SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007577-08.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Renato Strapasson
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Aug 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA COM A FINALIDADE DE PROCEDER A ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA VERTENTE AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PLEITO LIMINAR. IMÓVEL QUE JÁ FOI ALIENADO A TERCEIRO EM 2020. CIÊNCIA DOS AGRAVANTES A RESPEITO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO AGRAVADO DESDE 2016. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.