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Processo:

RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Evandro Bitencourt Guedes contra a decisão (mov. 7.1) proferida na ação civil pública, ajuizada contra si pelo Ministério Público do Estado do Paraná, pela qual a magistrada singular concedeu a tutela provisória de urgência nos seguintes termos:
“Por este ângulo, a medida judicial é necessária para a manutenção do equilíbrio ecológico e proteção do direito humano fundamental de toda a sociedade aos bens ambientais essenciais à existência, pois exige-se urgência para se frear as condutas perpetradas pela parte Ré, aplicando, ao caso, medida apta a salvaguardar o equilíbrio ecológico e os bens ambientais essenciais.
Ante o exposto e forte nas razões suso escandidas, defiro os requerimentos formulados pela parte Autora e, nos termos do artigo 300 da Lei nº. 13.105/2015, concedo a tutela provisória de urgência, para fins de determinar que o Réu no prazo de 30 (trinta) dias : (a) antecipada em caráter incidental retire as edificações construídas nas áreas embargadas; (b) preparar a área, corrigir o solo, caso necessário, e efetuar o plantio de 500 mudas florestais nativas, além de realizar os tratos culturais e monitoramento para o bom desenvolvimento das mudas; (c) regularizar o muro de arrimo mediante solicitação de licenciamento ambiental; (d) implementar nas áreas desmatadas e embargadas um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), nos termos da Portaria IAT n.º 170/2020, o qual deve ser submetido ao IAT para aprovação antes de implantar em campo, comprovando documentalmente o cumprimento das medidas, através de relatório elaborado por profissional técnico habilitado em engenharia ambiental ou engenharia florestal, o qual deverá ser instruído com fotografias da área; (e) apresentar, a cada 6 (seis) meses, relatório elaborado por profissional técnico devidamente habilitado em engenharia ambiental ou engenharia florestal, instruído com fotografias, demonstrando a manutenção das obrigações impostas cautelarmente e retratando o processo natural de regeneração ambiental em curso na área degradada, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para o caso de descumprimento das obrigações acima estipuladas, com início da contagem a partir do término do prazo concedido para apresentar o primeiro relatório técnico de preservação da área degradada, limitada à quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de revisão desse quinhão, e da adoção de outras medidas, mesmo que atípicas, para cumprimento do que decidido.”
Sustentou o agravante, em síntese, que: a) trata-se, na origem, de Ação Civil Pública precedida de investigação extrajudicial perpetrada nos autos do Inquérito Civil 0028.21.000278-9, para apuração de suposto dano ambiental descrito no Auto de Infração Ambiental nº 141134, de 22 de março de 2021, lavrado pelo Batalhão da Polícia Ambiental Força Verde; b) de acordo com a autoridade administrativa, o agravante destruiu “floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utiliza-la com infringência das normas de proteção, mediante construção de residência em alvenaria, murro de arrimo e jardinagem, em área de 0,39 hectares”; c) durante a investigação, o Instituto Água e Terra do Paraná - IAT foi convidado a se manifestar sobre a possibilidade de regularização dos empreendimentos descritos no AIIM, exarando conclusões equivocadas acerca da área ocupada pelo agravante, alegando se tratar de área de preservação permanente que não possibilita a compensação por dano ambiental, sugerindo, por isso, a retirada da construção existente com o plantio de mudas nativas e diligências correlatas, assim como a possibilidade de licenciamento ambiental do muro de arrimo existente; d) por conta do parecer equivocado do IAT, a Promotoria de Justiça de Capitão Leônidas Marques ajuizou a presente ação civil pública; e) na inicial, constou que o agravante apresentou resistência em reparar o dano de forma voluntária e em assinar o termo de ajuste de conduta, premissa equivocada que levou o Magistrado de primeiro grau a conceder a medida liminar; f) não firmou o Termo de Ajuste de Conduta proposto pelo IAT, pois, à época, a investigação perpetrada no inquérito civil estava em fase embrionária; g) também não concordou com a demolição de sua casa, por entender que o cálculo para reparação da APP estava equivocado; h) com relação às demais cominações, estava organizando os documentos para atender às determinações dos órgãos competentes com vistas à regularização ambiental da área; i) após a declaração do IAT, considerada na inicial, ocorreram mais duas reuniões em que ficou acordado com a Diretora Marlize da Cruz e sua assistente, que os procedimentos a serem adotados pelo agravante para atendimento do TAC e regularização ambiental seriam os de manter as construções, efetuar todo o replantio e o reflorestamento necessário e regularizar o muro de arrimo através de licenciamento ambiental e demais procedimentos necessários; f) não se pode perder de vista que, estando a área em situação documental carente, havia necessidade, a princípio, de se regularizar toda a parte documental desta, para só então, prosseguir com a regularização ambiental; g) com relação ao muro de arrimo, observa-se a ocorrência de impacto negativo ambiental passível de regularização junto ao órgão ambiental e, com relação à casa, não se observa nem impacto negativo, nem danos ao meio ambiente, dado que ela não está inserida em APP; h) conforme laudo técnico anexo, a APP a ser recomposta no imóvel deve ser calculada com base no artigo 62 do Código Florestal, cuja obrigação de fazer dependerá de quantificação a ser aferida junto ao órgão ambiental competente; i) a ordem de demolição de uma casa que habita uma família é medida extrema e que, se cumprida, será irreversível, não coadunando com uma ordem judicial provisória e urgente como a medida ora recorrida.
Postulou a concessão de efeito suspensivo, com a imediata suspensão da ordem demolitória até o julgamento definitivo do presente recurso, diante do risco grave e de impossível reparação.
Ainda, pleiteou a antecipação da tutela recursal, determinando-se a expedição de ofício ao órgão ambiental estadual, para que este apure e quantifique a regularização da APP do imóvel rural do agravante, com base nos critérios descritos no laudo técnico anexo e no artigo 62 do Código Florestal c/c artigo 13, §2º da Portaria IAP nº. 146/06.
Por fim, pugnou pelo provimento do recurso para que seja revista a r. decisão interlocutória, afastando-se a ordem de demolição e mantendo-se, apenas e tão somente, as demais medidas tendentes à regularização dos impactos ambientais, notadamente, o licenciamento ambiental do muro de arrimo e a estruturação e implantação do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), para regularização da faixa de APP localizada no interior do imóvel, nos termos do artigo 62 do Código Florestal c/c artigo 13, §2º da Portaria IAP nº. 146/06. Sucessivamente, requereu o afastamento da multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Os pedidos de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal foram deferidos nestes termos:

“Desta feita, deve ser concedido o efeito suspensivo, determinando-se a imediata suspensão da ordem demolitória até o julgamento definitivo do presente recurso; e, ainda, ser concedida tutela antecipada recursal, determinando-se a expedição de ofício ao órgão ambiental estadual, para que este esclareça se os critérios adotados pelo parecer de mov. 1.3 está ou não correto, com a devida fundamentaçãoe, ainda, para que informe sobre as deliberações ocorridas nas alegadas reuniões realizadas pelo procurador do agravante com a Diretora Marlizeda Cruz, e sua assistente, as quais não constaram na petição inicial” (mov. 13.1 - TJPR).
O Ministério Público apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 26.1 – TJPR).
O Instituto Água e Terra – IAT apresentou manifestação, em cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela (mov. 30.1 - TJPR).
A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo parcial provimento do recurso (mov. 31.1 –TJPR).
Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
1. Admissibilidade:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo.
2. Mérito:
2.1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se merece ou não reforma a parte da decisão liminar, proferida na ação civil pública de origem, pela qual o Magistrado ordenou a retirada das edificações construídas na área embargada pelo órgão ambiental e, ainda, se cabe o afastamento da multa diária imposta.
Pois bem. Acerca das condutas que teriam sido praticadas pelo réu e que ensejaram o ajuizamento da presente ação civil pública, é possível extrair da inicial o que segue:
Tramitou perante esta Promotoria de Justiça de Capitão Leônidas Marques/PR o Inquérito Civil n° 0028.21.000278-9, anexo à inicial, cujo objeto consistiu em apurar a notícia e promover a reparação de eventuais danos ambientais provocados por Evandro Bittencourt Guedes, noticiado nos Autos de Infração Ambiental nº 141134, lavrado pelo Batalhão da Polícia Ambiental Força Verde.
Trata-se de ofício encaminhado pelo Batalhão da Polícia Ambiental Força Verde, no qual narra-se que, na data de 22 de março de 2021, foi lavrado o Auto de Infração nº 141134, em desfavor do Sr. Evandro Bittencourt Guedes, em razão da prática da infração administrativa prevista no art. 43 do Decreto Federal nº 6.514/08 e crime previsto no art. 38 da Lei nº 9.605/98, consistente em destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente.Relata-se no boletim de ocorrência que, em atendimento à denúncia recebida, policiais integrantes da Força Verde se deslocaram até a propriedade localizada em área de preservação permanente na Linha Porto Picheque, no Município de Boa Vista da Aparecida/PR. No local, equivalente a 0,39 hectares, constatou-se a construção irregular de muro de arrimo, movimentação de solo, edificação de casa de lazer e canalização de riacho por meio de tubos de concreto, conforme levantamento fotográfico da situação constatada.
O auto de infração ambiental fixou multa no valor de R$ 5.000,00, determinou o embargo da atividade na área de preservação permanente, a retirada de todo e qualquer material proveniente da infração e proibiu a utilização da área para outras atividades. Outrossim, apreendeu-se o material lá localizado para o cometimento de delito, tendo o autuado restado como depositário fiel.
Posteriormente, o Instituto Água e Terra apresentou relatório técnico, relatando, em síntese, que realizou vistoria no local na data de 17 de novembro de 2021, constatando que a situação permanece a mesma de quando da autuação. Apontou que não há possibilidade de compensação do dano por medida equiparada, devendo o representado efetuar a retirada da casa e efetuar o plantio de mudas nativas, já em relação ao muro de arrimo apontou que seria possível a regularização, mediante a solicitação de licenciamento ambiental. Por fim, relatou que o representado foi intimado para comparecer ao escritório do IAT a fim de firmar TAC, contudo o seu representante Luis Gustavo Lopes Ferini que foi ao local optou pela não realização do acordo.
Após, o representado foi intimado por esta Promotoria de Justiça para informar se possuía interesse em firmar Compromisso de Ajustamento de Conduta. Sendo que apresentou “defesa prévia” alegando, em síntese, que a autuação é ilegal e nula, uma vez que nunca realizou construção em área de preservação permanente. Argumentou que diante da disposição do art. 62 da Lei nº 12.651/12 (Código Florestal), a área objeto da construção não faz parte de área de preservação permanente, portanto é plenamente legal, bem como aponta que a autuação se embasou no art. 70 da Lei Federal nº 9.605/98 e no art. 43 do decreto Federal, contudo não se amoldam ao caso concreto, haja vista que a construção encontra-se a mais de 100 metros da margem da represa. Apontou o representante que não desmatou nenhuma árvore, pois a área adquirida está da mesma maneira há mais de vinte anos, bem como que a construção em cotejo não se encontra à margem de nenhum curso natural d’água, ainda, argumentou que possui todas as autorizações necessárias para a construção da residência. Por fim, pleiteou o “julgamento totalmente procedente” da defesa prévia a fim de que seja o Auto de Infração Ambiental nº 141134 e o presente Inquérito Civil julgados totalmente improcedentes, como também a respectiva multa aplicada.
Após, o procurador do requerido enviou mensagem para a Promotoria de Justiça informando, em síntese, que estava em tratativas de resolução juntou ao IAT para regularização da área, com pedido de licenciamento ambiental e regularização da área, construção e trapiche. Diante disso, expediu-se ofício ao IAT para que informasse acerca de eventual Termo de Ajustamento de Conduta firmado com Evandro Bittencourt Guedes. Em resposta, o IAT informou que o procurador do requerido compareceu no escritório dia 22/11/21, porém optou por não assinar o termo de compromisso.
Vale ressaltar que malgrado as insistentes tentativas dos órgãos ambientais, na esfera administrativa, em firmar acordo, essa tarefa se revelou inglória para a preservação do meio ambiente, pois diante de vultuosos lucros essas práticas de abusar do seu direito de propriedade em detrimento da preservação do meio ambiente, houvera a opção deliberada por manter suas atividades destrutivas do meio ambiente em vez de ajudar a construir um meio ambiente ecologicamente equilibrado pois, evidentemente, que um meio ambiente ecologicamente equilibrado não traz lucros a eles.
Registra-se que tal conduta gera a manutenção do dano ambiental, o que viola o disposto na legislação pátria, verificando-se o uso nocivo da propriedade.
Portanto, diante da resistência do Requerido em reparar voluntariamente o dano ambiental constatado em sua propriedade, a presente demanda mostra-se extremamente necessária para compelir os responsáveis a atender ao apelo constituinte e legislativo de proteção ao meio ambiente, assegurando a integral reparação dos danos ambientais e a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme preceituado no artigo 225 da Constituição Federal.
Por todo o exposto, havendo degradação ambiental e diante da recusa do Requerido na restauração do meio ambiente, imperiosa a atuação do Ministério Público do Estado do Paraná mediante a propositura da presente ação civil pública."
2.2. Como já salientado na decisão que deferiu o efeito suspensivo, em que pese a relevância das informações contidas no auto de infração, reforçadas pelos esclarecimentos trazidos em sede recursal ao mov. 30, também não passa despercebido que o agravante trouxe aos autos um laudo elaborado por engenheiro florestal que atesta que a construção em questão não está inserida em área de preservação permanente (mov. 1.3) e que a afirmação do órgão ambiental está equivocada, o que merece ser esclarecido antes da ordem irreversível de demolição.
Isso, porque mesmo que haja uma presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos e fortes indícios de que a área em debate se trata de área de preservação permanente, tal constatação não está indene de dúvidas, especialmente neste momento de cognição sumária.
Ora, não há como olvidar que a ordem demolitória é irreversível, pelo que há perigo de dano irreparável caso venha a ser constatada a eventual construção fora da área de preservação permanente.
Assim, deve haver uma harmonização do direito fundamental à propriedade com a defesa do meio ambiente, o que deve ser feito com cautela, após uma cognição exauriente.
Nesse sentido, alguns precedentes deste e. TJPR:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA DE URGÊNCIA – DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE PONTE CONSTRUÍDA EM SUPOSTA VIOLAÇÃO A REGRAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE – MEDIDA IRREVERSÍVEL - IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – SUSPENSÃO DA ORDEM DE DEMOLIÇÃO DA PONTE ATÉ A SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA EDE MATRICULA DE IMÓVEL – VIABILIDADE DA MEDIDA – DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0065102-50.2020.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 31.05.2021).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. MUNICÍPIO DE PINHAIS. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA CONSISTENTE NA DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL DOS AGRAVANTES. ITENS A; C; D; I; J E K. QUESTÕES AFETAS AO MÉRITO DA DEMANDA QUE, PORTANTO, DEIXAM DE SER CONHECIDAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. AFASTAMENTO. EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR NOS TERMOS DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ARTIGO 11 DO CPC/2015, ARTIGO 300 DO CPC/2015. REQUISITOS CUMULATIVOS. PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTO PREJUÍZO NA MANUTENÇÃO DA OBRA ATÉ O FINAL DA DEMANDA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERTINÊNCIA. RISCO DE AGRAVAMENTO DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C. CÍVEL - 0042223-83.2019.8.16.0000 - PINHAIS - REL.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 28.02.2020).
Na mesma linha intelectiva, bem ponderou a Procuradoria-Geral de Justiça no parecer de mov. 31.1, esclarecendo que, muito embora o recorrente não tenha logrado êxito em afastar a presunção de veracidade dos atos da Administração Pública, tal presunção é juris tantum, sendo imperiosa uma dilação probatória nos autos principais, no intuito de solucionar a controvérsia posta, notadamente, sobre se os danos ocorreram ou não em Área de Preservação Permanente, levando em consideração laudo elaborado por engenheiro ambiental, trazido pelo recorrente, em que se atesta a regularidade das construções. Após essa ponderação, concluiu a PGJ:
“Crê-se que, na verdade, será imperiosa uma dilação probatória nos autos principais, no intuito de solucionar a controvérsia posta, notadamente, sobre se os danossupramencionados ocorreram ou não em Área de Preservação Permanente.Desse modo, temos que é prudente aguardar que a referida prova unilateral (mov. 1.3 dos autos recursais) seja valorada pelo juízo natural em confronto comoutras provas carreadas ao feito originário, a fim de melhor resolver os pontos controvertidos referentes ao mérito da causa.Nesse contexto, vislumbra-se como desproporcional a providência jurisdicional que determina a demolição da edificação do agravante na área embargada, mesmoporque, caso ela seja concretizada, a tutela provisória tornar-se-á irreversível, trazendo prejuízo irreparável à parte recorrente.A bem da verdade, não se deve admitir que, a pretexto de se proteger o meio ambiente, possa se relativizar injustamente direitos fundamentais de particulares,principalmente em análise sumária.Vale dizer, tais medidas processuais restritivas, que afetam gravemente direitos reais – demolitórias ou que impedem o uso absoluto da coisa – apresentam-se maisadequadas em cognição exauriente, concluída a fase instrutória da ação de conhecimento.”
Desta feita, conclui-se que merece provimento o agravo em relação ao pedido de suspensão da ordem demolitória até o julgamento definitivo da ação civil pública.
2.3. Por fim, não há que se falar em afastamento da multa diária em relação ao cumprimento das demais ordens liminares, ao passo que esta possui um caráter coercitivo, a fim de garantir a efetividade do cumprimento da obrigação.
No entanto, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mas não perdendo de vista critérios como o padrão das edificações em debate e a relevância do direito fundamental perquirido, reduzo o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia para R$ 300,00 (trezentos reais), limitados a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
3. Conclusão:
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso.