Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0003524-65.2015.8.16.0193, oriundos da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade ofertada pelo ora recorrente, para afastar a tese de prescrição material, manter o bloqueio de valores efetuados via Sisbajud e determinar a retirada do nome dos cadastros de inadimplentes (mov. 204.1 – processo originário). Nas razões recursais, Fabiano Felix de Abreu sustenta, em síntese, que inexiste obrigação em realizar qualquer pagamento, eis que o débito se encontra prescrito. Afirma que os bloqueios foram efetivados em conta poupança, o que comprova a impenhorabilidade das verbas. Assevera que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, visto que não possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Requer a atribuição do efeito ativo, diante da determinação de penhora e iminente levantamento de alvará. Derradeiramente, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma do pronunciamento hostilizado, a fim de que seja reconhecida a prescrição da dívida e declarada a impenhorabilidade dos valores (mov. 1.1). Deferido o processamento do agravo pelo Excelentíssimo Desembargador Paulo Cezar Bellio, com a concessão da gratuidade da justiça e o indeferimento do efeito ativo almejado (mov. 14.1), a recorrida apresentou contrarrazões (mov. 18.1). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso. Da Prescrição Pretende o recorrente a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança de honorários advocatícios pela exequente. Razão não lhe assiste. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença da Ação Revisional que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, ora agravante, condenando-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios, transitou em julgado em 24.07.2014 (mov. 1.6 – processo originário), e o cumprimento de sentença foi iniciado em 03.09.2015 (mov. 1.1 – processo originário). O art. 25, II, do Estatuto da OAB estabelece: Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; Nesse sentido, segue o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – OCORRÊNCIA – COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS CONTADOS A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE OS FIXOU - PARTE QUE MANEJOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANDO TAL PRAZO JÁ HAVIA DECORRIDO - PRAZO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 25, II DA LEI Nº 8.906/94 E ART. 206, § 5º, II DO CC – DEMORA NO MANEJO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO JUSTIFICADA – AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL - DECISÃO REFORMADA - RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIRETA – CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC – PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0017238-79.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 28.06.2021. Sem destaque no original) Logo, o prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios é de 5 anos. No caso vertente, observa-se que entre o trânsito em julgado da decisão (24.07.2014) até o início do cumprimento de sentença (03.09.2015) transcorreu apenas cerca de 1 ano e 1 mês, não ultrapassado, portanto, o prazo prescricional aplicável a espécie. Logo, impõe-se afastar a tese de prescrição do direito material. Da impenhorabilidade das quantias bloqueadas Ato contínuo, aduz o agravante que as quantias bloqueadas via Sisbajud são impenhoráveis, eis que efetivadas na conta poupança do executado. Novamente sem razão. Do exame dos autos, vislumbra-se que o agravante, a princípio, não comprovou a natureza das verbas bloqueadas de R$ 2.848,88 (mov. 203 – processo originário), tampouco demonstrou que as quantias são utilizadas para sua subsistência. Ressalta-se que o presente cumprimento de sentença versa exclusivamente sobre o pagamento de honorários advocatícios, que possui inequívoca natureza alimentar. O art. 833, IV, do Código de processo Civil estabelece: Art. 833. São impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;VI - o seguro de vida;VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.(...)§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529; Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça excepcionou a regra prevista no referido artigo, permitindo a penhora de valores para pagamento de honorários advocatícios, desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VERBAS SALARIAIS. PENHORABILIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. VERBA ALIMENTAR. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC de 1973 (atual art. 833, § 2º, do CPC de 2015), quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. Precedentes 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AREsp 1107619/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017. Sem destaque no original)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER ALIMENTAR. PENHORA. SALÁRIO. 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Dado o caráter alimentar dos honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, admite-se, excepcionalmente, a penhora sobre percentual de salário para satisfação do credor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1606700/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 06/10/2017. Sem destaque no original) Nesse sentido, segue o posicionamento desta Corte: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, COM EFEITOS EX NUNC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA TANTO. AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA INFERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO POR ESSA CORTE PARA TANTO.2. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES LEVANTADAS EM CONTRARRAZÕES, AFETAS À JUSTIÇA GRATUITA E À SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.3. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NORMA PROCESSUAL QUE ESTABELECE, COMO REGRA GERAL, A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO E PROVENTOS, LIMITADA A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC, ART. 833, IV). ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.475/MG, NO SENTIDO DE ADMITIR EXCEPCIONALMENTE A PENHORA E DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA SUA FAMÍLIA. POSICIONAMENTO REITERADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.815.055/SP QUE, AINDA QUE TENHA ENTENDIDO QUE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SE INSERE EM ABSTRATO NA EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO (CPC, ART. 833, § 2º), RESSALVOU A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO, NO CASO CONCRETO, SE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. EM CONCRETO, EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ENTIDADE FAMILIAR DO EXECUTADO DIANTE DO VALOR DOS RENDIMENTOS. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0067596-14.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.03.2023. Sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA SOBRE 10% DO SALÁRIO DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA – PLEITO DE PENHORA DE PERCENTUAL SUPERIOR (30%). REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO QUANDO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A CONSTRIÇÃO NÃO COMPROMETA A VIDA DIGNA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. DEVEDOR QUE, IN CASU, PERCEBE MENSALMENTE REMUNERAÇÃO LÍQUIDA INFERIOR A 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO QUE PERMITE A PENHORA APENAS DO PERCENTUAL DE 10% ESCORREITA – PLEITO DE PENHORA SALARIAL NO PERCENTUAL DE 30% PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. CRÉDITO QUE, A DESPEITO DE POSSUIR NATUREZA ALIMENTAR, NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PREFERENCIAL – DECISÃO MANTIDA.1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que “(...) embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de remuneração com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família.” (STJ, REsp nº 1806438/DF).2. Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios têm apenas a natureza de verba alimentar, não se confundindo com crédito preferencial de prestação alimentícia3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0065523-69.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 25.01.2023) TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NORMA PROCESSUAL QUE ESTABELECE, COMO REGRA GERAL, A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO E PROVENTOS, LIMITADA A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC, ART. 833, IV E § 2º). ENTENDIMENTO DO STJ NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.582.475/MG, NO SENTIDO DE ADMITIR APENAS EXCEPCIONALMENTE A PENHORA E DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA SUA FAMÍLIA. POSICIONAMENTO MANTIDO NO RESP Nº 1.815.055/SP, NO QUAL ENTENDEU-SE QUE, EM ABSTRATO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SE INSEREM NA EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO § 2º DO ART. 833 DO CPC, MAS RESSALVOU-SE A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO, NO CASO CONCRETO, SE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. EM CONCRETO, EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ENTIDADE FAMILIAR DA EXECUTADA DIANTE DO VALOR DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012405-81.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.05.2022) No caso em tela, verifica-se que o agravante, aparentemente, não comprovou a natureza das verbas bloqueadas, ou demonstrou efetivos prejuízos a sua subsistência com a penhora de valores. Outrossim, a quantia penhorada é capaz de satisfazer parcialmente o crédito de natureza alimentar, cuja quantia atualizada perfaz R$ 5.577,93 (mov. 192.2 – processo originário). Assim, não há que se falar em impenhorabilidade das quantias bloqueadas. Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
|