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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de 2 (dois) recursos de agravo de instrumento, ambos voltados à decisão do Juízo da 20ª Vara Cível de Curitiba, que nos autos de obrigação de fazer nº 0010701-33.2022.8.16.0194, deferiu parcialmente tutela de urgência (mov. 20.1-orig.), sendo o primeiro, sob nº 0002928-97.2023.8.16.0000, interposto pela parte requerida Energiza Tecnologia e Comércio Ltda., e o outro, de nº 0007479-23.2023.8.16.0000, manejado pela autora Ana Paula Vaz, em ambos figurando como interessada Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A.Consta da decisão agravada (mov. 20.1-orig.):“1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ANA PAULA VAZ em face de ENTEC SOLAR TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA. e AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Aduz a autora que firmou Proposta de nº 212820374, com a promessa de que com a instalação das placas solares, e uma economia anual de R$ 19.407,73, Proposta de nº 212820374, na qual a Primeira Ré deu esperança à Autora, com a promessa de que com a instalação das placas solares, no importe de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), a ser pago através de crédito facilitado junto a instituição Santander.Diz que firmou com a segunda ré o Contrato de Financiamento, no qual o valor financiado era de R$ 112.589,07 (cento e doze mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sete centavos), em 60 (sessenta) parcelas de R$ 3.008,50 (três mil e oito reais e cinquenta centavos), com primeira parcela com o vencimento para janeiro de 2022.Alude que passado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, após recolhimento da assinatura da Autora, a Primeira Ré não efetuou a entrega dos produtos, bem como o serviço prestado de instalação não fora efetuado.Relata que os técnicos responsáveis passaram a informar que a razão para o atraso no cumprimento das obrigações contratuais era a necessidade da instalação da troca do poste, caixa de luz e aumento de carga, face solicitações da COPEL.Então efetuou a contratação de terceiro, Sr. Oseias Freitas Vieira, para efetuar as modificações necessárias para efetivação da instalação do Gerador Solar, conforme orientações da Primeira Ré. Frisa-se que, neste momento a Autora desembolsou o montante de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), conforme se extrai da Nota Fiscal.Discorre que não esperava que o contrato não seria cumprido, bem como não contava que seria surpreendida com mais o valor de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), para viabilização da instalação.Pugna pela concessão de tutela de urgência para o fim de: (i) determinar à primeira ré o cumprimento de suas obrigações contratuais, no prazo de 72 (setenta e duas) horas a efetivar os seus serviços, sob a pena da imposição de multa diária; (ii) determinar a suspensão provisória da exigibilidade dos pagamentos das prestações do financiamento do contrato coligado e, (iii) oficiar à instituição financeira, a fim de que esta proceda com a suspensão da cobrança, lhe sendo vedada qualquer cobrança ou inscrição do nome da autora no rol de maus pagadores, sob pena de multa.É o relatório. Decido.2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, é necessário que estejam presentes, concomitantemente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito – fumus boni iuris – e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora.Ademais, conforme preconiza o § 3º, do art. 300, do CPC, a tutela não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Destarte, para a concessão do pleito inaudita altera pars é necessário que a parte requerente demonstre a existência de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações exordiais e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.2.1. No presente caso, verifica-se que estão parcialmente presentes os requisitos necessários a concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte autora.Haja vista a verossimilhança das alegações demonstrada pelo descumprimento contratual por parte da ré ENTEC SOLAR TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA., aliado ao perigo na demora ante a contratação para minoração dos gastos com energia elétrica, DEFIRO o pedido liminar para o fim de determinar à primeira ré o cumprimento de suas obrigações contratuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias.Entrementes, indefiro os pedidos voltados à instituição financeira ré, haja vista que o Banco não possui, notadamente, qualquer correlação com a ré Entec, não descumpriu qualquer contrato, logo, não há se falar em suspensão de cobrança de valores contratados por meio de empréstimo bancário e/ou de vedação de inscrição em órgãos restritivos de crédito. (...)” (grifos no original).As pretensões recursais consistem em:1. Autos nº 0002928-97.2023.8.16.0000 – agravante Entec Solar Tecnologia E Comércio Ltda.(i) liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso;(ii) no mérito, o provimento do agravo “para o fim de determinar o cancelamento da liminar que determinou a entrega e instalação do gerador de energia solar, bem como declará-la inexequível, eis que ausente um dos requisitos necessários ao seu efetivo cumprimento, qual seja, a limitação, ou seja, dado um teto para a multa”;(iii) alternativamente, que seja determinada “a suspensão da medida antecipatória concessiva”.2. Autos nº 0002928-97.2023.8.16.0000 – agravada Ana Paula Vaz.(i) liminarmente, seja concedido efeito ativo “para o fim de suspender as parcelas do contrato de financiamento, bem como impedir qualquer cobrança ou inscrição do nome da autora no rol de maus pagadores, sob pena de multa”;(ii) ao final, “seja dado provimento para o fim de reformar a decisão atacada conforme os pedidos formulados, desse modo, reformando o decisum que indeferiu a suspensão da cobrança das parcelas do contrato de financiamento ou inscrição do nome da consumidora no rol de maus pagadores, sob pena de multa atribuição de efeito suspensivo ao recurso”.Ambos os pleitos liminares restaram indeferidos (mov. 15.1-AI nº 0002928-97.2023.8.16.0000 e mov. 8.1-AI nº 0007479-23.2023.8.16.0000).Relativamente à decisão proferida no AI nº 0007479-23.2023.8.16.0000, pelo então Relator Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira, houve a interposição do agravo interno nº 0073751-96.2023.8.16.0000 (antigo 0007479-23.2023.8.16.0000 1), desprovido nos termos da decisão assim ementada:“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DO FORNECEDOR. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA RESPECTIVA OBRIGAÇÃO (INSTALAÇÃO DE PAINÉIS FOTOVOLTAICOS). LIMINAR CONCEDIDA OBRIGANDO O RÉU A INSTALAR OS PAINÉIS SOB PENA DE MULTA. INCOMPABILIDADE DESTE PEDIDO COM O DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. CONTRATOS INTERLIGADOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DÍVIDA DO TOMADOR DO SERVIÇO PARA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É CONTAMINADA PELO INADIMPLEMENTO DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE ESTE E O CREDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTE DO COLEGIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR – 6ª Câmara Cível – 0073751-96.2023.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA – J. 20.11.2023 – Prazo decorrido em 06.02.2024).À ambos os recursos, apresentadas as contrarrazões (mov. 20.1, dos autos nº 0002928-97.2023.8.16.0000 e mov. 13.1, dos 0007479-23.2023.8.16.0000), em que se pugnou, respectivamente, pelo desprovimento dos agravos.É, em síntese, o relatório.


2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), bem ainda, a hipótese expressa de enquadramento no art. 1.015, I, do CPC, razão pela qual merecem ser conhecidos ambos os recursos.
2.1 – Do agravo de instrumento interposto por Entec Solar Tecnologia e Comércio Ltda. (autos nº 0002928-97.2023.8.16.0000)A Empresa recorrente sustenta (mov. 1.1-AI), em suma, que após a realização de estudo técnico visando a disponibilização do equipamento gerador de energia fotovoltaica, percebeu que não poderia instalá-lo “por motivos de força maior e caso fortuito”, na forma prevista na cláusula 2º, § 8º do contrato.Isso porque, dependente da ação de terceiros em “inúmeros procedimentos ALFANDEGÁRIOS E CONTRATUAIS, tais como preenchimento de contêiner, uma vez que não são despachados contêineres parcialmente vazios ou só com o material do autor, ainda temos que os problemas fiscais advindos dos portos brasileiros dificultam ainda mais o envio dos matérias para a Agravada, e isso será matéria de defesa quando do mérito do processo, não podendo o réu/agravante ser condenado a cumprir com algo que sequer o réu detém em estoque, por problemas de terceiros, o que afasta sobremaneira sua responsabilidade civil e consta do contrato tal previsão”.Entretanto, diversamente do articulado pela agravante, não há nos autos qualquer demonstrativo do aventado caso fortuito ou de força maior que a impeça ou dificulte cumprir o avençado em contrato e no prazo estabelecido, para o fornecimento e instalação do sistema de geração de energia fotovoltaica de 21,8 kwp, firmado em 01.10.2021 (mov. 1.4-AI).No projeto 21282037 (mov. 1.5-AI) há o detalhamento do sistema de geração de energia fotovoltaica, em correntes continua (cc) e alternada (ca), além das diversas fases e prazos, desde a contratação, projeto, até a entrega de matérias, efetiva instalação, homologação e assistência técnica:Houve a adequação do poste de entrada de energia junto à Concessionária de Energia (Copel) – instalação de padrão de luz (mov. 1.13-AI), porém, a instalação não ocorreu, atribuindo-se, apenas genericamente, o atraso à fatores alfandegários, relacionados à Pandemia Covid-19, sem efetiva comprovação na contestação apresentada (mov. 31.1-orig.).Afirma, ainda, que houve descumprimento do Código de Normas (TJPR), que disciplina as citações, intimações e notificações, ao prever:“Art. 432. Nas hipóteses de concessão de tutela de urgência ou pedido liminar com fixação de prazo, DEVERÃO SER EXPEDIDOS, DISTINTAMENTE, OS ATOS DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO” (grifado e destacado pelo recorrente).Entende que o arbitramento de multa no deferimento de liminar implica na intimação pessoal, consoante orientação sumular nº 410 do STJ:“A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.Postula, assim, que seja reformada a decisão recorrida que concedeu a tutela de urgência em favor da requerida e fixou multa diária de R$ 500,00, “até o limite de 60 diárias”, em caso de descumprimento, importe que considera demasiado e, alternativamente, pugna pela minoração.Igualmente sem razão. A alegada inobservância de dispositivo do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Paraná, especificamente do art. 432, não acarretou efetivo prejuízo ou ofensa, direta ou reflexa, ao enunciado da Súmula 410 do STJ. Isso porque, o ato processual de citação e intimação das astreintes, ao que aparenta, atingiu o objetivo, através da comunicação pessoal (movs. 24.1 e 27.1-orig.), não se evidenciando, por este viés, o direito invocado.Sobre o tema, destaque para os seguintes precedentes:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE DETERMINAR QUE O RÉU LIMITE O PERCENTUAL DOS DESCONTOS A SEREM FEITOS NA CONTA DO AUTOR. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE NORMAS PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA O ATO. DESNECESSIDADE DE REFAZIMENTO. MULTA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA APENAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. VALOR MÁXIMO JÁ FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. MULTA QUE FOI APLICADA POR EVENTO E NÃO POR DIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0056783- 25.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 16.12.2022 - grifado).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELA PARTE AUTORA – PROIBIÇÃO AO RÉU DE PROMOVER NOVOS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 POR DESCUMPRIMENTO, ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE R$ 6.000,00 – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU – ALEGADA NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 432 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA Nº 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA QUE FORA REALIZADA JUNTAMENTE COM A CITAÇÃO DO DEMANDADO – MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO RETIRA, POR SI SÓ, A VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL FORMALIZADA QUE, ADEMAIS, ATINGIU A SUA FINALIDADE – CÓDIGO DE NORMAS QUE SE DESTINA AO ESCLARECIMENTO E À ORIENTAÇÃO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM GERAL (ART. 11, INC. I, DO CN) – PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA ARBITRADO E DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA SUA INCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – QUANTUM ADEQUADO AO FIM QUE SE DESTINA, NÃO CONFERINDO AO RÉU A INDEVIDA OPÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM – DECISÃO INALTERADA – RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0068200-09.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 30.05.2022 – grifado e consignando-se que o referido Magistrado atuou como Juiz Auxiliar da douta Corregedoria de Justiça no biênio 2003/2004).Por fim, a pretendida minoração da multa arbitrada não colhe foro de procedência. A multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), “até o limite de 60 diárias”, em caso de descumprimento, mostra-se adequada e atende os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Veja-se, o contrato firmado mediante financiamento com a instituição Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, foi no importe de R$ 112.589,07 (cento e doze mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sete centavos), divididos em 60 (sessenta) parcelas de R$3.008,50 (três mil e oito reais e cinquenta centavos) (movs. 1.6 e 31.1-orig.).Além disso, segundo a projeção financeira do investimento e abatimento na tarifa de energia, haveria uma economia mensal para a agravada com o funcionamento da estação geradora de energia fotovoltaica (mov. 1.5-AI):Ainda, comparativamente, os seguintes dados financeiros:Portanto, a multa cominatória, com o escopo de pressionar o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta pela decisão agravada, encontra respaldo no art. 537 do CPC e se mostra proporcional e razoável ao investimento proposto, pelo que deve ser mantida como fixada.Disso resulta o não provimento do recurso de Entec Solar Tecnologia e Comércio Ltda.
2.1 – Do agravo de instrumento interposto por Ana Paula Vaz (autos nº 0073751-96.2023.8.16.0000)Por sua vez, a autora Ana Paula Vaz interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão que lhe concedeu parcialmente a tutela de urgência (mov. 20.1-orig.), não conformada com a negativa da suspensão das parcelas do contrato de financiamento e de vedação da cobrança ou inscrição do seu nome em cadastros de restrição de crédito.Essa questão, de certo modo, já passou pelo crivo desta 6ª Câmara Cível, é bem verdade em sede de agravo interno da decisão que não deferiu a vindicada tutela recursal.Na ocasião, o Relator, eminente Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira, ponderou (mov. 31.1, dos autos nº 0073751-96.2023.8.16.0000, de agravo interno):“(...) ensina Arruda Alvim, ‘a parte interessada em uma medida de urgência deve demonstrar, por meio de alegações e provas, que seu direito é plausível (provável), e que é mais vantajoso ao processo conceder a medida do que não concedê-la’. Transplantando-se a lição doutrinária supracitada para o caso dos autos, é de se dizer, junto com Arruda Alvim, que a Recorrente não demonstrou, por meio de alegações e provas, a plausibilidade do direito invocado, pela fundamental razão de que, tendo o douto juízo a quo concedido parcialmente a tutela antecipada, obrigando a Primeira Requerida (ENTEC) a cumprir a obrigação no prazo de 5 dias, desaparece qualquer justificativa para a suspensão do pagamento pelo tomador do serviço, já que a prestação da contraparte está em vias de ser concretizada. Isto posto, não preenchido um dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada recursal, INDEFIRO o pedido’.Irresignada, a parte Autora interpôs o presente agravo interno, alegando, em suma, que a probabilidade do direito ‘está sim presente como consequência da: a) Vigência do contrato de financiamento e o adimplemento pontual das parcelas; b) A permanência da situação de descumprimento da obrigação por parte da Agravada Entec, após determinação judicial e arbitramento de multa; c) As regras dos contratos bilaterais coligados; d) A previsão do artigo 476 do Código Civil quanto a impossibilidade de se exigir o cumprimento do contrato’; ‘já se tem extrapolado o prazo para cumprimento sob dois aspectos: o prazo contratual por si só e o prazo concedido pelo Juízo. A Agravada prestadora de serviço teve ciência da decisão que determinou o cumprimento da obrigação em 23 de dezembro de 2.022 e sequer iniciou os trabalhos – mov. 34.1, não existindo sequer adimplemento substancial a justificar a manutenção das parcelas’; ‘em resumo, com base nos fatos e argumentos trazidos, mormente diante das justificativas diversificadas quanto ao inadimplemento contratual da Agravada Entec, bem como do descumprimento da determinação judicial e, ainda, considerando que o pagamento em sua origem se iniciaria somente após a conclusão da instalação, se mostra plausível a reforma perquirida para que seja suspenso pagamento dos financiamentos’.Pois bem. Apesar dos argumentos da parte Agravante, entendo não lhe assistir razão, data venia, pelos seguintes fundamentos:Primeiro, porque conforme já assinalado na decisão que denegou a liminar (mov.8.1-TJPR/AI), ‘tendo o douto juízo a quo concedido parcialmente a tutela antecipada, obrigando a Primeira Requerida (ENTEC) a cumprir a obrigação no prazo de 5 dias, desaparece qualquer justificativa para a suspensão do pagamento pelo tomador do serviço, já que a prestação da contraparte está em vias de ser concretizada’.Com efeito, ao menos na superficialidade própria desta fase processual e salvo melhor juízo por ocasião do julgamento do recurso principal (agravo de instrumento), a tutela recursal pretendida pela Autora aparenta incompatibilidade com o pedido de cumprimento imediato do contrato pela Ré ENTEC.Isto porque não busca a Autora a resolução da avença firmada com a Ré ENTEC, mas sim o cumprimento forçado das obrigações contratualmente assumidas. Portanto, se a própria Autora busca a satisfação da prestação assumida pela contraparte, por qual razão charadística haveria de se suspender a sua própria contraprestação contratualmente assumida?Segundo, porque, ad argumentandum tantum, existe aqui um outro óbice já apontado na r. decisão de 1º grau (mov.20.1), qual seja, ‘o Banco não possui, notadamente, qualquer correlação com a ré Entec, não descumpriu qualquer contrato, logo, não há falar-se em suspensão de cobrança de valores contratados por meio de empréstimo bancário e/ou de vedação de inscrição em órgãos restritivos de crédito’.De fato, ainda que a corré ENTEC esteja inadimplente, não se pode ignorar que a instituição financeira (AYMORÉ) não se encontra na mesma situação, tendo aparentemente cumprido a obrigação de fornecer o numerário objeto do financiamento, de modo que, ainda que exista uma relação de acessoriedade entre o contrato de prestação de serviços com o contrato de financiamento coligado, não há, s.m.j, o direito do devedor fiduciante de invocar o inadimplemento do prestador do serviço como um fato que justifique a suspensão do pagamento do empréstimo tomado, já que não ocorre a solidariedade entre a financeira e o prestador do serviço, ou seja, o inadimplemento deste não gera responsabilidade daquela, a qual cumpriu a sua parte no contrato coligado que fora firmado.Inclusive, há recente precedente deste Colegiado, de relatoria do eminente Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, sustentando o mesmo entendimento, isto é, de que nos contratos garantidos por alienação fiduciária, embora formalmente autônomos, tais negócios jurídicos ‘são interligados por um mesmo nexo econômico e funcional, além de derivarem de uma atuação empresarial conjunta e preexistente entre os réus, que buscaram alcançar mais consumidores por meio do estabelecimento de redes contratuais.Relação de interdependência que, porém, não os torna um só negócio jurídico para todos os efeitos e tampouco forma uma cadeia de fornecimento. Hipótese em que cada parte contratante deve responder segundo os limites das suas participações em cada negócio jurídico, incumbindo a cada uma delas devolver os valores na proporção da quantia auferida, bem como indenizar em razão das suas próprias condutas, sem solidariedade’ [TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000064-67.2012.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 08.08.2023]”. (Destaques não no original).Realmente, pela excelência dos fundamentos já externados pelo Colegiado, que ora se ratifica neste recurso principal, a decisão recorrida agiu com acerto ao negar a pretendida suspensão do pagamento do financiamento contraído, bem ainda, de não obstar, como pretendida salvaguarda, a inscrição do nome da agravante em cadastro restritivo de crédito, na específica hipótese de inadimplemento do referido contrato de financiamento da usina fotovoltaica.Como bem asseverado, a pretensão na ação originária é o cumprimento da obrigação de fazer – fornecimento e instalação do sistema de geração de energia fotovoltaica – e não a de rescisão da avença. Portanto, “a tutela recursal pretendida pela Autora aparenta incompatibilidade com o pedido de cumprimento imediato do contrato pela Ré ENTEC” (mov. 31.1-AgInt.).
Encaminha-se, assim, o voto pelo conhecimento de ambos os agravos de instrumento para negando-lhes provimento, nos termos da fundamentação.