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Processo:

RELATÓRIOCuida-se, na origem, de ação de prestação de contas, ajuizada por Paulo Rogério Hegeto de Souza em face de Julia Maria Hegeto (representada por seu curador, Sr. Fernando Schnitzler Moure) visando a prestação de contas do período de 26/02/2010 a 31/03/2010, em que atuou como curador provisório de Julia.Narrou que com a remoção do cargo de curador de Paulo Rogério, foi nomeado o Sr. Fernando Schnitzer Moure.Aduz que com o cadastramento correto da Agravante no mov. 94,1, passou a figurar como Assistente da Sra. Julia e ofertou impugnação, determinando o Juízo de origem a realização de prova pericial.Sustenta que foi noticiado o falecimento da Curatela, o Juízo extinguiu o feito em relação à Julia e determinou a sua exclusão do feito.Afirma que requereu a suspensão do feito e a regularização do polo passivo.Da decisão recorridaO Agravo de Instrumento foi interposto em face da decisão de mov. 393.1, que julgou procedente em demanda para determinar a prestação de contas acerca da administração dos negócios da Curatelada no período em que Paulo Rogério exerceu o cargo de curador de Julia.Do Agravo de InstrumentoInsurge-se a terceira interessada Claudia. Fundamenta o recurso na nulidade da r. sentença em razão da irregularidade do polo passivo após o falecimento da Curatelada, com a substituição pelo Espólio de Julia Maria Hegeto ou por seus herdeiros.Afirma que com o falecimento de Julia extinguiu a função do Curador e que a prestação de contas visa apurar se a de cujus era devedora ou credora de algum valor no período em Paulo Rogério administrou os bens da falecida.Entende, assim, que deverá haver a substituição do polo ativo uma vez que Paulo não faz parte da lide e que o Juízo de origem deveria ter determinado a suspensão do feiro até a regularização ativo, com a inclusão do Espólio ou dos herdeiros de Julia, nos termos do artigo 313, inciso I, §1º e 2º do Código de Processo Civil.Assevera que não é o caso de aplicação do artigo 1.759 do Código Civil porque este artigo se refere à morte do Curador.Afirma que ajuizou inventário dos bens deixados por Julia, autuado sob nº 56118-9.2021.8.16.0014, sendo nomeada inventariante.Postula a concessão de efeito suspensivo.Da liminar recursalO efeito suspensivo foi deferido pelo Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson em decisão de mov. 14-TJPR [1]e, após, determinou a redistribuição deste recurso por prevenção para esta Relatora. Da ContraminutaO Agravado apresentou contraminuta no mov. 31.1., com a apresentação de documentos para afirmar que os autos de inventário aguardam a assinatura do termo de inventariante pela Agravante desde 11/11/2022 e que Claudia já poderia ter ingressado na condição de inventariante em processo do Espólio.Afirma ainda que a Agravante se encontra foragida do país “uma vez que condenada por apropriação indébita do patrimônio da mãe”.Requer a cassação da liminar recursal e a extinção do presente recurso por perda de objeto. Intimada para se manifestar sobre os termos da contraminuta, a Agravante quedou-se silente (mov. 53).Do Parecer MinisterialA douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de mov. 35.1, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso para cassar a decisão recorrida, com o consequente retorno dos autos à origem, a fim de regularizar o polo ativo da demanda (substituição pelo Espólio de Júlia M. H., ou seus herdeiros), bem como determinar que as ações conexas sejam julgadas conjuntamente, nos termos do Agravo de Instrumento nº 0026938-45.2022.8.16.0000 de Relatoria desta Desembargadora.É o relatório.


VOTO
Dos Pressupostos de AdmissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o Recurso merece conhecimento. Do RecursoO Agravo de Instrumento, originado em ação de prestar contas, busca a cassação da decisão agravada sob assertiva de nulidade por Ilegitimidade ativa diante ao falecimento da Curatelada Julia Maria Hegeto. Da ação de exigir contasA Ação de Exigir Contas é cabível sempre que a administração dos bens, valores ou interesses de determinado sujeito seja confiada a outrem.Ou seja, basta que exista uma relação jurídica complexa que gere operações de crédito e débito para ser cabível a Ação ora analisada.Dispõe o artigo 550 do Código de Processo Civil:
Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
Leciona a doutrina[1]:
Em regra, as pessoas, a quem é submetida a administração de certos bens ou interesses, estão obrigadas a dar satisfação de seus atos de gestão. Essa obrigação pode ser importa ao administrador mediante pedido do interessado, podendo ainda ser prestada voluntariamente por aquele. (...) O dever de prestar contas pode ter origem em relação contratual ou legal e, praticamente, pode-se afirmar que ela está presente sempre que a administração de bens e interesses envolva o trato com gastos e receitas. As contas a serem prestadas devem ser demonstradas e justificadas, exatamente para que se possa conferir a destinação dada ao patrimônio do administrado e a razoabilidade da atividade do administrador.
A presente Ação encontra-se em primeira fase.A cognição recai, neste momento, tão somente sobre a existência – ou não – do dever de prestar as contas exigidas. A ação foi proposta por Paulo Rogério Hegeto de Souza visando a prestação de contas do período que exerceu o cargo de Curador de Julia Maria Hegeto.A Sra Julia Maria Hegeto faleceu em 19 de março de 2021, conforme certidão de óbito acostada ao mov. 239.2:O recurso merece provimento por dois fundamentados: ilegitimidade ativa e ausência de julgamento conjunto de ações conexas.
I) Da Ilegitimidade Ativa A decisão proferida no mov. 249.1 determinou a retificação do polo ativo após o falecimento da parte autora, in verbis:
Dispõe o artigo 1759 do Código Civil:
Art. 1.759. Nos casos de morte, ausência, ou interdição do tutor, as contas serão prestadas por seus herdeiros ou representantes.
Contudo, não é o caso dos autos.Cuida-se do falecimento da parte curatelada, autora da Ação de Prestação de Contas.Embora a morte da curatelada acarrete a extinção da ação de interdição sem julgamento de mérito, dada sua natureza personalíssima, isso não implica igual extinção da ação de prestação de contas, pois o direito nesta tutelado e titularizado pela curatelada passa, com sua morte, a ser titularizado pelo Espólio.É o que se extrai da decisão proferida no Superior Tribunal de Justiça pelo Relator Ministro João Otávio de Noronha.Confira-se:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA MEDIANTE REPRESENTAÇÃO POR CURADOR PROVISÓRIO. MORTE DO INTERDITANDO NO CURSO DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SEM EXAME DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO PELO ESPÓLIO.1. A representação do interditando por seu curador provisório, assim nomeado dentro do poder geral de cautela do juiz, visa suprir a incapacidade postulatória, que não se confunde com a capacidade de ser titular de direitos.2. Embora a morte do interditando acarrete a extinção da ação de interdição sem julgamento de mérito, dada sua natureza personalíssima, com a cassação da liminar que nomeara curador provisório, isso não implica igual extinção da ação de prestação de contas, pois o direito nesta tutelado e titularizado pelo interditando passa, com sua morte, a ser titularizado pelo espólio.3. Recurso especial conhecido e desprovido.(REsp 1444677/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 09/05/2016)
Sobre a questão envolvendo a legitimidade ad causam, leciona a doutrina:
(...). Impõe-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida. Surge, então, a noção de legitimidade ad causam. (...) É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. (...).[1]
Extinta a ação de interdição pelo falecimento da curatelada, não persiste a legitimidade do curador para a Ação de Prestação de contas.O Espólio da parte curatelada, então, detém legitimidade para exigir contas da Agravante em decorrência da administração dos bens.Assim, assiste razão a parte Agravante quanto a esse tópico de insurgência.
II) Do Julgamento Conjunto e Simultâneo das Ações Conexas Inobstante ausência de argumentação, necessário observar a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0026938-45.2022.8.26.0000, de Relatoria desta Desembargadora. Confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. DA CONTRAMINUTA. PRELIMINAR. PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO SE SUJEITA A PRECLUSÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE NÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE. DO RECURSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROVIMENTO. COMUNICAÇÃO DE FALECIMENTO DA PARTE AUTORA/CURATELADA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE DO CURADOR QUE NÃO PERSISTE PARA A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUANDO DO FALECIMENTO DA CURATELADA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO PELO ESPÓLIO. “ERROR IN PROCEDENDO”. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO E SIMULTÂNEO DAS AÇÕES CONEXAS. PROVIMENTO. RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA COM OUTRAS DUAS AÇÕES ANTERIORMENTE AJUIZADAS. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO. EXEGESE DO ART. 58 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COM A OBSERVAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS.1. "Embora a morte do interditando acarrete a extinção da ação de interdição sem julgamento de mérito, dada sua natureza personalíssima, com a cassação da liminar que nomeara curador provisório, isso não implica igual extinção da ação de prestação de contas, pois o direito nesta tutelado e titularizado pelo interditando passa, com sua morte, a ser titularizado pelo espólio." (REsp 1444677/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 09/05/2016); 2. Reconhece-se a nulidade da sentença que não julgou simultaneamente os feitos reunidos em continência. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0026938-45.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN -
J. 19.09.2022)
As ações conexas são:Ação de Prestação de Contas oferecidas por Cláudia Solange Hegeto Prochet contra Julia Maria, autuada sob nº 39.910.25.2010.8.16.0014; Ação de Prestação de Contas exigidas por Paulo Rogério Hegeto de Souza contra Cláudia Solange, autuada sob nº 50.694-61.2010.8.16.0014 (objeto deste recurso) e Ação de Prestação de Contas exigidas por Julia Maria contra Claudia Solange autuada sob nº 50.940- 57.2010.8.16.0014
Observa-se, no caso, que tanto os autos de nº 0039910-25.2010.8.16.0014 quanto os de nº 0050940-57.2020.8.16.0014, ações de prestação de contas ajuizadas pela Agravante, foi determinada a suspensão para julgamento conjunto dos três feitos.Confira-se:Destaca-se da fundamentação da cota ministerial em referência (mov. 241.1, dos autos nº 0039910-25.2010.8.16.0014):Restou, portanto, reconhecida a continência entre a ação originária do presente recurso – 0050694-61.2010 e as outras duas ações ajuizadas quanto à administração do patrimônio de Julia Maria Hegeto – 0050940.57.2020.8.16.0014 e 0039910-25.2010.8.16.0014.Não obstante a suspensão das ações contidas até encerramento da instrução na ação continente, a sentença recorrida deixou de julgar as ações contidas, conforme determina o artigo 58 do Código de Processo Civil.Confira-se:
Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.
Assiste, portanto, razão à Agravante quanto à nulidade da sentença que não julgou simultaneamente os feitos reunidos em continência.Em mesmo sentido, destaca-se do parecer ministerial de mov. 35.1-TJPR:
“Além disso, no retro citado recurso de agravo de instrumento, a Desembargadora Relatora cassou a decisão de mov. 369.1 proferida nos autos nº 0050940-57.2010.8.16.0014, ante a nulidade dos atos processuais praticados após a comunicação de falecimento da curatelada, por irregularidade do polo ativo.Acerca desta perspectiva, entendemos que o julgamento exarado na decisão suprareferida se coaduna com o entendimento desta Procuradoria de Justiça, a respeito do presente recurso em debate.Nesta acepção, evidentemente, com a morte da curatelada a demanda deve prosseguir em relação ao espólio, o qual deverá ser representado pelos herdeiros da autora, porquanto o então curador não mais possui legitimidade para tanto.A mais, ante a existência de ações conexas, tal como na presente hipótese, estas devem ser julgadas em conjunto, ante o reconhecimento da continência, como também entendeu o douto Relator, na decisão liminar de mov. 14.1.”.
Quanto a argumentação em contraminuta de que a Agravante não é apta para exercer a inventariança, deverá ser objeto de pedido de remoção de inventariante.Dessa forma, compreende-se que a decisão recorrida merece ser cassada, com o retorno dos autos à origem, a fim de regularizar o polo ativo da demanda (substituição pelo Espólio de Júlia Maria Hegeto ou seus herdeiros), bem como determinar que as ações conexas sejam julgadas conjuntamente.Baixem-se os autos à origem para prolação de novo pronunciamento judicial com a observação dos procedimentos legais, conforme fundamentação supra. Isto Posto:A proposta de voto é para conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento.