÃO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE ENCONTRAM SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA INVIABILIZAR O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. INSURGÊNCIA QUE SEGUE SENDO ÚTIL E NECESSÁRIA PARA ATENDER O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL.MÉRITO. CANDIDATO QUE DEIXOU DE APRESENTAR CÓPIA SIMPLES DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH NA DATA DE REALIZAÇÃO DA PROVA PRÁTICA. EXIGÊNCIA PREVISTA EM EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA EXCLUSÃO DO CERTAME. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.