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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0007635-11.2023.8.16.0000, da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, em que é Agravante Francisco Haroldo Pinto Vasconcelos Neto e Agravado Ricardo Helal.1. Relatório:Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por Francisco Haroldo Pinto Vasconcelos Neto contra a decisão interlocutória (mov. 95.1) proferida pelo MM. Juiz de Direito Paulo Bizerril Tourinho, da 22ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, na ação de execução de título executivo extrajudicial nº 0001946-20.2022.8.16.0194, que indeferiu a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos:“I.Indefiro o pedido de mov. 91 de aplicação de multa por litigância de má-fé ao exequente. Oras, a decisão de mov. 86 meramente determinou se aguardar a admissibilidade dos embargos apensos, a fim de se liberar quanto ao prosseguimento ou não da execução, diante de eventual efeito suspensivo.Nestes termos, não reconheceu qualquer ilegitimidade ou falta do exequente, tendo o efeito suspensivo inclusive sido indeferido recentemente nos autos apensos.II.Reconheço o comparecimento espontâneo do devedor FRANCISCO HAROLDO PINTO DE VASCONCELOS NETO a partir da juntada da exceção de mov. 69, considerando a apresentação de defesa, nos termos do art. 239, § 1º do CPC.III.Rejeito a exceção de pré-executividade de mov. 69.De fato, os pedidos da exceção se limitam à nulidade da fiança e exclusão de MARLI MARQUES DE ANDRADE VASCONCELOS, considerando não ter sido prestada a outorga uxória por ocasião de ter assumido a garantia.Ou seja, a defesa não aproveita em nada ao próprio excipiente, apenas à fiadora que ainda não se manifestou ou foi citada e a seu esposo.Nestes termos, diz respeito a evidente exemplo de pleitear direito alheio, não possuindo o excipiente legitimidade para veicular a defesa narrada. Corroborando tal entendimento:(...)Desta feita, afasto as alegações da exceção em razão da flagrante ilegitimidade do excipiente para as veicular.IV.Intimem-se. Prazo: 15 (quinze) dias.V. Após, voltem os autos conclusos para análise do pleito de mov. 90.VI.Intimações e diligências necessárias.”Inconformado, sustenta o agravante, em suma, que (a) a decisão contraria expressamente o disposto na Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a parte fiadora é ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, ante a nulidade absoluta da fiança prestada; (b) todos os valores a título de aluguel encontram-se quitados não havendo nenhuma quantia a ser percebida pelo agravado; e, (c) possui legitimidade para arguir a nulidade em face do que dispõe o artigo 1.650 do Código Civil.Requereu a suspensão dos atos expropriatórios em favor da fiadora.Em decisão de mov. 11.1, o pedido liminar não foi concedido.O agravado não apresentou contrarrazões.Ao mov. 16.1/16.2, o agravante complementou a documentação para a análise da concessão da assistência judiciária gratuita.Vieram os autos conclusos.É o relatório.
2. Fundamentação:Inicialmente, verifica-se que o agravante requereu em sede recursal os benefícios da justiça gratuita.Juntou à peça recursal documentos comprovando a ausência de declaração de imposto de renda (movs. 1.18/1.21) e comprovante emitido via Renajud (mov. 1.22).Intimado (mov. 11.1), apresentou cópia da carteira de trabalho (mov. 16.2), bem como informou não estar laborando, eis que se encontra em dedicação aos estudos para o ingresso na carreira da magistratura (mov. 16.1).Pois bem.O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assim estabelece: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No mesmo sentido, o novo Código de Processo Civil em seu artigo 99, apresenta a seguinte determinação:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)Considerando a legislação supra, observa-se que a presunção de veracidade é relativa (juris tantum), isto é, admite prova em contrário. Portanto, a existência de indícios que contradigam a alegação de pobreza permite ao magistrado solicitar ao requerente a juntada de documentos capazes de dirimir eventuais dúvidas quanto à sua real condição financeira.Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 875.178/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA URMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016)Portanto, seguindo orientação expressa no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal pode o magistrado deferir, indeferir ou conceder a justiça gratuita proporcional.Observa-se que o agravante não se encontra laborando de forma registrada, e ainda, que é isento da declaração do imposto de renda, eis que seu rendimento, supostamente, não alcança o teto mínimo exigido pela Receita Federal. Além disso, não é proprietário de nenhum bem móvel.Portanto, é possível entender que não há efetivamente como agravante possa arcar com as custas processuais sem prejuízo significativo a sua subsistência.Por tais razões, concedo a assistência judiciária pretendida. Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.Passa-se à análise da controvérsia.A controvérsia cinge-se em torno da eventual nulidade da fiança e exclusão de terceiro, diante da ausência de outorga uxória, bem como acerca da legitimidade do agravante para o pleito requerido. Na origem, trata-se de ação de execução de título extrajudicial nº 0001946-20.2022.8.16.0194 ajuizada por Ricardo Helal em face de Francisco Haroldo Pinto Vasconcelos Neto, tendo como objeto o contrato de locação de imóvel residencial celebrado entre as partes, em 02.08.2020, que teve como fiadora a terceira executada Marli Marques de Andrade Vasconcelos (genitora do executado) (mov. 1.10).Alega o agravante que a fiança prestada ocorrera sem as exigências legais para validade e constituição do ato, mesmo tendo sido informados todos os requisitos necessários para tanto, sendo totalmente nula/ineficaz.No Contrato de Locação de Imóvel Residencial juntado ao mov. 1.10, observa-se a existência da seguinte fiadora, veja-se:É sabido que nos termos do artigo 1.647, inciso III, do Código Civil[1] é exigida a outorga do cônjuge para que o outro consorte possa prestar fiança, exceto no regime da separação absoluta de bens.Ademais, verifica-se da Certidão de Casamento de mov. 69.2 que a fiadora é casada sob o regime de comunhão parcial de bens, exigindo-se, portanto, a mencionada outorga. Contudo, em que pese não ter havido a devida outorga uxória, o pleito do agravante caracteriza-se como defesa de direito alheio, não podendo ser admitida, no caso. Sendo assim, cabe à fiadora opor sua respectiva defesa.Com relação à suposta legitimidade para arguir a nulidade em face do que dispõe o artigo 1.650 do Código Civil, sem razão ao agravante.O supramencionado artigo dispõe que: “A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.”Como bem esclarecido na decisão liminar, a hipótese legal refere-se ao cônjuge do fiador e, na ausência deste, aos seus herdeiros (herdeiros do cônjuge, obviamente, e não do fiador). Destaca-se que tal dispositivo está baseado na natureza patrimonial da ação que, assim sendo, transmite-se aos herdeiros. Entretanto, o agravante não trouxe nenhuma comprovação neste sentido, de que ausente ou falecido o cônjuge.Sendo assim, não se enquadrando na hipótese do artigo 1.650 do Código Civil, o agravante configura-se parte ilegítima para tal pleito.Portanto, não se mostra devida a reforma de decisão agravada.A respeito:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA. IMÓVEL CONSUMIDO POR INCÊNCIO PROVOCADO PELA LOCATÁRIA.APELAÇÃO 1: RECURSO INTERPOSTO PELA FIADORA. (...) NULIDADE DA FIANÇA POR FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE DA FIADORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.650, DO CC. SENTENÇA QUE APLICA A REGRA DE VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO MANTIDA.- “A jurisprudência do STJ é no sentido de que a nulidade da fiança só pode ser demandada pelo cônjuge que não a subscreveu ou por seus respectivos herdeiros.” (AgRg no REsp 1232895/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). (...) Apelo conhecido em parte e não provido.Segundo Apelo parcialmente provido.Sentença reformada de ofício.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000677-71.2020.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 30.05.2022)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUNATO AO DESPEJO E PROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES. (...) 5. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE QUE SÓ PODE SER ARGUIDA PELO CÔNJUGE QUE NÃO PRESTOU A GARANTIA OU PELOS HERDEIROS (ART. 1.650, CPC). (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005559-93.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 12.04.2021)- Litigância de má-féAlega o agravante que o exequente, ora agravado, reitera o pedido de prosseguimento do feito com a constrição de bens da fiadora (mov. 99.1), que é parte totalmente ilegítima, sem observar a decisão de mov. 95.1.Ademais, aduz que o agravado pleiteia a cobrança de valores quitados, em ato de total represália a propositura da demanda trabalhista pelo agravante.Requer a condenação do agravado em multa de litigância de má-fé, pois coloca todo aparato judicial a ser movido por alegações inverídicas.Pois bem.O artigo 80 do Código de Processo Civil prevê em seus incisos as hipóteses para a configuração da litigância de má-fé, veja-se:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Por sua vez, o artigo 81 do mesmo Código dispõe:Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.Para condenação da parte agravada à litigância de má-fé, necessária a verificação de elemento subjetivo (dolo ou culpa grave), com o fim de afastar a presunção de boa-fé que norteia o comportamento das partes no desenvolvimento da relação processual. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17, IV, E 18 DO CPC. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A utilização dos recursos previstos em lei não se caracteriza como litigância de má-fé, hipótese em que deverá ser demonstrado o dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo e o prejuízo que a parte contrária houver suportado em decorrência do ato doloso. Precedentes do STJ. 2. O fato de a verba honorária de sucumbência arbitrada de forma percentual, ao ser convertida para a moeda corrente, exprimir um valor eventualmente baixo, não retira o interesse e a legitimidade da parte para recorrer, caso entenda que sua fixação não obedeceu aos parâmetros legais. 3. Recurso especial conhecido e provido para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem por litigância de má-fé.” (REsp 1204918/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 01/10/2010)“A condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de algumas das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC), configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo.” (STJ, 1ª Turma, REsp. Nº 731.197/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 19.05.05).Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, considera-se litigante de má-fé “a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária” (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 11ª ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2010. p. 226).No presente caso, observa-se que o agravado procedeu ao ajuizamento da demanda de execução baseado em contrato de locação de imóvel residencial, tendo como fiadora a executada, genitora do agravante. Dessa forma, tendo em vista a previsão contratual, plausível se faz o requerimento pelo prosseguimento do feito com a constrição de bens da fiadora.Ademais, as alegações de que o exequente, ora agravado, pugna pelo pagamento de valores já quitados pelo agravante, transbordam ao estritos limites do recurso em tela, eis que não houve qualquer disposição a respeito de eventual excesso na decisão agravada.Dessa forma, o pedido de constrição de bens da fiadora, por si só, não enseja o reconhecimento da má-fé, devendo, obrigatoriamente, estar presente o elemento subjetivo e o desígnio do credor em causar prejuízo ao devedor, o que não é o caso dos autos.A respeito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ACOLHIMENTO PARCIAL. (...) 3. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. CONDUTAS NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE COMPROVADO PREJUÍZO.- É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que para se caracterizar a litigância de má-fé e, via de consequência, penalizar a parte pela prática desses atos, é necessária a concorrência do dolo da parte que a prática e do prejuízo da parte contrária, o que não se caracteriza nos autos- Ausentes as hipóteses do art. 80, do CPC, não há que falar em condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. (...)” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0031012-45.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 09.11.2022)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE LEASING – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO – REFORMA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – OCORRÊNCIA – INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALOR JÁ ATUALIZADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010472-78.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 05.06.2019)Diante do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso.[1] Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: (...) III - prestar fiança ou aval;
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