SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007819-64.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jun 05 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTRATO DE ADESÃO. VULNERABILIDADE NÃO CONSTATADA. PROVA QUE NÃO SE MOSTRA DIFÍCIL DE SER PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.