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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0007485-30.2023.8.16.0000, em que figuram-se como agravante ITAÚ UNIBANCO S.A. e, como agravado, MARCIO CÉSAR DA SILVA.
I. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento sob nº 0007485-30.2023.8.16.0000 interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face de MARCIO CÉSAR DA SILVA, contra decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob n.º 0000135-88.2023.8.16.0194, que entendeu que faturas geradas em contrato de cartão de crédito não se revestem de executividade, concedendo o prazo de 15 dias para fundamentação da via eleita ou, ainda, para adequação do procedimento com a emenda da petição inicial (mov.14 – Execução de Título Extrajudicial).Em suas razões de recurso, argumenta o recorrente que, em síntese: a. Em que se pese o contrato de cartão de crédito não estar previsto no rol – não taxativo- do artigo 784 do Código de Processo Civil, as faturas de utilização do cartão de crédito, aliadas à planilha de evolução do débito preenchem o pressuposto principal do artigo 783 do Código de Processo Civil, ou seja, demonstram a existência de obrigação certa, líquida de exigível; b. À título de complemento, ressalta-se que a assinatura eletrônica ou uso de senha pessoal em ambiente eletrônico, confere segurança à transação pois exige a autenticação com dispositivo de segurança exclusivo (TOKEN) e digitação de senha pessoal (PIN), constituindo, conforme já exposto na origem, meio de prova da manifestação da vontade contratar e, conforme entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, a assinatura de testemunhas, em verdade, são meramente instrumentais, podendo ser substituídas por outro meio idôneo para aferir a existência e validade do contrato.Requereu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, provimento recursal para o fim de determinar o prosseguimento da demanda executiva.Sem Contrarrazões (mov. 18 – Agravo de Instrumento).Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. 1. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).
2. Controvérsia recursal centra-se se faturas geradas em contrato de cartão de crédito configuram-se título executivo extrajudicial.Sustenta que, em breves termos, as faturas de utilização do cartão de crédito, aliadas à planilha de evolução do débito preenchem o pressuposto principal do artigo 783 do Código de Processo Civil, ou seja, demonstram a existência de obrigação certa, líquida de exigível.Irresignação não prospera.Como sabido, documentos revestidos de executividade estão previstos no artigo 784, do Código de Processo Civil, dispositivo que não dispõe acerca de proposta de abertura de cartão de crédito e respectivas faturas.Consoante a uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo, conforme Súmula n.° 233 do Superior Tribunal de Justiça:
O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.
Porquanto, o contrato de cartão de crédito acompanhado do demonstrativo de débito constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula n.° 247 do Superior Tribunal de Justiça):
O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
Eis o entendimento desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SÚMULA Nº 233, DO STJ - APELAÇÃO DA EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA REFERIDA SÚMULA AO CASO, POR TER O PRESENTE PROCESSO SIDO AJUIZADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SÚMULA - IRRELEVÂNCIA - EDIÇÃO DA SÚMULA QUE APENAS CONSOLIDA JURISPRUDÊNCIA JÁ EXISTENTE PREVIAMENTE - PRECEDENTES - ALEGAÇÃO DE QUE O RESULTADO PRÁTICO DA EXECUÇÃO, DADA A INÉRCIA DA DEVEDORA, FOI O MESMO QUE ADVIRIA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA - IRRELEVÂNCIA - EVENTUAL IDENTIDADE DE EFEITOS PRÁTICOS QUE EM NADA ALTERA A AUSÊNCIA, DESDE O INÍCIO, DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO) (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000042-14.1995.8.16.0128 - Paranacity -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -
J. 06.03.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRETENSÃO DE CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS DE MÉRITO ALEGADAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – SEGUNDO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA ALEGAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA OU AINDA QUE JÁ TENHA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, O QUE SE CONSTATA NO CASO CONCRETO – ALEGAÇÃO ACERCA DA ORIENTAÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, AINDA QUE ACOMPANHADO DE EXTRATO DE CONTA CORRENTE, NÃO É CONSIDERADO COMO TÍTULO EXECUTIVO - EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 233 DO STJ - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - NULIDADE DA EXECUÇÃO POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO – EXTINÇÃO DO FEITO - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/AGRAVADO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0065193-72.2022.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 06.02.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. MODALIDADE CONTRATUAL QUE NÃO TEM FORÇA EXECUTIVA. SÚMULA Nº 233 DO STJ. APLICABILIDADE. CLARA AFRONTA AO ARTIGO 798, INCISO I DO CPC. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0054066-40.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 25.01.2023)
Para tanto, o contrato de abertura de cartão de crédito não possui eficácia de título executivo, mas constitui prova escrita suficiente para comprovar a existência do débito, na forma em que exigido pela Lei Processual Civil, mostrando-se hábil à utilização da ação monitória.Nesse sentido, escorreita a r. decisão que reconheceu que faturas geradas em contrato de cartão de crédito não se revestem de executividade.Nega-se, portanto, provimento recursal.
Conclusão:Ante ao exposto, eis meu voto no sentido de negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.