Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0007730-41.2023.8.16.0000, da Vara Cível de Cerro Azul, em que figuram como agravante James Przysiada, agravado Risel Combustível Ltda., e interessada Fazenda Caçador - James Przysiada - ME. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0000094-56.2019.8.16.0067, deferiu busca de bens para penhora em nome da pessoa física, embora a execução é contra a empresa individual. 2. Aduz o agravante que indispensável o incidente de desconsideração de pessoa jurídica para poder afetar o patrimônio da pessoa física. Cita precedente da 3ª Turma do STJ nesse sentido. 3. Deferido o efeito suspensivo (mov. 10.1). 4. Recurso respondido (mov. 19.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 5. A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora de bens da pessoa física em execução contra a empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI. 6. Em primeiro lugar, trata-se de cumprimento de sentença proposto por Risel Combustível Ltda. em face de Fazenda Caçador - James Przysiada ME, no valor de R$ 23.679,72. O exequente requereu a inclusão da pessoa física sócia da empresa, James Przysiada, CPF. 556.707.929-04, para o bloqueio de valores em contas (mov. 150.1), que foi deferido pelo juiz de primeiro grau sob o fundamento de que se tratava de empresário individual (mov. 152.1). Foi requerida a pesquisa do Infojud (mov. 161.1) e Renajud (mov. 171.1), deferidas (mov. 163.1) (mov. 174.1). A executada impugnou as decisões anteriores sob o fundamento de que foram deferidas diligências em face de pessoa estranha à lide (mov. 188.1). O juiz de primeiro grau rejeitou a alegação (mov. 190.1). Essa é a decisão objeto do recurso. 7. Em segundo lugar, em agosto de 2021, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgado de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, REsp n. 1.874.256/SP, reconheceu que o fundamento e efeito último da constituição da EIRELI seria a separação do patrimônio da empresa e do empresário, de modo que seria necessária a declaração de desconsideração da personalidade jurídica da EIRELI nos casos definidos pela lei, de abuso da autonomia patrimonial, para atingir os bens particulares do sócio da empresa individual para a satisfação de dívidas contraídas pela pessoa jurídica. “Direito civil e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de execução de títulos extrajudiciais. Cédulas de crédito bancário. Penhora de bens de empresa individual de responsabilidade limitada - eireli que não é parte na execução. Impossibilidade. Alegação de fraude e confusão patrimonial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Instauração do incidente. Necessidade.1. Ação de execução de títulos extrajudiciais proposta em 31/03/2016. Recurso especial interposto em 16/07/2019 e concluso ao Gabinete em 06/05/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015.2. O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da possibilidade de penhora de bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), por dívidas do empresário que a constituiu, independentemente da instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica.3. Não ocorre violação do art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.4. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 12.441/2011, com vistas a sanar antiga lacuna legal quanto à limitação do risco patrimonial no exercício individual da empresa.5. O fundamento e efeito último da constituição da EIRELI é a separação do patrimônio - e naturalmente, da responsabilidade - entre a pessoa jurídica e a pessoa natural que lhe titulariza. Uma vez constituída a EIRELI, por meio do registro de seu ato constitutivo na Junta Comercial, não mais entrelaçadas estarão as esferas patrimoniais da empresa e do empresário, como explicitamente prescreve o art. 980-A, § 7º, do CC/02.6. Na hipótese de indícios de abuso da autonomia patrimonial, a personalidade jurídica da EIRELI pode ser desconsiderada, de modo a atingir os bens particulares do empresário individual para a satisfação de dívidas contraídas pela pessoa jurídica. Também se admite a desconsideração da personalidade jurídica de maneira inversa, quando se constatar a utilização abusiva, pelo empresário individual, da blindagem patrimonial conferida à EIRELI, como forma de ocultar seus bens pessoais.7. Em uma ou em outra situação, todavia, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os arts. 133 e seguintes do CPC/2015, de modo a permitir a inclusão do novo sujeito no processo - o empresário individual ou a EIRELI -, atingido em seu patrimônio em decorrência da medida.8. Recurso especial conhecido e provido.”(...)12. Consoante destaca Marlon TOMAZETTE, o objetivo da Lei 12.441/2011 foi o de sanar antiga lacuna no ordenamento jurídico pátrio quanto à limitação do risco patrimonial no exercício individual da empresa. Como afirma, essa omissão legal era injustificável, e culminava em “uma avalanche de sociedades fictícias, nas quais um sócio era apenas um nome para permitir a limitação dos riscos” e não efetivamente um participante da empresa: “ora, se a lei, por autorizar limites à responsabilidade, admite a existência de um interesse social na limitação do risco, esse mesmo interesse se manifesta nos empreendimentos individuais e explica o desejo de uma solução adequada para delimitar o risco e a responsabilidade comerciante”. 13. Destarte, a solução adotada no país foi a criação de um novo tipo de pessoa jurídica com vistas à limitação dos riscos no exercício individual da empresa, conforme discorre o doutrinador:“Após várias tentativas, no Brasil, optou-se pela introdução no Código Civil da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011”, que entrará em vigor no dia 09 de janeiro de 2012, por força do artigo 8º, §1º da Lei Complementar nº 95/98. Inicialmente deve-se ressaltar a importância dessa medida que segue uma tendência mundial e pode servir de grande incentivo para a economia do país, além de eliminar ou ao menos diminuir a existência de expedientes fictícios que vinham sendo usados para os mesmos objetivos. É digna de aplauso a iniciativa do legislador. [...] A EIRELI no Brasil representa um instrumento legítimo de limitação dos riscos do exercício individual da empresa, por meio da criação de uma pessoa jurídica. Ao se exercer a atividade empresarial por meio de uma pessoa jurídica, cria-se um centro autônomo de interesses em relação às pessoas que lhe deram origem, de modo que a estas não são imputados as condutas, os direitos e os deveres da pessoa jurídica. Reitere-se, 'com o nascimento dela, surge um novo centro de referência de interesses e relações jurídicas; se tem um sujeito jurídico a mais, o qual tem capacidade de direito, capacidade de querer e agir, vontade e responsabilidade patrimonial própria'. Em suma, a EIRELI no Brasil é uma pessoa jurídica criada como centro autônomo de direitos e obrigações para o exercício individual da atividade empresarial. Trata-se de uma opção para quem quer exercer sozinho (Empresa Individual) a atividade empresarial e limitar a sua responsabilidade (Responsabilidade Limitada) pelo exercício da atividade” (A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) no Brasil. InRevista de Dir. Empresarial. Belo Horizonte, ano 10, n. 3, set./dez.2013, p. 99-132, grifos acrescentados).14. À toda evidência, assim, o fundamento e efeito último da constituição da EIRELI é a separação do patrimônio – e, naturalmente da responsabilidade – entre a pessoa jurídica e a pessoa natural que lhe titulariza. Dessa forma, uma vez constituída a EIRELI, por meio do registro de seu ato constitutivo na Junta Comercial, não mais entrelaçado estará o patrimônio da empresa e do empresário, como, aliás, explicitamente prescreve o parágrafo 7º do art. 980-A do CC/02: “somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude”.15. Nesse diapasão, a aplicação do entendimento outrora firmado na jurisprudência desta Corte, no tocante à ausência de distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual, deve-se restringir à hipótese em que a pessoa natural realiza atividades empresariais por conta própria, assumindo, sozinha, a titularidade e o risco do negócio, mesmo que, para fins fiscais, se cadastre no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). 16. Diferentemente, se houver a constituição – e o necessário registro na Junta Comercial – da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), desassociados estarão o patrimônio da pessoa jurídica e o patrimônio da pessoa natural, respondendo cada uma, separadamente, pelos atos civis que praticar, ressalvada a hipótese de fraude.(...)20. Não obstante, seja em uma ou em outra situação, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os arts. 133 e seguintes do CPC/2015, de modo a permitir a inclusão do novo sujeito no processo – o empresário individual ou a EIRELI –, atingido em seu patrimônio em decorrência da medida. 21. A observância de tal procedimento garante o exercício prévio do contraditório e da ampla defesa por parte da pessoa jurídica ou da pessoa natural que lhe constituiu, possibilitando a plena demonstração da presença, ou da ausência, dos pressupostos específicos para a superação momentânea da autonomia patrimonial. 22. De fato, “não pode haver desconsideração sem que seja observado o incidente disciplinado no CPC/2015 (...), ressalvada a desconsideração requerida já na petição inicial”. Destarte, “a desconsideração não se resume a uma simples questão, tratando-se efetivamente de uma demanda incidental dirigida ao terceiro que se pretende atingir pela medida”; razão pela qual“ nos termos do artigo 135, o potencial atingido pela medida será 'citado' (e não simplesmente intimado) para responder ao pleito veiculado no incidente de desconsideração” (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Teoria geral do processo: comentários ao CPC 2015, 2ª ed. – São Paulo: Método, 2018, p. 569-571). (...)” (REsp nº 1.874.256/SP - relatora Ministra Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe de 19-8-2021). Destaquei. 8. Nesse sentido, já decidiu essa 16ª Câmara: “Agravo de instrumento. Pleito de inclusão do sócio de pessoa jurídica (EIRELI) no polo passivo da execução originária. Impossibilidade. Necessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, "é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os arts. 133 e seguintes do CPC/2015, de modo a permitir a inclusão do novo sujeito no processo - o empresário individual ou a EIRELI -, atingido em seu patrimônio em decorrência da medida" (REsp 1874256/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 19/08/2021). (AgInt no REsp n. 1.962.045/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021)- Constituída a pessoa jurídica como EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada), seus bens não se confundem com o do sócio individual, não se podendo alcançar os bens da pessoa física antes de instaurado o incidente legal pertinente, de desconsideração da personalidade jurídica, porque sua responsabilidade fica limitada até o capital social da empresa, de modo que a expropriação somente poderá ocorrer em casos personalíssimos. (TJPR - 18ª C. Cível - 0016697-46.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 28.06.2021)” (Agravo de Instrumento nº 0032202-43.2022.8.16.0000 - 16ª Câmara Cível - Rel.: Desembargador Luiz Antonio Barry - J. 19.09.2022). 9. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: “Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Executada. Empresa EIRELI. Pleito de constrição de bens do sócio. Impossibilidade. Autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI.Sociedade limitada unipessoal. Patrimônio do sócio que não se confunde com o da pessoa jurídica. Arts. 49-a e 1.052, do código civil. Necessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 50, do código civil. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 0002777-68.2022.8.16.0000 - 3ª Câmara Cível - Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão - J. 04.07.2022). Destaquei. “Direito civil e processual civil e administrativo. Execução fiscal. EIRELI. Direcionamento da execução ao titular. Responsabilidade limitada. Impossibilidade, ressalvadas as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica.a) Cuida-se de agravo de instrumento interposto sobre determinação de penhora de bens do Titular de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, sob alegada “identidade entre a empresa e a pessoa física”.b) A EIRELI é pessoa jurídica detentora de responsabilidade limitada, regulamentada pelo art. 980-A, do Código Civil. c) Há patente equívoco em tratá-la como Empresário Individual, modalidade de exercício pessoal de atividade econômica organizada na forma do art. 966, do Código Civil, isto é, sem formação de personalidade jurídica detentora de patrimônio, com direitos e obrigações próprias.d) A EIRELI responde com patrimônio próprio pelas suas obrigações. Não constatadas as hipóteses que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, descabe atingir o patrimônio de seu proprietário. Enunciado n. 470 da V Jornada de Direito Civil do Conselho Federal de Justiça.2) Agravo de instrumento a que se dá provimento.” (Agravo de Instrumento nº 0028710-77.2021.8.16.0000 - 5ª Câmara Cível - Rel. Des. Leonel Cunha - J. 27.09.2021). Destaquei. “Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos morais em fase de cumprimento de sentença. Interlocutória agravada que, revogando decisão anterior, determina o desbloqueio imediato dos ativos de empresa unipessoal constituída pelo devedor. Fundamento sobre necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica para posterior inclusão no polo passivo da ação. Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELLI). Atual sociedade empresária limitada unipessoal. Natureza jurídica de empresa limitada. Responsabilidade limitada ao valor das quotas do sócio. Autonomia patrimonial. Impossibilidade de penhorar valores referentes à empresa alheia à demanda. Decisão mantida. Recurso não provido.” (Agravo de Instrumento nº 0065876-80.2020.8.16.0000 - 9ª Câmara Cível - Rel. Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra - J. 05.08.2021). Destaquei. “Agravo de instrumento. Ação monitória. Recursos alheios às áreas de especialização. Contrato de prestação de serviços de consultoria. Instrumento firmado entre duas empresas. Empresa ré que não detém natureza jurídica individual. Empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI. Ilegitimidade passiva da pessoa física. Impossibilidade de inclusão no polo passivo. Necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.“O eg. Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu que a agravada é pessoa jurídica regularmente constituída como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI - M.E), sendo, portanto, imprescindível a prévia desconsideração da personalidade jurídica para constrição de bens registrados em nome do sócio” (AgInt no AREsp 1503932/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019). Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (Agravo de Instrumento nº 0022368-50.2021.8.16.0000 - 15ª Câmara Cível - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 26.06.2021). Destaquei. “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido penhora das quotas de EIRELI da qual o devedor é proprietário. Empresa individual de responsabilidade limitada. Aplicação subsidiária das regras previstas para sociedades limitadas. Caso concreto. O deferimento da penhora teria por consequência o encerramento da empresa. Princípio da menor onerosidade. Artigo 805 do CPC. Confusão patrimonial. Matéria que deve ser objeto de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005346-13.2020.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Victor Martim Batschke - J. 28.08.2020). “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Inclusão do titular da empresa executada no polo passivo da execução. Impossibilidade. Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). Patrimônios distintos. Art. 980-a, §7º, do cc. Desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Pedido rejeitado anteriormente. Decisão agravada mantida.1. Nos termos do artigo 980-A, §7º, do Código Civil, “Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude”.2. Verificado que a pessoa jurídica ré foi constituída na forma de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) e que já houve rejeição da desconsideração da sua personalidade jurídica, deve ser mantido o indeferimento do pedido de inclusão do seu titular no polo passivo da execução.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (Agravo de instrumento nº 0005816-44.2020.8.16.0000 - 15ª Câmara Cível - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 05.05.2020). Destaquei. 10. Por fim, vale registrar que a Lei nº 14.382/2022 revogou o artigo 980-A, que disciplinava a EIRELI. Com o advento da Lei nº 14.195/2021, as empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor da Lei foram transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo. É o que dispõe o artigo 41: “Art. 41. As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.” 11. Dessa forma, subsistente a proteção da distinção patrimonial entre a empresa e a pessoa jurídica e, por conseguinte, a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para a busca de bens dos sócios 12. Nessas condições, merece ser provido o recurso para obstar a pesquisa de bens por quaisquer instrumentos, assim como a constrição de bens da pessoa física antes de desconsiderada a personalidade jurídica da empresa.
|