SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007635-11.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciane bortoleto
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de execução de título executivo extrajudicial. 1. decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado (agravante), afastando o pedido de nulidade da fiança e exclusão da fiadora, diante da ilegitimidade do executado. 2. pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. documentos aptos a comprovar a hipossuficiência econômica. agravante que não se encontra laborando, isento da declaração de imposto de renda e que não possui bem móvel. requisitos exigidos no artigo 99, § 2º, do código de processo civil preenchidos. benefício da justiça gratuita concedido. 3. contrato de aluguel. constituição de fiadora (genitora do executado). fiadora casada sob o regime de comunhão parcial de bens. ausência de outorga uxória. nulidade que só pode ser arguida pelo cônjuge que não prestou a garantia ou pelos herdeiros. agravante que se configura parte ilegítima para o pleito. artigo 1.650 do código civil. ausência de comprovação de que ausente ou falecido o cônjuge do fiador. 4. pleito de litigância de má-fé, diante do pedido de prosseguimento do feito, com a constrição de bens da fiadora, pelo exequente (agravado). ausência do elemento subjetivo a autorizar o reconhecimento do instituto invocado. rejeição. 5. manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E não PROVIDO.