SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007676-75.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTAAGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. FASE DE LIQUIDAÇÃO de sentença. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DETERMINANDO A EXCLUSÃO DE PARCELAS PRESCRITAS. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO FATO GERADOR SOMENTE QUANDO HÁ ENCERRAMENTO DA APURAÇÃO DO MÊS PELO CONTRIBUINTE. INCONGRUÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO QUE APLICOU A TEORIA “CINCO ANOS MAIS CINCO”. INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO QUE SE DÁ NA DATA DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR QUANDO DA SAIDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. EXEGESE DO ART. 12, INCISO I DA LEI KANDIR. PARCELAS PRESCRITAS NOS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ANTES DO TRANSITO EM JULGADO devem prevalecer aqueles definidos pelo juízo singular, quais sejam: “juros e da correção monetária apontados no acórdão liquidando até a data de 29 de junho de 2009. A partir daí, passará a incidir juros de mora equivalentes àqueles aplicados para a remuneração da caderneta de poupança e correção monetária nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, conforme determinado pelo 1°-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11960/2009. A partir do mês de agosto de 2012 incidirá o determinado no art. 12 da Lei nº 8.177/1991, nos termos da Lei n° 12.703/2012. COISA JULGADA. Após o trânsito em julgado, deve prevalecer o que restou decidido no recurso de embargos de declaração nº 0029957-40.2014.8.16.0000/5 que modificou o acórdão que exerceu o juízo de retratação nos seguintes termos: o débito principal deve ser corrigido e acrescido de juros demora unicamente pela taxa selic, a partir da data do trânsito em julgado da decisão que deu origem ao título juidicial exequente (31/09/2011 – mov. 1.2), nos termos dos artigos 37 e 38 da lei estadual nº 11.580/1996. – ipsis litteris – negritei e sublinhei – RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS PREJUÍZOS ACARRETADOS AO ESTADO DO PARANÁ EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DE LIMINAR AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS À MAIOR NOS PRÓPRIOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 302, inciso I e parágrafo único DO CPC. CITA PRECEDETES DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA LITIGIOSA DOS CRÉDITOS APROVEITADOS. SENTENÇA PROFERIDA que se EXTENDE AO CESSIONÁRIO NA HIPOTESE. EXEGESE DO ART. 109, § 3º DO CPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. postergação ATÉ A APURAÇÃO FINAL DOS VALORES.RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS