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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Nelson Beserra Leite contra a decisão (mov. 14.1 e 21.1) proferida nos autos da ação indenizatória nº 0003849-77.2022.8.16.0069 ajuizada em face da agravada, a qual indeferiu a gratuidade judicial ao autor, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Em suas razões (mov. 1.1-TJ), o agravante alegou, em síntese, que não tem condições de suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do seu sustento próprio e da família. Esclareceu que, embora fornecesse leite à agravada e tivesse renda fixa no período, desde a ocorrência dos fatos, está sem rendimento mensal, pois ficou impossibilitado de arcar com os custos da produção. Afirmou que, conquanto tivesse altos custos mensais nas faturas de cartões de crédito, não contraiu mais dívidas desde o encerramento da produção, chegando a ter a fatura zerada no mês de setembro de 2022. Ponderou que os valores de R$30.000,00 e R$100.000,00 depositados em sua conta bancária em 13.07.2022 e 18.07.2022, respectivamente, são referentes ao produto da venda de um trator e de uma forrageira e foram imediatamente utilizados para quitar prestações assumidas com o BB Rende Fácil, havendo um saldo remanescente de R$9.243,38, o qual foi destinado ao pagamento das faturas de cartão de crédito que ainda estavam em aberto, bem como ao sustento do núcleo familiar. Diante disso, requereu a concessão de efeito “suspensivo” ao recurso, com seu provimento ao final, a fim de reformar a decisão agravada e lhe deferir a assistência judiciária gratuita.O pedido de efeito ativo foi deferido (mov. 8.1-TJ) e a agravada deixou decorrer o prazo de resposta (mov. 16-TJ).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO. Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC, e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, V, do CPC, o agravo de instrumento é adequado e tempestivo, devendo ser conhecido.Ressalto que, tratando-se de recurso que discute a concessão da gratuidade judicial, deve ser aplicado o disposto no art. 99, § 7º, do CPC: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.Trata-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada por Nelson Beserra Leite em face de A.R.C. Logística e Alimentos Ltda. (mov. 1.1), narrando, em síntese, que é agricultor em uma pequena área rural familiar e se associou à empresa ré, a fim de vender a produção de leite obtida com as vacas da fazenda. Asseverou que, no final de julho de 2021, foi surpreendido por um técnico da demandada que chegou em sua propriedade informando que havia sido detectada uma quantidade de antibióticos acima do permitido na amostra retirada do leite entregue e que, em razão disso, todo o tanque contendo a produção dos demais produtores teve que ser descartado, visto que o leite produzido por ele havia sido adicionado ao reservatório. Como consequência disso, a requerida, sem oportunizar a produção de contraprova, passou a cobrar os prejuízos no valor de total de R$7.746,64, como decorrência do descarte da carga de 3.311 litros de leite. Ponderou que não recebeu qualquer laudo técnico do veterinário responsável pela empresa demandada informando qual medicamento foi encontrado, ressaltando que a coleta de amostras é feita sem identificação, de modo que não há como atestar que o leite alegadamente contaminado foi produzido por ele, inexistindo, assim, prova do prejuízo supostamente suportado pela ré. Alegou que, embora discordasse da cobrança, convencionou o pagamento do valor em sete parcelas de aproximadamente R$1.000,00, a serem descontadas diretamente dos pagamentos mensais dele, com início no mês de setembro de 2021. Não obstante, no mês de dezembro de 2022, a demandada realizou o desconto da totalidade do valor que ainda restava pendente de pagamento (R$3.891,88), depositando em favor dele a quantia de R$588,49, o que prejudicou o sustentou da família, pois sequer foi respeitado o limite do salário mínimo. Diante disso, discorrendo sobre os prejuízos decorrentes das cobranças indevidas realizadas pela demandada, postulou a condenação dela ao ressarcimento da importância de R$7.746,64 e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00.Insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 14.1 e 21.1).No mérito, permanecem hígidos os fundamentos lançados quando da apreciação da liminar.À partida, vale registrar que o art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que milita em favor da parte a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, o § 2º do artigo supramencionado determina que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Sobre o tema, Theotônio Negrão preleciona que: O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao requerente do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente. Assim: ‘Para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação de a assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 45ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 1.258, nota 2b ao art. 4º) (grifei) Assim, o juiz somente deve determinar a comprovação da hipossuficiência quando tiver fundadas razões para isso.Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.(...)3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes.4. In casu, a instância de origem foi categórica ao afirmar que existem elementos probatórios indiciários da capacidade financeira do recorrente. Assim sendo, torna-se inviável a revisão da conclusão acerca da não comprovação da hipossuficiência da parte. Incidência da Súmula 7/STJ.5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.149.198/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023) (grifei) Em consonância, é o entendimento desta c. Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO AVIADO PELO AUTOR.BENESSE QUE SE CONCEDE MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO. PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM”. ART. 99, § 3º, DO CPC/2015. APRESENTAÇÃO, ADEMAIS, DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE ECONÔMICA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006458-12.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 17.07.2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFIRMAM A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE INTEGRAL DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0023775-23.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 17.07.2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA FÍSICA – AGRAVANTE QUE AUFERIA RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 2 MIL REAIS E, ATUALMENTE, ENCONTRA-SE DESEMPREGADO (FATO INCONTROVERSO), SENDO ISENTO DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO REFORMADA PARA CONCESSÃO INTEGRAL DA BENESSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0070425-65.2022.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 26.06.2023) (grifei) No caso, o agravante declarou, na inicial (mov. 1.1), não ter condições de suportar o pagamento das custas processuais, tendo apresentado declaração de hipossuficiência financeira (mov. 1.3).Contudo, o Magistrado singular indeferiu o benefício por entender que ele deixou de comprovar os requisitos para tanto (mov. 14.1 e 21.1).Ocorre que, da análise dos autos, não há indícios de que o recorrente tenha possibilidade de arcar com as custas da demanda sem prejuízo do sustento próprio ou da família.De acordo com o informado na exordial (mov. 1.1), o requerente é agricultor e, como consequência dos prejuízos alegadamente sofridos pela ré em decorrência da suposta contaminação da carga provocada pelo leite fornecido por ele, passou a realizar descontos mensais sobre os valores a serem pagos ao associado, razão pela qual, após o mês de setembro de 2021, houve significativo decréscimo de sua renda mensal.Referida circunstância foi confirmada pelos extratos bancários de mov. 1.4, os quais atestam que a requerida realizava transferência mensal ao autor de aproximadamente R$14.000,00, sendo que, a partir de setembro de 2021, os valores sofreram decréscimos, chegando a R$588,49 no mês de dezembro daquele ano. Ademais, conforme se depreende dos extratos bancários referente aos meses de maio a agosto de 2022 (mov. 17.2/17.4), o autor não possui significativos gastos mensais, tampouco outras fontes de renda, sendo que, embora não se ignore a entrada de R$30.000,00 em 13.07.2022 e de R$100.000,00, em 18.07.2022, referidas importâncias tiveram baixa no mesmo dia para pagamento de dívida contraída por meio do programa BB Rende Fácil, do Banco do Brasil (mov. 17.3, p. 1).Além disso, de acordo com os esclarecimentos prestados nas razões recursais (mov. 1.1-TJ), os depósitos das quantias acima mencionadas foram decorrentes do produto da venda de um trator e de uma forrageira, instrumentos que, como se sabe, são destinados ao trabalho rural, de modo que, sem os equipamentos, o demandante teve prejuízo no exercício da atividade de agricultor, o que, em consequência, afeta a subsistência familiar.Ainda, as faturas do cartão de crédito do recorrente também atestam o decréscimo na situação financeira dele, já que, em abril de 2022, a fatura tinha o valor de R$4.466,34, ao passo que, em agosto do mesmo ano, totalizou R$122,91 (mov. 17.5), do que se pode inferir que houve contenção de gastos para adequação da atual condição econômica da parte. Ressalta-se, por oportuno, que, consoante se extrai da carteira de trabalho do requerente, o último emprego registrado foi junto à empresa Claudinei Soares da Rocha e Cia Ltda., na função de pedreiro, tendo o rompimento da relação ocorrido em 08.04.2017, inexistindo anotações posteriores (mov. 12.2), sendo verossímil a alegação de que a única fonte de renda provém da agricultura familiar.Neste contexto, diante da ausência de elementos capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência financeira, não há que se falar em indeferimento do benefício, ao menos neste momento processual.Portanto, é caso de provimento do recurso para conceder ao agravante a assistência judiciária gratuita. 3. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo autor Nelson Beserra Leite, reformando a r. decisão agravada para lhe conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação.
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