Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por SELMA APARECIDA DE ALMEIDA e VALDENIR FERREIRA da decisão proferida nos autos de ação declaratória de nulidade e rescisão de contrato c/c restituição de parcelas (autos nº 0039684-97.2022.8.16.0014) movidos contra MILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.Na decisão agravada, o juízo a quo declarou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e indeferiu a inversão do ônus da prova sob o fundamento de que “(...) a autora não é hipossuficiente no caso (já que possui os meios de provar os fatos constitutivos do seu direito – razões da rescisão e que houve vício de consentimento quando da assinatura do distrato). Demais disso, as alegações não são verossímeis para fins de autorizar a inversão do ônus, visto que inexistem elementos documentais que reforcem a alegação da autora quanto ao vício de consentimento da assinatura do distrato” (mov. 35.1 – 1º grau).Nas razões recursais, os agravantes discorrem, em síntese, que: a) são vulneráveis frente à agravada, pois todos os documentos estão em sua posse; b) são pessoas simples e sem escolaridade, sendo impossível atribuir a eles prova de fato negativo, pois o distrato é tipicamente de adesão, não tendo sido oportunizado qualquer possibilidade de negociação ou alteração das cláusulas; c) todas a provas do momento da assinatura do distrato estão em posse da agravada, sendo razoável a inversão do ônus probatório, devendo ser imputado à agravada o ônus de comprovar que houve regularidade no momento da assinatura do distrato. Ao final, requerem a atribuição de efeito suspensivo, sob pena de resultar lesão grave e de difícil reparação, comprometendo todo o processo, cujo seguimento não é possível sem a análise da matéria ventilada no recurso.A agravada apresentou contrarrazões, argumentando que os agravantes não são hipossuficientes e não podem se desincumbir do dever de minimamente demonstrar os fatos alegados. Acrescentou que não há verossimilhança nas alegações de existência de ilegalidade e abusividade no distrato, impondo-se a manutenção da decisão agravada (mov. 13.1 – 2º grau).É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃONa origem, a causa de pedir versa sobre declaração de nulidade envolvendo a rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel, o que atrai a incidência da regra contida na alínea “a” do inc. VIII do art. 110 do Regimento Interno do Tribunal e torna esta 20ª Câmara Cível competente para julgamento do recurso.Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.No mérito, todavia, deve ser desprovido.A inversão do ônus da prova é uma importante ferramenta prevista pelo Código de Defesa do Consumidor para equilibrar a relação entre fornecedor e consumidor. Conforme o referido diploma, o ônus da prova deve recair sobre o fornecedor sempre que a prova do fato alegado pelo consumidor depender exclusivamente de informações que estejam em posse daquele. Dessa forma, a inversão do ônus da prova busca proteger o consumidor, que muitas vezes é a parte mais vulnerável na relação de consumo.Para que a inversão do ônus da prova seja aplicada, é necessário que o consumidor apresente uma alegação plausível e verossímil, ou seja, que haja indícios de que a sua versão dos fatos seja verdadeira. Além disso, a alegação deve estar relacionada a um fato que seja de responsabilidade do fornecedor, como um defeito no produto ou um serviço mal prestado. Uma vez preenchidos esses requisitos, cabe ao fornecedor produzir a prova em contrário, demonstrando que a alegação do consumidor não é verdadeira.Ademais, é importante ressaltar que a inversão do ônus da prova não significa que o consumidor esteja dispensado de produzir provas. Ao contrário, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor deve colaborar com a produção das provas necessárias para o esclarecimento dos fatos, regra em consonância com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que aduz que o ônus da prova de fato constitutivo do direito do autor cabe a ele próprio. Com efeito, a aplicação da legislação consumerista não implica automaticamente na inversão do ônus probatório, mas sim na possibilidade de sua inversão em determinadas circunstâncias.Aplicando essas premissas à hipótese e reiterando o que já foi exposto na decisão de processamento, não há nos autos elementos concretos a embasar a verossimilhança da alegação de que houve vício de consentimento na assinatura do termo de rescisão contratual de mov. 1.5 – 1º grau, circunstância que impede, por si só, a inversão do ônus da prova.A simples alegação de que houve um "distrato de adesão" não é suficiente para justificar a inversão do ônus da prova, sobretudo porque os agravantes não forneceram informações claras sobre quais documentos e informações relevantes estariam em posse da outra parte.Além disso, embora se argumente que os recorrentes são vulneráveis por serem pessoas simples e com baixa escolaridade, essa condição não os impede de demonstrar as razões por trás da rescisão do contrato e se houve algum tipo de vício de consentimento na celebração do distrato.Portanto, deve ser mantida a distribuição do ônus probatório estabelecida na sentença conforme as regras dos incisos I e II do art. 373 do Código de Processo Civil.Nesse mesmo sentido, já decidiu este Tribunal:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS – DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – IMPROCEDÊNCIA DO RECLAMO IN CASU – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA NÃO EVIDENCIADAS – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DE ACORDO COM A TEORIA DA CARGA DINÂMICA DAS PROVAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA RÉ – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU PROBATÓRIA ENTRE AS PARTES – EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE, ADEMAIS, NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DELIBERAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (7ª Câmara Cível - 0075804-21.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 22.7.2022)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO SANEADORA AGRAVADA QUE RECONHECEU A RELAÇÃO DE CONSUMO E A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA NO ANÚNCIO. IMÓVEL COM LOCALIZAÇÃO DIVERSA DA ANUNCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE IUDICIS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. PROVA QUE NÃO SE MOSTRA DIFÍCIL DE SER PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE PROVA PERICIAL PARA DEMONSTRAR FATO NÃO IMPUGNADO PELA PARTE RÉ. IMPERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.” (1ª Câmara Cível - 0009800-65.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 18.7.2022)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 6º, INC. VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA NO ÂMBITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, DE PRONTO, DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (3ª Câmara Cível - 0059657-17.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 22.2.2022)Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto por SELMA APARECIDA DE ALMEIDA e VALDENIR FERREIRA e negar-lhe provimento.
|