SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007663-76.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Sun Jul 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sun Jul 09 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA PELO ORA RECORRENTE, PARA AFASTAR A TESE DE PRESCRIÇÃO MATERIAL, MANTER O BLOQUEIO DE VALORES EFETUADOS VIA SISBAJUD E DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DO EXECUTADO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSURGÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL NÃO CONSTATADA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS PARA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 25, II, DO ESTATUTO DA OAB. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA QUE POSSUI CARÁTER ALIMENTAR. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU A NATUREZA DOS MONTANTES BLOQUEADOS, TAMPOUCO DEMONSTROU EFETIVOS PREJUÍZOS COM A CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, § 2º, DO CPC. PENHORA QUE, NO CASO CONCRETO, SE REVELA CAPAZ DE SATISFAZER PARCIALMENTE A OBRIGAÇÃO E NÃO PREJUDICA, EM PRINCÍPIO, A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. DECISUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.