Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por FELIPE GABRIEL DOMINGUES contra a decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0013827-30.2018.8.16.0001, por meio da qual a MMª Juíza de Direito acolheu, em parte, o pedido de liberação de salário da parte executada, mantendo a penhora de 30% trinta por cento do total constrito (mov.233.1).Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que (mov.1.1): a) restou comprovado o caráter alimentar da quantia bloqueada; b) a constrição do percentual se deu sem pedido da parte credora e comprometerá a sua subsistência; e c) é incabível a mitigação da proteção legal, todavia, caso seja mantida a penhora, o percentual deve ser reduzido.Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, pede o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada.O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido, nos termos da decisão de mov.18.1.A parte agravada não apresentou contrarrazões (decurso do prazo no mov.27).É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Na espécie, antes mesmo do retorno da pesquisa SISBAJUD (mov.231.1), com a constrição do valor de R$4.388,10 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e dez centavos), a parte executada apresentou impugnação à penhora (seq.223.1), alegando, em suma, que as quantias bloqueadas têm natureza salarial, instruindo o incidente com os extratos bancários e holerite de eventos 223.2/3.Entretanto, sem qualquer pedido da parte credora e a despeito do reconhecimento do caráter alimentar dos valores, a juíza de primeiro grau autorizou a penhora de 30% – trinta por cento – do montante, amparando sua decisão, apenas e tão-somente, nas movimentações ocorridas na conta corrente e inexistência de outros bens para a satisfação do crédito (mov.233.1).Pois bem. Nos termos do artigo 833, IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberdade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2°”.Portanto, os vencimentos não podem ser alvo de constrição judicial na totalidade ou em parte, a não ser nos casos previstos no §2º do supramencionado dispositivo legal[1].Todavia, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a possibilidade de se mitigar a regra da impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, “mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.”.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023).No tocante à utilização dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para aferição do que se mostra passível de tutela jurisdicional, tanto do credor, quanto do devedor, extrai-se do voto de relatoria do il. Ministro João Otávio de Noronha, o seguinte fundamento:“Ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, o novo Código de Processo Civil passa a tratar a impenhorabilidade como relativa, permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade.Esse juízo de ponderação entre os princípios simultaneamente incidentes na espécie há de ser solucionado à luz da dignidade da pessoa humana, que, diga-se de passagem, resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.”Ou seja, é possível mitigar a garantia da impenhorabilidade salarial para assegurar o direito da parte credora, preservando-se, obviamente, a quantia necessária para subsistência da parte devedora e seus dependentes. Para tanto, deve-se levar em consideração as peculiaridades do caso concreto.No presente caso, o salário base da parte agravada é de R$8.541,26 (oito mil quinhentos e quarenta e um reais e vinte e seis centavos), conforme holerite de mov.223.3.
Todavia, nesse mesmo documento consta o recebimento de R$4.270,63 (quatro mil duzentos e setenta reais e sessenta e três centavos), a título de antecipação do vencimento mensal.Embora superior ao ganho mensal considerado por esta 14ª Câmara Cível como suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça (R$ 3.000,00 – três mil reais), que, em tese, permitiria a constrição pleiteada, é indispensável a concessão de prévia oportunidade à parte devedora para demonstrar os seus gastos, bem como o comprometimento de sua subsistência e de sua família, o que, como acima visto, não foi facultada.Diante desse quadro, a decisão deve ser cassada, para que, na origem, depois de concedida oportunidade à parte executada para apresentar documentos que demonstrem qual o percentual de sua renda é necessário para garantia de sua subsistência mínima e de sua família, o pedido de penhora seja novamente analisado.Nessa direção, destaca-se o seguinte julgado desta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO REQUERIDO PELA EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO DESTA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 833, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA VERBA SALARIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO, SE O BLOQUEIO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO PREJUDICARÁ A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ. INDEFERIMENTO DA PENHORA DE PLANO. NÃO CABIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO ANULADA, DE OFÍCIO, NO PONTO. RECURSO PREJUDICADO, COM O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA R. DECISÃO AGRAVADA. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0061638-81.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 13.06.2022).Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para cassar a decisão agravada, para que outra seja proferida depois de concedida oportunidade à parte devedora para juntar documentos que demonstrem o valor exato da remuneração percebida, bem como o comprometimento de seus rendimentos para sua subsistência e de sua família.É como voto.