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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: CANDIDA NUNES NARDI E OUTROS agravaram da decisão da MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, na Ação Declaratória n. 0007577-08.2023.8.16.0000, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência consistente na averbação da existência da presente ação na matrícula do bem (mov. 11.1 dos autos originários).
Sustentam, em síntese (mov. 1.1): - que “trata-se de demanda proposta objetivando a declaração de nulidade dos atos expropriatórios consistentes em leilões extrajudiciais e posterior venda direta de imóvel dado em garantia fiduciária, tendo em vista a inobservância do procedimento legal em razão da falta de intimação prévia dos Agravantes, o que, via de consequência, acarreta na nulidade dos atos”;- que “o Agravante Giuseppe Nardi & Cia LtdaME firmou com o Agravado SICOOB contrato de financiamento identificado como “Contrato de Crédito Fixo – Alienação Imóvel – 4355 – CCLA Norte do Paraná, Contrato nº17445-9” em data de 27.11.2014”;- que devido a existência de algumas parcelas inadimplidas, o agravado SICOOB requereu em cartório a intimação dos agravantes para purgarem a mora, e, após o decurso do prazo, houve a consolidação da propriedade fiduciária em favor do agravado;- que o agravado promoveu leilões extrajudiciais e por fim a venda direta do bem objeto do contrato;- que os agravantes não foram intimados a respeito da realização dos leilões;- que “há evidente inobservância do procedimento legal e das garantias previstas em favor dos Agravantes, maculando de nulidade o leilão extrajudicial e os posteriores atos, haja vista que os devedores devem ser intimados com antecedência das datas dos leilões, por ser-lhes assegurado a purgação da mora e o exercício do direito de preferência até a data de realização do segundo leilão”;- que o STJ já consolidou entendimento nesse sentido;- que “não se pode confundir a intimação do devedor fiduciário quanto ao início do procedimento de consolidação do imóvel, o qual foi regularmente realizado (vide anotação “AV.7” – mov. 1.8), com aquela intimação pessoal exigida para fins de expropriação do bem, a qual também deveria ter sido dirigida aos Agravantes, mas não foram (anotação “AV.11” – mov. 1.8)”;- que “uma vez devidamente demonstrado a nulidade no procedimento expropriatório do imóvel, tem-se a necessidade da concessão de tutela de urgência a fim de promover a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel”;- que “além da probabilidade do direito amplamente demonstrada, ao contrário do contido na r. decisão agravada, há evidente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vez que, sendo reconhecida a nulidade, todos os atos posteriores também o são, demonstrando ser necessário obstar a comercialização do imóvel padecendo de nulidade e em lesão a direitos de terceiros”;- que deve ser concedida a tutela de urgência, vez que presentes os seus requisitos. O pleito liminar foi indeferido (mov. 14.1).
O agravado apresentou contrarrazões (mov. 28.1).
É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: É de se negar provimento ao recurso.
Os agravantes pretendem, em suma, seja deferida a medida liminar pleiteada na origem, para que se proceda à averbação da existência da vertente ação na matrícula do bem objeto de discussão. Ocorre que, consoante destacado quando da cognição sumária, os agravantes têm ciência a respeito da consolidação da propriedade fiduciária em favor do agravado desde 2016, mas somente em 2022 ingressaram com a vertente ação. Outrossim, os leilões extrajudiciais já ocorreram e o imóvel já foi alienado a terceiro, em 2020, consoante se infere da matrícula juntada no mov. 1.8 dos autos originários. Assim, o alegado perigo de dano não se sustenta.
De outro giro, parte da jurisprudência entende pela desnecessidade da intimação pessoal do devedor a respeito da data da realização do leilão, notadamente quando este se encontra ciente da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e do procedimento em tramitação, o que fragiliza a probabilidade do direito dos agravantes, por ora.
A respeito do assunto, insta citar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM DECORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO LEILÃO E DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DE SUAS DATAS. ALEGAÇÃO, AINDA, DE VENDA DIRETA. IMPROCEDÊNCIA. DEVEDORA QUE TEVE PLENA CIÊNCIA DOS LEILÕES E DE SUAS DATAS, AINDA QUE NÃO POR MEIO DE INTIMAÇÃO FORMAL. FATO COMPROVADO NA AÇÃO ORDINÁRIA POR ELA AJUIZADA ANTERIORMENTE E QUE AFASTA A ALEGADA NULIDADE. PRECEDENTES. REGULAR INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. LEILÕES REALIZADOS. RESULTADO NEGATIVO. CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE VENDA DIRETA. IMISSÃO NA POSSE QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RECORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0033302-38.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 26.04.2023 – sem destaque no original).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA SUSTAÇÃO DO LEILÃO E DOS DEMAIS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PURGAÇÃO DA MORA E ACERCA DO LEILÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.514/97. NULIDADE DO PROCEDIMENTO NÃO EVIDENCIADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0038533-41.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 23.02.2023 – sem destaque no original). DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO ORDINÁRIA DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS PARA O FIM DE TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO QUE SUSPENDEU O LEILÃO, E DETERMINAR O REESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO DO BANCO RÉU. (1) VALIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL ADOTADO: INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE A DATA, HORA E LOCAL DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL – DESNECESSIDADE – CONTRATO ANTERIOR A EDIÇÃO DO ART. 27, §2ºA, ACRESCIDO PELA LEI Nº 13.467 DE 11 DE JULHO DE 2017 – DEMONSTRAÇÃO DE AMPLA PUBLICIDADE EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO – MEDIDA SUFICIENTE PARA DAR PUBLICIDADE AO ATO, NO CASO CONCRETO. (2) ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL: AUTORES QUE ADIMPLIRAM 41 DAS 60 PARCELAS DO CONTRATO, O QUE REPRESENTOU APROXIMADAMENTE 70% DO AVENÇADO – DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS – REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS – INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004418-68.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 30.01.2023 – sem destaque no original).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
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